ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO QUE ADUZ TER HAVIDO FALHA DA CORTE LOCAL NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, BEM COMO QUE DEVERIA O STJ APLICAR O ART. 13 DO CPC/1973. FIRMES ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DO STJ DE QUE NÃO SE APLICA TAL BENESSE NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR E DE QUE COMPETE À PARTE O DEVER DE FISCALIZAR A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DA SERAUCO-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior possui firme entendimento de que perante o STJ não se aplica o disposto no art. 13 do CPC/1973, bem como que é inexistente o recurso interposto aqui veiculado cujo subscritor não possua instrumento de mandato prévio ou concomitante, nos autos. Precedentes: AgRg no AREsp. 766.783/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2015 e AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.2.2015, dentre outros. 2. Há ainda entendimento amplamente aplicado no âmbito desta Corte Superior de que é dever da parte a fiscalização da digitalização dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. 876.572/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.12.2016 e AgRg no AREsp. 690.967/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.11.2016, por exemplo. 3. Agravo Interno da SERAUCO-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 328.112/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA AOS DEPENDENTES DO FALECIDO QUE À DATA DO ÓBITO PERDEU A CONDIÇÃO DE SEGURADO E NÃO HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do REsp. 1.110.565/SE, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que tendo o falecido à data do óbito perdido a condição de segurado e não tendo implementado os requisitos necessários para o recebimento de aposentadoria, como no caso dos autos, seus dependentes não fazem jus à concessão de pensão por morte. 2. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceram a perda da qualidade de Segurado do de cujus à data do óbito. Assim, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento de tal premissa em sede de recorribilidade extraordinária demandaria o reexame da matéria fático-probatória. 3. Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 534.652/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. FALTA DE INDICAÇÃO. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. A falta de indicação de uma das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração nas suas razões impossibilita o seu conhecimento, ante o descumprimento do dever legal da parte (art. 1.023 do CPC). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp 1020808/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO CONTRA ENTE FEDERADO DISTINTO. RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSOLIDADA NA PIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.108.013/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso em comento, verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo falar em violação do art. 489 do Código de Processo Civil/2015. 2. A Primeira Seção do STJ, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública (REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22.6.2009). 3. Diante das circunstâncias delineadas no acórdão recorrido, não se mostram excessivos os honorários advocatícios, fixados em 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tampouco se revela situação excepcional a justificar afastamento do verbete sumular 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1645090/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. SILÊNCIO DA PARTE. CONSEQUÊNCIA DO ATO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido entendeu que a extinção do feito foi em decorrência do silêncio da parte ora recorrente quando intimada para emendar a inicial. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido (que a inicial continha os fundamentos suficientes para justificar o valor da causa). Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1652662/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO DANO AO ERÁRIO E DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorridos, objetivando a condenação dos réus pelo direcionamento da licitação, na modalidade Pregão Presencial nº 17/2010, e ilegalidade no correspondente contrato firmado para fornecimento de refeições ao Município. 2. O Juiz de 1º Grau julgou o pedido improcedente. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente. AUSÊNCIA DO DANO AO ERÁRIO E DO ELEMENTO SUBJETIVO 4. O Tribunal de origem foi categórico ao reconhecer a ausência do dano ao Erário e do elemento subjetivo. Vejamos: "Pois bem, conclui-se que não restou demonstrado, pelas provas documentais apresentadas pelo representante ministerial, do prejuízo gerado à Administração Municipal, a ponto de condenar os réus ao ressarcimento do valor contratado, após o regular procedimento licitatório. Doutro giro, não restou demonstrado qualquer prova, ou indícios de má-fé na atuação dos réus." (fls. 1205-1206, grifo acrescentado). 5. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 6. Ausente hipótese de evidente afastamento descuidado do elemento subjetivo pelo Tribunal a quo, modificar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Claro, não basta ao Tribunal a quo simplesmente afirmar a inexistência de dolo ou culpa, pois se impõe sempre que haja cabal e adequada fundamentação, com base nos elementos probatórios coligidos e no bom senso jurídico e ordinário. Inaceitável, assim, que, ao fazê-lo, viole-se a compreensão de verdades indiscutíveis, a ordem natural das coisas, ou despreze-se a razoabilidade que orienta e limita a compreensão de fatos e provas. Nenhum desses vícios, contudo, acha-se presente no acórdão recorrido. 8. Do repertório jurisprudencial do STJ se recolhe precedente que em bastante se assemelha à hipótese dos autos. Outra não foi a solução dada, senão a de afastar a aplicação da Lei 8.429/1992, de modo que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 329.609/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.10.2013; AgRg no REsp 1.368.125/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.5.2013; AgRg no AREsp 383.775/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.11.2014; AgRg no AREsp 206.256/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.3.2014; AgRg no AREsp 403.537/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.5.2014; REsp 1.298.417/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.11.2013, e REsp 1.383.649/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013. 9. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. PROVA E SÚMULA 7/STJ 10. No mais, quanto à alegação de que a Corte Regional deveria considerar o depoimento da testemunha Doralice do Carmo Martins, esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: Resp 1.447.157/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2015, e Resp 1.002.366/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.4.2014. 11. Ademais, "cabe apenas às instâncias ordinárias analisar a conveniência e necessidade de produção probatória." (REsp 1002366/SP, Rel. Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, DJe 24.4.2014). Nesse sentido: AgInt no AREsp 771.874/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2016. 12. Por fim, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 13. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1653033/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16.12.2015; AgInt no REsp 1506727/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, consignou estarem presentes os elementos constitutivos da incapacidade laborativa em razão do serviço prestado às Forças Armadas. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1653054/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve a preterição do recorrente pela ilegal contratação temporária para o cargo efetivo em que foi aprovado por concurso público. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1654995/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 19/06/2017)

