D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA CRISTINA NOVAES DA SILVA devidamente representada por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 200/201) prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos do Ação Ordinária de com pedido de tutela antecipada nº 0050591-73.2010.8.14.0301, proposta em face do ESTADO DO PARÁ, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.          Em sua exordial, a autora alegou que se inscreveu no concurso público de formação de soldados da Policia Militar/2008, contudo durante o certame foi considerada inapta na 3ª fase de exames médicos e antropométricos, por não possuir a altura mínima exigida para mulheres, conforme itens 4.8 e 10.5 do Edital nº 01/2008, qual seja, 1,60m (um, sessenta metros). Alegou a inconstitucionalidade de tal exigência, requerendo ao final: [1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a tutela antecipada para garantir o direito de continuar no certame, realizando as etapas posteriores do certame; [3] cursar na integralidade o curso de formação de soldados 2008.          Juntou documentos de fls. 15/75.          O juízo a quo reservou-se a apreciação do pedido de tutela antecipada, após as informações do requerido.          O Estado do Pará apresentou contestação alegando em suma: [1] perda do objeto da ação em virtude do encerramento do concurso com resultado final divulgado em 17.09.2009; [2] impossibilidade jurídica do pedido por afronta a Lei Estadual 6.626/2004 e ao Edita, os quais determinam que a estatura mínima para aprovação de candidatas do sexo feminino na avaliação médica; [3] no mérito, pela improcedência do pedido da autora. Juntou documentos de fls, 142/168.          O Ministério Público de Primeiro Grau manifestou-se pela perda do objeto da ação.          Em sentença de fls. 200/201, o juízo monocrático entendeu pela perda do objeto da ação, haja vista que o concurso público objeto da ação, já estaria encerrado desde setembro de 2009, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito na forma 267, IV, do CPC.          Inconformada a autora interpôs a presente apelação (fls. 202/207), pleiteando ao final o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos da exordial.            Contrarrazões do Estado às fls. 228/233.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 235), sendo a relatoria transferida a esta magistrada por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 252/253)          Em parecer às fls. 239/250, o Ilustre Representante do Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.          Vieram-me conclusos os autos.           É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame necessário e do apelo.             Verifico, de outra feita, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, §1º do CPC e na Súmula 253, do STJ, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.             Quanto ao cerne da questão, o juízo a quo julgou extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do art. 267, IV do CPC, pois entendeu ter ocorrido a perda do objeto da presente ação, em razão da dilação do tempo, vez que se prestaria a assegurar a participação da autora nas demais fases do referido concurso público, o qual já está finalizado desde de setembro de 2009.             De fato, não há o que reformar na decisão de primeiro grau, tendo em vista que os pedidos da inicial restringem-se a determinar que o impetrado, Estado do Pará, proceda a permanência no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldado de 2008, com a submissão ao teste de aptidão física, bem como, cursar na integralidade o referido curso de formação.             Assim, ante a impossibilidade jurídica de atender o objeto do Mandado de Segurança, face a conclusão do curso de formação de soldados - CFS PM/2008, não há como concluir de forma diferente.             Nessa esteira, colaciono a jurisprudência pátria a corroborar este posicionamento:  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ENCERRADO. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E QUE NÃO P ARTICIPOU DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1 - UMA VEZ CONCLUÍDO E HOMOLOGADO O CONCURSO PÚBLICO, TORNA-SE INÚTIL E DESNECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL INTENTADA COM O OBJETIVO DE GARANTIR A CONTINUAÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME. 2 - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. (TJ-DF - APL: 140172820078070001 DF 0014017-28.2007.807.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 12/08/2009, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2009, DJ-e Pág. 102) MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso para ingresso na Polícia Militar. Exclusão do autor do certame fundada em inaptidão constatada no exame médico, diante da existência de tatuagem na perna direita. Liminar indeferida. Denegação da ordem. Decurso do tempo. Concurso encerrado. Ocorrência de perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - APL: 10087571620148260053 SP 1008757-16.2014.8.26.0053, Relator: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 28/01/2015, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2015) MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público para ingresso na carreira de agente policial Pretensão de ser inserido na lista de vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, com a convocação para participar da segunda fase do certame Impossibilidade Concurso já encerrado Perda superveniente do objeto Além disso, o impetrante não atingiu a nota de corte necessária para a convocação pretendida Segurança denegada na 1ª Instância Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00211571620138260053 SP 0021157-16.2013.8.26.0053, Relator: Leme de Campos, Data de Julgamento: 27/04/2015, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2015)             Ainda, em situação semelhante o STJ posicionou-se no mesmo sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 308.818 - MS (2013/0063011-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : NATHÁLIA DOS S PAES DE BARROS E OUTRO (S) AGRAVADO : LAUDEMIR GARBOZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC INOCORRENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO CONCURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Nesta ordem, forçoso é admitir que a pretensão do autor posta nesta ação declaratória foi efetivamente afetada a partir do momento em que deixou ele de participar das fases ulteriores ao do exame de saúde e antropométrico do certame, decorrendo daí a perda do objeto da ação, que deve ser extinta por falta de interesse processual, em razão justamente desse fato superveniente. Neste sentido veja-se precedentes: Se o objeto do mandamus se consubstanciava no deferimento da inscrição de candidato para participação de concurso, sob a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação de idade, e a prova já se realizou, o writ perde seu objeto, pois não há mais possibilidade de materializar o direito reclamado, visto que a concessão da ordem não lograria fazer o agravante participar do certame. (TJMS, Agravo Regimental em Mandado de Segurança, N 2006.000539-0/0001-00, Rel. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran, Primeira Seção Cível, julgamento: 03/04/2006). Se, quando da realização do concurso, não vigiam os efeitos da liminar, que amparava o direito à inscrição respectiva, e o impetrante não pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela de mérito recursal, tampouco se utilizou da cautelar para assegurar sua participação no certame, configura-se a hipótese de fato consumado e superveniente, capaz de ensejar a falta de interesse de agir, que leva à perda do objeto do mérito recursal. (TJMS, Apelação Cível N. 2007.029370-9, Rei. Des. Dorival Renato Pavan, j. 6.11.2008, Quinta Turma Cível). Em razão destas considerações, acolho a preliminar de perda de objeto e declaro o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P. C. (ausência de interesse processual por fato superveniente). Em consequência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em R$ 500, 00, verbas cuja exigibilidade fica suspensa, por ser o vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita. (f. TJ- MS 201-202). Vê-se, portanto, que o acórdão primeiro da apelação cível julgada, acolheu a perda de objeto exatamente porque o embargado não havia participado de outras fases do concurso, inclusive do Curso de Formação, que tem caráter também classificatório. O inconformismo do embargante deveria ter sido feito na instância superior, já que nesta, quando a perda de objeto foi acolhida, ponderou-se exatamente a superveniência da existência de outras fases do concurso e das quais o embargado não tinha participado, inclusive de caráter eliminatório, como o Curso de Formação. Desse modo, como já houve a declaração da perda do objeto do processo em razão justamente da não participação nas demais etapas, não possui o recorrente interesse recursal em pleitear a declaração de impossibilidade de que tais etapas sejam realizadas pelo candidato. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ , Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES)            Apenas, por amor ao debate, acrescento que a questão da legitimidade da exigência de estatura mínima de 1,65 metros para candidatos do sexo feminino no exame médico realizado no certame em apreço, conforme previsão no item 4.8 do edital nº 01/2008 - PM/PA e previsão legal, nos termos do art. 3º, §2º, alínea ¿h¿ da Lei Estadual nº 6.626, de 03 de fevereiro de 2004, já está pacificada nesta Corte e em casos análogos no STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. REPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. LIMITE MÍNIMO. ALTURA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. SUPERVENIENTE. REDUÇÃO. LEI POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. AFERIÇÃO. REQUISITOS. DURAÇÃO. CERTAME. 1. É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. 2. A aferição dos requisitos legais e editalícios dá-se durante o transcurso do certame, daí por que não aproveita à candidata eliminada por não atingir o patamar mínimo de altura a alteração legislativa superveniente que reduz esse limite, somente quando, a partir de então, enquadra-se ela nas exigências legais. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 44.597/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO NA CARREIRA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. Na forma da jurisprudência da Corte, "a carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, razão pela qual esta Corte de Justiça tem entendido pela legitimidade da previsão em edital de estatura mínima, sem que se possa falar em violação do princípio da isonomia em razão da natureza da atividade exercida, desde que haja previsão legal específica. 'In casu, inexiste previsão legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de 'capacidade física', prevista na Lei Estadual n.º 6.218/83.' (RMS 20.637/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 311)" (STJ, AgRg no RMS 30.786/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 28/05/2012). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 31.200/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 16/10/2013)               ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente contrário à súmula e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.             P.R.I.             Belém (Pa),02 de julho de 2015.    DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02346732-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E.J.C.T., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara de Família de Belém nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS movida pela agravante em face do agravado J.V.F.T (Processo 0017486-79.2015.8.14.0301), que majorou a obrigação alimentar do requerido/agravado junto à autora para 15% (quinze por cento) dos seu vencimentos e vantagens, excluídos descontos obrigatórios, a ser descontado em folha de pagamento junto à fonte pagadora informado e depositado na conta bancária de titularidade da representante autora/agravante (fl.11). Narram nos autos que a agravante propôs em face do agravado ação de alimentos, em 2010, tendo sido acordado entre as partes e homologado por sentença, o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo, mais plano de saúde, valor este a ser depositado em conta poupança. Ainda, que, à época da concessão da pensão, o agravado trabalhava como motorista, contudo, atualmente, houve alteração em sua situação financeira, visto que é funcionário publicado e trabalha na Universidade Estadual do Pará, percebendo a título de remuneração o valor de R$ 3.115,78. Segundo informa a inicial do presente agravo, os gastos com a menor aumentaram (colégio, luz, aluguel, comida, vestuário, medicamentos) e a genitora alimentante se encontra desempregada, recebendo ajuda de parentes, para o sustento da criança. Portanto, tendo em vista a melhoria da condição financeira do agravado, requereu o aumento da pensão alimentícia no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Ocorre que, a Magistrada de piso deferiu parcialmente a tutela no valor de 15% (quinze por cento) dos vencimentos e vantagens do agravado. Contudo, entende que o aumento da pensão concedido pelo Magistrado de piso é ínfima (diferença de apenas R$ 230,96) não atendendo às necessidades da menor. Some-se a isso o fato de o agravado estar pagando a pensão em atraso, bem como, o plano de saúde se encontra em aberto desde 02/2015, impossibilitando a utilização. Requereu tutela antecipada para que seja reformada a decisão guerreada, determinando-se a majoração da prestação alimentícia ao patamar de 30% dos vencimentos e vantagens do agravado mais o pagamento do plano de saúde. E, ao final, o provimento do recurso, confirmando-se a tutela anteriormente deferida. Em 1º/07/2015, indeferi o efeito suspensivo pretendido (fls.20/21v), uma vez que a agravante não trouxe aos autos prova inequívoca de que o valor arbitrado pelo juízo a quo para pagamento de pensão pelo agravante ainda permanecia insuficiente face às suas necessidades. O magistrado de piso prestou as informações que entendeu cabíveis (fls.24/24v). O agravado apresentou contrarrazões, apresentando informações que comprovam sua cardiopatia (fls.27/54). Instado a se manifestar, o Parquet nesta instância entendeu pelo conhecimento, contudo pelo seu não provimento (fls.56/60). É o relatório.   DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Cuida-se na espécie de Alimentos, com pedido de Tutela Antecipada, proposta pela agravante em face do agravado. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de majoração de alimentos fixados em sede de tutela de urgência. Com efeito, a prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos menores, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Pontuo, por oportuno, que a fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse sentido, é perfeitamente possível que o alimentado receba alimentos, do alimentante, desde que fique evidente sua incapacidade de sustentar-se sozinho, bem como que o alimentante tenha condições de fazê-lo sem comprometer seu próprio sustento, em conformidade com o binômio necessidade x possibilidade. Ensina Yussef Said Cahali: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727). O art. 1.699 do Código Civil regulamenta as hipóteses da redução, majoração ou exoneração do quantum alimentício: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Observa-se, assim, que a alteração nos alimentos decorre da modificação do binômio necessidade/possibilidade. Portanto, a majoração ou redução dos alimentos deve estar corroborada por provas firmes que amparem as alegações no tocante à condição financeira do alimentante e às necessidades do alimentando. In casu, não restaram comprovados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida, na medida em que a agravante não conseguiu comprovar que o valor pago pelo agravado, a título de pensão alimentícia, estaria insuficiente diante de suas necessidades. Esta Corte vem quedando-se ao mesmo entendimento: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006811-87.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: R. T. N. B. ADVOGADA: MARIA CÉLIA NENA SALES PINHEIRO AGRAVADO: G. N. B. ADVOGADA: GILZELY MEDEIROS DE BRITO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de divórcio c/c alimentos provisórios. DECISÃO QUE ESTABELECEU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA BASE DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. ALIMENTOS ARBITRADOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS POR FALTA DE PROVAS EM CONTRÁRIO AO DECISUM GUERREADO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, os alimentos provisórios foram arbitrados com base nos elementos constantes dos autos, não tendo a Agravante demonstrado sua real necessidade econômica de receber liminarmente possível majoração, devendo prevalecer a decisão a quo. 2. Recurso Conhecido, porém, Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ROSEMARY TANDAYA NYLANDER BRITO, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Família de Belém/Pa que, nos autos da Ação de Divórcio, processo nº 0028264-45.2014.8.14.0301, fixou alimentos provisórios pretendidos pela requerida, no percentual de 20% do vencimento e demais vantagens percebidas pelo Agravado. Em breve síntese, diz a agravante que o percentual arbitrado pelo Juízo de piso a título de pensão alimentícia viola o binômio necessidade x possibilidade, uma vez que insuficientes para suprir suas necessidades. Ainda, alegou ela que sempre foi economicamente dependente de seu marido ao longo do casamento e mesmo após a separação de fato, pelo que reque seja o percentual de alimentos provisórios majorado de 20% para 40%, excluídos os descontos obrigatórios e incluindo 13¿ salário, férias e eventuais verbas remuneratórias, devendo ser descontado em folha de pagamento, dando assim, total provimento ao recurso em análise, reformando a decisão agravada. É o relatório. Decido de forma monocrática, nos termos do art. 557, do CPC, cuja matéria do presente recurso encontra-se manifestamente pacificada na jurisprudência brasileira. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, entendo que não assiste razão ao Agravante. Isto porque a fixação da verba alimentar, deve observar a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. No caso em tela, a Agravante alega que os alimentos fixados provisoriamente não suprem suas necessidades totais. Porém, não restou demonstrado por parte da ora Agravante sua necessidade econômica e a possibilidade financeira, de fato, do Agravado de arcar com os alimentos provisórios na base de 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos e vantagens. Nesse sentido, verifica-se que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios fora fixado com razoabilidade e compatibilidade com a prova documental juntada aos autos, observando a justa sobrevivência da Agravante que dele dependerá até a decisão final. Vejamos a Jurisprudência Pátria a respeito do presente assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA ATÉ DECISÃO ULTERIOR, COM MELHORES ELEMENTOS DE AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo nos autos de recurso elementos capazes de demonstrar a impossibilidade do alimentante e as reais necessidades da alimentanda, deve prevalecer a decisão que louva-se nos elementos constantes dos autos, no momento em que foi prolatada. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0442712-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba -Rel.: Juiz Subst. 2º G. Marcos S. Galliano Daros - Unanime - J. 30.07.2008) Ressalta-se ainda, que se conhecerá dos alimentos fixados no decorrer da instrução processual, bem como a verdadeira necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Desta feita, não merece reforma a decisão recorrida, visto que em consonância com binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694 do Código Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente admissível, porém NEGO-LHE PROVIMENTO para manter in totum a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Capital/Pa. P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém ( PA), 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (AI 0006811-87.2015.8.14.0000, 3ª Câmara Cível Isolada, Decisão Monocrática, Relatora Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares, Data de Julgamento: 02/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇAO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. CRITÉRIO ADOTADO EM CONSONÂNCIA COM ART. 1.694, 1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, POR MAIORIA. 1 ? ?Inexistindo indícios de que o alimentante possui condições de arcar com encargo alimentar superior ao inicialmente fixado, razoável se mostra sua manutenção, até que, com a instrução probatória, possa se aferir com segurança a real situação econômica das partes, adequando o valor da pensão em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade?. Ocultar ementa (AI 0061652-70.2013.8.14.0301, 3ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Roberto Gonçalves Moura, Data da Publicação: 1º/07/2015) No mesmo sentido, são os precedentes dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. A documentação constante nos autos não autoriza, desde logo, a majoração dos alimentos ao filho. No decorrer da instrução processual, com a exposição fática e maior esclarecimento do contexto, pode ser readequado o encargo alimentar, se for o caso. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065529869, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/07/2015). (TJ-RS - AI: 70065529869 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 02/07/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE TEM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ELEVADA E QUE O VALOR ARBITRADO É INSUFICIANTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios devem ser estabelecidos de acordo com as provas iniciais que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em análise superficial dos fatos e das provas colacionadas aos autos, observa-se que a capacidade contributiva do Agravado é bem menor do que a alegada pelas Agravantes. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020276244 , Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 08/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/04/2015 . Pág.: 157) ALIMENTOS - Ex-esposa - Revisional - Majoração - Inadmissibilidade - Alimentante que aufere benefício previdenciário, como à época da fixação do auxílio - Ausência de comprovação do aumento das necessidades da ex-consorte - Não demonstração de despesas com medicamentos - Ausência de prova de que o alimentante aufira rendimentos advindos de outro trabalho - Parcial procedência afastada - Valor de 15% do benefício do ex-marido que bem atende ao binômio necessidade-possibilidade - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 40028014320138260007 SP 4002801-43.2013.8.26.0007, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2015) Nessa linha de raciocínio, do conjunto probatório aqui produzido, entendo que devem os alimentos ser mantidos em 15% (quinze por cento) dos vencimentos e vantagens percebidos pelo agravado, excluídos descontos obrigatórios, valor que limita a obrigação a patamar aceitável considerando o binômio necessidade/possibilidade vislumbrado no caso em questão, cabendo ao juiz natural a análise do pleito final a ser submetido em sede de cognição exauriente. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, conforme o disposto no artigo 557, do CPC. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no sistema LIBRA. Belém (PA), 18 de agosto de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.03014485-61, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00698847120138140301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (7.ª VARA DE FAMÍLIA) AGRAVANTE: F. P C. B. ADVOGADO: SOLON COUTO RODRIGUES FILHO AGRAVADO: N.G.S.F. ADVOGADO: NEY GABRIEL DE SOUSA FARIAS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO E LIMINAR E EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo N.G.S.F. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7.ª Vara de Família da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Busca e Apreensão de Menor (n.º 0069884712013.8.14.0301) proposta em desfavor de N.G.S.F.          O agravante informa que foi vitoriosa, em primeira e segunda Instância, no processo de guarda da menor I. G. C., sua filha, hoje com 12 (doze) anos, tendo o agravado interposto apelação, na qual teve improvido seus pleitos, dentre eles o pedido de estudo social e, sobre a referida decisão intentou recurso especial, sendo negado seguimento, culminando, por fim, na instauração da Execução Provisória, ora em andamento e objeto deste recurso.          Assevera que, no curso da fase executória, a agravante obteve o deferimento do pedido de busca e apreensão, no entanto, o agravado ofereceu resistência, impedindo o cumprimento da medida.          Por seu turno, o magistrado de 1.º grau atendeu aos supostos pedidos descabidos de impugnação à execução proposta pelo genitor da menor, apesar daquele descumprir mandado judicial, sendo determinado pelo juízo que os autos fossem remetidos à 2.ª Vara Cível de Ananindeua, ao fundamento de resguardar o interesse da menor e pela competência daquele dada o atual endereço da criança, jurisdição na qual o agravado ajuizou ação cautelar visando a suspensão da execução em andamento, a fim de começar novo estudo social, pleito já discutido e negado por este Tribunal em recente julgamento.          Acrescenta a existência de manifestação ministerial considerando incabível a rediscussão, em sede executiva, haja vista que o executado, ora agravado, teve inúmeras oportunidades de questionar o trâmite processual, as quais não obteve êxito.          Nessa perspectiva, alude que a decisão agravada é ilegal, antijurídica, porque retoma discussão havida no decorrer de anos de tramitação do feito, consubstanciada no direito de ter a agravante a guarda de sua filha, o qual foi reconhecido em primeira e segunda instância e, na fase de execução, a magistrada da 7.ª Vara de Família de Belém devolve o processo para começar novamente em outra comarca, quando, na verdade deveria prosseguir a execução.          Ante esses argumentos, requer o acolhimento das razões do recurso, em caráter liminar, para determinar ao juiz a revogação da decisão ora questionada e seja determinado o prosseguimento da execução provisória até que se torne definitiva com o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao RESP do agravado, em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, até deliberação desta Câmara, e, ao final, seja conhecido e provido o agravo de instrumento, reformando a decisão agravada.          É o sucinto relatório.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau, na qual determinou a remessa dos autos ao Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, localidade onde reside o detentor da guarda da menor.          Nessa perspectiva, verifico que não há elementos hábeis a modificar a decisão de piso. A uma, porque restou demonstrada na decisão agravada que a menor não manifestou interesse em ficar na companhia da mãe, conforme consta do Termo Circunstanciado (fls. 295/296). A duas, porque o detentor da guarda da menor reside na cidade de Ananindeua, pelo deve ser prudente a observância do art. 147, I, do Estatuto da Criança e Adolescente, que define a competência absoluta daquele juízo nesse particular.          Vale acrescentar a existência de Súmula n.º 383 do Superior Tribunal de Justiça que disciplina a matéria em comento: ¿A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.¿          No mesmo sentido, cito precedente que se amolda a esse tema: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA - SP . 1. Conflito de competência positivo, suscitado em 2012. Em julho de 2013, proferida decisão determinando a suspensão do curso das ações de guarda. Com fixação de juízo para a análise de questões urgentes. 2. Debate relativo à competência para o julgamento de ações de guarda, em face da alteração na residência da menor, promovida pelo pai, sem a anuência materna. 2. Nos processos que envolvem menores, de regra, o foro competente para dirimir conflitos envolvendo o interesse de menores é aquele do domicílio do detentor da guarda. 4. Não havendo, na espécie, excepcionalidades que ditem o afastamento dessa regra, deve ser fixado como foro competente para o julgamento das ações de guarda, o domicílio de quem, previamente, detinha legalmente a guarda, in casu, a mãe da criança. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Limeira-SP. (CC 124.112/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 29/04/2014)                É curial assinalar, por oportuno, que o estudo social realizado em data de 05/04/2005, quando a menor contava com apenas 3 (três) anos de idade e, hoje, esta se encontra com 12 (anos), sendo pertinente a adoção de medidas no sentido de proceder novo estudo social, como designado pelo magistrado da Comarca, devendo esse procedimento ser ultimado pelo juízo o mais breve possível, como forma de viabilizar que criança manifeste o seu interesse sobre a sua guarda.          Nesse sentido, recomenda-se ao magistrado competente, com o fito de evitar qualquer quebra do vínculo afetivo entre a agravante e sua filha, mormente porque o direito de visita não é apenas um direito dos genitores, mas, sobretudo, um direito dos filhos, usando do poder geral de cautela, seja resguardada, caso não tenha sido estabelecida, a convivência da mãe à filha.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.      Belém, 26 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02317088-59, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0015738-42.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (PROMOTOR DE JUSTIÇA: TULIO CHAVES NOVAES) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            ESTADO DO PARÁ interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Civil Pública (nº. 0002895-86.2015.8.14.0051), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.            A decisão agravada determinou que o Estado do Pará, através da Secretaria Estadual de Saúde, e o Município de Santarém, através da Secretaria Municipal de Saúde, forneçam em favor de Jorjânia dos Santos Soares, suporte nutricional por gastrostomia (dieta enteral industrializada) e acompanhamento médico especializado em domicílio ou transporte apto à condição de debilidade do paciente, para nosocômio que possa fornecer-lhe os cuidados necessários a sua saúde, de acordo com laudo médico acostado aos autos, sob pena de multa, em caso de descumprimento, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.            Em suas razões recursais (fls. 02/09), o agravante alega a formulação de pedido genérico pelo agravado, em violação literal à disposição do art. 286 do Código de Processo Civil, acarretando graves consequências ao Estado, uma vez que o juiz a quo determinou obrigação genérica e indeterminada, violando o direto fundamental que tem o recorrente a uma decisão clara.            Aduz, ainda, a ilegitimidade ad causam da parte agravante sob o argumento de que o Município de Santarém tem competência para prestar o serviço de transporte em ambulância, uma vez que tem a plena gestão do sistema de saúde, não tendo o Estado do Pará legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme estabelece art. 18 da Lei nº 8.080/90.            Expõe breve comentário acerca do modelo de saúde pública brasileiro e aos limites orçamentários estatais, ressaltando a existência de normas infraconstitucionais da política nacional de medicamentos que merecem ser observadas.            Enfatiza que o art. 196 da Constituição Federal não assegura a destinação de recursos públicos a uma situação individualizada.             Alega que o atendimento dos pedidos de forma indiscriminada, sem observância aos programas obrigatórios estabelecidos na legislação, causa enorme desequilíbrio ao sistema de saúde, vez que beneficia poucos pacientes em detrimento de outros, violando o princípio da universalidade, o qual tem como fundamento o atendimento do maior número de pessoas possíveis.            Informa que se encontra presente o periculum in mora inverso em razão do interesse público ao equilíbrio orçamentário e à isonomia entre os pacientes submetidos a tratamento de saúde.            Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e, após, seja dado provimento ao recurso reformando in totum a decisão agravada.            Acostou documentos às fls. 10/22.            É breve o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.            No que concerne a alegação de que o pedido formulado pela parte recorrida é genérico e que a decisão prolatada pelo Juízo de piso impõe obrigação incerta e indeterminada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, não merecem prosperar.            Conforme se extrai da decisão agravada, o magistrado de primeiro grau determinou o fornecimento, em favor de Jorjânia dos Santos Soares, de suporte nutricional por gastrostomia (dieta enteral industrializada) e acompanhamento médico especializado em domicílio ou transporte apto à condição de debilidade do paciente, para nosocômio que possa fornecer-lhe os cuidados necessários a sua saúde, para tratamento de doença descrita na exordial (fl.21), não se cogitando, portanto, ofensa ao artigo 286 do Código de Processo Civil.            Dessa forma, não há que se falar em decisão incerta e indeterminada.            Neste diapasão, vale aduzir, o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante ao presente, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA O COMBATE DE DIABETES MELITUS 1. LISTA DE REMÉDIOS, APRESENTADA NA INICIAL, QUE NÃO É TAXATIVA E PODE SER AMPLIADA CONFORME A EVOLUÇÃO DA DOENÇA E DA PRÓPRIA MEDICINA. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. PEDIDO GENÉRICO NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública (v.g.: AgRg no REsp 1149122/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 07.05.2010). Precedentes: Resp 1218800/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; REsp 735477/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.09.2006, p. 193; REsp 749511/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 07.11.2005, p.240. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 450.960/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INCERTA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA. 1. A sentença que condena o Estado a prestar o tratamento a ser indicado pelo médico geneticista ao autor, que sofre de paralisia cerebral, durante o tempo que dele necessitar não é incerta, tampouco advém de formulação de pedido genérico. 2. Recurso especial provido. (REsp 1044028/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 06/06/2008)            No que tange ao argumento de ilegitimidade passiva do Estado, entendo que tal pretensão não merece prosperar.            E digo isso, pois, a Constituição Federal, em seu art. 196, impôs ao Poder Público, sem distinção, o dever de assegurar ao cidadão o direito à saúde. Esse encargo foi reafirmado em texto expresso no art. 263, §2º da Constituição Estadual do Pará.            Além disso, o fato de existirem leis infraconstitucionais, portarias e regulamentações estabelecendo divisão de tarefas entre os entes públicos não lhes retira a obrigação solidária imposta pela norma constitucional.            Por outro lado, o SUS - Sistema único de Saúde não é de responsabilidade exclusiva de um único ente federativo (art. 198, inciso I, da CF), mas uma responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, com divisão de trabalho por simples razões de gerência operacional.            No mais, o direito fundamental do individuo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme os julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Estado-agravante. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535, II do CPC. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1231616/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015) ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51. O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é apropriado em recurso especial, visto que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Qualquer um dos entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 609.204/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)            Pelo exposto, entendo que resta superado o aludido argumento.            No que tange a alegação de que o sistema de saúde é regido, precipuamente pelo princípio da universalidade, e este encontra-se comprometido, bem como quanto aos comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que tais pretensões não devem prevalecer.            Os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, e tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado a fornecer tratamento de saúde, pela rede pública, a uma pessoa portadora de doença crônica, vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes a sua forma continuada, por ser específico para o tipo de enfermidade apresentada, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.            A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.                Desta feita, correta a decisão agravada, vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.            Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.            Belém (PA), 29 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02301681-11, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0019731-93.2015.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO - SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA    COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO: DESA. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Exma. Sra. Desa. da Egrégia 2ª Câmara Cível Isolada, que, nos autos do agravo de instrumento nº 0000485-14.2015.8.14.0000, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, nos seguintes termos:    (...)   Com efeito, os argumentações e documentos carreados aos autos, não preenchem os requisitos autorizadores ao deferimento do efeito suspensivo, até porque entendo que a decisão está em perfeita consonância com os ditames legais e jurisprudenciais.   À princípio, as alegações do Autor/Agravado encontram respaldo na prova documental carreada aos autos, pois comprova a necessidade da realização do exame denominado PET-CT/PET-SCAN de corpo inteiro com FDG, para que possa ser encaminhado o mais rápido para realizar transplante de medula óssea Autólogo, conforme Relatório Médico (fl. 66), em face de ser portador de neoplasia de testículo esquerdo, com persistência de lesões metastáticas em pulmão e fígado.   Ressalto que nesta fase de cognição sumária e convencimento provisório, quando em análise a eventual irreversibilidade da medida, deve-se apurar o chamado perigo de dano irreparável inverso, verificando-se quais os bens jurídicos em confronto. Nesse passo, evidente que no entrechoque entre o direito à preservação da vida e o interesse meramente econômico da Agravante, há de prevalecer o primeiro.   Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora.   Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.   Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.   Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.    (Grifos nossos)          Alega que não mantem contrato com o paciente agravado e seu atendimento depende de autorização prévia de outra unidade autônoma, a UNIMED SEGUROS S/A, para que possa realizar o exame em regime de intercâmbio, e que o paciente não atenderia os requisitos para a realização do exame, razões pelas quais alega a necessidade de concessão de efeito suspensivo.          É o essencial a relatar. Decido.          A petição inicial deve ser indeferida, porquanto não preenchidos os requisitos para a admissibilidade do mandamus.          Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/09: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿          No presente caso, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pela Relatora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, que, ao analisar os argumentos apresentados pelos impetrantes nas razões recursais do agravo, concluiu pela possibilidade de dano irreparável inverso em face do evidenciado entrechoque entre o direito a preservação da vida e os interesses econômicos do Agravante/Impetrante.          Na verdade, os impetrantes insistem na concessão do efeito suspensivo para obstar os efeitos da interlocutória deferida na primeira instância (ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais).          Porém, não se pode permitir que, através do presente writ, seja analisada a matéria que já é objeto do agravo de instrumento anteriormente interposto, e que ainda pende de manifestação colegiada, uma vez que a Exma. Relatora em juízo de cognição sumária e juízo provisório, apenas negou o efeito suspensivo por entender que entre os bens jurídicos em choque a vida merece ser privilegiada.          Afinal, a impetração da segurança em razão de ato judicial é medida excepcional, somente sendo cabível se constatada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu na presente hipótese.          Colha-se o excerto:    ¿Pondere-se, todavia, que o mandado de segurança é medida cabível contra ato judicial em excepcionalíssimas hipóteses de manifesta ilegalidade causadora de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, em casos teratológicos¿ (JTJ 187/147 in Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Ed. Saraiva, 42ª Edição, 2010, pág. 652).          Cabe ponderar que a decisão que recebe o recurso de agravo apenas no efeito devolutivo de modo algum incide em ilegalidade, pois, como se disse, a lei assim faculta ao julgador e, ademais, é descabido reputá-la de natureza teratológica, o que evidencia a inviabilidade do mandamus.          Noutra senda, observo que a decisão que atribuiu apenas o efeitos suspensivo ao agravo dos impetrantes foi prolatada em fevereiro deste anos, e não foi objeto de recurso (agravo regimental). Somete em meados de abril os ora impetrantes protocolaram pedido de reconsideração, quando, aparentemente, já precluso o direito ao agravo regimental.          Neste sentido cumpre-me apresentar o entendimento do c. STJ, tirado no AgRg no RMS 23414/SC, pelo voto da Ministra NANCY ANDRIGHI1: "Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo regimental. - O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se prestando se cabível recurso próprio, na hipótese, agravo regimental. - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de relator de tribunal, razão pela qual não é cabível mandado de segurança contra a decisão que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Agravo improvido. "  (Grifo nosso).          Diante de todo o exposto, nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 12.016/09, deve ser indeferida a inicial e julgado extinto o presente mandamus.      P.R.I.C.          Belém, 26 de junho de 2015.    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 DJe 29/5/09, J 19/5/09 (2015.02322837-78, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE 80% SOBRE O VENCIMENTO EM RAZÃO DA GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Analisando o presente caso, não verifico a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar pretendida. 2. Ausente o periculum in mora na medida em que a impetrante afirma fazer jus à gratificação de nível superior, fruto de graduação superior obtida em novembro de 2003, entretanto, somente agora busca judicialmente o seu direito, esvaziando com isso o perigo na demora. 3. Ademais, o art. 7°, § 2º, da Lei do Mandado de segurança (n° 12.016/09) traz vedação legal expressa de concessão de liminar em se tratando de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 4. Pedido liminar indeferido por não verificar, no presente caso, a presença dos requisitos legais necessários a sua concessão, além da vedação legal existente sobre a matéria questionada. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A    Maria do Socorro Monteiro dos Santos impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar, em que aponta como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando o recebimento do adicional de gratificação de nível superior na proporção de 80% dos vencimentos, previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais.             O ato apontado como ilegal e abusivo pela impetrante consiste no não pagamento da referida gratificação, que, para ela, na forma da lei, é devida.            No pedido, requer o deferimento da medida liminar para o reconhecimento do direito à percepção da gratificação de escolaridade de nível superior de 80% (oitenta por cento), prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará e que seja o Mandado de Segurança julgado procedente para corrigir a remuneração da impetrante, bem como o pagamento dos atrasados.            Pugna, ainda, pelos benefícios da Lei nº 1060/50.            Acostou documentos às fls. 12/20.             É o breve Relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei nº 1060/50.            Passo a analisar o pedido de liminar.            Sabe-se que para a concessão de medida liminar, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.            A respeito da concessão da liminar em Mandado de Segurança, o Professor Eduardo Sodré, na sua obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, ensina que: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿            Analisando o presente caso, não verifico a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar pretendida.            Inicialmente, não observo a presença do periculum in mora na medida em que a impetrante afirma fazer jus à gratificação desde a data em que passou a ser titular do diploma escolar de nível superior (a partir do ano de 2003), entretanto, somente agora buscou judicialmente o seu direito, esvaziando com isso o perigo na demora.            Ademais, o art. 7°, § 2º, da Lei do Mandado de segurança (n° 12.016/09) traz vedação legal expressa de concessão de liminar em se tratando de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, senão vejamos:   ¿Art. 7o - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.¿ (grifo nosso)            Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar contido na peça inaugural por não verificar, no presente caso, a presença dos requisitos legais necessários à sua concessão, além da vedação legal existente sobre a matéria questionada.            Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.            Cientifique-se o Estado do Pará, conforme art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.            Cumpridas as diligências supra, ou decorrido o prazo para tal, encaminhe-se o feito ao Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei de Mandado de Segurança.            A Secretaria para as providências necessárias. Belém (PA), 26 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.03205610-53, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

