LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS. 1. OS DEBITOS RESULTANTES DE DECISÃO JUDICIAL, DAS EMPRESAS SUBMETIDAS A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVEM SER CORRIGIDOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCIPIO GERAL DA LEI 6.899/81, QUE NÃO SOFREU RESTRIÇÃO COM A SUPERVENIENCIA DO DEC. LEI 2.278/85. 2. AJUIZADA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO, INCIDE A REGRA PROCESSUAL SOBRE A MORA (ART. 219 CPC) E, COMO CONSEQUENCIA, FLUEM OS JUROS MORATORIOS DESDE A CITAÇÃO VALIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 48.606/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LITIGIO DERIVADO DE FORNECIMENTO DE CANA DE AÇUCAR. ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXIGENCIA DE PREVIO ESGOTAMENTO DA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. PRINCIPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". NORMA QUE SE APLICA SOMENTE AO FORNECIMENTO TAL COMO DEFINIDO NOS ARTS. 1. E 2. DO DECRETO 3855/41. QUALIDADE INDEMONSTRADA DE PLANO PELOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - PARA OS EFEITOS DO ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA CONSIDERA-SE FORNECEDOR "O LAVRADOR QUE, CULTIVANDO TERRAS PROPRIAS OU ALHEIAS, HAJA FORNECIDO CANAS A UMA MESMA USINA, DIRETAMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, DURANTE TRES OU MAIS SAFRAS CONSECUTIVAS". ESSA NORMA, ADEMAIS, SOMENTE ESTENDE SUA APLICAÇÃO AS "PESSOAS FISICAS QUE DIRIJAM, A TITULO PERMANENTE, A EXPLORAÇÃO AGRICOLA DA CANA-DE-AÇUCAR OU AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE LAVRADORES DEVIDAMENTE ORGANIZADAS". II - NÃO DEMONSTRADA DE PLANO A QUALIDADE DE "FORNECEDORES" PELOS IMPETRANTES, IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM EM FACE DA AUSENCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE PRESSUPÕE INCIDENCIA DA REGRA JURIDICA SOBRE FATOS INCONTESTAVEIS. (RMS 1.390/PE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. ICMS. LEIS COMPLEMENTARES (DECRETO-LEI N. 406/68 E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL), PREEXISTENTES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR ELA RECEPCIONADAS. CONVENIOS ESTADUAIS DISCIPLINANDO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA (66/88 E 107/89) E CONFLITANDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE. NO SISTEMA JURIDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, A PROMULGAÇÃO DE NOVA CONSTITUIÇÃO NÃO ACARRETA, "IPSO FACTO", A INEFICACIA (OU REVOGAÇÃO) DA LEGISLAÇÃO PREEXISTENTE, DERROGANDO SO AQUELA QUE COM ELA, SE MOSTRE INCOMPATIVEL. POR NÃO CONFLITAREM COM A CARTA POLITICA DE 1988, CONTINUAM EM VIGOR COM HIERARQUIA DE LEIS COMPLEMENTARES, O DECRETO-LEI N. 406/68 E O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL), NO PERTINENTE A DISCIPLINA DO ICM (ICMS), O RESPECTIVO FATO GERADOR E A BASE DE CALCULO (PAR. 5., DO ARTIGO 34 DO ADCT). CONSOANTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR (RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO), O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, EM PRINCIPIO, DEVE SER AQUELE QUE PRATICOU O ATO DESCRITO COMO NUCLEO DO "FATO GERADOR" -- AO QUAL E IMPUTAVEL A AUTORIA DO FATO IMPONIVEL. O SUBSTITUTO TRIBUTARIO, EM FACE DA DISCIPLINA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA (CTN, ARTIGO 128), DEVERA SER SEMPRE ALGUEM "VINCULADO" AO "FATO GERADOR", SENDO DE TODO INCABIVEL QUE ALGUM DEVEDOR ("ESTRANHO" EM RELAÇÃO AO ATO IMPONIVEL) SUBSTITUA OUTRO QUE AINDA NÃO SEJA CONTRIBUINTE RELATIVAMENTE A OPERAÇÃO CONSIDERADA. O CONVENIO N. 66/88 (E 107/89), A PRETEXTO DE DISCIPLINAR O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, JA DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR (CTN, ARTIGO, 128), INSTITUIU HIPOTESE DE "ANTECIPAÇÃO" DO ICMS, NAS OPERAÇOES DE VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES, EM QUE: A) A BASE DE CALCULO E FUNDADA EM FICTICIO E ESTIMADO VALOR DE TABELA; B) O PAGAMENTO DO TRIBUTO (ICMS) E EXIGIDO ANTES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, EM CONCRETO; C) O SUBSTITUTO TRIBUTARIO E UM TERCEIRO ESTRANHO AO FATO IMPONIVEL. AO INSTITUIR, "IN CASU", A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS, O CONVENIO N. 66/88 DESBORDOU-SE DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA (DECRETO-LEI) N. 406/68, ARTIGO 1., PAR. 1. E ARTIGOS 52 E 128 DO CTN), QUANDO SE SABE, QUE POR DETERMINAÇÃO DE REGRA TRANSITORIA DA CARTA POLITICA (ARTIGO 34, PAR. 8. DO ADCT), TEM A FUNÇÃO DE REGULAMENTAR PROVISORIAMENTE A INCIDENCIA DO ICMS TÃO-SO NO DIZENTE AS LACUNAS EXISTENTES (NA LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA) E SOBRE MATERIA TRATADA EM LEI COMPLEMENTAR NÃO RECEBIDA, NO TODO OU EM PARTE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (REsp 47.376/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22175, REPDJ 05/09/1994, p. 23044)

ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL APOSENTADO. OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., PAR. 2.). TEM DIREITO A AQUISIÇÃO O SERVIDOR QUE, EM 15 DE MARÇO DE 1990, ESTAVA EM ATIVIDADE E ERA LEGITIMO OCUPANTE DO IMOVEL NA DATA DA APOSENTADORIA (ART. 5., PAR. 2., 'A', DO DEC. 99.266, ALTERADO PELO DEC. 99.664/90). (MS 3.096/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22151)

RECURSO ESPECIAL. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. AVALIAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. LEI 8025/90. I - NENHUMA OFENSA PODE SER APONTADA A LEI 8025/90, POR PARTE DO ACORDÃO DO TRIBUNAL "A QUO", AO RECONHECER DEVIDA A PARCELA DA CORREÇÃO MONETARIA PARA ATUALIZAR O PREÇO DA COMPRA DO IMOVEL A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUE ENTENDEU SER O VALOR DE MERCADO O DA SOMA DO PREÇO DA AVALIAÇÃO MAIS A CORREÇÃO MONETARIA. POR SUA VEZ, O DECRETO QUE REGULAMENTOU A EXECUÇÃO DA LEI 8025/90 NÃO FOI ALEM DOS LIMITES QUE LHE SÃO IMPOSTOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 36.258/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA LEI EM TESE E PRETENDENDO EFEITOS PATRIMONIAIS PRETERITOS. OBCES SUMULARES. IMPROVIMENTO. I - "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE." (SUMULA N. 266 DO S.T.F.). II - "CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERIODO PRETERITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PROPRIA." (SUMULA N. 271 DO S.T.F.). III - RECURSO IMPROVIDO. (RMS 2.336/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22216)

PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DA RENDA DE EMPRESA - ART. 678 DO CPC. - NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL, A PENHORA DA RENDA DE EMPRESA DEVE OBSERVAR AS CAUTELAS RECOMENDADAS PELO ART. 678 DO CPC. (REsp 48.959/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21229)

PROCESSUAL - EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA (LEI 6.825/90) - APELAÇÃO (LEI 8.197/91) - EMBARGOS PENDENTES NA VIGENCIA DA LEI NOVA - TRANSFORMAÇÃO EM APELAÇÃO. - COM O ADVENTO DA LEI 8.197/91, OS JUIZES FEDERAIS DE PRIMEIRO GRAU PERDERAM COMPETENCIA PARA CONHECER EMBARGOS INFRINGENTES DE SUAS SENTENÇAS. - OS EMBARGOS INFRINGENTES, A ESPERA DE JULGAMENTO QUANDO FOI REVOGADA A LEI 6.825/90, DEVEM SER REMETIDOS AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, PARA EXAME, COMO APELAÇÃO. (REsp 42.075/ES, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21217)