PENAL/PROCESSUAL. HABEAS CORPUS; LEGALIDADE DA PRISÃO. EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DE PENA, NÃO PODE O PACIENTE SER LIBERTADO, DADO QUE SOFREU NOVA CONDENAÇÃO E A PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATORIA NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (RHC 584/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3838)

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. A PERICULOSIDADE DO REU, EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O CRIME FOI COMETIDO, SE PRESTA PARA MOTIVAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PROVISORIA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 583/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9520)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - MATERIA NÃO DEDUZIDA NO ACORDÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - VICIOS DE PROCEDIMENTO - ILEGALIDADE DO AUTO - EXASPERAÇÃO DA PENA. - HAVENDO O RECORRENTE ABANDONADO AS TESES RECHAÇADAS PELO V.ACORDÃO RECORRIDO E APRESENTADO OUTRAS, ANTERIORMENTE NÃO DEDUZIDAS, DELAS NÃO SE CONHECE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA. - A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR OCORRENCIA DE VICIOS DE PROCEDIMENTO, TORNA-SE PRECLUSA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENA O REU, AMPARADA EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. - REVER-SE POSSIVEL EXASPERAÇÃO DA PENA, IMPLICA EM ADENTRAR-SE AO EXAME DE PROVAS, INSUSCEPTIVEL PELA ANGUSTA VIA DO HABEAS CORPUS. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 582/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 28/05/1990, p. 4738)

CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. - FUNDAMENTAÇÃO. NÃO HA DIZER-SE INFUNDADA A CUSTODIA PESSOAL, QUANDO A SUA DECRETAÇÃO SE FORRA NA EXAUSTIVA ANALISE DOS PRESSUPOSTOS ALINHADOS NO ART. 312 DO CPP, CONFRONTADOS A GRAVIDADE DO CRIME, PERICULOSIDADE DOS AGENTES E SUA FUGA DO DISTRITO DA CULPA. (RHC 580/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3835)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. PRISÃO ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO EM DOMICILIAR. 1. O RECORRENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO EM LOCAL DO BATALHÃO DA POLICIA MILITAR ONDE JA ESTIVERAM ALOJADOS OUTROS PRESOS COM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL. ADITE-SE QUE O APOSENTO FOI VISTORIADO PELO JUIZ DE DIREITO E PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE O ACHARAM ADEQUADO AO FIM PRETENDIDO PELO LEGISLADOR. 2. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 579/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3531)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM INEPTO ADITAMENTO A PEÇA ACUSATORIA. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (RHC 578/PB, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5366)

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO. O ART. 529 DO CPP CONTEM NORMA DE CARATER ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL DO ART. 38 DO MESMO ESTATUTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 577/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3835)