PROCESSO Nº 0054760-10.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: JOSÉ ADRIANO BRITO Advogado (a): Dr. João Paulo da S. Marques - OAB/PA nº 16.008 e outros. AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OPÇÃO DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -- HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZADA- JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual; 2- O fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária; 3- Os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais. 4-AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ ADRIANO BRITO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Cobrança proposta contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Processo nº 0021829-28.2015.8.14.0040, indeferiu o pedido de gratuidade, determinado o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias.        O Recorrente em suas razões (fls. 02-19), discorre sobre a tempestividade do recurso, a dispensa da certidão de intimação e do preparo.        Narra que propôs a ação supra referida pleiteando a diferença dos valores referentes ao seguro DPVAT e requereu a assistência judiciária gratuita, afirmando ter comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Que a MM. Juíza a quo indeferiu a gratuidade, sob a fundamentação de que o Autor deveria ter procurado propor sua demanda perante o Juizado Especial Cível - JEC, por ser mais célere e eficaz, bem ainda, atentou que, para o caso de desistência da ação, não lhe seria cobrado custas, e por fim, decidindo sobre o desentranhamento das peças mediante cópias. Esta é a decisão objeto do agravo.        Discorre sobre a justiça gratuita, a competência da justiça comum para o processamento do feito, a lesão grave e de difícil reparação e da antecipação de tutela.        Requer, a título de antecipação de tutela, o efeito suspensivo à decisão, e ao final, que seja conhecido e provido o agravo, para que seja concedido ao Agravante o benefício da justiça gratuita, isentando-lhe dos encargos existentes no processo.        Junta documentos às fls. 20-52.        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, defiro a gratuidade requerida.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Analisando os autos, verifico que procedem as razões do Agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Senão vejamos.        O Agravante/Autor propôs Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT (fls. 26-43), e ao apreciar a demanda, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade judicial, formulado pelo Autor/Agravante, sob o argumento de que: utilizou-se do Juízo comum para pedido que tem características eminentemente de Juizado Especial, a demonstrar sua intenção em demandar com os riscos do custo e vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum; se pretendesse se ver livre das custas do processo e de ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, Que para as ações de DPVAT, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, mais adequado a solução desses conflitos, que são simples, comuns ao dia-a-dia, sendo desnecessário que sejam transformados em demandas judiciais.        Em que pesem os argumentos da Magistrada primeva, entendo que não merece prosperar o decisum, porquanto, utilizar ou não do Juizado Especial, dentro do limite da respectiva alçada, é opção do autor e não constitui causa para o indeferimento da justiça gratuita para aqueles que escolheram a Justiça Comum Estadual.        Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. O simples fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a possibilidade de concessão do benefício em questão diz respeito ao direito de acesso à justiça. Portanto, presente prova no sentido de que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o deferimento do beneplácito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.¿ (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060052297, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 02/06/2014) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual. No caso concreto, viável a concessão do benefício, porquanto comprova a parte autora sua hipossuficiência de recursos, através de extrato de conta em que recebe proventos de aposentadoria em patamar que enseja o deferimento de AJG, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática.¿ (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70059961144, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/05/2014)        Ademais, é cediço que a Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. ¿Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿        E da leitura da disposição acima transcrita, pode-se concluir, que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: ¿EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).        Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação revisional de contrato. Gratuidade da Justiça. Presunção. Alegação do postulante suficiente ao deferimento do benefício à pessoa física. Precedente. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047540489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/02/2012). ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDO. BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que de acordo com a interpretação dos dispositivos legais, é assegurado ao necessitado o direito de ser assistido por advogado de sua escolha, logo nem mesmo o fato de estar sendo representado por procurador particular poderia tornar o agravante, a priori, desmerecedor dos benefícios da gratuidade judiciária.¿ (TJ/PA - Proc. 2010.3020934-5. Des. Rel. Ricardo F. Nunes, Data Julg. 04/07/2011, 4ª Câmara Cível Isolada, Publicação 05/07/2011.        Lado outro, a Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. ¿Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.        Noto que, embora a referida legislação preveja que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado.        À propósito, importante salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, a justiça gratuita deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos. Explico.        A Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT foi proposta pelo o Autor/Agravante, vítima de acidente de trânsito. Afirma que requereu de forma administrativa o pagamento autorizado pela Lei nº 6.194/74, porém, somente recebeu o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), razão pela qual pleiteia o pagamento da diferença no valor de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), por ter sofrido lesões físicas na perna direita e pé esquerdo (documentos de fls. 48-52).        Segundo a declaração de Pobreza acostada à fl.47, o Autor/Agravante qualifica-se como motorista.        Entendo que os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada. E, para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais, como in casu conforme a declaração de pobreza acostada à fl. 47.        Ademais, ressalto que a parte contrária, caso tenha elementos, poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.        Desta feita, tenho que a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para cassar a decisão de primeiro grau, deferir os benefícios da gratuidade e determinar o regular processamento do feito.        Belém/PA, 24 de agosto de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.03125222-75, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIADA (processo nº 0021992-35.2014.8.14.0301) que move em face de MARIA EUGÊNIA OLIVEIRA RIO BRANCO, diante de seu inconformismo com a decisão do juízo monocrático da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada pelo Autor, nos seguintes termos: (...)DECIDO. As consignações em folha de pagamento de servidores públicos estaduais estão regulamentadas pelos diplomas normativos abaixo aludidos. O Decreto n° 4.840, de 17/09/2003, publicado no DOU 18.09.2003, vem regulamentar a Medida Provisória nº 130, de 17/12/2003, que regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, dispõe: Art. 1º Regem-se por este Decreto os procedimentos para autorização de em desconto folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento das prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: § 1º Para os fins deste Decreto, considera-se remuneração básica a soma das parcelas pagas ou creditadas mensalmente em dinheiro ao empregado, excluídas: (...) X - parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter retroativo. § 2º Para os fins deste Decreto, considera-se remuneração disponível a parcela remanescente da remuneração básica após a dedução das consignações compulsórias, assim entendidas as efetuadas a título de: I - contribuição para a Previdência Social oficial; II - pensão alimentícia judicial; III - imposto sobre rendimentos do trabalho; IV - decisão judicial ou administrativa; V - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; VI - outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho. § 3º Para os fins deste Decreto, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado e não relacionadas no § 2º. Art. 3º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos neste Decreto observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º deste Decreto não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível definida no § 2º do art. 2º; No âmbito deste Tribunal de Justiça, impõe-se a observância da Resolução nº 019/2001-GP, que, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário, estabelece: Art. 2º As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão exceder a 1/3 (um terço) da remuneração para os servidores do Poder Judiciário, ressalvados os descontos para pagamento da contribuição previdenciária e imposto de renda. No art. 5°, a Resolução estabelece que as consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas (caput) e, caso os descontos ultrapassem o limite previsto no art. 2°, serão suspensos, observando-se a ordem de manutenção (art. 5°, §2°) e, nas consignações facultativas, o critério de antiguidade (art. 5°, §4°). Assim, de acordo com as normas acima, NÃO MERECE DEFERIMENTO o pedido da Requerente no sentido de que sejam suspensas todas as consignações em folha de pagamento, uma vez que tal medida implicaria num evidente prejuízo do direito de crédito dos bancos requeridos, em especial nas transações em que agiram corretamente, fazendo as consignações obedecendo a capacidade aquisitiva e a margem consignável da autora. Por outro lado, tendo em vista a comprovação que os descontos estão sendo feitos além da margem consignável (contracheque de fl. 21), entendo que deve haver a suspensão das parcelas facultativas mais recentes que tenham ultrapassado a margem consignável, sem prejuízo das consignações compulsórias (plano de saúde e contribuição sindical). Em relação às consignações facultativas contraídas com os Bancos Requeridos, a suspensão deve obedecer o critério de antiguidade, isto é, suspendendo-se aquela(s) mais recente(s) até o alcance da margem consignável da Autora, conforme consta mensalmente em seu contracheque. A medida é devida por terem os proventos caráter alimentar, exigindo proteção em favor da subsistência da Autora e de sua família. As disposições contidas na Resolução nº 19/2001 deste Tribunal vêm ratificar o entendimento jurisprudencial, inclusive do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no sentido de que os empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público não podem ultrapassar o limite de 30% de seus rendimentos, assegurando, dessa forma, a subsistência do devedor e de sua família, dado o caráter alimentar da remuneração. (...) Destarte, vejo que, no presente caso, as alegações da Autora foram comprovadas documentalmente, especialmente com os seus comprovantes de rendimentos, estando, portanto, demonstrada a verossimilhança de suas alegações, que encontram respaldo na Resolução n° 019/2001-GP, conforme acima exposto. Verifico que as consignações mais recentes e que ultrapassam a margem consignável são as referentes ao contrato de fls. 36/38 (no valor de R$ 109,31) com o BANPARÁ S/A e ao empréstimo perante o Requerido BANCO SANTANDER S/A (fl. 21 - no valor de R$ 793,80). Por outro lado, é evidente que o direito dos Requeridos à satisfação da dívida permanece garantido, especialmente em razão da condição de servidora pública da autora. Ante tais fundamentos, em respeito ao caráter alimentar da remuneração e observando a ordem de preferência das consignações da folha de pagamento da Autora, DEFIRO o pedido antecipatório para determinar: a) Ao BANPARÁ S/A que suspenda o desconto consignado na conta corrente da autora MARIA EUGÊNCIA OLIVEIRA RIO BRANCO no valor de R$ 109,31; b) Ao BANCO SANTANDER S/A que RESTRINJA o desconto feito na conta corrente da autora MARIA EUGÊNCIA OLIVEIRA RIO BRANCO. (no valor de R$ 793,80) à margem consignável disponível da autora, suspendendo o desconto do valor excedente. Para tanto, arbitro multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revestido em favor da Autora em caso de descumprimento (...).           Em suas razões recursais (fls. 02/21), o agravante Banco Santander, insurgiu-se contra a decisão agravada, alegando a necessidade de retorno dos descontos na forma pactuada em contrato; a força vinculante dos contratos- pacta sunt servanda; vedação do enriquecimento ilícito; e por fim, a necessidade minoração da multa cominatória arbitrada em caso de descumprimento, em razão da jurisprudência do C. STJ que entende que o valor da astreinte não poderá ultrapassar o valor da condenação principal.           Requereu ao final o provimento do agravo de instrumento, e a aplicação do efeito suspensivo.           Junta documentos de fls. 22/102.           Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 103).           Vieram os autos conclusos. (fl. 104v)           É o relatório. DECIDO          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.          Nesse passo, a análise deste recurso será restrita à aferição acerca da presença ou não dos requisitos que autorizaram o deferimento da medida antecipatória requerida pela Agravada.          Isto posto, vejamos o que dispõe o art. 273, do CPC, sobre as hipóteses de cabimento da concessão da tutela antecipada: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)          Portanto, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, entre outros: a existência de prova inequívoca, que conduza a um juízo de verossimilhança dos argumentos trazidos pelos autores, cumulativamente com o receio do dano de difícil reparação, bem como, a inexistência do perigo da irreversibilidade tutela.          Interessante, aqui, repetir as palavras de Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre as tutelas de urgência na obra Instituições de Direito Processual Civil. 6ª ed., São Paulo, Malheiros-2009: p. 164/165: ¿Mas há situações urgentes em que, com a espera pela realização de todo o conhecimento judicial, com a efetividade do contraditório, defesa, prova e discussão da causa, os fatos podem evoluir para a consumação de situações indesejáveis, a dano de algum dos sujeitos. O tempo às vezes é inimigo dos direitos e seu decurso pode lesá-los de modo irreparável ou ao menos comprometê-los insuportavelmente (Carnelutti)¿          No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a verossimilhança das alegações do Autor/Agravado, eis que os descontos estão sendo feitos além da margem consignável.          Outrossim, é cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que estamos diante do comprometimento de verba de caráter alimentar, do qual o agravado depende para o sustento de sua família.          Ora, é verdade que nosso ordenamento veda o enriquecimento sem causa, bem como, é natural que o credor receba o que lhe é devido, contudo, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, não pode tal pagamento tornar temerária a subsistência do devedor e leva-lo a insolvência, ainda que de outra forma tenha sido acordado entre as partes.          Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" (...) (REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003). (AgRg no AgRg no AREsp 7337 / SP, Relator Min. SIDNEI BENETI, publicado em 07/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30% - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. (...) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 349.084/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Diferentemente do que alega a União, não se discute, no caso, cancelamento de amortização de empréstimo, mas redução do percentual descontado com o objetivo de adequar-se aos limites legalmente estabelecidos. 2. Nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de limitar a quantia descontada ao percentual de 30% da remuneração ou proventos. Precedentes. 3. O acórdão recorrido limitou o valor das consignações em 40%. Entretanto, esta Corte tem reduzido esse percentual para 30% dos vencimentos do servidor, em razão da natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Todavia, para não incidir na reformatio in pejus, mantém-se o aresto impugnado.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1425860/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012)          Ainda sobre o tema este Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A PROVA INEQUÍVOCA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS NA ÓRBITA APROXIMADA DE 100% DO SALÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA SALARIAL E EM CONTA CORRENTE SUPERAM A MARGEM DE 30%. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPA -DECISÃO MONOCRÁTICA.5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 2014.3.016100-4.RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DATA DA DECISÃO:27/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS TANTO DE FORMA CONSIGNADA COMO EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO MINIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Já decidiu o STJ que "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 2- Portanto, não há como permitir que o salário por completo do servidor seja confiscado pela casa bancária, mas deve ser amoldado aos seus vencimentos a fim de permitir sua subsistência de forma digna. (5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.001316-6. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. Data de julgamento:28/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO OU APROVISIONAMENTO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA, A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 801, III, DO CPC NÃO FOI COMPROVADA. MÉRITO. ACOLHIDO PARCIALMENTE. NO SENTIDO DE RESTRINGIR OS DESCONTOS SALARIAIS AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, o agravante não demonstrou em sua peça recursal a alegada inobservância do art. 801, III, CPC. II No mérito assiste parcial razão ao agravante. O melhor entendimento é no sentido de limitar os descontos no sentido de restringi-los a 30% (trinta por cento) das verbas salariais, com esta medida a dívida continua sendo amortizada e ao mesmo tempo o mínimo para o sustento dos servidores fica assegurado. III Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. IV Decisão unânime. (TJPA- Acórdão nº 81811, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva, DJ 06/11/2009)          Ressalto não haver perigo de irreversibilidade da tutela antecipada, pois ao final da demanda, se o agravado não obtiver êxito, poderá o agravante ingressar com a competente ação, a fim de obter o ressarcimento do que entender por direito.            Já em relação ao pedido de exclusão da multa cominada por descumprimento ou alternativamente que esta magistrada determine a sua minoração do seu valor, ressalto que não vislumbro motivo para reforma da decisão neste ponto, haja vista que o objetivo desta é coagir o devedor da obrigação ao cumprimento do que fora determinado pelo juízo, nos termos do §3º do art. 461 do Código de Processo Civil.            No presente caso, visa a multa, que o ora agravante, não descumpra a determinação judicial de se abster de reduzir o valor da parcela devida, ao limite de 30% (trinta por cento) da margem consignável disponível pela autora, ora agravada, bastando que a cumpra, para não incorrer na pena de multa.             Ademais, não há preclusão consumativa para discutir a insuficiência ou exorbitância do montante da multa, justamente por esta não constituir o pedido principal da parte e sim, apenas uma forma coercitiva para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.            Para corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. 2. Concluindo a Corte de origem que o valor da multa fixado não era adequado, o reexame da questão encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 550609 PR 2014/0177118-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE APRESENTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Não se conhece de tese apresentada em sede de agravo regimental que não foi suscitada no recurso especial, pois configura vedada inovação recursal. Precedentes. 2. O valor estabelecido pela instância ordinária para multa (astreintes) pode ser revisto nesta esfera, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, uma vez que a multa diária imposta no valor de R$ 50 (cinquenta reais) não se mostra exorbitante. Precedentes: AgRg no AREsp 12.072/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/08/2011; AgRg no AREsp 8.869/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 33288 SC 2011/0183795-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014)          Portanto, não há motivos para reforma da decisão atacada.          