TRIBUTARIO - CANA-DE-AÇUCAR - ICM - DIFERIMENTO - PAUTA FISCAL E ILEGAL A PREDETERMINAÇÃO DE VALORES, EM PAUTA FISCAL, PARA COBRANÇA DO ICM RELATIVO AO FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇUCAR. (REsp 49.907/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21240)

TRIBUTARIO. IOF. IMPORTAÇÃO. GUIAS ANTERIORES A 01.07.88. DIVERGENCIA COMPROVADA. MATERIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM DO STJ. PRECEDENTES DO STF. 1. NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, VERIFICA-SE O DISSENSO PRETORIANO QUANDO OS ACORDÃOS CONFRONTADOS DÃO TRATAMENTO DIVERSO AO MESMO TEMA ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. 2. DESISTINDO A FAZENDA NACIONAL DO RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO, TRANSITOU EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, SUFICIENTE POR SI SO PARA MANTER O ACORDÃO, INCIDINDO, NA HIPOTESE, A QUESTÃO DE ORDEM ASSENTADA PELA E. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, PUBLICADA NO D.J. DE 28.02.92. 3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. (EREsp 25.174/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/1994, DJ 22/08/1994, p. 21187)

TRIBUTARIO - AÇÃO DECLARATORIA - CREDITAMENTO - CORREÇÃO MONETARIA. A ATUALIZAÇÃO MONETARIA E COROLARIO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO CREDITAMENTO TRIBUTARIO. (REsp 45.961/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 22/08/1994, p. 21222)

DESAPROPRIAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETARIA - IPC - TR. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR INTERMEDIO DAS DUAS TURMAS QUE COMPOEM A PRIMEIRA SEÇÃO, CONSOLIDOU SUA JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DA INCLUSÃO DOS INDICES INFLACIONARIOS EXPRESSOS PELO IPC E INPC, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DE DEBITO DECORRENTE DE EXPROPRIAÇÃO, EM OBSERVANCIA A GARANTIA DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 2. A TAXA REFERENCIAL DE JUROS CONFIGURA COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, PORTANTO, NÃO TRADUZ A VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 47.416/RN, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224)

IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. O DECRETO-LEI 2.065/83 SOMENTE GANHOU EFICACIA A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1984. ANTES DESTA DATA, APLICAVA-SE O CRITERIO FIXADO NO DECRETO-LEI 1.790/79. (REsp 47.829/CE, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224)

