PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo nº 0010492-48.2009.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Evandro Antunes Costa) Apelado: Teobaldo da Silva Reis Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Teobaldo da Silva Reis, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2004 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 16/02/2009, determinou a citação da parte executada na forma da Lei.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 30/11/2009, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 27/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, aduziu a não ocorrência da prescrição originária do crédito tributário, uma vez que o termo inicial fora, supostamente, indicado equivocadamente pelo juízo singular, que não teria levado em consideração a moratória concedida pelo Município para pagamento do tributo, que seria até o dia 05/11 de cada exercício. Quanto à prescrição intercorrente, acrescentou o Apelante que o prejuízo da Fazenda Municipal se espraia no fato de não ter decorrido o lustro prescricional entre a data do ajuizamento e a sentença de extinção, estando os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente ao IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 12/02/2009 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2004, se deu em 05/02/2004, conforme previsto no §1º do art. 1º da PORTARIA GABS/SEFIN Nº 309, de 22.12.2003, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2005 à 2008, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 12/02/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 09/01/2013, passaram-se 03 (três) anos e 11 (onze) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 12/03/2009 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 30/11/2009 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram 08 (oito) meses e, desde a expedição do AR (visto que o mesmo não possui termo de juntada nos autos) até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2008, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária do exercício de 2004, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Na oportunidade, determino a intimação do Apelante, para que expeça nova Certidão de Dívida Ativa, excluindo da mesma o débito referente ao IPTU do exercício de 2004, pela ocorrência de prescrição originária.          Belém/PA, 24 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada Apelação Cível nº 0010492-48.2009.8.14.0301 - Página de 9 LS (2015.03704328-27, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0122736-34.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INDIANAPOLIS COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTOCICLETAS LTDA AGRAVADO:BOA IDEIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e Etc.            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INDIANAPOLIS COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTOCICLETAS LTDA em face da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital fls. 132-134 que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, determinando a continuidade da Execução, entendendo que o alegado pelo ora agravante não seria motivo de impedimento para que o mesmo pague o que fora acordado entre as partes, tendo como ora agravado BOA IDEIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.            Sustenta o agravante a devida reforma da decisão proferida pelo juízo ad quo, argumentando que este se equivocou ao rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada por si, considerando que a referida exceção se presta a arguir matérias de ordem pública, bem como modificativas, extintivas e impeditivas do crédito cobrado na execução, juntando precedentes a fim de corroborar com as suas alegações.            Acrescenta que o acordo firmado entre as partes, em que pese não ter sido expressamente fixado no pacto, previa a devolução do veículo objeto da ação que originou o presente recurso, asseverando que o referido bem encontra-se sob alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, situação que impede a regularização de sua transferência, não tendo o ora agravado obedecido o princípio da boa-fé que norteia as relações obrigacionais.            Ressalta que diante de tal situação deixou de cumprir o que tinha sido acordado entre as partes, ou seja, o pagamento de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), oportunidade em que pugna, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, e, no mérito, pela reforma integral do decisum.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 147).            É o sucinto relatório.            Decido.            Em análise detida dos presentes autos, tem- que o presente feito comporta julgamento monocrático, considerando que a Lei n. 9.756/98, que deu nova redação ao art. 557, do C.P.C., ampliou os poderes do relator, que pode, em decisão monocrática, não só negar seguimento como também dar provimento ao recurso, in verbis: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pela aplicação da referida regra processual, havendo inúmeros julgados em que esse entendimento está consignado. Exemplificativamente, colaciono a ementa do Recurso Especial Nº 226.621-RS, Relator o Exmo. Sr. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado à unanimidade pela Primeira Turma, em 29.06.2000: I - PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.REEXAME NECESSÁRIO EFETUADO PELO PRÓPRIO RELATOR. POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO "NOVO" ART. 557DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O "novo" art. 557 do CPC tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão Colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno. 2. O "novo" art. 557 do CPC alcança os recursos arrolados no art. 496 do CPC, bem como a remessa necessária prevista no art. 475 do CPC. Por isso, se a sentença estiver em consonância com a jurisprudência do tribunal de segundo grau ou dos tribunais superiores, pode o próprio relator efetuar o reexame obrigatório por meio de decisão monocrática."(REsp 156.311/Adhemar).            A doutrina também contempla o posicionamento acima exposto. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, no seu Código de Processo Civil Comentado (4ª edição, São Paulo, RT: 1999), explicam que o relator está autorizado a decidir ¿sozinho, o recurso, se for caso de manifesta inadmissibilidade, ou de manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores¿.            In casu, tem-se que a controvérsia trazida pelo excipiente, ora agravante, consiste na alegação de inobservância do princípio da boa-fé pelo recorrido, argumentando que este teria omitido que o bem a ser transferido para o executado estaria encontrava-se alienado fiduciariamente a CEF, e, que, por esse motivo, não poderia cumprir com a sua parte no acordo homologado.             Neste sentido, filio-me ao entendimento esposado pelo MM. Juiz de Direito, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, por entender incabíveis as teses vazadas pelo agravante no referido procedimento, vez que a discussão acerca de um bem que não se encontra descrito no acordo firmado entre as partes (fls.101), em sede de audiência, não é matéria passível de discussão na exceção de pré-executividade, que não prescinde da dilação probatória, sendo induvidoso que a exceção oposta não comporta tal ampliação cognitiva.            Corroborando com o entendimento acima esposado, vejamos os precedentes pertinentes ao tema: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABIMENTO. A exceção de pré-executividade tem sido aceita em nosso direito, por construção doutrinário-jurisprudencial, somente sendo cabível relativamente àquelas matérias que o Juiz deve conhecer de oficio, como as referentes aos requisitos formais do título e às causas de nulidade ou anulabilidade da Ação de Execução. A matéria referente a excesso de execução, para fins de adequadação do valor devido, deve ser arguida em Impugnação e não em Exceção de Pré-executividade.Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70060931540, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 30/09/2014).      No mesmo sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tratando-se de matéria que não oferece imediata percepção, insuscetível de ser discutida na via da exceção de pré-executividade, correta a decisão que rejeitou a objeção. A exceção de pré-executividade apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70037838513, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/08/2010) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO. JUROS. INCABIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER SOLVIDA NA SEDE PRÓPRIA, OU SEJA, NOS EMBARGOS DE DEVEDOR.NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 557, ¿CAPUT¿ DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. As questões que podem ser decididas em exceção da natureza da ajuizada pelo recorrente são àquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo que pode o juiz até de ofício conhecer. Inconsistência das alegações que fundam a exceção de pré-executividade. Argumentos vagos, e, quando não, indevidamente tratados nesta sede restrita. Tal análise deve ser travada em sede de embargos de devedor. A exceção de executividade deve trabalhar com vícios processuais e do título, que se mostrem flagrantes, de fácil percepção, palpáveis de imediato. Não é, de maneira alguma, o caso dos autos. Negativa liminar deseguimento que se impunha. ¿Caput¿ do artigo 557 do CPC. Improcedência manifesta. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo deInstrumento Nº 70029997053, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/05/2009)            A cognitio sumaríssima e a necessidade de prova pré-constituída, nas quais devem se fundar a exceção, outrossim, não podem ser levadas em conta para decidir questão de alta indagação, não podendo em sede de exceção que tal haver a solução do fato arguido, pena de aplicar-se meio direito.            As questões que podem ser decididas em sede de exceção de executividade são àquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo que pode o juiz até de ofício conhecer, não questões de alta indagação como a trazida no presente caso, como a alienação de um bem que não consta no acordo realizado entre as partes em sede de audiência.            A exceção de executividade deve trabalhar com vícios processuais e do título, que se mostrem flagrantes, de fácil percepção, palpáveis de imediato. Não é, de maneira alguma, o caso dos autos.            Assim, verifica-se que a exceção de executividade reveste-se da característica da celeridade em face das matérias que em seu bojo podem ser arguidas, o que significa que seu rápido trâmite e desate não reclama a suspensão da execução. DISPOSITIVO            Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser manifestamente improcedente.            Publique-se. Intimem-se.            Belém (PA), 17 de dezembro de 2015.             Maria de Nazaré Saavedra Guimarães            Desembargadora - Relatora (2015.04830746-59, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-19, Publicado em 2015-12-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO JUIZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO E DA PROVA INEQUÍVOCA. ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO INDEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Regina Célia Cardoso Valente contra decisão interlocutória (fls. 40) proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público com pedido de Tutela Antecipada (Processo n.° 0055567-97.2015.814.0301), indeferiu a tutela antecipada por entender ausentes os seus requisitos autorizadores.            Em suas razões (fls. 02/09), a agravante apresenta os fatos alegando que o ajuizamento da ação é motivada em virtude de ter sido excluída das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, sem que lhe fosse dado o direito constitucional à ampla defesa e o contraditório.            Afirma que ajuizou Ação Ordinária para ter direito de se matricular no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará, tendo conseguido a seu favor o deferimento do pedido de liminar para se matricular no referido curso.            Todavia, a mencionada ação que versava apenas sobre o direito de matrícula no curso de formação foi julgado no Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Resp. 222.326-PA), com resultado final desfavorável à agravante, conforme fls. 32.            Afirma estarem presentes os requisitos da verossimilhança, da prova inequívoca e do dano irreparável, este último configurado em razão da publicação de seu licenciamento (fls. 36).            Conclui requerendo que seja conhecido e provido o agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada, deferindo-se o pedido de tutela antecipada para sua reintegração as fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará.            Requereu a gratuidade processual.            Juntou documentos de fls. 10/49.            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 50).