AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. AVENÇA QUE ATRIBUI AO AGRAVADO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059080-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS À RETOMADA DO BEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 927 DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DA ESPÉCIE CONTRATUAL EM COMENTO. TESE DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A MORA DA DEVEDORA. EXEGESE DA SÚMULA 369 DO STJ. INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DO PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA ARRENDATÁRIA. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA EVIDENCIADA. PRESSUPOSTO PREENCHIDO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. CABIMENTO. CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, DO CPC). DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. DEMANDA AMPARADA EM PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA COMPROVAÇÃO DA MORA DA ARRENDATÁRIA. RÉ QUE, EMBORA CITADA, OPTA POR APRESENTAR RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO. ESBULHO CONFIGURADO. RETOMADA DO BEM QUE SE IMPÕE. ENTREGA DO OBJETO CONTRATUAL A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ANUÊNCIA DA DETENTORA DO DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. VENDA A NON DOMINO. INOPONIBILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075527-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

REEXAME EM FACE DE RECURSO ESPECIAL. Participação financeira. Complementação acionária. Revisão. Fase de conhecimento. Apelo de ambas as partes. Decisão colegiada. Inconformismo. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Cálculo. Elementos. Número de ações devidas. Cotação. Data. Trânsito em julgado. Entendimento revisto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057654-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO MANEJADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA - NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM, POR INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO FOI AVIADA INSURGÊNCIA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS - DESNECESSIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DO INCONFORMISMO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. Não tendo o apelo aviado pela empresa de telefonia sido conhecido em Primeiro Grau de Jurisdição, por ser intempestivo, descabido o exame das razões de inconformismo constantes em aludida peça recursal, especialmente porque contra aquele comando não manifestou a parte interessada qualquer insurgência. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA QUE DEFINIU A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO REGISTRADA ENTRE A DATA DE INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso - no caso, a relativa à conversão da obrigação em perdas e danos a partir da cotação acionária verificada no período compreendido entre a integralização das ações e o trânsito em julgado -, não há que se conhecer do recurso quanto à temática, porquanto inexistente o interesse de recorrer. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso - no caso, a relativa à conversão da obrigação em perdas e danos a partir da cotação acionária verificada no período compreendido entre a integralização das ações e o trânsito em julgado -, não há que se conhecer do recurso quanto à temática, porquanto inexistente o interesse de recorrer. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012971-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091422-1, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA EMITIDAS A MENOR, NÃO CONFERINDO DIREITO AO RECEBIMENTO DE TODAS AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR EVENTUALMENTE NÃO SUBSCRITAS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AFASTADA. Não há falar na existência de julgamento extra petita quando o Magistrado a quo decide a lide nos limites do pleito formulado pela parte autora. No caso em análise, a sentença conferiu ao demandante o direito ao recebimento da dobra acionária no que diz respeito à diferença de ações de telefonia fixa emitidas a menor, tal como aponta a ré ter sido o pedido formulado na exordial. LITISPENDÊNCIA - DOBRA ACIONÁRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS COM OS AUTOS N. 035.06.001610-2 - INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A CONFIGURAR O MENCIONADO INSTITUTO - PREFACIAL AVENTADA PELA RÉ REJEITADA. Caracteriza-se a litispendência pelo ajuizamento anterior de uma mesma lide, sem que essa tenha transitado em julgado. Necessária, pois, a identidade dos feitos quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Não tendo sido formulado em ambas as demandas pedido de condenação da empresa de telefonia ao pagamento da dobra acionária, inviável o reconhecimento de litispendência nesse aspecto. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - RESERVA DE ÁGIO - INCLUSÃO PROMOVIDA PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO NO PARTICULAR - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o decaimento mínimo da parte autora, há de se atribuir à empresa de telefonia o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010621-5, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. - EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEBRÁS EM NOME DA AUTORA, QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA TELESC CELULAR S.A. - PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL FORMULADO - PREJUDICADA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. Tendo em vista que a autora tornou-se acionista da Telesc S.A. apenas quando esta foi incorporada pela Tele Centro Sul Participações S.A., o que ocorreu tão somente em data posterior à da cisão da companhia Telesc S.A. (telefonia fixa e móvel), em momento algum foi acionista da Telesc Celular S.A., motivo pelo qual não não lhe pode ser conferido o direito à dobra acionária em relação à empresa da qual nunca figurou como sócia. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE VENCIDA. Modificada a sentença profligada, tendo em vista o reconhecimento da inexistência do direito alegado na inaugural, entende-se que a autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, diante de sua sucumbência, deve arcar com as custas processuais e a verba honorária, com observância do disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. No caso, considerando a baixa complexidade da causa, arbitra-se o estipêndio patronal em R$ 500,00 (quinhentos reais). PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074710-4, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. PRETENSÃO DE SOBRESTAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO BANCÁRIO. MERA PROPOSITURA DE REVISÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER A DEVEDORA NA POSSE DO BEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO INCABÍVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PACTO SUB JUDICE (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI N. 10.931/2004). TESE SEM SUBSTRATO, NO CASO CONCRETO, PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016369-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. DPVAT. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088674-3, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGATIVA AO PLEITO ANTECIPATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090580-6, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO INEXITOSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001326-1, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060776-9, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010270-5, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

COMPETÊNCIA. Execução proposta na Comarca de Gaspar. Remessa de ofício a outro Juízo. Insurgência da empresa credora. Eleição de foro. Irrelevante no caso concreto. Domicílio dos devedores. Regra. Efetividade processual. Prejuízo à agravante indemonstrado. Decisão mantida. A remessa dos autos para o juízo onde domiciliados os devedores prestigia regra processual de competência e a efetividade da execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062732-1, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. 1 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. RECURSO PROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. 'In casu', verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado e vedada a incidência do anatocismo em periodicidade mensal em relação aos contratos não exibidos, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia." (Apelação Cível n. 2010.027086-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-10-2015). 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO COM BASE NOS MESMOS ENCARGOS COBRADOS PELA CASA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. VALOR PAGO A MAIOR QUE DEVE SER ATUALIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DA LEI CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "2. Não se aplicam as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário à restituição de valores indevidamente lançados a débito em conta de correntista, entendimento que também se aplica às ações revisionais c/c repetição de indébito. 3. O recebimento indevido de valores cobrados a maior pela instituição bancária implica a obrigação de devolver com o acréscimo apenas de juros legais e de correção monetária." (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.316.058/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 7-11-2013). 3 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNICIDADE OBRIGACIONAL ENTRE OS CONTRATOS. ANÁLISE DETIDA DOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - HOT MONEY, APESAR DE SUCESSIVOS, TRATAM DE OBRIGAÇÕES DISTINTAS. TESE DE QUE NÃO HOUVE A LIBERAÇÃO DO MÚTUO, E SIM, QUE OS EMPRÉSTIMOS SUCESSIVOS SERVIAM PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO ANTERIOR. CONTRATOS E EXTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ALGUNS CONTRATOS QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE DEVE SER VISTA COM CAUTELA, NA MEDIDA EM QUE OS AUTORES ALEGARAM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NA EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO ENCADEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 4 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.022620-6, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGATIVA AO PLEITO ANTECIPATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080352-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contratos e extratos bancários. Cautelar. Procedência. Inconformismo do banco. Falta de interesse processual. Preliminar rejeitada. Despesas com a juntada dos documentos. Inovação recursal. Pretensão resistida. Sucumbência mantida. Honorários. Pedido alternativo de minoração inacolhido. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092265-4, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.050009-1, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA DE FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013389-6, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLEITO INCIDENTAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO EXCIPIENTE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 101, I, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser afastado o foro de eleição previsto em contrato de adesão quando o seu cumprimento denotar desvantagem à parte aderente na defesa de seus direitos, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade contratual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071458-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).