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL - RESTRIÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS. 1. A CRIAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL "PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO" NÃO IMPORTOU EM APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, NO ENTANTO, ESVAZIOU O CONTEUDO ECONOMICO DA PROPRIEDADE, AO DESTACAR DO DOMINIO AS PRERROGATIVAS DE USAR E FLUIR DO BEM. 2. A INTERDIÇÃO DA AREA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO IMOVEL SEGUNDO SUA NATURAL DESTINAÇÃO, PELO QUE IMPOE-SE A INDENIZAÇÃO DOS PROPRIETARIOS PELO DESFALQUE SOFRIDO EM SEU PATRIMONIO. 3. OS JUROS COMPENSATORIOS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO E SÃO DEVIDOS A CONTAR DA RESTRIÇÃO DO USO AO IMOVEL, FLUINDO CUMULATIVAMENTE COM OS MORATORIOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (REsp 38.570/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS INTERPOSTO COM O FITO DE DAR PROSSEGUIMENTO A APELAÇÃO CRIMINAL JA JULGADA. PERDA DE OBJETO. (HC 2.631/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21277)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991. ART. 1º DO DECRETO-LEI 2.397/1987. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. RECURSO ESPECIAL DE VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES E OUTROS 1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que, "em que pesem as peculiaridades do caso em concreto, e sempre respeitando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, entendo que a solução da lide justifica a pretensão do agravante em aumento no valor estipulado. Desse modo, afigura-se razoável, em atendimento aos critérios previstos no artigo 20, § 4º, do CPC, e nos termos do entendimento desta Terceira Turma, a majoração dos honorários para 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa" (fls. 397-398, e-STJ). 2. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 4. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. 5. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 6. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, ao art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 e ao art. 1º do Decreto-Lei 2.397/1987 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 7. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que "estando o Instituto de Educação Superior Santa Cecília em conformidade com os requisitos exigidos pelas normas citadas para a fruição da isenção pleiteada, no período que antecede a revogação do benefício, conforme documentos acostados aos autos, deve ser provida a ação para que seja anulado o débito relativo ao processo administrativo 10845.003871/96-12" (fl. 397, e-STJ). Portanto, rever o entendimento da Corte local demandaria a análise de fatos e provas, o que encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 8. Recursos Especiais de Vanessa Ribau Diniz Fernandes e outros e da Fazenda Nacional não conhecidos. (REsp 1656231/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcos Villela Rosa e outros em face da União objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais sofridos em razão da fixação de preços em dimensão inferior àquela resultante da aplicação da variação dos fatores de custo de produção da cana-de-açúcar, no período de junho de 1995 a abril de 1998. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Nos termos do que foi decidido no Recurso Especial 1.347.136/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11.12.2013, DJe 7.3.2014, sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o suposto prejuízo decorrente da fixação, pelo Poder Público, de preços para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, deve ser efetivamente comprovado, sendo inadmissível "a mera diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV como único parâmetro de definição do quantum debeatur". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.395.823/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.10.2014. 5. Nos presentes autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "Ora, no caso dos autos, não há, na conduta da ora apelada, nada que tenha exorbitado de sua esfera de competência, quando do exercício de sua atribuição legítima de reguladora de atividades econômicas, desde que, como de fato ocorreu, nos lindes do artigo 174, da Constituição Federal. (...) Portanto, embora a parte autora sustente que os preços aplicados ocasionaram-lhes danos patrimoniais no período de junho de 1995 a abril de 1998, tinha ciência de que os preços do setor estavam submetidos à política de preços do Governo Federal, que passaram a ser ditados pelo Ministério da Fazenda. Nesse passo, sob a ótica política econômica que vivia o país, os preços eram controlados e reajustados sem que isso causasse algum tipo de prejuízo às empresas do setor, que, aliás, lidam com o fator risco inerente à atividade econômica. Enfim, a intervenção econômica do Estado no setor sucroalcooleiro é legítima e a fixação de preços não resultou em danos patrimoniais. (...) Em suma, no caso dos autos, não há nexo causal entre os alegados prejuízos e a atuação dos agentes da pessoa jurídica de direito público interno ora apelada, daí não radicar-lhe nenhuma obrigação de indenizar, conquanto não verifico dano patrimonial em decorrência dos preços fixados pelo Governo Federal para o setor sucroalcooleiro" (fls. 612-624, e-STJ, grifei). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.530.871/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6.12.2016; EDcl no AgRg no AREsp 20.930/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10.11.2016; e EDcl no REsp 1.368.371/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.2.2016. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1636376/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cinge-se a controvérsia à imputação de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429/1992 contra os dois recorrentes quando do exercício do cargo de Prefeito e Secretário Municipal de Saúde do Município de Mirabela. Recurso Especial de CARLUCIO MENDES LEITE 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O Tribunal de origem foi categórico em atestar a presença do elemento subjetivo, in casu, o dolo. Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Recurso Especial de EDINARDO RODRIGUES LOPES 4. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. O Tribunal de origem foi categórico em atestar que a discussão não envolve a destinação de verbas federais. Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 7. No que se refere à alegação de que as sanções aplicadas são desproporcionais, o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que, como regra geral, modificar o alcance da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. 8. A incidência da súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 9. Recursos Especiais conhecidos em parte e não providos. (REsp 1643498/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 469, II, DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. 1. Omissão não caracterizada. O acórdão recorrido examinou expressamente as questões relativas ao princípio da verdade real; à possibilidade de a liquidação ser igual a zero e à aplicação do art. 469, II, do CPC/1973 à execução. 2. No caso, entendeu-se existir o direito à indenização no dispositivo da sentença, não sendo tal reconhecimento mero fundamento da sentença. Portanto é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1645652/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/06/2017)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência da exigência de constituir o crédito fiscal e a ilegitimidade passiva tributária. 2. Rever o entendimento do Tribuanl de origem, com o objetivo de acolher a pretensão veiculada no Recurso Especial, no sentido de reconhecer a ausência de elementos capazes de embasar a inclusão da sócia no polo passivo da execução sem o alargamento das vias probatórias, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice do enunciado sumular n. 7/STJ. 3. No tocante à decadência, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1648405/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 20/06/2017)