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro os benefícios da AJG, neste grau.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que indeferiu a tutela pleiteada.            Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos que lhe levaram a indeferir a tutela antecipada. Vejamos a decisão agravada: ¿Vistos, etc. Cuida-se de AÇ¿O ORDINÁRIA proposta por REGINA CÉLIA CARDOSO VALENTE em face do ESTADO DO PARÁ objetivando anular ato administrativo que a excluiu das fileiras da Polícia Militar e reintegrá-la ao serviço público. Esses pedidos, que constituem o objeto principal da lide, também foram formulados em sede de tutela antecipada. O pleito liminar, numa análise meramente perfunctória, não há como ser deferido, dada a ausência de verossimilhança da sustentação fática e jurídica. A exclusão das fileiras da Polícia Militar deu-se, em verdade, em decorrência de decisão judicial que reconheceu a prescrição à pretensão da Requerente de ser matriculada no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Pará. Portanto, se o Judiciário disse, em caráter definitivo, que a pretensão da Requerente estava fulminada, n¿o caberia à Administração Pública proceder à abertura de processo administrativo para dar cumprimento a um comando sentencial, sen¿o cumpri-lo em sua integralidade. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. (...) Belém(PA), 09 de Novembro de 2015.  Elder Lisboa Ferreira da Costa Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital¿            Verifica-se, assim, que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes e corroboradores das determinações nela contidas.            Além disso, não se pode esquecer, que a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC), o qual institui os pressupostos para a sua concessão.            Exige-se, inicialmente, a prova inequívoca - que tem se entendido como ¿aquela que apresente um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável¿ (J. E. Carreira Alvim, ¿CPC Reformado¿, ed. Del Rey, 2a ed., pág. 115) - prova essa que deve convencer o julgador da verossimilhança da alegação.            Estabelece, ainda, como imprescindível que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o periculum in mora, comum às ações cautelares) ou, alternativamente, que seja evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu (o que pressupõe, neste caso, a concessão da tutela antecipada depois de ter sido apresentada contestação).            Finalmente, o dispositivo em questão prevê que a medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório.            O certo é que somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, acaso tenha ela caráter teratológico, seja contrária à lei ou à evidente prova dos autos.            Na questão sob análise, conforme já anotado, da análise do processado verifica-se que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória, dado que a decisão agravada não se afigura contrária à prova dos autos.            Nesse diapasão, surge incabível, em sede de antecipação de tutela, a anulação do ato administrativo que licenciou a agravada das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará.            Tem-se que inexiste verossimilhança nas alegações iniciais, visto que a agravante, em que pese questionar a legitimidade do ato impugnado, afirmando-o ilegal, sua tese, a princípio, não se mostra de todo incontroversa.            Assim, faz-se necessária uma maior dilação probatória para se averiguar a veracidade do alegado pela recorrente, mediante a realização de provas e contraprovas, sendo induvidoso que, em sede de cognição sumária, não foi produzida prova do direito alegado, estando, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada.            No mesmo sentido do explanado, a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A decisão impugnada está em consonância com a precariedade das provas produzidas nos autos, que não positivam a verossimilhança das alegações autorais, impondo a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela. 2. Conjunto probatório escasso que impede o acolhimento das razões do agravante e o deferimento da medida liminar. 3. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio do enunciado 59 de sua súmula, firmou o entendimento de que não se reforma "decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos¿. 4. Decisão mantida. 5. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. 0020622-47.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ELTON LEME - Julgamento: 11/06/2013 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL.            Diante de todo o exposto, havendo ainda carência de elementos de convicção, descabe alterar a decisão combatida, observando-se necessária e indispensável dilação probatória para que seja afastada a obrigação da Agravante, sendo o caso.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isso, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.                À Secretaria para as providências.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 17 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04827366-14, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     DIVINO ALVES CAMPOS interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra parte da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Curionópolis nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c Nulidade de Ato Administrativo (Proc. nº 0159663-42.2015.814.0018), que DEFERIU a medida cautelar de afastamento do agravante do cargo de Prefeito do Município de Eldorado de Carajás, e JOSÉ ALMEIDA ARAÚJO e VALMIR GOMES SOLIDADE, Vereadores do Município de Eldorado do Carajás, sem prejuízo de suas remunerações, limitando o afastamento ao prazo de cento e oitenta dias.             Em suas razões (02/31), o agravante sustenta que a Promotoria de Justiça da Comarca de Curionópolis, jurisdição de Eldorado dos Carajás, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Agravante e Vereadores daquele Município, alegando que instaurou Procedimento Administrativo Preparatório (PAP n° 003/2015-MP/PJC) com base em representação formulada por LINDOMAR SIMÃO DA SILVA, o qual denunciou supostas irregularidades na compra de terreno destinado à construção de uma creche comunitária com recursos repassados pelo Governo Federal.            Afirma o agravante que as irregularidades mencionadas pelo Ministério Público do Estado do Pará teve início na regularização das terras em Eldorado dos Carajás pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, que doou extensa área no Município (24 mil hectares) para ocupação de áreas urbanas, e que um dos terrenos posteriormente doados de forma onerosa e gratuita pelo Município aos moradores é o do senhor JOSÉ HILÁRIO SALES DE ANDRADE, local em que a Municipalidade pretendia instalar a creche.            Aduz que em 28/11/2013, encaminhou à Câmara Municipal de Eldorado dos Carajás projeto de lei em regime de urgência, solicitando autorização para adquirir o imóvel, pedido que deu origem à Lei Municipal n° 343/2013, autorizando o Poder Executivo Municipal a adquiri-lo pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            Alega que o Parquert mencionou que, em 14/03/2014, o agravante encaminhou novo projeto de lei à Câmara (PL n° 08/2014), requisitando nova autorização do Legislativo Municipal para aquisição do mesmo imóvel, sendo o pleito aprovado através da Lei 355/2014, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).            Menciona que a referida lei foi equivocada, tendo ela sido revogada pela Lei n° 362/2014, que revogou também a Lei n° 354/2014 (esta autorizava o Poder Executivo a abrir crédito especial de R$ 120 mil para a aquisição de imóvel para a construção de creche).            Ainda assim, sustentou o Ministério Público que a transação irregular permanecia, em virtude da plena vigência da lei anterior, qual seja, a Lei Municipal n° 343/2013.            Diz que o Ministério Público assevera que foram emitidas Nota de Empenho no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e Nota de Pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de JOSÉ HILÁRIO SALES ANDRADE, e que o restante continua empenhado para o mesmo favorecido, que segundo informação da denúncia seria o ¿testa-de-ferro¿ do Prefeito ora Agravante, e que ¿há notícias de que o senhor José Hilário é proprietário de imóveis que estão alugados para a Prefeitura¿.            Ao final requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de Agravo de Instrumento ou a antecipação da tutela, no sentido de suspender a medida liminar proferida pela Juíza da Comarca de Curionópolis, jurisdição de Eldorado dos Carajás, nos autos do processo n° 0159663-42.2015.814.0018, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, que o afastou do seu mandato pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.             Juntou documentos de fls. 33-326.            Autos distribuídos à minha relatoria ás fls. 322.            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Verifica-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Curionópolis que, nos autos do Ato de Improbidade Administrativa c/c Nulidade de Ato Administrativo, deferiu a liminar nos termos anunciados acima.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que a agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação a demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão ao agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se o Ministério Público do Estado do Pará, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, vinda as contrarrazões ou superado o prazo para tal.            Publique-se. Intime-se.             À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 17 de dezembro de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04829414-78, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0100756-31.20158.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO GONÇALVES BENTES AGRAVADO: BANCO RODOBENS S/A RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MARIA DO SOCORRO GONÇALVES BENTES, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. Nº: 0086978-61.2015.8.14.0301), proposta em face de BANCO RODOBENS S/A.     Narram os autos que a agravante ajuizou a presente demanda, afirmando que adquiriu um veículo Marca Fiat, modelo Idea Elx Flex, ano 2007, sob o chassi nº: 98013561372068827, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 05/10/2012.     Aduziu que ao ser realizada a transação, pagou à vista da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e houve por bem em pagar através do contrato de financiamento o valore remanescente, no importe de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), que seria pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 598,91 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos).     Alegou que o montante final a ser pago pelo agravante perfaz o valor de R$ 28.747,58 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), pois a taxa de juros anual utilizada foi a de 30,47%, comprometendo assim seu sustento e de sua família.     O Juízo a quo ao analisar o pedido inicial, decidiu nos seguintes termos: ¿(...). No caso em tela, a requerente estava ciente no momento do contrato dos valores que deveria pagar, e os aceitou livremente, motivo pelo qual não vislumbro nenhuma razão que enseje a necessidade de tutela antecipada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida pela parte autora¿.     Contudo em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito.     Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja concedida a antecipação de tutela requerida e no mérito o total provimento do recurso em análise.     Coube-me a relatoria em 22/11/2015.     É o relatório.   Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.       Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, por ter entendido não estarem presentes os requisitos necessários à sua concessão. Nesse passo, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre o acerto ou não da decisão atacada, observando os fundamentos supra.      Senão vejamos.      O instituto da tutela antecipada está disciplinado no art. 273, inciso I do CPC, a seguir transcrito: Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;      Em se tratando de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, seu deferimento somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.      A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade.      Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares.      Já a prova inequívoca se refere àquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados.      Sobre o assunto, ERNANI FIDELIS DOS SANTOS se posiciona: ¿... a inequivocidade é o que resulta da completude da prova em sua substância, de tal forma que, atendendo ao rigor da forma, dispensa novas indagações, se bem que, em razão de a instrução admitir a amplitude das fontes de prova, outras possam vir até a contrariá-la. Em outras palavras, o convencimento é sempre objetivo, mas a certeza jurídica se adquire por dados concretos nos autos, em determinado momento, e, no caso da antecipação, ela há de fundar-se em elementos probatórios tais que, em sua essência, pelo que se revelou e se informou, podem desconsiderar dúvidas passíveis de outras indagações. (in Curso de Atualização em Processo Civil, Caderno 1, p. 25).