Isto posto, o art. 557, do CPC dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 33          ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso (em confronto com súmula ou jurisprudência dominante) mantendo a decisão atacada em todos seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte.          P.R.I.          Belém (PA), 26 de agosto de 2015.        Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN        Relatora (2015.03154873-71, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0008899-59.2015.8.14.0401 RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CAMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DE BELÉM (2ª Vara de Execuções Penais) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO AGRAVADO: EDELSON JOSÉ DUARTE MEIRELES ADVOGADO: CAIO FAVERO FERREIRA - Def. Público. PROCURADORA DE JUSTIÇA: UBIRALGILDA SILVA PIMENTEL RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                   Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, que declarou a prescrição de falta grave cometida pelo apenado EDELSON JOSÉ DUARTE MEIRELES.                   Sumariando os fatos o agravante aduz que o apenado empreendeu fuga no dia 28/10/2014, sendo recapturado no dia 07/01/2015.                   Refere que o magistrado da 2ª Vara de Execuções Penais, em decisão proferida às fls. 15/20, decretou a prescrição do direito do Estado em aplicar sanção a apenado pelo cometimento de falta grave, por entender já haver transcorrido o prazo previsto no art. 45, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.                   Irresignado o Ministério Público interpôs o recurso em análise, em cujas razões sustenta que ao contrário do entendimento exarado pelo Juízo da 2ª VEP, o prazo prescricional para a apuração da falta grave é de 03 (três) anos, pois segundo entendimento majoritário de nossas cortes superiores na ausência de prazo específico para regular a prescrição de infração disciplinar, deve ser usado por analogia in bona parte o prazo de 03 (três) anos estipulado no art. 109, VI, por ser o menor lapso temporal previsto atualmente pela jurisprudência pátria.                   Argumenta, ainda, que não há como negar o caráter penal do prazo prescricional das infrações disciplinares que caracterizam falta grave e, sendo assim, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito penal, não podendo Regimento Penitenciário Estadual regular a prescrição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.                   Refere ainda, que o incidente de Regressão de Regime já havia sido instaurado em face da fuga e que o PAD é prescindível em relação a este incidente, de vez que segundo a regra do art. 118, I d, da Lei 7.2010/84, a execução da pena privativa de liberdade está submetida à forma regressiva para qualquer dos regimes mais rigorosos, ante o cometimento de falta grave.                   Com base nesses argumentos, pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau para que seja determinado, o prosseguimento do processo de regressão de regime, bem como do PAD pelo Diretor da Casa Penal, com a oitiva do apenado e subsequentes manifestações da defesa e do RMP, até final decisão a respeito da representação pela regressão de regime do apenado, de vez que, ainda se encontra em pleno vigor o jus puniendi do Estado.                   Em contrarrazões, a Defensoria Pública que atua na defesa do agravado pede a manutenção da decisão agravada (fls. 22/24-verso)                   Em decisão proferida fl. 26, o Juízo Agravado manteve a decisão e determinou que os autos fossem remetidos a esta superior instância.                   Os autos foram distribuídos à minha relatoria vindo-me conclusos no dia 14/07/2015, oportunidade na qual determinei que fossem remetidos ao exame e parecer do custos legis.                   A Procuradora de Justiça Ubiragilda Silva Pimentel se posicionou pelo conhecimento e provimento do recurso.                   É o relatório.                   Decido.                   Sem a necessidade de maiores delongas, visto que a matéria já foi discutida nesta Corte, tenho que referida decisão exarada pelo juízo a quo deve ser reformada.                   Com efeito, o entendimento assente de nossos tribunais superiores é no sentido de que, sendo a Lei de Execução Penal omissa quanto aos prazos prescricionais e, ainda, não podendo Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará legislar sobre a matéria, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (art. 22, I, da CF), aplica-se às faltas disciplinares previstas na Lei de Execuções Penais, por ausência de expressa previsão legal, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos.                   Sobre o assunto, cito decisão do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (HC 114422, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014).                   No mesmo sentido, cito recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI DO CP. NÃO IMPLEMENTO. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à mingua de previsão específica na Lei nº 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se verificada após a edição da Lei n. 12.234/2010. 2. Logo, inviável é o reconhecimento da prescrição na espécie, pois as faltas ocorreram em 24-1-2012 e 22-5-2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1496703/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).                   Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se lê: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. Diante de ausência de norma específica quanto à prescrição de infração disciplinar utiliza-se, por analogia, o prazo prescricional do art. 109, inciso VI, do Código Penal tendo em vista a competência privativa da união para legislar sobre direito penal (CF/88, art. 22, I), conforme precedentes jurisprudenciais do STJ e do STF. Prazo prescricional da Lei Penal que, aplicado ao presente caso em concreto, não fulmina a pretensão de punir do Estado em relação à falta grave. Recurso conhecido e provido, para fins de reformar a decisão ora guerreada, reconhecendo que se deve aplicar para a falta grave o prazo prescricional da lei penal (art. 109, VI, do CP), conforme entendimento do STF, determinando o retorno dos autos ao juízo de piso para a devida apuração da falta grave que está sendo imputada ao ora agravado. (TJPA, 1ª CCI, Acórdão n.º 140496, Agravo de Execução n.º 2014.3026750-5, Rel. Desa. Vera Araújo de Souza, julg. em 14/11/2014)                   No caso em análise contata-se que a fuga da unidade prisional se efetivou no dia 28/10/2014, sua recaptura ocorreu em 07/01/2015, resta claro que não houve o transcurso do prazo prescricional nos moldes reconhecido pelo magistrado singular.                   Sendo assim, não se encontra prescrita a pretensão do Estado em punir a pretensa falta disciplinar, devendo ser reformada a decisão agravada e instaurado, com urgência, o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado.                   Nesse viés considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal, entendo dispensável a colocação do feito em pauta de julgamento, por essa razão, JULGO MONOCRATICAMENTE o agravo, para lhe dar provimento e reformar a decisão objurgada, determinando a instauração, com urgência, do procedimento administrativo disciplinar necessário para apurar a responsabilidade do agravado. Belém, 24 de agosto de 2015. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.03128783-62, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

PROCESSO Nº 2014.3.015369-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: RUBENS MORAES VALENTE. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão 140.368, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º140.368 (fl. 291) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO IGEPREV. O PRÓPRIO ART.5º DA JÁ MENCIONADA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DA VANTAGEM DE INCORPORAÇÃO, NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO ART.2º, À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU APÓS SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. SENDO ASSIM, SOMENTE APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE É QUE OS IMPETRANTES PASSARAM A FAZER JUS AO PERCENTUAL ORA COMBATIDO PELO IGEPREV, MOTIVO PELO QUAL TAL ALEGAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE O ART.3º DA LEI ESTADUAL N.º 5.652/91 TERIA SIDO TACITAMENTE REVOGADO, POSTO QUE SERIA NECESSÁRIA UMA LEI ESPECÍFICA PARA REVOGAR-LHE, CONSIDERANDO-SE QUE A LEI EM COMENTO É ESPECÍFICA. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O IGEPREV POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, DEVENDO RESPONDER EM JUÍZO PELAS QUESTÕES ATINENTES AO PAGAMENTO DOS VALORES A QUE FAZEM JUS OS INATIVOS. OCORRE QUE NO CASO EM COMENTO O AUTOR MOVEU A AÇÃO PRETENDO NÃO SÓ A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ANTE A SUA PASSAGEM PARA A RESERVA, MAS TAMBÉM O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO QUE LHE FOI DEVIDO, DURANTE O PERÍODO EM QUE LABOROU NO INTERIOR DO ESTADO. ASSIM, O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS CABEM AO ESTADO DO PARÁ E NÃO AO IGEPREV, MOTIVO PELO QUAL TAL PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAR O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM A GRAQTIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. TAMBÉM NÃO HÁ RAZÕES PARA MODIFICAR A SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR ESTAREM EM CONFORMIDADE COM O ART.20 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04645809-79, 140.368, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-03, Publicado em 2014-11-14) O recorrente requer, inicialmente, em medida cautelar, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial. Em suas razões recursais, alega a violação ao disposto nos arts. 1º, X, e 5º, da Lei Federal n.º 9.717/98, art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e arts. 1º, §§ 2º e 3º, alínea ¿b¿ e art. 24, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Contrarrazões às fls. 333-341. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. In casu, a decisão recorrida é de última instância, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal; o reclamo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão em 14/11/2014 (fl. 294-v) e a interposição em 15/12/2014 (fl. 301), dentro do prazo em dobro para a Fazenda Pública; o preparo é isento, por se tratar de recurso interposto por Autarquia Estadual (art. 511, §1º, do CPC). O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento, conforme as seguintes razões. - DO PEDIDO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. Primeiramente, quanto ao pedido formulado pelo Igeprev, no bojo de suas razões recursais (fls. 301-308), acerca da atribuição de efeito suspensivo, incumbe ressaltar que é inviável tal análise no próprio procedimento, pelo que a jurisprudência do STJ designa a medida cautelar como meio cabível, consoante os seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INCIDENTAL. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, não sendo admitido nas razões do apelo extremo. (...) 6. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITES DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LIA. DOLO GENÉRICO. LIBERALIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial no corpo do próprio recurso, uma vez que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar. (...) Recurso especial improvido.¿ (REsp 1391789/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) Assim, incabível a análise do referido pedido. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, X, E 5º, DA LEI FEDERAL N.º 9.717/98, AO ART. 6º DA LINDB E ARTS. 1º, §§ 2º E 3º, ALÍNEA ¿B¿ E ART. 24, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A decisão vergastada, conforme se verifica dos fundamentos do voto condutor do Acórdão, às fls. 292-293, decidiu a demanda à luz da legislação local, in verbis: ¿I ¿ DO RECURSO INTERPOSTO PELO IGEPREV Em seu apelo, o IGEPREV alegou que a parcela não poderia ser incorporada, uma vez que nunca teria sido auferida quando os servidores encontravam-se na atividade, bem como teria ocorrido a revogação tácita do art. 3º da Lei Estadual n.º 5.652/91. Obviamente que não poderiam estar recebendo o percentual almejado no momento em que se encontravam em atividade, posto que o próprio art. 5º da já mencionada Lei n.º 5.652/91 condiciona a concessão da vantagem de incorporação, na proporção estabelecida pelo art. 2º, à transferência do servidor para a capital ou após sua passagem para a inatividade, senão vejamos: (...) Sendo assim, somente após a passagem para a inatividade é que os impetrantes passaram a fazer jus ao percentual ora combatido pelo IGEPREV, motivo pelo qual tal alegação não merece prosperar. Também não merece prosperar a alegação de que o art. 3º da Lei Estatual n.º 5.652/91 teria sido tacitamente revogado, posto que seria necessária uma Lei específica para revogar-lhe, considerando-se que a Lei em comento é específica. (...) Assim, não encontro razões para prover o recurso interposto pelo IGEPREV.¿ O que, em tese, atrai a incidência da súmula 280/STF, aplicável ao STJ por analogia, conforme se verifica da sua jurisprudência: ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RESOLVIDA NA ORIGEM COM BASE EM LEI MUNICIPAL. ARTIGO 19 DO ADCT. NATUREZA JURÍDICA DE TEXTO CONSTITUCIONAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base no estabelecido na lei municipal nº 933/98. Imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 280 do STF, por analogia ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 2. Ostentando o ADCT natureza jurídica de texto constitucional, descabe a esta Corte, por força do regramento contido nos artigos 102 e 105 da Constituição, o julgamento de questões de cunho constitucional, como pretende a ora agravante, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no REsp 1332181/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 28/10/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMAS DE DIREITO LOCAL. LEIS ESTADUAIS N. 82.587/78, 21.123/86 E 41.446/96. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. PROVA PERICIAL. AFERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela prescindibilidade da prova pericial para o julgamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no AgRg no AREsp 623.814/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) Ademais, denota-se que não houve o devido prequestionamento da questão federal suscitada, porquanto o IGEPREV sequer opôs embargos de declaração contra o Acórdão guerreado, a fim de obter pronunciamento expresso do TJPA acerca das supostas violações aos arts. 1º, X, e 5º, da Lei Federal n.º 9.717/98, art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e arts. 1º, §§ 2º e 3º, alínea ¿b¿ e art. 24, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ainda que assim não fosse, poder-se-ia considerar apenas o prequestionamento implícito da questão referente à revogação tácita da Lei Estadual pela nova redação atribuída ao art. 40, §2º, da Constituição Federal. Contudo, tal análise não poderia ser realizada na instância especial, haja vista a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 105, da CF/88). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 12/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Par (2016.00613110-44, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-24, Publicado em 2016-02-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021894-7 APELANTE: JOSÉ DIOGO DE SOUZA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO COLETIV. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO. FHE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A pretensão recursal do apelante não merece acolhimento, na medida em que o próprio recorrente apresenta documentos contrários a ela. 2. A prova da invalidez é decisiva para o recebimento do seguro, mas o apelante apresenta laudo pericial emitido pelo exército brasileiro no sentido de que poderá ser reaproveitado, podendo permanecer no Serviço Ativo Militar. 3. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ DIOGO DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.            A sentença impugnada julgou improcedente o pedido de condenação do apelado ao pagamento do prêmio do seguro coletivo militar no valor de R$109.145,80 (cento e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) e danos morais no importe de R$100.00,00 (cem mil reais), por reconhecer que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar que sofre de invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido em 06 de fevereiro de 2000.            Em suas razões recursais, o apelante aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa, consubstanciado na ausência de oportunidade de produzir prova pericial.            No mérito, sustenta que caberia à seguradora, por força da inversão do ônus da prova, atestar que não resultou invalidez permanente do sinistro mencionado, eis que lhe caberia tão somente a prova do pagamento das quotas securitárias e do sinistro, ônus do qual se desincumbiu.            Aduz, ainda, que acaso não acolhidas as alegações acima mencionadas, o seguro contratado destina-se a cobrir a invalidez para o serviço militar, da qual o apelante efetivamente sofre.            Neste contexto, a conclusão do juízo impugnado, no sentido de que não seria devido o pagamento do prêmio em razão da possibilidade de reabilitação do apelante restaria equivocada.            Aduz que a prova da incapacidade para o serviço militar decorre de sua transferência para a reserva.            Afirma que a negativa de pagamento do prêmio impõe a condenação da seguradora ao pagamento dos danos morais pleiteados.            Ao final, requer que a anulação da sentença e, subsidiariamente, a reforma da decisão para julgar procedente a demanda.            Contrarrazões do apelado, defendendo necessidade de manutenção sentença impugnada, na medida em que seria inviável, na hipótese, a inversão do ônus da prova, bem como o prêmio pleiteado pelo apelante extrapola os limites da responsabilidade prevista em contrato.            Defende o não cabimento da condenação em danos morais, eis que ocorreu tão somente mero dissabor.            É o relatório            DECIDO. Preliminar de cerceamento de defesa.            Considero prejudicada a alegada preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que esta se confunde com o mérito da controvérsia. Mérito.            A junta de inspeção de saúde do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro concluiu que o apelante estava ¿incapaz definitivamente para o exercício da especialidade de ASP CA ASP VG, estando apto para o SAM VG devende ser reclassificado¿ (fl. 181).            Assim, a prova trazida pelo próprio apelante permite concluir que não sofre, como alegado, de incapacidade para o Serviço Ativo Militar - SAM, na medida em que pode ser reclassificado em outra função.            Outrossim, a apólice juntada às fls. 23 pelo próprio apelante, aponta que a indenização pleiteada somente será devida em caso de 'invalidez por acidente'.            Neste, sentido considerando que não há invalidez, na medida em que o apelante ainda poderá ser aproveitado no exército brasileiro, não faz jus à indenização.            Assim, não há a alegada invalidez, nem mesmo cerceamento de defesa, na medida em que o próprio apelante apresentou documentos que atestam sua capacidade para permanecer no serviço ativo militar, em outra função.            Cumpre ressaltar, ainda, que acaso o apelante sofresse de invalidez permanente, teria sido reformado, passando à reserva inativa remunerada, o que não ocorreu no presente caso.            A Jurisprudência considera que a possibilidade de reaproveitamento do militar em outra função não enseja o pagamento da indenização por invalidez, bem como que a prova da alegada invalidez é decisiva para o deslinde da controvérsia, conforme julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. INAPLICABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. VALIDADE DA APÓLICE NÃO DEMONSTRADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, MAS, AO CONTRÁRIO, SUBMETE-SE AO CRIVO DO JUIZ, QUE, PARA DEFERIR OU NÃO A MEDIDA DE EXCEÇÃO, ANALISARÁ AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TENDO EM MENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR, OU MESMO A DIFICULDADE POR ELE ENFRENTADA NA PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA AO AMPARO DO SEU DIREITO, DE MODO QUE, INEXISTINDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO PROBATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONSOANTE A REGRA DO ART. 333, I, DO CPC. 3. NÃO TENDO A PARTE AUTORA OBTIDO ÊXITO EM FAZER PROVA DA VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA COLETIVO À ÉPOCA DO SINISTRO E NEM CONSEGUIDO COMPROVAR A SUA INVALIDEZ PERMANENTE, MOSTRA-SE INCENSURÁVEL A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, TENDO EM VISTA A FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (Processo: APC 20110110325088 DF 0009553-19.2011.8.07.0001 Relator(a): SIMONE LUCINDO Julgamento: 26/03/2014 Órgão Julgador: 1ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 02/04/2014 . Pág.: 52). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. Trata-se de ação de cobrança, relativamente ao pedido do autor de indenização securitária, uma vez que este restou incapacitado para o serviço militar do exército. CERCEAMENTO DE DEFESA - O magistrado, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela cotejando os dados existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, assim, ao magistrado, julgar a lide sem a produção de prova pericial, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento. Inteligência dos artigos 130 e 131 do CPC. No caso dos autos, não se verifica o alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, pois a prova requerida em nada mudaria o trajeto da ação, uma vez que foi juntada a perícia médica realizada pela Justiça Federal, bem como a ficha registro de alterações do autor expedido pelo Exército Brasileiro. Preliminar desacolhida. PRESCRIÇÃO - Em se tratando de ação que envolve contrato de seguro, em que a parte autora busca a condenação da demandada ao pagamento do capital segurado em razão de invalidez permanente, aplica-se à espécie a prescrição ânua, prevista no artigo 176, §6º, II, do CC/1916 e mantida pelo CC/2002, consoante dispõe o artigo 206, §1º, II, do CCB. Inteligência da Súmula 101 do e. STJ. No caso dos autos, consoante se depreende do caderno processual, bem como da narrativa da peça vestibular, o demandante obteve a ciência, do reconhecimento da sua invalidez, com a prova pericial realizada em 03.09.2009 no processo nº 2009.71.00.13552-1 perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, e sendo ajuizada a ação de cobrança em 23.09.2009, não houve a ocorrência da prescrição no presente caso. De qualquer sorte, mesmo sendo considerada a data de 05.03.2009 quando ocorreu o licenciamento do autor da corporação do Exército Militar, também não configuraria a prescrição ânua no presente caso. Prescrição inocorrente. APLICAÇÃO DO CDC. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 da referida legislação. "In casu", se depreende, da prova técnica e do exame dos documentos juntados aos autos, que o acidente que provocou a lesão no autor ocorreu durante o serviço militar, sendo ocasionada a lesão auditiva por exposição a ruídos. Ademais, a perícia médica realizada pela Justiça Federal, no processo sob nº 2009.71.00.013552-1, confirmou que a lesão acometida pelo autor ocorreu de forma acidental e durante o serviço militar. Ademais, sinalo qu celebrado pela Fundação Habitacional do Exército com objetivo de garantir aos militares em atividade indenização para eventual dano futuro e incerto capaz de gerar a incapacitação profissional definitiva, implementando-se o risco pactuado com a reforma do segurado. Portanto, sendo comprovada a incapacidade do autor para desempenhar as suas funções junto ao exército brasileiro, demonstra-se despropositada a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização segurada. CLÁUSULA DE CO-SEGURO - A cláusula de co-seguro constitui a pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. Todavia, no caso em testilha, a demandada não comprova a entrega das condições gerais do seguro objeto do presente litígio ao contratante, onde restou estabelecida a responsabilidade das demais seguradoras, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS - Outrossim, de acordo com a Súmula 38 deste e. Tribunal de Justiça, o termo "a quo" da incidência dos juros de mora é a data da citação. Precedente desta c. Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040039430, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013) CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CDC - APLICAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DO SEGURADO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO PARECER DE JUNTA MÉDICA OFICIAL - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - VALOR E CONDIÇÕES DA INDENIZAÇÃO CONSTANTES DA APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) - Nas indenizações securitárias por acidente de trabalho o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que houve a negativa de pagamento por parte da seguradora, o que somente pode ser considerado após ciência da invalidez permanente por parte do segurado. 3) - Não há cerceamento de defesa quando há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento da demanda, sendo desnecessário a realização de perícia quando há nos autos parecer de junta médica oficial. 4) - Aplicam-se aos contratos de seguro de vida em grupo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 5) - O parecer de junta médica oficial é prova apta a demonstrar a extensão dos danos causados pelo acidente de trabalho, pois é documento que goza de presunção de veracidade e legalidade, mormente quando não impugnado pela parte contrária. 6) - A invalidez é verificada em relação ao desenvolvimento da atividade laborativa realizada pelo segurado e suas condições pessoais. 7) - Se o segurado comprovou que, em decorrência de acidente do trabalho, encontra-se com incapacidade permanente para o exercício de sua profissão habitual, é devido o valor relativo ao seguro contratado. 8) - O valor a ser pago, bem como as condições da indenização, deve ser aquele constante da apólice vigente à época do sinistro. 9) - A atualização monetária, que visa manter o poder de compra da moeda, deve ser feita a partir do evento danoso, a fim de não resultar em grande perda por parte do segurado. 10) - Recurso conhecido e parcialmente provido.Preliminares rejeitadas¿. (Acórdão n.662034, 20100111658577APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, Revisor: Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 19/03/2013. Pág.: 125).            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 557 do CPC.            PRI. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 10 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02540963-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0009873-96.2015.8.14.0401 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: EDCARLOS OU EDICARLOS VIANA DE SOUZA RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os autos de agravo em execução penal interposto pelo ministério Público Estadual contra a sentença do MMº. Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.       Consta dos autos que o agravado ARDEJUNIOR MONTEIRO CRUZ, empreendeu fuga do Estabelecimento Prisional no dia 20 de setembro de 2014, sendo recapturado no dia 14 de novembro de 2014.       O Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital entendeu pelo excesso de prazo para a conclusão do PAD instaurado em seu desfavor, extrapolando o prazo previsto no artigo 45, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, declarando a prescrição do direito de punir o agravante.       Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de agravo em execução penal pleiteando a reforma da decisão que decretou extinta a punibilidade do apenado desconsiderando a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, que determina a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 109, do CP. Em contrarrazões, o agravado manifestou-se no sentido de ser mantida a decisão do juízo a quo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto a possível falta grave perpetrada pelo apenado. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a suposta falta grave do apenado, pois não ocorreu a prescrição. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia está em saber se o prazo prescricional para a apuração de suposta falta disciplinar grave cometida pelo apenado, na omissão da lei de execuções penais, se é aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual (90 dias) ou aquele previsto no artigo 109, inciso VI do CP (03 anos). No caso dos autos, verifico que a SUSIPE quedou-se inerte quanto à instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Penais declarou extinta a punibilidade pela prescrição, sob o fundamento que já ter transcorrido o prazo de 90 (noventa dias) para a instauração do PAD, a contar da data da recaptura do apenado. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de 03 (três) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal, contados da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: ¿A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. Desse modo, tem-se que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar é de 3 (três) anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n.12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 (dois) anos se a falta tiver ocorrido antes desta data¿. (HC 295.974/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) - grifo nosso. ¿O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010. Precedentes¿. (HC 300.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) - grifo nosso. ¿A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234/2010¿. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) - grifo nosso. Seguindo a referida orientação, assim tem decidido este Egrégio Tribunal, conforme ementas abaixo transcritas: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL N° 7.648/2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4° do Decreto federal n°7.648/2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) ¿ grifo nosso. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO. (201430267505, 140496, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 14/11/2014, Publicado em 18/11/2014) ¿ grifo nosso.       No caso dos autos, o paciente cometeu falta grave (fuga) em 20 de setembro de 2014, sendo recapturado no dia 14 de novembro de 2014, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, vez que a fuga tem efeito permanente e somente quando da recaptura cessa a permanência do ato faltoso.       Assim, considerando que não ocorreu o transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo até a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado, ora agravado.       Ante o exposto e pelos fundamentos constantes no voto e ainda em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo em execução e lhe dou provimento para que seja instaurado a devida apuração da falta grave do apenado EDCARLOS OU EDICARLOS VIANA DE SOUZA, face a não ocorrência da prescrição.       Belém, 17 de agosto de 2015. DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA (2015.03011062-48, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0003898-93.2015.8.14.0401 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ARDEJUNIOR MONTEIRO CRUZ RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os autos de agravo em execução penal interposto pelo ministério Público Estadual contra a sentença do MMº. Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.       Consta dos autos que o agravado ARDEJUNIOR MONTEIRO CRUZ, empreendeu fuga do Estabelecimento Prisional no dia 14 de outubro de 2014, sendo recapturado posteriormente, no mesmo dia, 14/de outubro de 2014.       O Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital entendeu pelo excesso de prazo para a conclusão do PAD instaurado em seu desfavor, extrapolando o prazo previsto no artigo 45, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, declarando a prescrição do direito de punir o agravante.       Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de agravo em execução penal pleiteando a reforma da decisão que decretou extinta a punibilidade do apenado desconsiderando a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, que determina a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 109, do CP. Em contrarrazões, o agravado manifestou-se no sentido de ser mantida a decisão do juízo a quo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto a possível falta grave perpetrada pelo apenado. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a suposta falta grave do apenado, pois não ocorreu a prescrição. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia está em saber se o prazo prescricional para a apuração de suposta falta disciplinar grave cometida pelo apenado, na omissão da lei de execuções penais, se é aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual (90 dias) ou aquele previsto no artigo 109, inciso VI do CP (03 anos). No caso dos autos, verifico que a SUSIPE quedou-se inerte quanto à instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Penais declarou extinta a punibilidade pela prescrição, sob o fundamento que já ter transcorrido o prazo de 90 (noventa dias) para a instauração do PAD, a contar da data da recaptura do apenado. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de 03 (três) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal, contados da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: ¿A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. Desse modo, tem-se que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar é de 3 (três) anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n.12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 (dois) anos se a falta tiver ocorrido antes desta data¿. (HC 295.974/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) - grifo nosso. ¿O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010. Precedentes¿. (HC 300.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) - grifo nosso. ¿A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234/2010¿. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) - grifo nosso. Seguindo a referida orientação, assim tem decidido este Egrégio Tribunal, conforme ementas abaixo transcritas: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL N° 7.648/2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4° do Decreto federal n°7.648/2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) ¿ grifo nosso. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO. (201430267505, 140496, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 14/11/2014, Publicado em 18/11/2014) ¿ grifo nosso.       No caso dos autos, o paciente cometeu falta grave (fuga) em 14 de outubro de 2014, sendo recapturado posteriormente, no mesmo dia, 14/de outubro de 2014, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, vez que a fuga tem efeito permanente e somente quando da recaptura cessa a permanência do ato faltoso.       Assim, considerando que não ocorreu o transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo até a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado, ora agravado.       Ante o exposto e pelos fundamentos constantes no voto e ainda em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo em execução e lhe dou provimento para que seja instaurado a devida apuração da falta grave do apenado ARDEJUNIOR MONTEIRO CRUZ, face a não ocorrência da prescrição.       Belém, 17 de agosto de 2015. DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA (2015.03011711-41, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARITUBA APELAÇÃO Nº. 2013.3.030538-0 APELANTE: AMARILSON NEGRÃO LOBO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERIOR. NEGADO SEGUIMENTO. Apesar de assistir razão ao apelante quanto à possibilidade de concessão simultânea do Adicional de Interiorização e da Gratificação de Localidade Especial, por possuírem naturezas distintas, o argumento de que faz jus ao Adicional de Interiorização não merece prosperar, tendo em vista que este tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que se encontram lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Marituba pertence à região metropolitana de Belém, capital do Estado, não podendo, portanto, ser considerado como interior. Por derradeiro, não há que se falar em imprescritibilidade do Adicional de Interiorização, pois em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CIVEL proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Marituba em sede de AÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que julgou improcedente os pedidos formulados pelo militar AMARILSON NEGRÃO LOBO.             Irresignado o apelante interpôs o presente recurso as fls. 88/96, aduzindo em síntese o apelante que, a lei Complementar 027/1995 que instituiu a Região Metropolitana de Belém não pode prevalecer frente a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização.             Alegou a possibilidade de vigência simultânea de leis que tratem de idêntica matéria, mas tal fato somente é possível quando as disposições contidas nestes ditames não sejam conflitantes entre si, explicando que tal não é o caso dos autos. Defendeu a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 027/95 aos militares, aludindo acerca da independência dos municípios que constituem a região metropolitana de Belém.             Por derradeiro, pugnou pela inexistência de previsão na Lei Estadual nº 5.652/91 acerca da subdivisão territorial da capital do Estado e existência de uma Região Metropolitana.             Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão apelada.             O apelado apresentou contrarrazões as fls. 99/105, pleiteando a manutenção da sentença.     O MP apresentou seu parecer as fls. 114/119, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.             É o relatório.             Decido.             A apelação é tempestiva e preenche os requisitos necessários, de modo que conheço do recurso.             Cinge-se a controvérsia acerca do direito ou não ao recebimento do adicional de interiorização pelo requerente.             Consta dos autos que o autor trabalhou por 18 (dezoito) anos no interior do estado Município de Marituba, razão pela qual alega fazer jus a incorporação pleiteada nos termos da Lei nº 5.652/91. Contudo a sentença apelada afastou o direito do autor com base nas dispões da Lei Complementar nº 027/95, a qual dispõe acerca dos municípios que compõe a Região Metropolitana de Belém, consignando que dentre eles encontra-se o município de Marituba.             Posto isso, não assiste razão ao apelante, senão vejamos: O referido adicional tem a finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que se encontram lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este, estar lotado no interior do Estado. Ocorre que o Município de Marituba pertence à região metropolitana de Belém, capital do Estado, não podendo, portanto, ser considerado como interior. Segundo o art. 25 da Constituição Federal:             Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.(...)§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.             Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, em seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém e identifica os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara VI - Santa Izabel do Pará  VII  Castanhal     Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do Adicional de Interiorização ao militar que esteve lotado em Marituba, pois este é, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça conforme se extrai da seguinte decisão:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADO. MÉRITO. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR NA AÇÃO MANDAMENTAL. EXCEÇÃO: IMPETRANTES QUE EXERCERAM ATIVIDADES NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM.1. O Adicional de Interiorização é devido aos militares que exerçam suas funções no interior deste Estado (Lei Estadual nº 5.652/1991, Art. 1º).2. O militar que comprova ter exercido suas funções apenas na região metropolitana de Belém não faz jus ao benefício, conforme já decidiram as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal (Mandado de Segurança n.º 2010.3.005059-0). Afastado, assim, um dos requisitos cumulativos necessários para o deferimento de liminar em mandado de segurança, qual seja, o fumus boni iuris.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão cassada somente em relação aos impetrantes que não comprovaram o exercício de atividade no interior do Estado, mas tão somente não região metropolitana de Belém. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026911-6. 5ª Câmara Cível Isolada da Comarca de Belém/PA. Relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 09/08/2012, publicado em 10/08/2012.)             Ademais, não há que se falar em conflito entre a Lei Complementar 027/95 e a lei 5.652/91, mas em complementariedade, vez que a última estipula a concessão da gratificação para os militares lotados no interior, ao passo que a primeiro disciplina os municípios componentes da Região Metropolitana de Belém, estipulando por exclusão, aqueles que não são considerados municípios do interior do Estado.             Por derradeiro, não há que se falar em imprescritibilidade do Adicional de Interiorização, pois em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes.2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012.)            Por todo o exposto, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao Apelo, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.            Belém, 06 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02053367-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDENCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0001867-12.2013.814.0065 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  CÍCERA DA SILVA CONCEIÇÃO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          CÍCERA DA SILVA CONCEIÇÃO, por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c os arts. 1.029 e ss. do CPC e 243 e ss. do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 261/271, visando à desconstituição do acórdão n. 181.121, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33, DA LEI 11.343/06 DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, HÁ NOS AUTOS PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PERPETRADO PELA RÉ/APELANTE - DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: PARCIALMENTE PROCEDENTE, REFORMADOS DOIS VETORES JUDICIAIS, ENTRETANTO, PERMANECENDO UM VALORADO NEGATIVAMENTE, O QUE POR SI SÓ AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIAÀ SÚMULA N. 23/TJPA, PELO QUE SE MANTIVERAM INCÓLUMES A PENA-BASE E PENA DEFINITIVA, ALTERANDO-SE TÃO SOMENTE O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO DO PLEITO PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 387, §2º, DO CPP: IMPROCEDENTE, CABE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PROCEDER A DETRAÇÃO DA PENA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POR TER MELHORES INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO PRISIONAL ATUAL DA APELANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Não merece prosperar tal pleito defensivo, haja vista estarem contidos nos autos provas robustas da materialidade e autoria do delito perpetrado pela ré/apelante. A materialidade do delito resta comprovada pelo Laudo Toxicológico definitivo de fl. 213, bem como pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 22 Autos Apensos, no qual consta que, além da substância entorpecente encontrada em poder da apelante, fora ainda aprendido com esta a quantia de R$141,50 (cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos) em dinheiro. Já a autoria resta comprovada pela narrativa dos policiais civis (fls. 90/91), testemunhas de acusação, que atuaram na prisão em flagrante da ré/apelante. Ressalte-se, por oportuno, que à palavra dos policiais deve ser dada a devida relevância, haja vista estarem no exercício de suas funções públicas no momento da prisão em flagrante da ré, logo, suas narrativas são dotadas de fé-pública, até mesmo por estarem corroboradas pelas demais provas dos autos, tais como, o Laudo Toxicológico definitivo e o Auto de Apresentação e Apreensão. 2 DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, em que pese reformados os vetores judicial referente à culpabilidade e às circunstâncias do delito, ainda permanecera valorado negativamente, o vetor referente às consequências do delito, o que por si só já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Destarte, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, patamar próximo do mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, por estar dentro da proporcionalidade e discricionariedade regrada do julgador. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Deixa-se de aplicar a causa de diminuição de pena pleiteada pelo recorrente do §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, em razão de constar na narrativa da testemunha de acusação SILVIO ANDRÉ PEREIRA DOURADO, que a ré/apelante era contumaz em vender drogas no local onde fora presa, segundo a informação de populares, considerando-se ainda que a droga traficada pela mesma era pedra de cocaína, droga de altíssimo poder viciante. Ausentes causas de aumento de pena. Nessa esteira de raciocínio, torna-se definitiva a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, 2º, b do CPB, reformando-se o regime fixado na sentença vergastada, até mesmo porque não há nos autos, elementos capazes de justificar a fixação da pena em regime mais gravoso ao da pena fixada, bem como, em razão de o magistrado a quo não ter utilizado fundamentação idônea para tal fixação. 