PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado n. V de 12-8-2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095145-9, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. 1) APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI N. 4.167). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO E DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. 2) RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008). DISPOSIÇÃO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM DECORRÊNCIA DA NÃO OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081353-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. 1) PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES COLETIVAS. DESNECESSIDADE. 2) MÉRITO. 2.1) APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI N. 4.167). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO E DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. 2.2) RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008). DISPOSIÇÃO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NÃO OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047474-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. PETIÇÃO INICIAL POSTULANDO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PEDIDO, NA APELAÇÃO, DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069240-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO INDICADO NA FATURA EXCEPCIONALMENTE ALTO EM RELAÇÃO À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL DO USUÁRIO. VISTORIA EFETUADA POR SERVIDOR DA CONCESSIONÁRIA INSUFICIENTE PARA ATESTAR PROBLEMAS NO ENCANAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA EXCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS ACERTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJOU O CADASTRO NEGATIVO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR O DANO MORAL EM CASO DE PESSOA JURÍDICA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001009-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO POPULAR. 1) ALEGADA PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR NESTA CORTE. REJEIÇÃO. APRECIAÇÃO DE RECURSOS REFERENTES A OUTRO PROCESSO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE AFASTADA PELO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. 2) INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, QUE VISAVA À SUSTAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MARCADAS PARA DISCUSSÃO DE PROJETO DE LEI DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DE JOINVILLE (LOT 2), UMA VEZ QUE DESIGNADAS SEM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA E SEM A PRÉVIA DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA AOS MORADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTULANDO A SUSPENSÃO DE DEBATES, AUDIÊNCIAS E CONSULTAS ATÉ QUE OS RÉUS INFORMEM A POPULAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DO PROJETO DO LOT 2. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091392-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA SUPRAPÚBICA. INSURGÊNCIA DO ESTADO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO DEMANDANTE NA ORIGEM. CONCORDÂNCIA DOS DEMANDADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045839-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

"DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE BELMONTE. "INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS E PERCENTUAIS DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. LEI MUNICIPAL ANTERIOR N. 181/94 REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR N. 3/08. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELO ART. 53 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BELMONTE (LCM B. 3/08). FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). ""O ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito incumbe ao autor. Se é insuficiente a demonstração do fato autorizador do acolhimento do pleito deduzido na inicial, ou seja, a falta de pagamento pelo labor em jornada extraordinária, não há como prosperar a pretensão" (TJSC, AC n. 1998.014696-8, relª. Desª Sônia Maria Schmitz, j. 2.5.06). "SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "RECURSO DESPROVIDO". (AC n. 2014.090287-9, de Descanso, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 12-5-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083726-6, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE BELMONTE. PRETENSÃO VISANDO COMPLEMENTAR OS PROVENTOS, PORQUANTO RECEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DECISUM A QUO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. "O servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/09/2014)" (Apelação Cível n. 2012.022518-0, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10/12/2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079295-9, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 10-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057794-4, de Descanso, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. 1) PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES COLETIVAS. DESNECESSIDADE. 2) MÉRITO. 2.1) APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI N. 4.167). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO E DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. 2.2) RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008). DISPOSIÇÃO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NÃO OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014677-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. POSTERIOR PETIÇÃO DA EXECUTADA REFUTANDO OS CÁLCULOS DO AUTOR SOB O ARGUMENTO DE ERRO MATERIAL, INOCORRENTE NA HIPÓTESE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. "1. O erro material, corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo, a exemplo de equívocos referentes a meras somas ou subtrações. "2. As questões de direito, como os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, sofrem preclusão, devendo ser arguidas no momento processual oportuno. [...]." (AgRgREsp n. 1486095/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15-10-2015) NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO QUE TANGE AO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, POR FALTA DE INTERESSE. ERRO DO CREDOR QUE LHE TROUXE BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046047-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. INDENIZAÇÃO DEVIDA QUE DEVE PAUTAR-SE PELO LAUDO PERICIAL. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização." (Apelação Cível 2013.077874-9, Rel. Des. Jaime Ramos, de Urubici, Quarta Câmara de Direito Público, J em 05/12/2013). JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, POR PRECATÓRIOS. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO A PARTIR DE 18/07/2013, DATA DA IMISSÃO NA POSSE, COM A INUNDAÇÃO DO LAGO. "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente." (Súmula 114 do STJ). ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DOS AUTORES. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "'De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. [...]' (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014)." (Agravo de Instrumento n. 2014.063458-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063259-4, de Lages, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092748-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) PRESCRIÇÃO. 20 ANOS NO CC/1916 E 10 ANOS NO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). 2) ADOÇÃO DO LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E DO ART. 439, PÁR. ÚNICO, DO CPC. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 3) AVALIAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONCLUSÕES DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTRÁRIAS ÀS AFIRMAÇÕES DO EXPERT. DECISÃO ACERTADA. CPC, ARTS. 131 E 436. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo. 4) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE: 12% AO ANO. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 4.1) TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). 4.2) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. "Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 5) CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043747-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DUAS FALANGES DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A LIMITAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026666-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO DA CATEGORIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008. ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTALMENTE DECLARADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. VÍCIO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 E DA LEI N. 1.060/1950 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062708-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. 1) PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES COLETIVAS. DESNECESSIDADE. 2) MÉRITO. 2.1) APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI N. 4.167). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO E DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. 2.2) RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008). DISPOSIÇÃO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NÃO OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045140-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE REVOGOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HAVIA DEFERIDO A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE EXECUTADA, EXTINGUINDO DA EXECUÇÃO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA NA SENTENÇA. VIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. "Tanto a legitimidade passiva (integrante das condições da ação), quanto a regularidade do título executivo que lastreia a execução fiscal (pressuposto ou condição do processo executivo na vertente interesse-adequação) constituem temáticas passíveis de conhecimento de ofício, antes da sentença de mérito pelo julgador ordinário, consoante determinação do próprio diploma processual (art. 267, §3º, do CPC), não havendo falar em preclusão acerca de tal análise" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039792-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, j. 02-02-2016). PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ E PELA SÚMULA N. 392 DA REFERIDA CORTE. A considerar que, ao requerer a substituição da parte executada, almeja o exequente, em verdade, a alteração do sujeito passivo da CDA, o que não se admite, sob pena de alteração do próprio lançamento, solução outra senão, a extinção da ação, haja vista a impossibilidade de substituição do polo passivo da demanda. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093359-2, de Itapoá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA INICIADA POR VIATURA POLICIAL MILITAR, QUE PROVOCOU O ENGAVETAMENTO DE 3 VEÍCULOS. ADUZIDA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ABALROAMENTO. TESE DE QUE OS DEMAIS MOTORISTAS QUE SEGUIAM À FRENTE, PODERIAM TER SEGUIDO A MARCHA, MALGRADO A MUDANÇA DO SINAL DE SEMÁFORO PARA AMARELO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA ADOTADA PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS QUE DESCORTINA CAUTELA. DIMINUIÇÃO GRADATIVA DA VELOCIDADE. FREADA BRUSCA INDEMONSTRADA. PRESUNÇÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE QUE O AGENTE ESTATAL NÃO GUARDAVA DISTÂNCIA SEGURA DO AUTOMÓVEL QUE LHE ANTECEDIA NA VIA. ART. 29, II, DO CTB. "É responsável pela colisão o motorista que não mantém a distância de segurança do automóvel precedente e dá causa ao acidente [...]" (Apelação Cível nº 2012.055236-2, de Joinville. Rela. Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em 27/08/2012). PISTA MOLHADA QUE TAMPOUCO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE. ANTES PELO CONTRÁRIO, REFORÇA A IDEIA DA NECESSIDADE DE REDOBRADA ATENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 9.503/1997. SERVIDOR QUE, NÃO CONSEGUINDO FREAR, COLIDE NA TRASEIRA DO CARRO QUE SEGUE À SUA FRENTE. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO PÚBLICO QUANTO AO PREJUÍZO MATERIAL INFLIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055232-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E FUNREBOM. TAXA EXCLUÍDA DA CDA DE OFÍCIO PELO EXEQUENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU EM 1-6-2007 ESTAR A EXECUTADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA, POR A.R., EM 18-7-2006, NO MESMO ENDEREÇO. INVIABILIDADE DO ATO. VÍCIO VERIFICADO. "O Oficial de Justiça deve envidar todos os meios possíveis à localização do devedor, ao que, somente depois, deve ser declarado, para fins de citação por edital, encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Assim, ter-se-á por nula a citação se o credor não afirmar que o réu está em lugar incerto ou não sabido, ou que isso seja certificado pelo Oficial de Justiça (art. 232, I, do CPC), cujas certidões gozam de fé pública, somente ilidível por prova em contrário. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor. Ocorre nulidade de citação editalícia quando não se utiliza, primeiramente, da determinação legal para que o Oficial de Justiça proceda às diligências necessárias à localização do réu (STJ, AgRg no Resp 930239/ PE, Agravo Regimental no Recurso Especial 2007/0043323-7, rel. Min. José Delgado, j. 26.6.2007)." (AI n. 2009.075792-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-8-2010) CURADOR ESPECIAL NOMEADO A RÉU REVEL CITADO POR EDITAL E VENCEDOR NA CAUSA. REMUNERAÇÃO A SER PAGA PELO ESTADO. Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora e devem ser fixados nos termos do art. 20 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081016-7, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. MODIFICAÇÃO DE CASA BANCÁRIA NO MÊS DE VENCIMENTO DA FATURA. QUITAÇÃO NÃO OCORRIDA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO NA NOVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE NO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO REVESTIDA DE LEGALIDADE. DANO MORAL DESCONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há dever de indenizar quando o credor de negócio jurídico válido e regular efetua a inscrição do nome do devedor em serviço de proteção ao crédito em razão do inadimplemento da obrigação porque sua prática configura exercício regular de direito. [...] A caracterização da responsabilidade civil depende de prova do comportamento culposo ou doloso do ofensor, da lesão sofrida pela vítima e do nexo de causalidade entre o proceder falho e o dano experimentado. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Nas ações de indenização por suposta inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, incumbe ao autor comprovar a ilegalidade do ato com a demonstração satisfatória da quitação do débito gerador ou a sua inexistência" (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.077973-0, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 10-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002596-0, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).