¿      Assim concluo que não merece reforma a decisão agravada, pelas razões que passo a expender.      Sabe-se que as relações jurídicas, como no caso dos autos, financiamento de veículo, conforme deduzido na inicial é formado através de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas.      Ocorre que embora seja um contrato de adesão, de modo que, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em desfavor do ora agravante, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato, a Agravada, teve conhecimento do valor das parcelas consecutivas, conforme mencionado na peça inaugural.      Deste modo, igualmente como consta na decisão agravada, tenho que está ausente o requisito da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações da Autora/Agravada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, eis que os documentos colacionados nesses autos, não demonstram a existência de prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada, não podem assim ser considerados.      Da mesma forma, quanto à alegada existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que, de acordo com a decisão atacada, deve decorrer das gravosas consequências advindas da cobrança indevida de juros exorbitantes, entendo que não há que se falar em irreparabilidade, pois se ao final for julgada procedente a ação, uma vez eventualmente comprovada a cobrança indevida de juros, a Autora/Agravada poderá ter restituído o valor pago indevidamente.      Ademais, entendo que a mera alegação de juros ilegais com a planilha de débito, elaborado de forma unilateral não se torna suficiente para a ocorrência de uma quase certeza exigida para a concessão de tutela antecipada. Assim ainda que fosse alegado o abalo na situação financeira da Autora/Agravada, também não subsistiria, pois, como dito ao norte, o mesmo teve conhecimento do valor das parcelas e tudo que nela estava embutido, aquiescendo com esse valor. Desta forma, não há abalo ou surpresa na cobrança dos termos ajustados no contrato em questão.      Quanto à determinação para que o Agravante se abstivesse de inserir o nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, concomitantemente, para o cancelamento ou suspensão de anotações nesses órgãos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida.      Com efeito, não resta demonstrado nos autos o fumus boni iuris e tampouco consta que a recorrida tenha depositado ou caucionado o valor incontroverso da dívida.      Por oportuno, registro que a anotação do nome da Agravada junto aos órgãos de proteção ao crédito constituir exercício regular de direito do Agravante, e que a simples contestação judicial dos débitos não obsta o exercício desse direito.      Portanto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil.  Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 116, IX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém, 10 de DEZEMBRO de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA. (2015.04743181-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JONALDA COSTA SILVA LIMA com esteio no arts. 5º, LXIX, e 12, I, ¿c¿, ambos da CF/88, Lei 12.016/2009 e art. 161, da Constituição do Estado, contra suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo EXMº. SRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ. Aduz a impetrante que é pessoa idosa, aposentada e ajuizou ação de indenização material e moral contra o BANCO GE S/A, com fundamento em supostos descontos indevidos oriundos de empréstimos consignados na sua aposentadoria (Processo 0000323-44.2015.8.14.0121), anexando aos autos declaração de pobreza. Contudo, tal ação foi julgada improcedente. Informou que, irresignada, interpôs recurso de apelação, uma vez que percebe a importância de R$ 510,00 e subtraindo os desconto, resta para sua subsistência R$ 384,00. Contudo, seu recurso não foi conhecido, em razão de deserção. Requereu a concessão de liminar, a fim de que seja lhe garantido o processamento da apelação interposta e, após as providências de praxe, a concessão de segurança, confirmando-se os termos da medida de urgência deferida. Coube-me o feito por distribuição. É o sucinto relatório. DECIDO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JONALDA COSTA SILVA LIMA, com pedido de liminar, objetivando o recebimento de apelação interposta no Processo 0000323-44.2015.8.14.0121. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿. (grifos nosso). Com efeito, por determinação expressa da Lei nº 12.016/2009, não cabe impetração de ação mandamental contra decisão judicial quando puder ser manejado recurso com efeito suspensivo, conforme art. 5º, II, in verbis: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I (omisso) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Na mesma esteira, é o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o verbete 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Assim, descabida a via eleita do mandado de segurança para atacar a decisão judicial mencionada, consequentemente, ausente está uma das condições da ação representada pelo interesse de agir por parte da impetrante, no que concerne ao seu binômio interesse-adequação, pois nas palavras do renomado Alexandre Freitas Câmara: Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação , ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada. (in Lições de Direito Processual Civil, Vol I, 16ª edição, Editora Lumen Juris: 2007, pgs. 132/133). São nesse sentido as decisões a seguir colacionadas: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança não pode ser sucedâneo de recurso. Petição inicial indeferida. ORDEM DENEGADA. (TJ/SP, MS nº 1870721920128260000, Relator: Carlos Giarusso Santos, Data de Julgamento: 20/09/2012, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2012) - grifei AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. WRIT COMO SUCEDÂNIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A aludida decisão judicial comportava a interposição do recurso de agravo de instrumento (artigo 522 do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo (artigo 527, III do CPC), razão pela qual inadequada a via mandamental eleita. (TJ/PA, Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 20073005048-8, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Data de Julgamento: 18/09/2012, Data de Publicação: 20/09/2012) grifei MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ/RS, Mandado de Segurança nº 71003620176, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 15/03/2012, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2012)  Destarte, resta patente nestes autos a ausência de interesse de agir do Impetrante por inadequação da via eleita para combater a decisão da MMa. Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará, que negou seguimento a apelação interposta no autos do Processo 0000323-44.2015.8.14.0121, por deserção, fato este que conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de condição da ação e deve ser extinto sem julgamento do mérito. Cabe esclarecer, ainda, que, sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. Neste diapasão são os julgados que colaciono abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DESEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268/STF E DO ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. 1. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e (b) não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Conforme consignado no referido julgamento da Primeira Turma, mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Também não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Daí a Súmula 268/STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 2. No caso, como bem observou a Procuradoria de Justiça, "o trânsito em julgado da decisão cuja anulação busca a Municipalidade deu-se em data anterior à impetração do presente mandamus, cf. informação do MM. Juiz de Direito (fls. 143/151) e certidão copiada à fl. 175, de maneira que incide na espécie o art. 5º, III, da Lei n.12.016/2009". 3. Recurso ordinário não provido. (RMS nº 36878 SP 2011/0309651-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 01/03/2012, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 09/03/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula267/STF" (AgRg no RMS 31.219/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,DJe 28/2/11). 2. Recurso ordinário não provido. (RMS nº 33126 PE 2010/0188820-7, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Data de Julgamento: 24/05/2011, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 27/05/2011) - grifei Nesta mesma esteira, é o entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- LEI 12.016/2009, §1º DO ART. 10 ATO JUDICIAL ÚNICO QUE DIRIME QUESTÕES DIVERSAS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZAÇAO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF- SEGURANÇA DENEGADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É cediço que os membros do Ministério Público têm prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição nos termos do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. Diante da falta de intimação pessoal do Ministério Público Federal acerca do ato judicial atacado, o prazo para interposição dos recursos cabíveis não teve seu início, nos termos do art. 241, II, do CPC. 2- Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. 3- Os fundamentos da decisão agravada subsistem. 4- Recurso de agravo conhecido, porém negado provimento. (Mandado Segurança: 201230229383, Acórdão: 113736, Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe: 06/11/2012). Portanto, a pretensão da impetrante deve ser objeto do recurso de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 522 do CPC. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM ao presente MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento no disposto no art. 267, VI do CPC, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c art. 25, da Lei nº 12.016/2009. P.R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Belém-Pará, 10 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/ JUIZ PLANTONISTA (2015.04707525-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0102850.49.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA RODRIGUES TORRES NORMANDE AGRAVADO: A. C. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA E AVALIAÇÃO DO FATO EM CONTROVÉRSIA - INADMISSIBILIDADE - ART. 557, CAPUT DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), 'possam fornecer elementos hábeis à comprovação e compreensão da controvérsia'. Não o fazendo, e diante da instrução imperfeita terá o recurso seu seguimento negado por manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, irregularidade formal. RELATÓRIO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MÁRCIA RODRIGUES TORRES NORMANDES em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª. Vara Cível e Comercial de Belém (cópia à fl. 000050), nos autos da Ação Cautelar Inominada.             Na decisão combatida, razão do inconformismo, o Juízo Singular analisou apenas um dos pedidos formulados, (GRATUIDADE DE JUSTIÇA), e por não haver ficado convencido da hipossuficiência alegada, indeferindo o pedido do benefício postulado na exordial.   Observou o magistrado, que não vislumbrou nos autos, a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2º, do parágrafo único das Lei nº 1.060/50.             Com efeito, concedeu a autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas judiciais sob pena de extinção do processo. Em ato contínuo, aduziu, havendo o recolhimento das despesas, seja a ré citada. Reservou-se para apreciar o pedido de limiar após a contestação.             Inconformada, a autor manejou o presente recurso asseverando que o juiz laborou em equivoco, gerando grave lesão e dificuldades de difícil reparação, por não atentar para os fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Argumentou ainda, que a gratuidade de justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal/88. Para tanto citou doutrina e jurisprudência sobre a matéria que defende, para pugnar pela reforma da decisão singular.    Requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão combatida concedendo-lhe a gratuidade de justiça.          Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 53).     DECIDO.       Compulsando os autos, constata-se que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído.               Preceitua o art. 525, inciso I, II, do Código de Processo Civil, que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, e as facultativas os que possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia, ou seja, necessários ao conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito.               