3 DO PLEITO PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 387, §2º, DO CPP: Deixa-se de aplicar o disposto no art. 387, §2º, do CPP, pois neste momento processual, caberá ao Juízo de Execução proceder a detração da pena da ré, por ser sua a competência para tanto (art. 66, inciso III, c, da Lei 7.210/84), bem como, por ser aquele Juízo que tem melhores informações sobre a atual situação prisional da ré/apelante. 4 RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2017.04195489-70, 181.121, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-28, publicado em 2017-09-29).          Na insurgência, é dito que a Turma Julgadora violou o art. 59 do CP.          Em síntese, defende ser indevida a manutenção da exasperação da pena base fixada, porquanto fundamentada em elemento não desbordante do tipo penal. Requer, pois, a revisão da dosimetria basilar, com a fixação da reprimenda em quantum equivalente ao mínimo legal.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 277/285, pugnando pelo conhecimento e provimento recursal.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, observa-se o preenchimento dos requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse processual. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 181.121.          Na insurgência, é dito que a Turma Julgadora violou o art. 59 do CP. Em síntese, defende ser indevida a manutenção da exasperação da pena base fixada, porquanto fundamentada em elemento não desbordante do tipo penal.          Aponta que o único vetor negativado, qual seja, as consequências do delito, não pode ser avaliado em seu desfavor, porque os graves malefícios do tráfico de drogas à saúde e à segurança públicas já foram punidos pelo legislador quando tipificou o crime de tráfico de drogas.          Requer, pois, a revisão da dosimetria basilar, com a fixação da reprimenda em quantum equivalente ao mínimo legal.          O acórdão vergastado, por sua vez, consignou: (...) Por fim, quanto às consequências do delito, assim valorou o Juízo primevo: ¿As consequências são nefastas para a sociedade, visto que a proliferação da droga é responsável pela ruína e destruição de jovens, trabalhadores e famílias inteiras, sendo também o móvel de diversos outros crimes¿. Mantenho a valoração negativa do vetor, haja vista ser a droga uma das maiores desgraças trazidas a sociedade hodierna, a qual desencadeia uma série outros crimes como bem pontuou o magistrado a quo, além de trazer malefícios a toda a sociedade, destruindo lares em razão das consequências advindas do vício. Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, em que pese reformados os vetores judicial referente à culpabilidade e às circunstâncias do delito, ainda permanecera valorado negativamente, o vetor referente às consequências do delito, o que por si só já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA.  Destarte, entendo por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, patamar próximo do mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, por estar dentro da proporcionalidade e discricionariedade regrada do julgador (...) (sic, fl. 251).          É cediço que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos pelo Superior Tribunal de Justiça em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.          No que toca aos crimes relacionados ao tráfico de drogas, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida.          De fato, na linha jurisprudencial do tribunal de vértice, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.          Com efeito, na hipótese vertida, a fundamentação empregada para negativar o vetor consequências do delito destoa do parâmetro adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, pois os reflexos negativos e traumáticos na comunidade, na saúde dos usuários e a paz, saúde e segurança públicas já foram considerados pelo legislador para tipificar as condutas previstas no art. 33 da Lei Antidrogas.          A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. READEQUAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MODO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE PARCIALMENTE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, à exceção da quantidade das drogas, valeram-se de argumentos genéricos e próprios do tipo penal para sopesar como desfavoráveis a culpabilidade, a personalidade, a conduta social do agente, os motivos e as consequências do delito, sendo, portanto, manifesta a ilegalidade no cálculo da pena. Precedentes. [...] 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena-base, ficando a reprimenda final do paciente em 6 anos de reclusão mais pagamento de 600 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 413.126/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO INEXISTENTE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARCIALMENTE FUNDAMENTADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência da Corte, apenas é admissível a exasperação da pena-base quando apresentada fundamentação idônea com base nas circunstâncias concretas do caso, revelando-se inidônea a valoração negativa da personalidade sob a conclusão de que o agente é voltado para a prática delitiva considerando apenas os crimes que motivaram a condenação cuja circunstância estava sendo valorada, bem como o destaque das consequências negativas para a saúde pública em razão da prática do tráfico de drogas e associação para o tráfico embasada apenas na gravidade abstrata e genérica da prática delitiva. 4. Agravo regimental improvido, mas de ofício, concedido habeas corpus, apenas para redimensionar a pena definitiva da recorrente ao patamar total de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1635 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório. (AgRg no AREsp 992.787/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO. REDUTORA DA PENA. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 4. quanto aos motivos e às consequências, estes foram valorados em elementos inerentes ao tipo penal - lucro fácil e efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação criminosa - configurando, assim, fundamentação  genérica e inidônea para exasperação da pena-base, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. [...] 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente e fixar o regime aberto, substituída a pena corporal por duas medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais. (HC 382.187/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017) (negritei).          Destarte, na esteira da orientação jurisprudencial da Corte Superior, o recurso aparenta ser viável.          Posto isso, já que atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício PEN.J. REsp/02 PEN.J.REsp.02 (2018.00180685-40, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0000968-05.2015.8.14.0401 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: GILVAN RIBEIRO LOPES OU GILVANI RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os autos de agravo em execução penal interposto pelo ministério Público Estadual contra a sentença do MMº. Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.       Consta dos autos que o agravado GILVAN RIBEIRO LOPES OU GILVANI, empreendeu fuga do Estabelecimento Prisional no dia 24 de maio de 2014, sendo recapturado no dia 25 de maio de 2014.       O Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital entendeu pelo excesso de prazo para a conclusão do PAD instaurado em seu desfavor, extrapolando o prazo previsto no artigo 45, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, declarando a prescrição do direito de punir o agravante.       Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de agravo em execução penal pleiteando a reforma da decisão que decretou extinta a punibilidade do apenado desconsiderando a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, que determina a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 109, do CP. Em contrarrazões, o agravado manifestou-se no sentido de ser mantida a decisão do juízo a quo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto a possível falta grave perpetrada pelo apenado. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a suposta falta grave do apenado, pois não ocorreu a prescrição. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia está em saber se o prazo prescricional para a apuração de suposta falta disciplinar grave cometida pelo apenado, na omissão da lei de execuções penais, se é aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual (90 dias) ou aquele previsto no artigo 109, inciso VI do CP (03 anos). No caso dos autos, verifico que a SUSIPE quedou-se inerte quanto à instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Penais declarou extinta a punibilidade pela prescrição, sob o fundamento que já ter transcorrido o prazo de 90 (noventa dias) para a instauração do PAD, a contar da data da recaptura do apenado. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de 03 (três) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal, contados da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: ¿A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. Desse modo, tem-se que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar é de 3 (três) anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n.12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 (dois) anos se a falta tiver ocorrido antes desta data¿. (HC 295.974/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) - grifo nosso. ¿O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010. Precedentes¿. (HC 300.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) - grifo nosso. ¿A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234/2010¿. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) - grifo nosso. Seguindo a referida orientação, assim tem decidido este Egrégio Tribunal, conforme ementas abaixo transcritas: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL N° 7.648/2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4° do Decreto federal n°7.648/2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) ¿ grifo nosso. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO. (201430267505, 140496, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 14/11/2014, Publicado em 18/11/2014) ¿ grifo nosso.       No caso dos autos, o paciente cometeu falta grave (fuga) em 24 de maio de 2014 e foi recapturado em 25 de maio de 2014, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, vez que a fuga tem efeito permanente e somente quando da recaptura cessa a permanência do ato faltoso.       Assim, considerando que não ocorreu o transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo até a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado, ora agravado.       Ante o exposto e pelos fundamentos constantes no voto e ainda em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo em execução e lhe dou provimento para que seja instaurado a devida apuração da falta grave do apenado GILVAN RIBEIRO LOPES OU GILVANI, face a não ocorrência da prescrição.       Belém, 13 de agosto de 2015. DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA (2015.03012484-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

SECRETARIA DA 5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00287632520158140000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO:  CÉLIO ROBERTO DA SILVA LEÃO - OAB/PA 14.194                   GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA - OAB/AM 3.627 AGRAVADO: ABRAHAM KABACZNIK ADVOGADO: THALES KEMIL PINHEIRO VICENTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da Ação Cautelar Preparatória de Exibição de Documentos em fase de cumprimento de sentença (processo n.º 00287632520158140000) em que determinou: '(...) Analisando os autos, constato que este Juízo proferiu decisão determinando ao executado que se abstivesse de qualquer atitude que dificultasse ou embaraçasse o seu cumprimento, determinando que o mesmo procedesse à transferência do valor bloqueado para a conta judicial no prazo de três dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ora, verifico que às fls. 717 o executado foi devidamente intimado na data de 15.06.2015 e, no entanto, até a presente data, não consta nos autos qualquer informação de cumprimento da decisão supracitada. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de fls. 718/721, para determinar ao executado o cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da decisão de fls. 715, advertindo-o que em caso de descumprimento será majorada a multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) diária, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça em regime de URGÊNCIA. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Cumpra-se. Belém, 25 de junho de 2015. (...)'       Em suas razões, o Banco agravante sustenta que na ação originária o agravado requereu a apresentação de 73 (setenta e três) cheques, que foram emitidos e compensados no período de 30/01/2009 a 27/08/2010.       Em despacho publicado no dia 14/12/2011, o Juízo Singular determinou a quebra do sigilo bancário, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no montante de R$-10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento.       Diante disso, o Banco/Agravante requereu a juntada dos cheques solicitados, em petição protocolada em 19/12/2011. Deixou apenas de juntar 1 (um) dos 73 cheques relacionados, por não haver localizado o mesmo no processo de triagem, fato que requereu a prorrogação do prazo.       Em 09/03/2012, ignorando a juntada dos cheques realizada em 19/12/2011, o Agravado protocolou petição alegando a insubordinação do Banco, requerendo o pagamento da multa por 82 (oitenta e dois) dias de descumprimento, no valor de R$-820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) e ainda a majoração da pena.       Em razão disso, foi determinada a intimação do Agravante a fim de ser feito o pagamento da quantia referida, sob pena de ser realizada penhora.       Por oportuno, o Banco interpôs agravo de instrumento tombado sob n.º 20123009257-4 de relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro, o qual decidiu pela suspensão da decisão agravada no dia 04/09/2012, e posteriormente, julgando o mérito, cassou a decisão do Juízo Singular.       Enfatiza que em face da decisão acima, não houve interposição de nenhum recurso, transitando em julgada a decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento n.º 20123009257-4.       A ação originária teve seu regular processamento, ao final, foi julgada procedente, condenando o Banco ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa, quanto à aplicação da multa, restou suspensa em virtude da decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento n.º 20123009257-4.       Inconformado, o Agravado apelou, alegando, no mérito, a devida aplicação da multa e a possibilidade de majorá-la. Contudo, em decisão monocrática do Recurso foi julgado improcedente ao argumento que inexiste previsão legal para aplicação de multa no tipo de ação proposta na origem, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.       Interposto Agravo Interno, este foi improvido. Irresignado, o Agravado ainda propôs Recursos Especial e Extraordinário, contudo foram negados seguimentos (fls. 433/437 e 441/444).       Inconformado com as decisões, o Agravado ajuizou Agravos de Instrumentos para apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 447/477 e 476/497, respectivamente). Porém, ambos foram julgado desprovidos, transitando em julgado as decisões nas datas de 12/03/2014 e 20/06/2014, respectivamente.       Baixados os autos à Vara de Origem (6º Vara Cível), tanto o juiz quanto o Diretor de Secretaria alegaram suspeição, motivo pela qual os autos foram redistribuídos à 7º Vara Cível de Belém.       Em cumprimento de sentença (fls. 531/534), o Agravado requereu o pagamento de R$-820.000,00, devidamente atualizado, relativo às astreintes da decisão liminar de que determinou a apresentação dos documentos (fls. 182/185). Uma vez que o recurso de Agravo teve como alvo a reforma da decisão que mandou pagar os R$-820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) e não a que determinou as astreintes de R$-10.000,00 (dez mil reais), restando precluso o direito de questionar a esta.       Desse modo, o Juízo Singular determinou o pagamento do valor devido no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10%. Devido o não cumprimento, foi determinada a penhora on-line no valor de R$-1.082.400,00 (um milhão, oitenta e dois mil e quatrocentos reais). Em um novo descumprimento, o Juízo a quo determinou a transferência do valor bloqueado para conta judicial no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais).       Finalmente, em decisão exarada às fls. 552/553, o Juízo determina ao executado/agravante o cumprimento da decisão no prazo de 48 horas, sob pena de ser majorada a multa para R$-10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas.       Desse modo, o agravante argumenta que esta ultima decisão está eivada de ilegalidade e afronta totalmente a coisa julgada e viola o devido processo legal, posto que já restou decidido tanto em sede de agravo de instrumento quanto em Apelação que não são devidas multa (diga-se astreintes) em Ação Cautelar ou Incidental de exibição de documentos.       Portanto, requer a cassação da decisão que determinou a transferência do valor bloqueado de R$1.082.400,00 para conta judicial, por ofensa a coisa julgada. Como também seja anulada a multa em razão da não transferência para conta em juízo, ou na remota hipótese de não anulação, seja reduzida a multa conforme previsão no art. 461, §6º do CPC.       Ademais, requer a condenação do réu em litigância de má fé e deslealdade processual.       Juntou documentos às fls. 18 (vol. I) / 555 (vol. III).       Às fls. 561/562, o agravado informou que o Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital proferiu sentença, portanto sustenta que o presente Agravo encontra-se prejudicado.       É o relatório. Passo a decidir.      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 06/08/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, extinguindo a execução, nos seguintes termos: 'Nas fls. 697/700 o exequente promove o Cumprimento de Sentença contra Banco do Brasil S/A. Despacho de recebimento e intimação nos termos do art. 475-J do CPC, fls. 202 dos autos. Nas fls. 203 dos autos, certidão informando o não pagamento pelo executado da intimação do art. 475-J do CPC. Nas fls. 704 dos autos, petição do exequente requerendo penhora on line do crédito executado. Nas fls. 705 dos autos, deferimento da penhora on line. Nas fls. 706/708 dos autos, penhora efetivada êxito no Sistema BACENJUD. Nas fls. 709 dos autos, despacho e certidão de intimação do executado nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC. Nas fls. 710 dos autos, consta retirada com carga pelo advogado do exequente no dia 22/05/2015. Nas fls. 711/712 dos autos, petição do exequente requerendo a busca e apreensão dos autos, bem como intimação do advogado do executado requerendo a devolução dos autos. Nas fls. 713 dos autos, certidão da Secretaria informando a não devolução os autos em data do dia 15/06/2015. Nas fls. 714 dos autos, certidão informando o não pagamento do crédito executado. Nas fls. 715 dos autos, decisão determinado que o executado transferisse os valores penhorados para a conta judicial. Nas fls. 717 dos autos, primeiro ofício intimatório. Nas fls. 718/721 dos autos, petição do exequente comunicando o não cumprimento da determinação deste juízo pelo executado, quanto a transferência dos valores penhorados. Nas fls. 722 dos autos, certidão da Secretaria informando a não transferência do valores penhorados pelo executado. Nas fls. 723 dos autos, decisão impondo constrições do executado para cumprimento das ordens do juízo. Nas fls. 726 dos autos, petição do executado requerendo prazo para cumprimento da obrigação. Nas fls. 727/729 dos autos, petição do executado expondo matéria de defesa. Nas fls. 743/744 dos autos, petição do executado noticiando a interposição de agravo de instrumento relativo a decisão de fls. 723 dos autos. Na petição de fls. 761/762 dos autos, petição informando a renúncia do escritório que peticiona nas fls. 726 dos autos, e requerendo a intimação do executado para providenciar outro procurador. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Questão de ordem 1. Quanto a petição de fls. 761 dos autos. O pedido em tese não pode ser atendido pelo que dispõe a primeira parte do art. 45 do CPC. Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Ademais, o pedido ainda sim, seria insubsistente, porque a própria Procuradoria Jurídica do executado ingressou nos autos, ainda que tardiamente, nas fls. 727/730 dos autos. Logo, o executado está devidamente assistido em juízo pelo advogados de procuração de fls. 730 dos autos, que fazem parte do próprio núcleo jurídico do executado. Assim sendo, deverá a Secretaria efetuar doravante todas as intimações em nome do advogado que subscreveu nas fls. 729 dos autos, conforme procuração de fls. 730 dos autos. Questão de ordem 2. Da petição de fls. 727/729 dos autos. Estamos em fase de Cumprimento de Sentença. Esta fase está prevista no art. 475-J e seguintes do CPC. O executado devidamente intimado às fls. 709 dos autos, para oferecer impugnação conforme preceitua o § 1º do art. 475-J do CPC, manteve-se inerte, nos 24 dias em que esteve com os autos, sem ofertar qualquer IMPUGNAÇÃO como lhe competia fazer, porque é nesta fase, a oportunidade que o executado tem de opor as matérias de defesa conforme preceitua o art. 475-L inc. I a V do CPC. Não obstante, poderia ainda o executado, como pacificamente assentado tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, ter se servido de defesa imprópria, que nesta fase chama-se EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Ora, o que pretende e executado com sua petição incidental é discutir a exigibilidade do título, contudo nesta fase se torna impossível, uma vez que transcorreu o prazo para impugnar e não o fez, e assim a discussão foi alcançada pela preclusão. Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - penhora incorreta ou avaliação errônea; IV - ilegitimidade das partes; V - excesso de execução; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. A impugnação incidental somente se admite nas execuções de títulos extrajudiciais, e com muito acerto, tanto do legislador quanto da jurisprudência, porque naquelas de fato, as discussões materiais e processuais ainda vão se desenvolver, enquanto que nesta, todas as matérias anteriores estão decididas e discutidas. Assim sendo, não conheço da petição de fls. 727/729 dos autos, por ter sido alcançada pela preclusão a matéria, tendo em vista que o executado não impugnou a execução nos termos do art. 475-J § 1º do CPC. Questão de ordem 3. Dos valores executados - planilha de fls. 704 dos autos. Mesmo o executado se mantendo inerte e estarem preclusas matérias de ordem material e processual e outras, não obsta o juízo de analisar as questões de direito do executado quanto aos créditos, pois que, a execução seja ela Cumprimento de Sentença ou Extrajudicial deve observar o espírito do art. 620 do CPC. Observando a planilha constato que o valor da multa está incorretamente acrescidos de juros, o que não se admite por conta de que, a multa por ser diária, por si só já atualiza-se. Assim sendo, como crédito a ser expropriado em favor do exequente será o valor exato da multa indicado nas fls. 698, item 2 dos autos. Sobre este valor incide os 20% de honorários apontados na Sentença. E, ainda sobre o valor exato da multa a incidência de 10% pelo não pagamento voluntário no prazo do art. 475-J do CPC (15 dias). Sem honorários de sucumbências por não ter havido impugnação. Sem custas. Fazer restituição ao executado dos valores excedentes. Questão de ordem 4. Da petição de fls. 743/760 dos autos - Agravo de Instrumento. Por força, desta decisão que bota fim na execução, não há mais o que retratar, uma vez que, a natureza desta decisão é de Sentença. A Secretaria da Vara para encaminhar ao Relator para o qual foi distribuído o Agravo de Instrumento noticiado pelo executado, para que sirvam de informações, sem prejuízo de outras informações que se fizerem necessárias. Questão de ordem 5. Da decisão final. Portanto, definido uma vez que está defino o crédito a favor do exequente, dou por satisfeita a obrigação em todos os seus termos, e consequentemente extinguindo a execução nos termos do art. 794 inc. I do CPC. Expedir Alvará em favor do exequente observando as determinações acima e restituir o saldo ao devedor. Cumpra-se e intime-se. Belém, 06 de agosto de 2015.'      Verifiquei também até o momento não há qualquer interposição de recurso da referida decisão.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial,, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)  O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento.      Belém, 11 de agosto de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02893040-64, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.028045-8 Agravante  : Seguradora Líder dos Cons. DPVAT Advogados  : Bruno Coelho de Souza e Outros Agravada  : Gilcilene do Socorro Pereira de Oliveira Advogada  : Angélica Laucilena Mota Lima Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, já devidamente qualificada, através de procuradores legalmente habilitados, inconformada com a decisão deste Relator que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento acima identificado, interpôs o presente Agravo Interno, requerendo a reconsideração daquela decisão ou, caso contrário, seja o mesmo encaminhado a julgamento por esta 4ª Câmara Cível Isolada.                        A Agravante, em 10.10.2014, irresignada com a decisão prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém na Ação Ordinária aforada pela Agravada (Proc. nº 0019916-38.2014.814.0301), interpôs o presente Agravo de Instrumento.                        Eis a decisão atacada pelo Agravo de Instrumento:                ¿Aos DOIS dias do mês de OUTUBRO do ano de dois mil e quatorze (2014), nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, as 10:00 horas, na sala de audiências do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível, onde presente se achava CLÁUDIO HERNANDES SILVA LIMA, Juiz de Direito respondendo pela Vara, para audiência nos autos acima epigrafado. Feito o pregão, presente a autora GILCILENE DO SOCORRO PEREIRA DE OLIVEIRA, acompanhada da advogada DRA. ANGELICA LAUCILENA MOTA LIMA, OAB 15.331.       Presente o réu, LÍDER SEGURADORA S/A através do preposto VICTOR THYAGO CALADO VIEIRA, CPF 020.727.942-00 acompanhado do advogado DR. MAURÍCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, OAB 19.407-A, a qual faz juntada de substabelecimento e preposição.       Presentes os estagiários Ana Cristina Leite da Costa, CPF 988.568.122-15 e Paulo José Barros Renteiro, CPF 854.668.752-87.       Aberta a audiência, a ré declarou que não tem proposta de acordo, tendo contestado o pedido em 37 laudas com documentos, a respeito da qual assim se manifestou a parte autora em réplica: Inicialmente, ratifico todos os termos da inicial requerendo desde já o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria de direito, afastando as alegações da Seguradora no que tange à alegação de pagamento efetuado pela via administrativa uma vez que foi pago a menor. Quanto à inversão do ônus da prova, requer seja afastada a alegação, por se tratar de relação estabelecida pelo CDC. A impossibilidade de julgamento antecipado da lide também é afirmado pela requerida, argumentação esta que não deve prosperar, vez que não há cerceamento de direito de defesa. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a necessidade de perícia. São os termos.       Em seguida, o Juiz proferiu à seguinte DECISÃO:       1. As partes são legítimas e estão bem representadas.       2. No que respeito às questões preliminares, afasto-as todas.       3. A prescrição entendo não ocorrida, já que não há nos autos provas da data da ciência da autora quando as lesões se tornaram definitivas, data a partir da qual deve-se contar a prescrição. O laudo de fl. 25, datado de 05 de junho de 2012 atesta as lesões remanescentes, a partir do qual, pelo menos, deve-se começar a contar a prescrição, restando ela, portanto, inocorrida.       4. Impossibilidade de aferição da competência ante a ausência de comprovante de endereço.       Evidentemente, trata-se de argumentação inútil, vez que com a declaração e documento de fls. 19/20, presumem-se verdadeiro quanto ao afirmado, cabendo o réu constituir prova em contrário.       5. Da obrigatoriedade de laudo pericial como requisito para a propositura da ação. Não há lei que estabeleça exatamente quais os documentos são essenciais para a propositura de uma ação. O laudo apontado na contestação, por certo, não se afigura como essencial. Ademais, com esta argumentação, forma-se um cenário curioso nestes tipos de processo. Quando os autores, nestes casos, apresentam com a inicial o laudo do IML é de praxe as seguradoras argüirem a unilateralidade da prova, solicitando que seja ela desconsiderada.       6. Não havendo mais questões processuais pendentes de julgamento, declaro o feito saneado, estando ele em ordem.       7. Fixo como ponto controvertido a prova da extensão das lesões sofridas pela autora em decorrência do acidente a fim de se estabelecer o valor da cobertura.       8. No que diz respeito à inversão do ônus da prova, indefiro-o vez que cabe ao autor comprovar minimamente a extensão das lesões, não sendo o caso de se transferir o ônus da prova à ré, apesar da relação consumerista existente.       9. Em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial. A parte ré por sua vez também requereu a produção de prova pericial;       10. Defiro a prova requerida.       11. Nomeio como perito do Juízo o Dr. CLÉBER CORDEIRO PROLA, CRM/UF 010838/PA, (91) 3287-4222 e 3263-3568, arbitrando-se os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem arcados pela ré, vez que ambas as partes solicitaram a prova e a autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, conforme estabelece a parte final do art. 33 do CPC.       12. Deve a ré efetuar o depósito do valor dos honorários no prazo de dez dias, sob pena de resultar prejudicada a produção da prova requerida.       13. As partes devem, no mesmo prazo acima, apresentar assistentes técnicos, caso desejem.       14. A parte ré já apresentou seus quesitos com a contestação, declarando a parte autora que não tem nenhum outro a acrescentar além dos já apresentados pelo réu, pelo que os ratifica.       15. Efetuado o depósito dos honorários, deve o Sr. Perito ser intimado a apresentar o laudo, no prazo máximo de 45 dias, devendo ele informar previamente a este Juízo a data de início da realização dos trabalhos, a fim de que se dê conhecimento às partes;       16. Apresentado o laudo, devem as partes ser intimadas, por ato ordinatório, a se manifestar em alegações finais, no prazo de quinze dias;       17. Decorrido o prazo, conclusos para sentença;       18. Cumpra-se.¿                    Este Relator, às fls. 215/216, após análise dos autos, não conheceu do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade qual seja, a cópia da decisão agravada juntada aos autos (fls. 59/60) não contém a assinatura magistrado que a prolatou, o que redundou na interposição do presente Agravo Interno.       Eis a decisão atacada pelo presente Agravo:      ¿Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, que o agravante não cumpriu com o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez não tê-lo instruído com documento considerado obrigatório, ou seja, a cópia da decisão agravada.     Com efeito, compulsando os autos, constatou-se que o agravante não carreou ao recurso, por ocasião da sua interposição, a cópia da decisão agravada, devidamente assinada, juntando apenas cópia extraída do site deste Tribunal (fls. 59/60), que carece da assinatura do Magistrado a quo, ofendendo, desse modo, o disposto no art. 164 do CPC, que assim estabelece:       "Art. 164 - Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura."       Sendo assim, referido documento é imprestável para aparelhar o recurso, já que não é considerada cópia autêntica da decisão agravada conforme preceitua o dispositivo legal, posto que considerado documento apócrifo e, entendo que o cumprimento das normas não se caracteriza como excesso de rigor e formalismo exacerbado.       É importante salientar que os atos decisórios passam a ser considerados atos processuais somente após assinados pelo magistrado singular. Destarte, a ausência de assinatura no aludido documento configura comando judicial inexistente, na medida em que é ela que confere autenticidade ao ato processual praticado pelo juiz.       Ora, sendo a decisão agravada inexistente, resta prejudicado o agravo de instrumento, conforme entendimento adotado pelo STJ:       "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DO ATO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assinatura do juiz em decisão singular é requisito instrumental do ato judicial (art. 164, CPC). A ausência de tal formalidade equivale à inexistência do ato. 2. Não é possível a conversão em diligência, nesta instância Superior, para regularizar defeito na formação do instrumento de agravo. Precedentes do STJ. 3. Desprovimento do agravo regimental." (AgRg no Ag 549.734/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.08.2004, DJ 27.09.2004 p. 225).       Nesse sentido:       "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO JUDICIAL SEM ASSINATURA. ATO INEXISTENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento aviado em face de decisão apócrifa. - A decisão judicial sem assinatura é ato inexistente, não produzindo nenhum efeito entre as partes litigantes." (Agravo 1.0155.12.002961-8/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2013, publicação da súmula em 18/02/2013)       "AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA - INEXISTÊNCIA - RECURSO QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO - MANTER A DECISÃO - NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. - Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento aviado em face de decisão apócrifa. - Decisão agravada sem assinatura do juiz é ato inexistente, que ofende ao disposto no art. 164 do CPC, porque é a assinatura que torna autêntico o ato processual praticado pelo juiz." (Agravo 1.0145.11.044253-3/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2011, publicação da súmula em 16/01/2012)         Cumpre salientar que a mera reprodução do teor da decisão disponibilizada no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça não substitui a necessidade da juntada do ato judicial devidamente assinado (manual ou eletronicamente) pelo prolator da decisão, haja vista tratar-se de requisito instrumental do ato judicial disposto no art. 164, do CPC.       Ressalte-se que a decisão agravada, expressamente elencada no rol das peças consideradas obrigatórias no dispositivo legal supramencionado, constitui, indiscutivelmente, documento obrigatório, cuja ausência implica a negativa de seguimento ao recurso, sendo inadmissível utilizar-se do princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em questão, justamente porquanto, repisa-se, se trata de documento obrigatório, exigido pela lei processual civil.       Não bastasse, constitui ônus da parte agravante, sob pena de não conhecimento do recurso, instruir adequadamente o agravo de instrumento no momento de sua formação, uma vez que a instrução deficiente constitui vício insanável, de modo que não se permite a determinação de diligências para regularização.       Imprestável para tal fim o traslado na certidão de intimação (fls. 61/63).       A falta de requisito extrínseco, que não comporta suprimento judicial ou pelo recorrente (porque o destinatário da norma é a parte, e em prejuízo a esta se opera a preclusão consumativa), torna manifestamente inadmissível o agravo.       Assim, pelo exposto, não conheço do recurso em tela por falta de pressuposto de admissibilidade.¿                         Pois bem. Analisando o petitório às fls. 219/225, acolho os termos nele contidos e, sentindo-me convencido do alegado, decido reconsiderar o despacho às fls. 215/216, tornando-o sem efeito, razão pela qual, considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a apreciá-lo.                         Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão diz respeito ao pagamento dos honorários do perito referente à perícia requerida por ambas as partes e deferida pelo magistrado de piso, determinando que o referido pagamento, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), seja efetuado exclusivamente pela ré, ora agravante.                         Após diversos argumentos, a ora agravante requereu a redução dos referidos honorários para o patamar de R$600,00 (seiscentos reais)       Como é cediço, quanto à obrigatoriedade do adiantamento do pagamento das despesas de atos de interesse da parte que a requereu, o artigo19 do Código de Processo Civil dispõe que:      "Art.19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos autos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.       §1º. O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.       §2º. Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público."      No que tange especificamente ao ônus do pagamento dos honorários periciais, o artigo 33 do Código de Processo Civil preconiza que:      "Art.33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz."      Assim, resta evidente que quando o autor, ou ambas as partes requerem a produção de prova pericial, ou esta é determinada de ofício pelo juiz, compete ao autor o adiantamento do pagamento dos honorários periciais, conforme dispõe o artigo 33 do CPC transcrito acima.      Nessa linha, Costa Machado, em sua obra Código de Processo Civil Interpretado e Anotado - 1ª edição - Editora Manole - pág. 332, assim preleciona:      "Pagará' no texto significa antecipará. Os honorários do assistente técnico são antecipados pela parte que o contratou. Os honorários do perito judicial são antecipados pelo autor se este o requereu, se as duas partes o requereram ou se o juiz determinou a perícia de ofício. O réu paga se ele próprio requereu."                         No presente caso, ambas as partes, requereram a produção de prova pericial, sendo certo que a decisão do juízo monocrático afronta a disposição do artigo 33 do Código de Processo Civil, uma vez que caberia à parte autora, ora agravada, o pagamento dos honorários do perito.      Ocorre, porém, que diante da impossibilidade de se cobrar da parte beneficiária da justiça gratuita, nesse caso a autora, os honorários periciais, compete ao Estado a obrigação do custeio da despesa processual, a fim de garantir a prestação da assistência jurídica integral ao cidadão, nos termos do art.5º, LXXIV da Constituição Federal que assim dispõe:       "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"       Portanto, a solução aplicável à espécie é a busca de perito técnico junto às universidades ou conselho profissional que aceita em realizar o trabalho de forma gratuita, sem adiantamento de honorários ou para o seu recebimento do Estado, ao final da demanda ou pela parte sucumbente.      A esse respeito, assim ensina Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira, em Benefício da Justiça Gratuita - Salvador - Editora Jus Podivm - 3ª edição - 2008 p. 25:      "O problema maior surge quando o beneficiário é vencido ou quando ambas as partes são beneficiárias - hipótese em que uma delas, necessariamente beneficiária, termina por ser sucumbente. Em qualquer dos casos, a Fazenda Pública e os órgãos públicos, quanto às verbas que lhe forem eventualmente devidas, terão que suportar o prejuízo, vez que ao Estado cumpre o dever de prestar a assistência judiciária integral. Também o Estado deverá arcar com o pagamento das verbas devidas aos particulares que colaboraram com o Poder Público na prestação da atividade jurisdicional: justamente aqui entra a possibilidade dos peritos e laboratórios cobrarem os créditos que deixaram de ser adiantados no curso da instrução processual.¿      Nesse sentido:      ¿RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO.       1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento.       2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial.       3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes.        4. Recurso especial provido em parte.      (REsp 1355519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)      AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUTORA QUANDO AMBAS AS PARTES REQUERERAM A PERÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2) Consoante dispõe o art. 33, do CPC, a remuneração do perito será paga pelo autor quando ambos requereram a produção da prova pericial. 3) Estando as autoras amparadas pela Justiça Gratuita, o valor devido ao perito deverá ser recebido ao final, ou pelos cofres públicos. (Agravo de Instrumento 1.0582.08.008795-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2010, publicação da súmula em 26/04/2010)                         Entretanto, importante ressaltar, que a parte ora Agravante não requereu a sua isenção quanto ao pagamento dos honorários periciais, mas tão somente a redução do valor arbitrado pelo Juízo de piso.      Destarte, diante do acima exposto, merece acolhida a pretensão da recorrente, motivo pelo qual concedo o efeito suspensivo pleiteado a fim de fixar os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais), conforme pleiteado na inicial recursal.                    Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.                    Intime-se a Agravada para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do Recurso.                    Belém, 07 de agosto de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator (2015.02863272-31, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PROCESSO Nº 0001843-70.2011.8.14.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO (proc. estadual) SENTENCIADOS/APELADOS: RAIMUNDO DE ARAUJO P. NETO e outros ADVOGADO: ANTONIO AFONSO NAVEGANTES - OAB/PA - 3.334 e outro RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONCRÁTICA RELATÓRIO        Os autos tratam de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, impugnando a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA c/c OUTROS PEDIDOS (proc. epigrafado, inicial às fls. 02/12), movida por RAIMUNDO DE ARAÚJO P. NETO e outros, em face do ESTADO DO PARÁ, que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos (fls. 111/112-verso).        [...] Ante o exposto e com fundamento nos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 5.651/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) para CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que o(a) requerente esteve lotado em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança).        Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, I, do CPC.        Com base no art. 20, § 4º, do CPC, arbitro honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação.        Irresignado com a sentença condenatória, o Estado do Pará interpôs recurso de Apelação (fls. 115/118-verso), alegando preliminar de prescrição dos valores devidos anteriores a dois anos, com fundamento no art. 206, § 2º, do Código Civil, eis que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar, não podendo o Estado ressarcir os valores referentes ao quinquênio anterior. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, por conta de o Estado já pagar parcela com idêntico fundamento ao Adicional de Interiorização, com nominação de Gratificação de Localidade Especial, aduzindo, ainda, a inconstitucionalidade do adicional de interiorização por violação ao art. 37, XIV, da CF/88. Requer, também, o redimensionamento do percentual arbitrado à título de Honorários advocatícios. Por fim, requer a aplicação dos juros e correção monetária a partir da citação, nos termos do que dispõe o art. 405 e 219, ambos do CPC.        Parecer ministerial nesta superior instância, de lavra da Douta Procuradora de Justiça Leila Maria Marques de Moraes, pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação (fls. 138/146).        É o sucinto relatório. DECIDO        Consoante disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, o Reexame Necessário é cabível.        Conheço do recurso de Apelação de Fls. 115/118-verso, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade.        De acordo com o que dos autos consta, cinge-se a controvérsia sobre direito dos Autores, ora Apelados, em receber do Estado do Pará, o Adicional de Interiorização, por estarem lotados no 11º BPM, no Município de Capanema.        Pois bem.        Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿               As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) honorários de sucumbência na espécie.               Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.               A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)        Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.        Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifei)        A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso)        Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.        Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.        Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.        Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.        Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.        O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: TJ-PA. AGRAVO EM INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). TJ-PA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).               Em relação à aplicação dos juros e correção monetária, correta foi a sua aplicação nos termos em que restou a senteça, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conformes a regra do artigo 1º-F da Lei 11.960/97. Por sua vez, a correção monetária, deverá ser calculada com base no IPCA. A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido: STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA SOBRE AS AÇÕES EM ANDAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE PERMANECE EFICAZ EM RELAÇÃO AOS JUROS, EXCETO NAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439/PR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009: IPCA. OMISSÕES CONFIGURADAS. 1. Nos termos da nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidirão, relativamente aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Essa norma, haja vista natureza processual, tem incidência também nas ações cujo ajuizamento antecedeu o início da sua vigência, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.357/DF, por meio da qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, diz respeito aos critérios de correção monetária estabelecidos no referido artigo. Relativamente aos juros de mora, o dispositivo permanece eficaz, exceto quanto às dívidas de natureza tributária. 3. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.270.439/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, considerando o que foi decidido na ADI nº 4.357/DF, fixou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, o cálculo da atualização monetária, a partir da data da vigência da Lei nº 11.960/2009, deve ser feito com base no IPCA, por ser esse o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. Embargos de declaração da União e de Paulo Sérgio Calixto e outros acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar as indicadas omissões. (STJ - EDcl no REsp: 1066058 PR 2008/0129300-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013)        Quanto à irresignação do réu acerca da condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, tenho que merece prosperar.        A fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais, e neste sentido o que dispõe o §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC.        Assim, por tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, é forçoso reconhecer que a fixação em 10 % (dez por cento) incidentes sobre o valor consignado ultrapassa a razoabilidade e demonstra-se exorbitante, razão pela qual fixo honorário de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor consignado        Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, reformando a sentença para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.        P.R.I.        Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.        Belém (PA), 06 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02847197-47, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por ERIVALDO MATIAS MORAES CUNHA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada pela apelante em face do apelado BANCO FIAT, que julgou totalmente improcedente o pedido, para declarar extinto o processo com resolução de mérito, consoante previsto no art. 269, I do CPC. Narra a exordial apresentada que o apelante/autora celebrou com o réu/apelado um contrato para a compra do veículo FIAT PALIO EL FLEX 2007/2008 JVF / 0488, no valor de R$ 27.000,00, pagando como entrada o valor de R$ 9.000,00 e financiando o valor de R$ 18.000,00, em 60 parcelas de R$ 570,05. O autor/apelante vinha pagando regularmente, tendo sido quitadas 40 parcelas, perfazendo a quantia de R$ 22.802,00 sob o total financiado. Que, submeteu seu contráto à análise de um perito financeiro-contábil que concluiu que o réu utilizou a 'tabela price' para cálculo da amortização das parcelas. Ainda, que o contrato em questão está repleto de irregularidades tais como: cobrança de juros capitalizados (anatocismo), juros remuneratórios fixados muito acima da taxa média do mercado, incidência de juros compostos sobre os componentes bancários, além cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios e multa incidente sobre os demais encargos de mora. Requereu seja concedida liminar para que seja determinado, dentre outros, o depósito mensal de R$ 413,27, a ser consignado em subconta judicial, até a solução final da presente lide; ou alternativamente, em caso de indeferimento do depósito incontroverso para o afastamento da mora, requer o depósito integral das parcelas que forem vencendo em subconta judicial. Ao final, a procedência do pedido, para que, dentre outros: (i) o contrato seja revisto, com nulidade das cláusulas abusivas de juros e encargos exigidos de forma arbitrária, de forma capitalizada, afastando-se a incidência iníqua da Tabela Price, consoante explicitado, limitando-se os juros a 12% ao ano, calculados no percentual de 1% ao mês com a correção monetário pelo INPC, juros simples, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato; (ii) fixação de juros dentro do limite legal; (iii) restituição de valores pagos a maior em dobro; (iv) repetição de indébito; (v) seja invertido o ônus da prova em favor da parte autora, segundo o art. 6º, VIII do CDC; (vi) a inaplicabilidade da MP 2.170, uma vez que se encontra com eficácia suspensa; (viii) seja condenada a instituição financeira ré nos ônus e consectários da sucumbência. Juntou documentos (fls.02/53). O Magistrado de Piso em 23/10//2014 sentenciou o feito, aplicando o disposto no art. 285 - A do CPC e julgou improcedente os pedidos do autor (fls.53/61). O apelante apresentou recurso de apelação (fls.62 e segs.), argumentando, incialmente a inaplicabilidade do disposto no art. 285 - A do CPC e, ao final, o provimento do recurso para a reforma da sentença recorrida (fls.62/88). O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.89). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ERIVALDO MATIAS MORAES CUNHA. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida que julgou improcedente os pedidos constantes na inicial (fls.53/61): (...) Decido. Conforme se pode observar, a parte Requerente maneja a pretensão de revisão contratual c/c consignação em pagamento, questionando a abusividade de cláusulas constates de contrato de financiamento celebrado entre as partes. A matéria em discussão é exclusivamente de direito, já tendo o juízo enfrentado as questões levantadas na exordial da presente por diversas oportunidades, dentre as quais os seguintes processos: 0012500-53.2013.814.0301; 0014594-71.2013.814.0301; 0032150- 86.2013.814.0301; 00633045-64.2012.814.0301. Assim dispõe o art. 285-A, do CPC: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006). Diante do permissivo legal e dos precedentes relativos a matéria proferidas por este juízo, passo a sentenciar o feito em epígrafe, reproduzindo in litteris os mesmos fundamentos dos enumerados feitos para aplicar a sentença tipo de total improcedência nos termos do art. 285-A, conforme abaixo se transcreve e se articula: DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A parte Requerente questiona a abusividade da incidência de capitalização de juros, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado no sentido da admissibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários desde o advento da Medida Provisória n° 2.170-36/2001, pelo que não merece acolhimento as asserções da Requerente constantes da exordial, até mesmo porque o contrato, o qual foi redigido de forma legível e sem letras miúdas, prevê a capitalização mensal quando da discriminação dos juros pactuados (fls. 50), preenchendo, portanto, o dever de informação ao consumidor, uma vez que, em se tratando de financiamento com parcelas prefixadas, o consumidor sabe de forma antecipada à sua anuência ao contrato quanto vai pagar ao longo de todo o financiamento, não havendo qualquer surpresa quanto a este respeito, bastando para a incidência da capitalização mensal de juros que o contrato contenha a diferenciação entre a taxa anual e mensal de juros, acrescentando-se a expressa previsão no item 3.10.3. (...) A parte Demandante questiona a abusividade da cobrança de juros pactuados no contrato, pelo que estes deveriam se adequar a média do mercado. Tal argumentação não merece guarida, uma vez que pacificado está pelo Superior Tribunal de Justiça a admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, a teor da Súmula n° 382, que ora se transcreve: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (...) O Supremo Tribunal Federal também já edificou jurisprudência pacificada a respeito da matéria, com a edição da Súmula n° 596, a qual enuncia a não aplicabilidade da Lei de Usura: JUROS NOS CONTRATOS - APLICABILIDADE EM TAXAS E OUTROS ENCARGOS EM OPERAÇÕES POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Neste particular, portanto, a pretensão do Requerente não merece amparo, não havendo que se falar em abusividade de juros acima de 12% ao ano, nem mesmo de aplicação de juros de acordo com a média do mercado por falta de amparo legal para tanto em razão da ausência de qualquer abusividade nos juros pactuados no contrato. DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE A utilização da tabela price não é abusiva, já que ela é tão somente um sistema de amortização da dívida, não implicando a capitalização de juros, sendo, portanto, lícita a sua incidência, até mesmo porque não há vedação legal quanto à sua utilização, (...) Não há qualquer óbice legal à utilização da Tabela Price como sistema de amortização de dívidas pelas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, mostrando-se descabida a tese da existência de capitalização de juros ou anatocismo. Isto porque, o sistema Price, como deveria saber a apelante, não permite qualquer forma de capitalização de juros, já que, primeiro, a taxa de juros é elaborada e pré-fixada no momento do ajuste e, ao depois, estes incidem sobre o débito restante, ou saldo devedor do período anterior, e não sobre o valor total do mútuo, como ocorre com outros sistemas de reajustamento de dívidas. Sob este aspecto, o sistema Price mostra-se muito mais vantajoso ao mutuário, já que os juros incidirão sobre valor cada vez menor da dívida e não sobre a sua totalidade. Assim, improcedente a pretensão da parte Requerente neste particular. O STJ editou as seguintes súmulas a respeito da matéria: SÚMULA N° 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. SÚMULA N° 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. SÚMULA N° 30: a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. No caso dos presentes autos, analisando o contrato acostado, não há incidência de comissão de permanência em caso de mora, isto é, não foi pactuada, mas tão somente a incidência de juros e multa, conforme a cláusula 18 do contrato (fls. 52), pelo que não há qualquer abusividade neste particular. DA PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Por serem escorreitas todas as cláusulas contratuais pactuadas, improcedente a pretensão da parte Requerente quanto ao pleito de consignação em pagamento e repetição de indébito. Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 285-A, do CPC, julgo totalmente improcedente a pretensão de revisão contratualintentada pelo Requerente. Sem custas já que ora se deferem os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 285 - A DO CPC Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Nesta esteira, esclareço que o Magistrado de Piso, inclusive, registrou na sentença que a matéria em discussão era unicamente de direito, já tendo pronunciamento por parte daquele Juízo em diversas oportunidades, citando, por oportuno os precedentes 0012500-53.2013.814.0301; 0014594-71.2013.814.0301; 0032150-86.2013.8.14.0301; 00633045-64.2012.814.0301. Portanto, plenamente aplicável o disposto no art. 285 - A do CPC, que prevê o julgamento liminar de improcedência, que assim dispõe: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. A regra em questão tem por finalidade assegurar a celeridade processual, na medida em que evita o prolongamento de discussão judicial nos feitos em que inexiste matéria fática a ser analisada. Portanto, tratando-se de questão unicamente de direito e havendo posicionamentos anteriormente firmados no juízo acerca da matéria, seria ilógico impor às partes a submissão a todo o trâmite processual para, ao final, ser emitido um pronunciamento já previamente conhecido. Nesta esteira, entendo que a matéria em discussão no presentes autos é matéria de direito, como a questão da legalidade da capitalização mensal de juros, tabela price, juros remuneratórios, comissão de permanência, dentre outros, por assim dizer, de hipótese sujeita à aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil. Neste sentidos: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO PELO ART 285-A. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Revela-se plenamente cabível o julgamento liminar do Feito, nos moldes do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez preenchidos os requisitos legais para a reprodução de sentença de improcedência, em específico por ser a questão de fundo descrita nos autos eminentemente jurídica, pois, cinge-se à aferição da possibilidade de capitalização mensal de juros, a qual foi expressamente pactuada no contrato de financiamento de veículo, análise que dispensa a produção de provas. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - A utilização da tabela price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional (precedentes do TJDFT). 6 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse "a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC" (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Apelação Cível parcialmente provida. (Acórdão n.697554, 20120110584095APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/07/2013, Publicado no DJE: 01/08/2013. Pág.: 126) - grifo nosso. JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação aos juros remuneratórios, os Tribunais Superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela de Lei de Usura (Decreto n.º 22.626). Nesse sentido, o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: "as disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." O Superior Tribunal de Justiça, também, alinha-se a este entendimento conforme o disposto na Sumula 283, vejamos: "as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da lei de usura."  Sendo assim, é perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital utilizado pelo consumidor. No caso em apreço, o Juízo de Piso reconheceu a validade da taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes, no percentual de 1,95% (fl. 50), o que não é abusivo, considerando a média praticada no mercado (http://www.bcb.gov.br/?ECOIMPOM). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão da cobrança da capitalização mensal de juros, uma vez que tal temática não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Em relação à inversão do ônus probatório, esta Corte entende que a reapreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência não pode ser efetuada em âmbito de recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ. 3. "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF" e "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 602.530/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA UTILIZAÇÂO DA TABELA PRICE A capitalização de juros foi expressamente consignada no contrato firmando entre as partes, no item 3.10.3 nominado como ¿periodicidade da capitalização. Ainda que assim não fosse, o contrato foi celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº. 2.170-36, de 23/8/2001, que passou a autorizar a capitalização nas operações realizadas por instituições financeiras: 'Art. 5º, caput: Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano'. Neste sentido, bem assentado pelo Magistrado de Piso que na sentença consignou a validade da referida medida provisória, uma vez que ainda não houve pronunciamento definitivo do STF, objeto da ADI 2316-DF. Assim sendo, quanto à Capitalização Mensal de Juros Remuneratório, reputo plenamente cabível a sua aplicação, posto que com a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 e suas seguintes reedições, torna-se viável a capitalização dos juros em intervalo inferior a um ano. Com efeito, o Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) estabelece a possibilidade de capitalização anual de juros, proibindo qualquer outra periodicidade. Sobre o tema é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da edição da Medida Provisória nº 1.963-14/2000, determinando o cabimento da cobrança de juros capitalizado em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/03/2000), bem como a possibilidade de aplicação da taxa de juros pelo método composto, haja vista não ter nenhuma vedação na Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/1933). A propósito, o Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Nesse sentido, observa-se do contrato analisado que a taxa de juros mensal foi ajustada em 1,95%, sendo a anual ajustada em 26,49%, de modo que se multiplicarmos a taxa de juros mensal por doze (valor equivalente ao n.º de meses no ano), chega-se ao resultado de 23,4%, ou seja, o valor da taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que torna, nos termos da nova orientação jurisprudencial, patente a contratação de taxa capitalizada (juros compostos). O contratante foi informado a respeito da taxa anual de juros que decomposta corresponde à taxa mensal capitalizada. Ao admitir como válida a primeira, não tem sentido financeiro afastar a capitalização da segunda. Desse modo, não há qualquer abusividade na capitalização mensal de juros. A Tabela Price constitui um sistema de amortização de capital em prestações fixas e nem anatocismo (juros sobre juros vencidos e não pagos). A tal propósito, oportuna a lição de Carlos Pinto Del Mar assinala que tal sistema consiste ¿em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. A característica básica desse sistema é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a subparcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo¿ (in Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Carlos Pinto Del Mar, Jurídica Brasileira, 2001, 1ª ed., p. 26). No que respeita à sustentada ilegalidade na utilização da 'Tabela Price', de se conferir os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA INICIAL. INDICAÇÃO EXPRESSA DAS CLÁUSULAS A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS. TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. VALORES EXCESSIVOS. AUSENCIA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Em conformidade com a nova determinação contida no art. 285-B, do CPC, "nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. - Reputa-se lícita a capitalização de juros, em razão da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, desde que expressamente contratada. - A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor não é ilegal e, a princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos. - A cobrança de valores relativos a serviços de terceiros, bem como da taxa de serviço correspondente não bancário, embora pactuada entre as partes, deve ser decotada quando não há qualquer informação a respeito de sua função. - A devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada pressupõe má-fé da parte ou cobrança de dívida já paga, consoante exegese dos arts. 42, parágrafo único do CDC e 940 do Código Civil. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. (TJSP, Apelação Cível nº. 1.0027.12.025178-3/001, Relator: Des. Leite Praça) (grifei). Com efeito, o sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração (...)." (TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.226997-4/001, Rel. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, j. 02/12/2010). "(...) Portanto, conclui-se que, em princípio, na utilização do método da Tabela Price" não ocorre anatocismo ", porque não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer". (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.11.002340-1/001, Rel. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, j. 02/12/2012). Desta forma, creio perfeitamente possível a incidência da correção monetária e juros sobre o saldo devedor antes da amortização decorrente do pagamento da respectiva parcela mensal do financiamento, até porque se o tomador quitar, todos os meses, a parcela referente aos juros, não haverá capitalização alguma. Destarte, o certo é amortizar o saldo somente após a atualização do débito. Afinal, o capital colocado à disposição do contratante deve retornar para o contratado devidamente atualizado e acrescido da remuneração pactuada. Se o valor da prestação mensal englobar os juros pactuados e a amortização do principal, como se verifica no Sistema da Tabela Price, ao final do prazo contratual, o saldo devedor é zerado. Nesta esteira, vem se manifestando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - TAXA DE REGISTRO - DESCABIMENTO - IOF - COBRANÇA DEVIDA - TABELA PRICE - IRRELEVÂNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. - Com relação à capitalização de juros, está assentado tanto na doutrina como na jurisprudência a sua possibilidade nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da publicação da medida provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e desde que pactuada. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012). - Permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é irrelevante a discussão sobre a utilização ou não da Tabela Price no caso concreto ou, ainda, sobre a (i) legalidade de sua utilização, uma vez que tais pretensões envolvem a mesma questão referente à (im) possibilidade de capitalização de juros. - (...) (TJSP, Apelação Cível nº. 1.0024.12.207168-1/001, Relator: Des. Veiga de Oliveira) (ementa parcial) (sublinhei). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A respeito da Comissão de Permanência, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 472, consolidou o entendimento de que ¿a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual¿. Na espécie, observa-se do contrato analisado, que o mesmo não prevê a cobrança da comissão de permanência. De tal forma, a sentença nada se referiu a respeito da cobrança de comissão de permanência. Desse modo, não merece qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela apelante, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 06 de agosto de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2015.02804396-22, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)