PENAL/PROCESSUAL. RECURSO SEM RAZÕES. NÃO SE CONHECE DE RECURSO, QUANDO A PARTE, INTIMADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA, DEIXA DE FAZE-LO. (RHC 576/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14330)

PROCESSO PENAL. DEFESA. ART. 266, DO CPP. ACUSADO QUE, NO INTERROGATORIO, TÃO-SO MANIFESTOU O PROPOSITO DE CONSTITUIR DEFENSOR, O QUE, NO ENTANTO, NÃO VEIO A SE CONCRETIZAR. CORRETA A PROVIDENCIA DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INTELIGENCIA DO ART. 266, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 575/GO, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4740)

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO AFRMM. DL 2.404/87. AUSENCIA, NO POLO PASSIVO, DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO AFRMM, DE QUE TRATA O ART. 5., V, "C", DO DECRETO-LEI N. 2.404, DE 12/02/87, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 2.414, DE 12.02.88, DEPENDE DE PEDIDO FORMULADO AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CUJA OMISSÃO NÃO PODE SER CORRIGIDA PELA PRESENÇA DE QUALQUER OUTRO ORGÃO. II - NÃO TENDO SIDO O "WRIT" LANÇADO CONTRA AUTORIDADE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, VERIFICA-SE A AUSENCIA, NO POLO PASSIVO, DE QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 49.460/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20311)

PROCESSUAL PENAL. NULIDADES PROCESSUAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. PACIENTE COM ADVOGADO CONSTITUIDO. DEFESA INEXISTENTE. NO PROCESSO PENAL NÃO SE HA DE IMPOR O RIGOR DE SOMENTE ADMITIR-SE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO MEDIANTE FORMAL NOMEAÇÃO ATRAVES DO INSTRUMENTO DE MANDATO. QUANDO A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO AO PRESO E ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS DESPROVIDOS DE RECURSOS ALEM DA AMPLA DEFESA, BEM ASSIM PERMITINDO O CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE A CONSTITUIÇÃO DO DEFENSOR SE FAÇA POR MERA INDICAÇÃO NO INTERROGATORIO, DISPENSADA A PROCURAÇÃO, SE HA DE COMPREENDER QUE ASSIM POSSA FAZE-LO AO PRESTAR DECLARAÇÕES A POLICIA. O JUIZ NÃO PODE DESCONHECER ESSE FATO E NOMEAR "AD HOC", SE NÃO HA RENUNCIA FORMAL DO DEFENSOR. PODERIA ASSIM PROCEDER DEPOIS DE INTIMAR O ADVOGADO ENTÃO CONSTITUIDO E O REU QUE, INCLUSIVE, PODERIA INDICAR OUTRO. SE O REU NÃO E ENCONTRADO PARA SER INTIMADO PESSOALMENTE, A DILIGENCIA SE OPERA MEDIANTE EDITAL. DERRADEIRAMENTE, O DEFENSOR DATIVO LIMITOU-SE A REQUERER A CONDENAÇÃO DOS DEFENDIDOS. NULIDADE QUE CONTAMINA O PROCESSO E BENEFICIA OS CO-REUS. (RHC 3.791/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21273)

CONSTITUCIONAL E PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. HIPOTESES. 1. A PARTIR DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988 A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO ORGÃO FRACIONARIO ASSIM DESIGNADO POR LEI OU PELO REGIMENTO. 2. A CONTAR DA VIGENCIA DA LEI N. 8.858/1993 O RELATOR NÃO TEM MAIS COMPETENCIA PARA, ISOLADAMENTE, RECEBER OU REJEITAR A DENUNCIA. 3. EXTINTO O MANDATO, O PREFEITO PODE SER PROCESSADO POR CRIME COMUM PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 201/67. 4. O ACORDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE A DENUNCIA AO CAPITULAR OS FATOS APENAS COM BASE NO INCISO IV, DO ARTIGO 1., DO DECRETO-LEI N. 201/67 NÃO MAIS PODIA SER RECEBIDA DEPOIS DE ENCERRADO O MANDATO DO EDIL. POREM, CONSIDEROU QUE EMBORA DESCREVESSE CRIME COMUM, TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA JA SE CONSUMARA. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 49.761/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21276)