Como se vê, é ônus da agravante a adequada formação do instrumento com todos os elementos necessários, a justificar o pedido formulado no caso a gratuidade de justiça. Desta maneira, a efetivação do acesso à Justiça por meio da gratuidade de Justiça está direcionada aos que comprovarem insuficiência de recursos, é prerrogativa essencial dos modernos Estados Democráticos de Direito. Em outras palavras, a gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei nº 1.060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que efetivamente comprovarem o estado de necessidade, para que possa usufruir desse direito.             No caso vertente, em que pesem os argumentos expostos, verifico que a recorrente não colacionou na ação proposta na origem nem ao presente recurso de agravo de instrumento nenhum documento, visando comprovar a sua carência financeira, ou demonstrar a existência indícios de que faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 (gratuidade de justiça) o qual foi negada pelo Magistrado Singular, que não ficou convencido da hipossuficiência alegada.    Cabe ponderar que, ao colacionar somente documentos pessoais uma cópia do contrato firmado com a empresa demandada, deixou de oferecer argumento hábil ou documento capaz de respaldar a sua pretensão, como declaração de imposto de renda, e mais, sequer narra alguma situação excepcional a torná-la merecedora daquilo que postula. Pelo contrário, através do contrato firmado em 26/03/2013 entre os litigantes (cópia à fl. 000033/000034), acostado pela própria odontóloga/recorrente MÁRCIA RODRIGUES TORRES, é possível verificar que naquela oportunidade já declarava renda mensal de R$20.000,00 (vinte mil reais).      Na jurisprudência mais ressente referente ao tema, há o entendimento de que até a simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea.    Por estas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos, evitando assim a sua banalização, que acaba prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam de o favor legal, justificando assim, o indeferimento o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não se trata, de pessoa tão desvalida a ponto de se considerar merecedora do benefício.                 Não há dúvidas que a questão do acesso à justiça é princípio constitucional e direito do cidadão. Vedar tal pressupõe se sobreponha condição ou circunstância axiologicamente relevante, regra, pois, que justifique a não prevalência do princípio que lhe é hierarquicamente superior.    Assim, o julgador precisa estar com o seu raciocínio jurídico amparado por fatos que sejam idôneos e robustos o suficiente para afastar a presunção legal. Daí o motivo de se exigir comprovação e necessidade de documentos confiáveis.    Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recorrente deve instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori.    Diante da induvidosa preclusão consumativa, não é possível ao agravante suprir a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.               Observa o Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).               Assim, a instrumentalização do recurso se mostra defeituosa e insuficiente em face da ausência de informações que justifiquem os argumentos da alegada hipossuficiência financeira, ferindo de morte a sua admissibilidade.               Assim, dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil: "A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis" (negritamos).               Como já mencionado, aplica-se no caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, pelo qual, uma vez apresentada à petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, uma vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditar, complementar ou suplementar.               Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (G.N)            Ante o exposto, forte no art. 557, caput, do CPC, monocraticamente, estou, de plano, negando seguimento, ao presente agravo por sua manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.          Após o trânsito em julgado, o presente feito deverá ser encaminhar ao juízo de origem para que seja apensado ao processo principal. Belém (PA), 10 de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04702950-06, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PROCESSO Nº: 0095792-92.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador do Município: Dr. Luciano Santos de Oliveira AGRAVADA: KARLA SUANNY COSTA DA COSTA Advogado: Dr. Jacob Alves de Oliveira - OAB/PA 11.969 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls.6-7), que nos autos da Ação de Mandado de Segurança c/ pedido de liminar - Processo nº 0058720-41.2015.8.14.0301, deferiu liminar, determinando que a autoridade impetrada promova a convocação da impetrante para assumir o cargo de Técnico Ambiental, em virtude de aprovação no concurso público nº 01/2012 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, sob pena de multa diária de R$-1.000,00 (um mil reais), para o caso de descumprimento.        Alega que a nomeação da agravada não se realizou até o momento pelo fato das despesas com pessoal no IPAMB encontrarem-se além do limite previsto em lei para as despesas com pessoal, que se encontra além do limite.        Informa que o IPAMB publicou no Diário Oficial do Município de Belém-DOM, de 2.7.2014, edital de prorrogação de validade do concurso público nº 001/2012 - SEMMA, estendendo a validade do certame por mais 2 (dois) anos, nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 7.502/1990, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, a partir de 4.7.2014, o que o faz válido até 4.7.2016, podendo a agravada ser nomeada, conforme permitam as circunstâncias administrativas e orçamentárias.        Assevera que a decisão causa lesão grave, eis que atinge a situação financeira do agravante no tocante ao orçamento e às finanças públicas, o que poderá prejudicar sua capacidade de investimento em serviços públicos em favor da população.        Frisa que a difícil reparação ocorrerá pelo fato de que a integração indevida da agravada ao serviço público municipal pode resultar em despesas não previstas no orçamento municipal, eis que o quadro de servidores encontra-se com lotação completa.        Ressalta que, em virtude da prorrogação da validade do concurso público nº 01/2012, o recurso deve ser provido para ser cassada a decisão que deferiu a liminar e que a agravada não tem direito líquido e certo, eis que o concurso ainda encontra-se válido.        Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo.        Pois bem. Em análise superficial aos documentos carreados aos autos, verifico que a impetrante/agravada prestou concurso público e que fora aprovada e classificada na 9ª colocação das 14 vagas ofertadas para o cargo de Técnico ambiental - Belém, conforme cópia do Diário Oficial (fl. 50).        Noto também, que o prazo de validade do concurso era de 2 (dois) anos. Iniciando-se em 04/07/2012 com a publicação da homologação do certame no diário oficial (fl. 50).        Todavia, verifico através da publicação nº 12.125, de 2/7/2014, do Diário Oficial do Município de Belém, que o Concurso Público 001/2012, fora prorrogado, contando-se o novo prazo de 02 (dois) anos a partir de 2/7/2014, situação que deixa clara a ausência de direito líquido e certo da agravante/impetrante a ser protegido pelo mandamus.        De acordo com o entendimento do STJ, durante o prazo de validade do concurso, a Administração possui discricionariedade quanto ao momento da nomeação de candidato aprovado de acordo com sua conveniência e oportunidade, inexistindo, nesse período, direito líquido e certo.        Senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE NAO ESGOTADO - NOMEAÇAO - CANDIDATO. 1. Inviável o mandado de segurança impetrado com a finalidade de determinar à administração que nomeie candidato aprovado antes de expirado o prazo de validade do concurso. Ausência de prática de ato ilegal, observando-se a ordem de classificação dos candidatos aprovados. Ofensa a direito líquido e certo não configurada. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 31860/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010)        O prazo de validade estipulado em um concurso público visa organizar a máquina administrativa, bem como diluir suas despesas com pessoal, uma vez que a nomeação de uma só vez de todos os candidatos aprovados tumultuaria administrativamente a Administração, bem como acarretaria uma despesa deveras alta com a contratação de novos servidores, situação que poderia não ser suportada pelo ente municipal. Isso não significa, todavia, que a Administração Estadual pode se eximir de realizar as nomeações, e sim que poderá fazê-las no prazo de validade estipulado.        Dessa forma, diante dos requisitos autorizadores, nos termos dos arts. 527, II e 558, CPC, entendo pela suspensão da decisão ora atacada.        Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo por restarem preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada, para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.04668267-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0103772-90.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: WELTON SOUZA OLIVEIRA. Advogado (a): Dr. João Paulo da S. Marques - OAB/PA nº 16.008 e outros. AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ESTADO DE MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual; 2- O fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária; 3- Os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada, e para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais. 4- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por Welton Souza Oliveira, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Cobrança proposta contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Processo nº 0072974-43.2015.814.0040, concedeu o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas processuais, por ter o requerente se utilizado do Juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado especial.        O Recorrente em suas razões (fls. 2-18), discorre sobre a tempestividade do recurso, a dispensa da certidão de intimação e do preparo.        Faz um histórico processual narrando que propôs a ação em epígrafe pleiteando a diferença dos valores referentes ao seguro DPVAT e requereu a assistência judiciária gratuita, comprovando que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Que a MM. Juíza a quo indeferiu a gratuidade, sob a fundamentação de que o autor deveria ter procurado propor sua demanda perante o Juizado Especial Cível - JEC, por ser mais célere e eficaz, bem ainda, atentou que, para o caso de desistência da ação, não lhe seria cobrado custas, e por fim, decidiu pelo desentranhamento das peças mediante cópias nos autos. Esta é a decisão objeto do agravo.        Argumenta sobre a justiça gratuita, a competência da justiça comum para o processamento do feito, a lesão grave e de difícil reparação e a antecipação de tutela.        Requer, seja dado efeito suspensivo à decisão, e ao final, que seja conhecido e provido o agravo, para conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita, isentando-lhe dos encargos existentes no processo.        Junta documentos às fls. 19-78.        RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Verifico que procedem as razões do agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Senão vejamos.        O agravante/autor propôs Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT (fls. 24-36), e ao apreciar a demanda, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade judicial, formulado pelo autor/agravante, sob o argumento de que: utilizou-se do Juízo comum para pedido que tem características eminentemente de Juizado Especial, a demonstrar sua intenção em demandar com os riscos do custo e vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum; se pretendesse se ver livre das custas do processo e de ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC; para as ações de DPVAT, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, mais adequado a solução desses conflitos, que são simples, comuns ao dia-a-dia, sendo desnecessário que sejam transformados em demandas judiciais.        Em que pesem os argumentos da Magistrada primeva, não merece prosperar o decisum, porquanto, esclareço que utilizar ou não do Juizado Especial, dentro do limite da respectiva alçada, é opção do autor e não constitui causa para o indeferimento da justiça gratuita para aqueles que escolheram a Justiça Comum Estadual.        Nesse sentido, colaciono julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. O simples fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a possibilidade de concessão do benefício em questão diz respeito ao direito de acesso à justiça. Portanto, presente prova no sentido de que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o deferimento do beneplácito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060052297, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 02/06/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual. No caso concreto, viável a concessão do benefício, porquanto comprova a parte autora sua hipossuficiência de recursos, através de extrato de conta em que recebe proventos de aposentadoria em patamar que enseja o deferimento de AJG, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70059961144, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/05/2014)        Ademais, a Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;        E da leitura da disposição acima transcrita, pode-se concluir, que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que oTribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).        Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação revisional de contrato. Gratuidade da Justiça. Presunção. Alegação do postulante suficiente ao deferimento do benefício à pessoa física. Precedente. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047540489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/02/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDO. BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que de acordo com a interpretação dos dispositivos legais, é assegurado ao necessitado o direito de ser assistido por advogado de sua escolha, logo nem mesmo o fato de estar sendo representado por procurador particular poderia tornar o agravante, a priori, desmerecedor dos benefícios da gratuidade judiciária. (TJ/PA - Proc. 2010.3020934-5. Des. Rel. Ricardo F. Nunes, Data Julg. 04/07/2011, 4ª Câmara Cível Isolada, Publicação 05/07/2011.        Lado outro, a Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.        Noto que, embora a referida legislação preveja que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado.        Nesse passo, importante salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos. Explico.        A Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT foi proposta pelo autor/agravante, vítima de acidente de trânsito. Afirma que requereu de forma administrativa o pagamento autorizado pela Lei nº 6.194/74, porém, somente recebeu o valor de R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), razão pela qual pleiteia o pagamento do valor de R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), pois em decorrência do acidente de trânsito sofreu fratura de ossos, afirmando que após o tratamento ficou comprovada a sua debilidade permanente.        Ora, apesar de o autor/agravante estar qualificado como operador de máquinas (fl. 24), sem, contudo, carrear o respectivo comprovante de rendimentos, entendo que além de os valores pleiteados na presente ação não descaracterizarem a alegada hipossuficiência financeira sustentada, tem-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o requerente em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais, como in casu conforme a declaração de pobreza acostada à fl. 41.        Ademais, impende ressaltar que a parte contrária, caso tenha elementos, poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.        Desta feita, tenho que a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir os benefícios da gratuidade, determinando o regular processamento do feito.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém/PA, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.04674129-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 20113011650-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Fernando Augusto Braga Oliveira APELADO: BASTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO REALIZADO ENTRE A FAZENDA E O CONTRIBUINTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O parcelamento do débito enseja a suspensão do feito executivo e não a sua extinção, nos termos do art. 151, VI do CTN e art. 792 do Código de Processo Civil. 2 - Provimento ao Recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 26-30) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença (fl. 24) do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra BASTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, homologou o acordo por sentença e, em consequência, decretou a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC.        Em suas razões, alega a Fazenda Pública Estadual que o processo deve ficar suspenso, pois em 1/12/2010 requereu a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, devido ao parcelamento.        Apelação recebida no seu duplo efeito (fl. 33).        O Ministério Público nesta instância, às fls. 39-40 deixa de emitir parecer, tendo em vista que lide trata de direito meramente patrimonial.        RELATADO. DECIDO.        Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Compulsando os autos, verifico que a presente execução tem por objeto a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa.        Proposta a execução em 18/5/2009 e após a determinação de citação da executada, a Fazenda Pública Estadual, peticionou (fl. 17) nos autos informando o pagamento dos débitos relativos a algumas CDAS e requerendo a suspensão do processo, por 6 (seis) meses em razão do parcelamento do débito referente a última CDA subsistente.        É que o parcelamento, longe de poder ser considerado como uma quitação do crédito, nada mais é do que um benefício concedido pela Fazenda de dilatar o prazo para pagamento do tributo, para que possa ser saldado em prestações periódicas, razão pela qual somente considera-se solvida a obrigação após o integral adimplemento de todas parcelas pactuadas. E assim sendo, por ser o parcelamento, na realidade, uma transação entre a Fazenda e o contribuinte, que não extingue de pronto a dívida, deve-se aplicar o disposto no 'caput' do art. 792, do CPC, que, expressamente, disciplina uma ordem ao Julgador para que promova a suspensão do feito executivo até a satisfação integral da dívida transacionada.        Nessa senda, existindo dispositivo expresso, não pode o julgador desprezá-lo e determinar a extinção do feito, sobretudo quando não houve nos autos qualquer satisfação da obrigação, para atrair o comando inserto no inciso I, do art. 794, do CPC.        Nesse sentido se posiciona o STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. REFIS. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual ¿o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal - é um parcelamento e, como tal, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, a execução fiscal. Exegese do artigo 151, inciso VI, do CTN¿. 2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício a suprir. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria é devidamente abordada no aresto a quo. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que: - ¿É possível que o autor, antes da prolação da sentença, formule pedido de desistência da ação. Nesse caso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC c/c 26 do CPC. Embora para a adesão ao REFIS a lei imponha a renúncia sobre o direito em que se funda a ação, descabe ao Judiciário, nessas circunstâncias, decretá-la de ofício, sem que ela tenha sido requerida pelo autor, visto que as condições de adesão ao parcelamento não estão sub judice¿ (REsp nº 780494/SC, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 04/09/06); - ¿Esta Corte tem entendimento pacífico de que a opção do executado pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS acarreta a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor. Impossibilidade de extinção da execução¿ (REsp nº 430585/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20/09/04); - ¿Não havendo nos autos qualquer manifestação da embargante de que renuncia ao direito, é inviável a extinção do feito com base no art. 269, V, do CPC¿ (REsp nº 639526/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23/08/04); - ¿Segundo consta do artigo 4º, § 4º, inciso II, do Decreto 3.431, de 24 de abril de 2000, a adesão ao REFIS acarreta, tão-somente, a suspensão da execução fiscal, estando o optante sujeito ao cumprimento das exigências do Programa¿ (REsp nº 354511/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 31/03/03); - ¿O REFIS, espécie de transação, só autoriza a suspensão da execução quando homologado¿ (REsp nº 427358/RS, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 16/09/02). 4. Recurso não-provido. (REsp 913.978/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 10/05/2007, p. 361). "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido. (REsp 514351 / PR - 1ª Turma - Rel. Min. Luiz Fux - j. 20/11/2003).        Nessa mesma esteira segue a jurisprudência dos tribunais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA E MULTA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO REALIZADO. PENDÊNCIA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O parcelamento extrajudicial do débito tributário em execução autoriza a suspensão do feito nos termos do artigo 151, VI, do CTN e não sua extinção pela perda superveniente do interesse de agir (artigo 267, IV, do CPC). Existentes as condições da ação e pressupostos processuais da execução fiscal impõe-se seu prosseguimento. (TJMG - processo nº 1.0114.10.013348-6/001, Relator Armando Freire, j. 27/05/2014). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. EQUÍVOCO. SUSPENSÃO ATÉ A QUITAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. Até a quitação integral do parcelamento, o juiz não pode extinguir a execução fiscal, devendo suspendê-la, mantendo a possibilidade de reativação, no caso de inadimplemento. Análise conjunta dos arts. 792 do Código de Processo Civil e 151, VI, do Código Tributário Nacional. APELAÇÃO PROVIDA DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70066785858, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 02/10/2015).        Diante disso, não ensejando o parcelamento do débito a extinção do feito, mas, tão-somente, a sua suspensão pelo prazo transacionado.        Pelo exposto, dou provimento à apelação, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença atacada e, consequentemente determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.04673601-74, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º 2014.3.025059-2. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: VERA LÚCIA F. DE ARAÚJO OAB/PA 9815. AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 10/12. AGRAVADO: JOSÉ DOS SANTOS. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA          Município de Belém inconformado com a decisão monocrática de minha lavra que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário referente ao exercício 2005 e determinou o prosseguimento da execução em relação aos exercícios 2006 e 2007, interpõe agravo interno arguindo que no julgamento do Resp n.º 1.120.295/SP, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os efeitos do despacho citatório proferido na execução fiscal devem retroagir a data de ajuizamento da ação.          Requer o prosseguimento da execução também quanto ao exercício 2005.          Decido.          Inicialmente registro que no presente caso, incabível a providência do §2º do art. 1.021 do NCPC, posto que o executado/agravado não integrou a relação processual (fl. 06).           O feito comporta julgamento na forma monocrática autorizada pelo art. 932, V, b' do novo Código de Processo Civil.          A prescrição pura ou originária é aquela à qual, decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de ofício conforme previsão do art. 332, §1º do NCPC.  A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano.                   É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado, porém, na situação sob análise, não há que se falar em prescrição pura do crédito tributário concernente ao ano exercício de 2005, isto porque o despacho citatório foi dado na data de 30.06.2010 (fl. 04-verso), retroagindo à data do ajuizamento da ação, isto é, 20/01/2010, ou seja, antes do transcurso do prazo prescricional.          Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.          Assim é o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira sessão, julgado em 12.05.2010 e publicado em 21.05.2010)          Portanto, não há dúvida de que o crédito tributário permanece exigível, pois que não foi alcançado pela prescrição.          Dito isto, na forma autorizada pelo art. 932, inciso V, b' do novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e determino o prosseguimento da execução também quanto ao crédito tributário referente ao exercício 2005.          Belém, 2 de maio de 2016.          Desembargadora Diracy Nunes Alves           Relatora (2016.01671240-76, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º 2014.3.024667-4. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ OAB/PA 10.308. AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 25/30. AGRAVADO: RAIMUNDO AFONSO S. VIANA. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA          Município de Belém inconformado com a decisão monocrática de minha lavra que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário referente ao exercício 2004 e determinou o prosseguimento da execução em relação aos exercícios 2005 a 2008, interpõe agravo interno arguindo que no julgamento do Resp n.º 1.120.295/SP, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os efeitos do despacho citatório proferido na execução fiscal devem retroagir a data de ajuizamento da ação.          Requer o prosseguimento da execução também quanto ao exercício 2004.          Decido.          Inicialmente registro que no presente caso, incabível a providência do §2º do art. 1.021 do NCPC, posto que o executado/agravado não integrou a relação processual (fl. 07).           O feito comporta julgamento na forma monocrática autorizada pelo art. 932, V, b' do novo Código de Processo Civil.          A prescrição pura ou originária é aquela à qual, decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de ofício conforme previsão do art. 332, §1º do NCPC.  A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano.                   É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado, porém, na situação sob análise, não há que se falar em prescrição pura do crédito tributário concernente ao exercício de 2004, isto porque o despacho citatório foi dado na data de 30.11.2009 (fl. 05-verso), retroagindo à data do ajuizamento da ação, isto é, 04/02/2009, ou seja, antes do transcurso do prazo prescricional.          Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.          Assim é o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira sessão, julgado em 12.05.2010 e publicado em 21.05.2010)          Portanto, não há dúvida de que o crédito tributário permanece exigível, pois que não foi alcançado pela prescrição.          Desse modo, assiste razão ao agravante.          Dito isto, na forma autorizada pelo art. 932, inciso V, b' do novo Código de Processo Civil, e usando do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do NCPC, dou provimento ao agravo e determino o prosseguimento da execução também quanto ao crédito tributário referente ao exercício 2004.          Belém, 02 de maio de 2016.          Desembargadora Diracy Nunes Alves           Relatora (2016.01669559-75, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º 2014.3.025827-3 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA. AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 30/33. AGRAVADO: MANOEL. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA          Município de Belém inconformado com a decisão monocrática de minha lavra que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário referente aos exercícios 2003, 2004 e 2005 e determinou o prosseguimento da execução em relação ao exercício 2006, interpõe agravo interno arguindo a inocorrência da prescrição originária do crédito referente aos exercícios 2004, 2005 e 2006 posto que a ação executiva foi proposta dentro do quinquênio legal. Pugna pela reconsideração da decisão agravada com o restabelecimento do crédito declarado prescrito.          Inicialmente registro que no presente caso, incabível a providência do §2º do art. 1.021 do NCPC, posto que o executado/agravado não integrou a relação processual.          O feito comporta julgamento na forma monocrática autorizada pelo art. 932, inciso V, b' do novo Código de Processo Civil.          Cumpre registrar que o recorrente não impugnou o tópico da decisão que declarou prescrito originariamente o crédito tributário referente ao ano 2003, razão pela qual, nesse ponto, deve ser mantido o decisum.          Cinge-se o recurso, portanto, quanto a ocorrência da prescrição originária dos créditos tributários referente ao IPTU anos 2004 e 2005, já que quanto ao ano de 2006 já foi determinado o prosseguimento da execução.          Quanto à prescrição originária, é sabido que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos.          No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. (...) 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. (...) (REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 8/04/2010      É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado nos termos do que dispõe a atual redação do art. 174, Parágrafo Único, inciso I do CTN, retroagindo seus efeitos a data da propositura da ação, nos termos do que leciona o art. 219, § 1º do CPC/73, com interpretação idêntica dada pelo atual art. 802, Parágrafo Único do CPC/2015. Senão vejamos o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira sessão, julgado em 12.05.2010 e publicado em 21.05.2010)      Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: ¿A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.¿      Destarte, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da constituição definitiva do crédito ocorrida em 05/02/2004 (IPTU/ 2004) e em 05/02/2005 (IPTU/2005), e tendo sido o despacho citatório proferido em 10/11/2010, retroagindo a data da propositura da ação que se deu em 13/01/2009, entendo que a ação executiva foi proposta antes do prazo prescricional de cinco anos razão pela qual, não há que se falar na prescrição originária do crédito tributário referente aos exercícios 2004 e 2005.          Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.          Portanto, não há dúvida de que o crédito tributário referente aos anos 2004 e 2005 não foram alcançados pela prescrição.          Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b' do CPC/2015, conheço do recurso e lhe dou provimento, determinando o prosseguimento da execução em relação aos créditos tributários 2004, 2005 e 2006.                     Belém, 02 de maio de 2016.          Desembargadora Diracy Nunes Alves           Relatora (2016.01670050-57, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO N.º 2014.3.024359-7. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA MUNICIPAL: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO OAB/PA 11.185. AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 30/36. AGRAVADO: VERDES M. EMPREEND.LTDA. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA          Município de Belém inconformado com a decisão monocrática de minha lavra que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário referente aos exercícios 2004 e 2005 e determinou o prosseguimento da execução em relação aos exercícios 2006, 2007 e 2008, interpõe agravo interno arguindo que ¿(...) nenhum dos exercícios cobrados podem ser alcançados pela prescrição originária, considerando que a ação foi proposta antes do advento do prazo prescricional¿.          Requer o prosseguimento da execução também quanto aos exercícios 2004 e 2005.          Decido.          Inicialmente registro que no presente caso, incabível a providência do §2º do art. 1.021 do NCPC, posto que o executado/agravado não integrou a relação processual (fl. 08).           O feito comporta julgamento na forma monocrática autorizada pelo art. 932, V, b' do novo Código de Processo Civil.          A prescrição pura ou originária é aquela à qual, decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de ofício conforme previsão do art. 332, §1º do NCPC.  A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano.                   É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado, porém, na situação sob análise, observo que o despacho citatório foi dado na data de 10.11.2010 (fl. 06), retroagindo à data do ajuizamento da ação, isto é, 17/03/2009. Desse modo, indubitável que apenas o crédito tributário referente ao exercício de 2004 foi alcançado pela prescrição.           Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.          Assim é o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira sessão, julgado em 12.05.2010 e publicado em 21.05.2010)          Portanto, não há dúvida de que o crédito tributário referente ao exercício 2005 permanece exigível, pois que não foi alcançado pela prescrição.          Dito isto, na forma autorizada pelo art. 932, inciso V, b' do novo Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo e determino o prosseguimento da execução quanto ao crédito tributário referente aos exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008.          Belém, 02 de maio de 2016.          Desembargadora Diracy Nunes Alves           Relatora (2016.01670642-27, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091776-95.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RENATA DE CÁSSIA CARDOSO DE MAGALHÃES AGRAVADO: EUGENIA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO: ADRIANA MARTINS JORGE JOÃO - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer - processo nº 0076659-34.2015.8.14.0301, determinando que o ora Agravante forneça à Agravada o medicamento USTEQUINUMABE 45mg - injetável, de forma contínua até a regressão das patologias da paciente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Em breve síntese, o Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao com o fim de sustar os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada, e, ao final, pede o provimento do recurso para cassar em definitivo a decisão objurgada. Juntou documentos (fls. 18-69). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante, o que enseja a análise do pedido. O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, eximir-se do cumprimento de seu dever. Dessa forma, não há como afastar a possibilidade do jurisdicionado em exigir pela via judicial o cumprimento de medidas que dependam de políticas públicas de saúde, como o fornecimento de medicamentos, uma vez que se trata de direito subjetivo inerente a própria condição humana. Com efeito, uma vez verificada a necessidade e a hipossuficiência da paciente, bem como a urgência do tratamento da patologia que apresenta, por força dos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Portanto, o indeferimento da liminar pelo Juízo de primeiro grau poderia colocar em risco a integridade física, bem assim a própria vida da Agravada, que é o maior bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio. O perigo da demora também resta demonstrado, porquanto se a paciente tivesse que aguardar o provimento final, patente o risco efetivo do agravamento da doença e do surgimento de quadro clínico irreversível. Ademais, consoante o laudo médico de fls. 44, o USTEQUINUMABE seria a única alternativa terapêutica para o tratamento da paciente Agravada, visto que as demais já foram tentadas sem uma resposta adequada. Assim, em análise perfunctória, entendo presentes os requisitos fáticos e jurídicos para a concessão da liminar do primeiro grau, indeferindo o pleiteado pelo ente Estatal, pois acarretaria o periculum in mora inverso, podendo a falta dos medicamentos e do tratamento solicitado pela Agravada ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde e à vida da paciente. Com efeito, a decisão originária, por ora, não merece reparo, vez que para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, à luz do artigo 558 do CPC, faz-se necessário a demonstração da plausibilidade do direito invocado pelo recorrente, sendo relevante a fundamentação, e da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, os quais, em juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes. Assim, não restando presentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, mantendo a decisão até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão vergastada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04443480-88, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0049193-02.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº.  164.939, assim ementado: Acórdão nº.  164.939 (fls. 111/121) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI, MEDICAMENTOS, EXAMES E CIRURGIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público. O Ministério Público, em sede de ação civil pública, é parte legítima. Legitimado extraordinário para atuar na defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência. Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados art. 196, da CF. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que quaisquer dos entes federados podem ser demandados em ação judicial visando ao internamento em UTI pediátrica e tratamentos de saúde. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação, exame, tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar rejeitada. 3. Do chamamento ao processo. Desnecessidade. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal. Qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento. União, estados-membros e os Municípios podem, isoladamente, figurar no polo passivo da demanda, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, cabendo à parte escolher contra quem deseja litigar. Preliminar rejeitada4. Mérito. Autoaplicabilidade do artigo 196 da CF. Eficácia plena e imediata. Cabe ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, reparar a lesão ou ameaça a direito no caso de omissão ou negativa do ente público em cumprir o que lhe compete. O Sistema de Saúde é único e solidário e a divisão de competências entre os entes federativos, bem assim a hierarquização para a prestação de serviços é tão somente a título da amplitude da gestão, garantindo-se o acesso ao necessitado independentemente de que obrigação seja. 5. Multa aplicada na pessoa do secretário de saúde. Impossibilidade. Não cabimento de astreinte na pessoa do gestor Público, aplicação sobre a Administração Pública. Matéria de ordem pública. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença em sede de reexame. De oficio, faz-se necessário se afastar a aplicação de multa na pessoa do gestor público. Unanimidade.               O recorrente, em suas razões recursais aponta violação aos arts. 100 e 196 da CF/88 e art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92.               Contrarrazões às fls. 148/155               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Em seu apelo nobre, o ora recorrente sustenta a ausência de responsabilidade do ente municipal, a falta de dotação orçamentária bem como a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar deferida, devendo a mesma ser revogada.               De outro modo, restou consignado no aresto impugnado a solidariedade dos entes federados em casos de fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde bem como o dever do Estado em promover a saúde, nos termos do art. 196, CF/88.               Da mencionada violação aos artigos 100 e 196 da CF/88               Preliminarmente, cumpre salientar que não é cabível análise, em sede de Recurso Especial, de suposta violação à dispositivo constitucional, eis que suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário.               Da incidência do tema 686 do STJ (RESP 1.203.244/SC)               No caso em comento, da decisão colegiada que determinou ter o Município de Belém o dever de fornecer o tratamento necessário para a criança enferma, foi interposto o presente recurso especial pela fazenda municipal, sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde à qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu               Da suposta violação ao art. 1º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/92.               No que diz respeito ao mencionado artigo, denota-se que não foi prequestionado tampouco foi interposto embargos declaratórios, configurando-se, portanto, inovação recursal. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 da Corte Suprema, aplicadas analogicamente ao recurso especial.                Saliente-se ainda que não cabe alegar violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial uma vez que se estaria usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXAME DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA E ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Impossível a pretendida análise de violação do artigo 7º, III, da Constituição Federal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da Carta Magna. 2(...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 907.902/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016)               Ante o exposto, no que diz respeito à responsabilidade do Município de Belém, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 1.030, I, ¿b¿, CPC/2015               Quanto aos demais dispositivos legais, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade (Súmulas obstativas nº 282 e 356 da Corte Suprema, aplicadas por analogia).               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 22  Página de 4 (2017.00855986-31, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-20, Publicado em 2017-04-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090766-16.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MARISE PAES BARRETO MARQUES E OUTROS ADVOGADO: ANA PAULA MASCARENHAS D'OLIVEIRA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA ADVOGADO: ANAPAULA CARMONA RODRIGUES PUGA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O auxílio alimentação, sendo vantagem pecuniária de natureza eminentemente indenizatória de caráter transitório, não está sob o manto do princípio da irredutibilidade de vencimentos consubstanciado no artigo 37, XV, da Constituição Federal, podendo ser reduzido ou até mesmo suprimido, vez que não se incorpora à remuneração do servidor e não pode servir como base de cálculo para qualquer vantagem. 2. Precedentes do C. STJ e do E. TJPA. 3. Decisão interlocutória de revogação da antecipação de tutela mantida. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARISE PAES BARRETO MARQUES E OUTROS, todos Procuradores Autárquicos, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que revogou sua própria decisão anteriormente proferida, a qual concedera a antecipação de tutela nos autos do processo de nº 0010500-29.2010.8.14.0301 determinando que o Departamento de Trânsito do Pará - DETRAN/PA, ora agravado, pagasse imediatamente o auxílio alimentação aos agravantes no importe não inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais), a partir de fevereiro de 2010, restabelecendo o valor que era pago anteriormente e que fora reduzido para R$ 600,00 (seiscentos reais) quando da implementação de Termo de Ajuste em novembro de 2008.   Em breve síntese, os agravantes pedem a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que seja restabelecido o valor mensal de R$ 838,79 (oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) a título de auxílio alimentação, sem prejuízo de futuras atualizações. Aduzem que a decisão que revogou a tutela antecipada não possui fundamentos para desconstituir a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano já configurados quando da concessão inicial da tutela, visto que, não existem fatos novos que justifiquem a mudança de posicionamento do Juízo prolator da decisão, restando, portanto, preclusa nova decisão em sentido contrário. Pugnam pela nulidade do termo de ajuste que estabeleceu a redução do valor do auxilio alimentação, por importar em violação ao que estabelece a Lei Estadual nº 7.917/08 e o Decreto Estadual nº 1.298/08, que vedam qualquer redução no valor da referida parcela salarial. Defendem, por fim, que a redução do valor do auxílio alimentação dos agravantes importa em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ao final, pedem o provimento do recurso para cassar em definitivo a decisão objurgada. Juntou documentos (fls. 18-322). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de matéria sedimentada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Analisando os autos, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos Agravantes, o que enseja a análise do pedido. Pois bem. A essência da controvérsia diz respeito ao restabelecimento, através da revogação da tutela antecipada anteriormente concedida pelo Juízo de piso, do valor concernente ao auxílio alimentação dos agravantes ao status quo ante, quando fora reduzido por intermédio de através de Termo de Ajuste firmado em novembro de 2008 (fls. 51-54) entre a Autarquia ora agravada, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Pará e o Delegado Sindical do DETRAN junto ao SEPUB, com a aquiescência de Comissão de Servidores do DETRAN/PA e do Governo do Estado do Pará. Em suma, a decisão agravada fundamenta-se na premissa de não ser concebível que procuradores recebam valor diferenciado a maior de auxílio alimentação relativamente aos demais servidores da Autarquia, porquanto esta parcela possui natureza indenizatória e não constitui rendimento propriamente dito, não tendo, por conseguinte, relação com a função desempenhada em razão do cargo que ocupa. José dos Santos Carvalho Filho1, lecionando sobre a remuneração dos servidores públicos, observa que ¿(...) o auxílio-alimentação, como regra, é claramente parcela indenizatória, de modo que, se assim é, não deve ser paga nas férias; sendo paga de forma diversa, simulará verdadeira remuneração, incompatível com o caráter do auxílio¿. Assim, tenho que o auxílio alimentação, sendo vantagem pecuniária de natureza eminentemente indenizatória, não está sob o manto do princípio da irredutibilidade de vencimentos consubstanciado no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Com efeito, a referida verba não se incorpora à remuneração do servidor e não pode servir como base de cálculo para qualquer vantagem, sendo certo o seu caráter transitório, pelo que pode ser reduzida ou até mesmo suprimida pela Administração Pública. Ademais, nesta estreita via do Agravo de Instrumento, observo que efetivamente havia tratamento diferenciado entre os servidores do ente agravado no que tange à verba indenizatória em comento, o que não se coaduna com o princípio da isonomia consagrado na Carta Magna. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, litteris: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. LEI N. 5.859/99. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ALCANÇA APENAS AS VANTAGENS PERMANENTES. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A orientação jurisprudencial desta Corte já se firmou no sentido de que o auxílio-alimentação constitui verba de natureza indenizatória e transitória, paga ao servidor público com a finalidade de cobrir gastos com refeições, por conseguinte, não se incorpora aos vencimentos. - Não há razão para se invocar direito adquirido, nem tampouco a preservação dessa vantagem como forma de observância ao princípio da irredutibilidade vencimental, pois somente as vantagens permanentes compõem os vencimentos do servidor e são resguardadas pela garantia de irredutibilidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 18.127/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015) (Grifei). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O auxílio-alimentação, por ostentar a natureza de verba indenizatória, não se incorpora à remuneração do servidor e não pode servir como base de cálculo para qualquer vantagem. Assim, não há como se invocar direito adquirido e tampouco a preservação desta verba transitória como forma de observância ao princípio da irredutibilidade vencimental, pois somente as vantagens permanentes compõem os vencimentos do servidor e são resguardadas pela garantia de irredutibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RMS 22.023/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) (Destaquei). Na mesma esteira, cito julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: ADMIISTRATIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE VALOR DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A MAJORAÇÃO DA VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO DE TRANSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. O vínculo jurídico que os servidores agravados têm com a Administração Pública é o estatutário, decorrente de lei, o que permite a alteração de seu regime jurídico de forma unilateral e a qualquer momento, de acordo com a conveniência e oportunidade, sempre com o fim de se alcançar o interesse público. E no caso, a única vedação constitucional, limitadora da atuação do Poder Público, decorre do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. (2015.03485033-58, 151.069, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/09/2015, Publicado em 18/09/2015) (Grifei). Por tais razões, reputo acertada a decisão interlocutória do Juízo de origem. Nada a reformar. Ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter incólume a decisão do Juízo de primeiro grau (fls. 18-19v), que revogou a tutela antecipada nos moldes discutidos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1 Manual de Direito Administrativo, 27 ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: Atlas, 2014, pag. 751. (2015.04443495-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

3ª CÂMARCÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 0000447-85.2015.814.0037 COMARCA DE ORIXIMINÁ JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A APELADO: PAULO LUCIANO OLIVEIRA MACEDO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA INFORMA ENDEREÇO DE FIEL DEPOSITÁRIO RESIDENTE NA COMARCA. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO.SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, contra a sentença que indeferiu a petição inicial do apelante tendo em vista o não atendimento ao despacho de emenda a inicial, com base no art. 267,I do CPC.            Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação (fls. 29/34) aduzindo que a sentença merece reforma, pois a indicação de depositário fiel residente na comarca não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.            Alega estarem presentes todos os pressupostos para a validade da petição inicial e para a validade da Ação de Busca e Apreensão. Afirma que a lei apenas se refere à indicação de depositário, contudo, não exigindo que o mesmo resida na comarca.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que seja cassada a sentença de piso.            O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fls.39).            Sem contrarrazões.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.            Verifica-se dos autos que, pelo despacho de fls. 23 foi determinada a emenda a inicial.            O autor não atendeu a determinação de emenda da inicial, sobrevindo sentença extintiva do feito, nos termos dos arts. 267, incisos I, 284, § único e 295, VI, do CPC.            Nesses casos, uma vez oportunizada a emenda da inicial com o escopo de sanar a irregularidade, não cumprindo o autor a determinação, a consequência é o indeferimento da inicial e a extinção do processo nos termos dos dispositivos legais acima referenciados.            Destarte, verificando o juízo a quo que o Autor não respondeu ao chamado, houve por bem extinguir o processo, em virtude da inaptidão da petição inicial, pressuposto processual de validade, em atendimento ao que determina o art. 284, § único, do CPC.            Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA. ROL DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS E PERÍODO DA COBRANÇA PASSÍVEIS DE DELIMITAÇÃO. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PELO JUIZ A QUO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983¿RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28¿11¿05). 2. A extinção do feito sem a resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, mostrou-se correta, uma vez que (i) indevida a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de individualização dos servidores substituídos e do período de cobrança; e (ii) foi descumprida a ordem proferida pelo Juiz de Primeira Instância que determinou a emenda da inicial para que fossem apresentados os valores individualizados pretendidos por cada servidor substituído. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 50.879¿AP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06¿08¿2013, DJe 14¿08¿2013)   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1176832¿RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4¿4¿2013, DJe 15¿4¿2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Ademias, verifico que o apelante não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou a emenda à inicial.            Diante do comando judicial duas possibilidades surgiram: cumprir a decisão judicial emendando a inicial ou ingressar com agravo.            No entanto, permaneceu a parte inerte quanto às duas possibilidades, ou seja, não emedou a ação cumprindo o determinado pelo juízo a quo, nem interpôs agravo de instrumento para discutir a decisão interlocutória.            Assim, tem-se que a parte conformou-se com a decisão e perdeu a oportunidade processual de insurgir-se contra o ato judicial, ocorrendo a preclusão lógica da matéria.            Ademais, vê-se que a sentença ora recorrida nada mais fez do que impor ao autor o ônus pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial, qual seja, o indeferimento da petição inicial.            Assim, nestes termos, se a apelante aceitou a decisão de fl. 23 não pode se insurgir contra a sentença que apenas reafirmou os termos daquela decisão, reconhecendo a inépcia da inicial da ação de busca e apreensão.            Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 284 que O juiz está autorizado a extinguir o feito, no caso de não cumprimento da decisão judicial.                         Senão vejamos: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.            Dessa forma, precluído o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação, não merece reforma a sentença de extinção do feito.            Pelo exposto, sendo o recurso manifestamente improcedente, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 20 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04443839-78, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0096721-28.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS AGRAVADO: IZAQUE BARRETO BITENCOURT FILHO ADVOGADO: LUCIANA ALBUQUERQUE LIMA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança processo nº 0057171-93.2015.8.14.0301, determinando que o ora Agravante nomeie o Agravado para o cargo de Agente de Serviços Gerais vinculado no Edital nº 001/2012 - SEMEC/PMB, em razão da aprovação dentro do número de vagas no concurso público realizado pelo ente Municipal.  Em breve síntese, o Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão liminar concedida pelo Juízo de piso, aduzindo que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida liminar, por entender ser discricionariedade da administração o momento da nomeação do agravado, e, ao final, pede o provimento do recurso para cassar em definitivo a decisão objurgada. Juntou documentos (fls. 22-89). Coube-me o feito por distribuição (fls. 89).  É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante, o que enseja a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. No caso vertente, o Agravado, não obstante aprovado dentro do número de vagas em concurso público homologado pelo Ente Municipal, ora Agravante, não foi nomeado para o cargo ofertado, tendo a validade do certame expirado sem que houvesse prorrogação. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, litteris: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECORRENTES APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE MOTIVOS RELEVANTES PARA A NÃO NOMEAÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. RECLAMO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior, em observância ao entendimento da Suprema Corte no julgamento em sede de repercussão geral do RE 589.099/MS, pacificou entendimento no sentido de que a aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo. 2. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público e aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais. 3. Devidamente comprovado que os recorrentes foram aprovados dentro do número de vagas existentes no edital do concurso e que, expirado o prazo de validade do certame, não foram nomeados, nem houve, por parte da Administração, a declinação de motivos supervenientes de excepcional circunstância para não fazê-lo, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal. 4. Recurso ordinário provido para conceder a ordem mandamental, determinando-se a imediata nomeação dos recorrentes no cargo de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul. (RMS 26.013/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015).  Em fase perfunctória, a analise ao pleito sobre a concessão do efeito suspensivo ativo, se restringirá ao acerto e/ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar no mérito principal da causa, sob pena de supressão de instância.  De conformidade ao que fora deduzido pelo recorrente em sua peça de ingresso, entendo que a decisão originária, por ora, não merece reparo, vez que para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, se faz imperativa a revelação razoável do direito chamado pelo agravante, o que não foi comprovado.  Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo por não vislumbrar os requisitos do artigo 558 do CPC, até ulterior deliberação deste E. Tribunal.      Comunique ao juiz prolator da decisão recorrida para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, artigo 527, IV do Código de Processo Civil.      Intime o agravado para, querendo ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo facultado juntar cópias das peças que entender conveniente, artigo 527, V do CPC.      Após as devidas providências, dê-se ¿vista¿ a Douta Procuradoria de Justiça para manifestação ante a relevância da causa. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04433927-35, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de recurso de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer proposta por CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO PRIMEIRO OFÍCIO CLETO MOURA em face de FERNANDO AUGUSTO MARTINS LOPES, contra sentença que julgou procedente a ação, determinando a averbação do formal de partilha no Registro Imobiliário de fls. 228, Livro 2- Q sob nº 2.137.             A ação pretende a averbação do formal de partilha para que o Autor possa proceder o registro de seu imóvel, que recebeu de seu pai por meio de herança. Relata que a época indenizou a parte de sua irmã, que também era herdeira, e que o inventário deu-se no ano de 1961. Afirma que o Cartório não quer proceder a averbação porque não possui mais os comprovantes de pagamento dos tributos e o Tribunal de Justiça não consegue localizar os autos para sua comprovação, tendo exarado certidão de que foi extraviado.             Foi apresentada contestação as fls. 112/126, réplica as fls. 132/135 e parecer do Ministério Público pugnando pela procedência da ação as fls. 137/142.             O Juízo de primeiro grau exarou sentença as fls. 143/145, julgando procedente a ação, determinando a averbação e condenando ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).             Os Requeridos apresentaram apelação aduzindo preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam do Cartório de Registro de Imóveis ante a ausência de personalidade jurídica; a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, alegando que a averbação não encontra amparo legal; impossibilidade jurídica do pedido uma vez que o apelado deveria ter suscitado dúvida ao invés de ingressar com ação.       No mérito alegam a impossibilidade jurídica do registro do título que não supre as exigências legais. Requereu a reforma da sentença.       O apelado apresentou contrarrazões a apelação de fls. 196/198, requerendo a improcedência do recurso, a condenação por litigância de má fé e aplicação de multa.            Os autos foram distribuídos a esta relatora as fls. 199.             É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, pelo que passo a analisá-la.            1-PRELIMINARES.            Em primeira preliminar o apelante alega ilegitimidade passiva ad causam do Cartório de Registro de Imóveis ante a ausência de personalidade jurídica. Em análise a este argumento, entendo que não merece acolhida, considerando que a Constituição Federal em seu art. 236 dispõe que os serviços notariais são exercidos em caráter privado, sendo uma forma de delegação do Poder Público. Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.             Os cartórios não possuem personalidade jurídica, mas são considerados universalidade de direitos, e podem demandar em juízo, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.            A segunda preliminar de inépcia da inicial alega ausência de causa de pedir por não encontrar amparo nos fundamentos apresentados na petição, razões que não merecem prosperar, uma vez que a petição se encontra condizente com os pressupostos do art. 282 do CPC.             É importante ressaltar ainda que mesmo que estivesse deficiente ou ausente a fundamentação de qualquer pedido na petição inicial, o Juiz teria obrigação de interpreta-lo e prestar-lhes jurisdição, como bem relatam nossos brocados: ¿da mihi factum, dabo tibi ius¿ (me dá os fatos, e eu te darei o direito), e ¿iura novit cúria¿ (o Tribunal conhece o direito).            A terceira preliminar alega impossibilidade jurídica do pedido pois o apelado deveria ter suscitado o procedimento de ¿dúvida¿ perante o próprio cartório ao invés de ajuizado ação. Verificando as alegações entendo que se fosse obstado seu direito de propor ação no Judiciário estaríamos afrontando a própria Constituição Federal, quando garante a todos o direito de ação e o livre acesso a judiciário, conforme preceitua o art. 5º, XXXV da CF: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;            Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas e passo a apreciação do mérito.            2- MÉRITO.            O recurso de apelação pretende reformar a sentença de primeiro grau que determinou a averbação do formal de partilha, mesmo sem a apresentação do pagamento dos impostos devidos.            Em uma análise minuciosa dos autos, verifico que o cartório agiu diligentemente em cobrar os requisitos previstos em lei para que pudesse cumprir seu oficio da forma mais correta possível.            Embora tenha agido com zelo em seu ofício, é o papel do Judiciário promover a justiça e corrigir possíveis conflitos entre as partes, e no caso presente, verifica-se ser de fácil constatação, uma vez que o Inventário de 1961 correu pela 1ª vara Cível da Capital, na qual extraviou os autos físicos, sob sua responsabilidade.            Dessa forma, coaduno com o Juiz de primeiro grau, entendendo que a parte não pode ser prejudicada por um ¿descuido¿ do Judiciário no armazenamento de autos findos, relevando e compreendendo ainda que já se passaram muitas décadas para a manutenção dos papéis intactos.      Verifico que a parte apresenta o formal de partilha, e para sua expedição a lei prevê que são necessários os requisitos do art. 1.027 do CPC: Art. 1.027. Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que Ihe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V - sentença. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.            Desta feita, considerando a existência do documento de formal de partilha as fls. 24/25, é porque anteriormente tramitou uma Ação de Inventário na qual os tributos foram devidamente recolhidos, coadunando com o entendimento do Ministério Público e do Juízo de primeiro grau. Esse é o entendimento mais justo para o caso concreto!            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter in totum a sentença proferida no primeiro grau tudo nos moldes da fundamentação lançada.             Belém (PA), 27 de novembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04543666-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)