PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000109-39.2013.814.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ RECORRIDO: ISAELTON BAIA PANTOJA               Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. Acórdão 171.175, cuja ementa restou assim construída: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÕES. CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. I Preliminares de Nulidade Processual. Necessidade de Litisconsórcio Necessário e de Perda de Objeto. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, não há a necessidade na ação mandamental de litisconsórcio passivo entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica a qual pertence. Ademais, o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante. Preliminar Rejeitada. II Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. III A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000 c/c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. IV Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ improvida. V Em sede de Reexame necessário sentença mantida em todos os seus termos. (2017.00850468-95, 171.175, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-08)               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 169 da Constituição Federal de 1988 bem como ao artigo 21, I, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 41 da Lei 8.666/93               Contrarrazões apresentadas às fls.334/352.                É o breve relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Compulsando os autos, constata-se que o órgão colegiado negou provimento ao recurso de apelação uma vez que considerou que os atos administrativos de efeitos concretos, e cuja anulação possa resultar em prejuízos aos administrados, somente podem ser anulados ou revistos mediante prévio processo administrativo, no qual seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.               Para melhor elucidação, peço vênia para transcrever trecho do voto proferido: ¿(...)     Da mesma forma não se pode alegar afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem que sejam observados princípios comezinhos de direito, tal como os Princípios do Contraditório e da Ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade. Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿ES. ANULAÇ¿O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇ¿O EM VIRTUDE DE ANULAÇ¿O DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇ¿O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇ¿O DA NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c/c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo¿. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) .(...)¿ - fl. 245v/246               Desta feita, constata-se que o acórdão proferido pela Turma Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).               POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 1.030, I, ¿b¿, do CPC/2015, nego seguimento ao recurso extraordinário, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se. Intimem-se.               Belém / PA,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 2018.20        Página de 4 (2018.00770448-31, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-06)

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.007594-0 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: HELOISA DOS SANTOS BRASIL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE EXPLORAM A MESMA MARCA AINDA QUE COM PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I-     Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, em razão das peculiaridades do vínculo estabelecido no sistema UNIMED e, ainda, os princípios basilares do direito do consumidor, da transparência e da boa-fé, passou-se a entender haver solidariedade entre as cooperativas prestadoras de saúde que explorem a mesma marca, mesmo com personalidades distintas, para responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores, porquanto não se pode exigir do consumidor que conheça as intrincadas relações entre os diversos membros dessa cadeia; afigurando-se, assim, a sua legitimidade passiva para compor a lide. Precedentes do STJ. II-     Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 do CPC/1973. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão do MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Belém que deferiu a liminar pleiteada diante da presença dos requisitos autorizadores da medida.            Consta dos autos, que a agravada ajuizou, na origem, Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, alegando que foi internada no Hospital Porto Dias, no dia 26/02/2014, e que aguarda autorização para intervenção cirúrgica com urgência em razão de fratura no tornozelo, além de que se encontra na 3ª semana de gravidez.            Ademais, que é titular do Plano de Saúde UNIMED PALMAS/TOCANTINS, com cobertura integral para ambulatório, enfermaria/obstetrícia e hospital.            Em suas razões, a agravante alegou que realizou todo o procedimento ambulatorial na paciente, em procedimento de emergência, todavia, que necessita de autorização da empresa a qual a agravada mantém contrato, uma vez que se trata de pessoa jurídica distinta, apesar das UNIMED'S terem a possibilidade de atuar conjuntamente, pelo que, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser conferido efeito translativo a fim de ser excluída da lide.            Afirmou também que a obrigação de tutelar a saúde dos cidadãos é do Estado e não das Operadoras de Planos de Saúde, colacionando, ainda, legislação e jurisprudência que entende pertinentes à matéria.            Pugnou, assim, pelo deferimento do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do recurso.            Acostou documentos.            Às fls. 74/78, decidi pela conversão do presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido.            Irresignada, a agravante apresentou Pedido de Reconsideração (fls. 79/84), pelo que, às fls. 93/94, reconsiderei o decisum, dando seguimento ao presente Agravo de Instrumento; contudo, indeferi o efeito suspensivo pleiteado.            Sem contrarrazões, conforme certidão acostada à fl. 102.            É breve o relatório.            DECIDO.            Anoto que, ao caso sub judice, deve ser aplicado o art. 557 do CPC/1973, que preleciona o seguinte: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada pleiteada, consubstanciada na Teoria da Aparência, tendo em vista tratar-se a Unimed Palmas/Tocantins do mesmo conglomerado econômico da Unimed Belém/Pará, não havendo que se afastar a sua legitimidade passiva.            Assim, na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos caracterizadores dos requisitos legais elencados no art. 273 do CPC.            A jurisprudência do Tribunal da Cidadania se coaduna com esse entendimento, senão vejamos: ¿PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. 2. A publicidade do Sistema Unimed busca instigar o indivíduo à contratação mediante a convicção de que se trata de uma entidade única com atuação em âmbito nacional, não sendo informado ao filiado sobre a autonomia e a independência de suas unidades, o que só faz reforçar nele a ideia de que esse sistema lhe oferece uma maior gama de serviços e facilidades. 3. Ademais, a complexa estrutura das cooperativas prestadoras de serviço, se, por um lado, visa ao estímulo e reforço do sistema cooperativo regido pela Lei n. 5.764/1971, possibilitando a atuação sob uma mesma marca e a constituição de sociedades cooperativas singulares, federações de cooperativas e confederações; por outro lado, tem como efeito externo a responsabilização de toda a cadeia de fornecimento - no caso, o Sistema Unimed - de forma solidária, uma vez que não se pode exigir do consumidor que conheça as intrincadas relações entre os diversos membros dessa cadeia, mormente quando a publicidade veiculada pelo grupo faz-lhe crer que se trata de uma entidade una. 4. Dessarte, o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 5. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1377899/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 11/02/2015)            Nesse mesmo sentido, outros julgados: AREsp 875864 (Ministro Raul Araújo), AREsp 963029 (Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva) e AREsp 954129 (Ministro Luis Felipe Salomão).             Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC/1973, em razão da decisão recorrida se encontrar em consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento.             À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, de janeiro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.00221652-87, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-03, Publicado em 2017-03-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0024169-94.2013.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  KLIVIA RAFAELA LIMA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          KLIVIA RAFAELA LIMA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 combinado com os arts. 1.029 e seguintes do CPC e com os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 250/267, visando à desconstituição do Acórdão n. 174.073, assim ementado: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI Nº 11 343/06. IMPOSSIBIILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em desclassificação do delito, quando resta devidamente demonstrada, com indispensável segurança, a culpabilidade da apelante no crime de tráfico de drogas, sobretudo considerando, além da quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas aprendidas, a balança encontrada. 2. É perfeitamente possível, na primeira fase da dosimetria, a utilização da expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida, como argumento válido para elevar a reprimenda inicial um pouco acima do mínimo legal, com fulcro no que estabelece o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, o qual deve preponderar na análise desta etapa, não havendo que se falar em desproporcionalidade na sua aplicação. 3. Cabe considerar, na etapa final da edificação da pena, a natureza e a especial nocividade das drogas encontradas, para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, na fração de 1/6, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 4. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando a pena definitiva resta fixada acima de 4 anos de reclusão, em conformidade com o que dispõe o art. 44 do CPB. 5. Recurso conhecido e improvido, determinando o início imediato da execução da penalidade aplicada à recorrente. Decisão unânime (2017.01633088-23, 174.073, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-25, publicado em 2017-04-27)          Cogita violação dos arts. 65, III, d, do CP; 42 e 33, §4.º, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 274/281.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 174.073.          Nesse desiderato, a insurgente cogita violação dos arts. 65, III, d, do CP; 42 e 33, §4.º, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006. Sustenta equívoco na dosagem da pena por ocasião da segunda e da terceira fases, por desproporcionalidade da redução viabilizada pela atenuante genérica da confissão, bem como porque a redutora do tráfico privilegiado deveria lhe ser franqueada na fração de 2/3, dada a satisfação de todos os requisitos legais.          Com efeito, o recurso desmerece ascensão por aparente inviabilidade. Explico.          Isto porque não houve pronunciamento do Colegiado Ordinário acerca da dosimetria na segunda fase, como se colhe dos fundamentos constantes das fls. 240-v/242-v. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento, motivo por que incidem à espécie os óbices das Súmulas STF n. 282 e 356, senão vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação da redutora do tráfico privilegiado não foi objeto de análise pela Corte local, faltando-lhe, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. Ressalte-se que tal tese sequer foi objeto do recurso de apelação, só vindo a ser suscitada na Corte local em sede de embargos de declaração, não havendo, naquele momento, qualquer omissão a ser sanada pelo tribunal estadual por se tratar de inovação recursal. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 682.131/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) (negritei). PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FATOS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO. LEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Não analisadas pelo Tribunal de origem as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. [...] 5. Agravo regimental improvido, determinando-se a execução provisória da pena. (AgRg no REsp 1413504/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016) (negritei).          No tocante ao suposto direito à redutora do art. 33, §4.º, da Lei Federal n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, o recurso aparenta inviabilidade.          É que o decidido pela Turma Julgadora caminha harmônico com a orientação do Tribunal de Vértice, para quem a quantidade e a nocividade dos entorpecentes apreendidos são fundamentos idôneos a ensejar a escolha da fração redutora, prevista para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.          A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICAM A FRAÇÃO ESCOLHIDA. REPRIMENDA MANTIDA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FRAÇÃO REDUTORA INTERMEDIÁRIA, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOCIVIDADE DA DROGA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. - Ademais, esta Corte vem decidindo que a quantidade, a nocividade e a variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamentos idôneos a ensejar a escolha da fração redutora, prevista para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. - Na hipótese, tendo em vista a aplicação da benesse pelo Tribunal a quo, deve ser mantida a fração redutora de 1/2, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, quando o acórdão recorrido aponta a necessidade de uma maior repressão do delito, ante a sua gravidade concreta, evidenciada, no caso, pela quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. [...] - Habeas corpus não conhecido. (HC 420.553/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018) (negritei). HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. [...] 2. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 3. Na espécie, inexiste o alegado constrangimento ilegal decorrente da aplicação da minorante em sua fração de 1/6 (um sexto), visto que o Tribunal de Justiça, levando em consideração as circunstâncias do crime, em razão da considerável quantidade e da variedade de droga apreendida, além da sua lesividade (pouco mais de 11kg de comprimidos ecstasy, 290g de ácido lisérgico e 302g de skunk), respeitando os critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em observância aos pormenores da situação concreta, deixou de aplicar a causa especial de diminuição de pena em sua fração máxima. 4.Ordem denegada. (HC 415.327/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017) (negritei).          Incidente, pois, o óbice da Súmula STJ n. 83, aplicável, outrossim, a recurso especial vertido com fundamento na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AREsp 1160894 / SP, j. em 24/4/2018, p. em 11/5/2018).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, ante a incidência simétrica dos óbices contidos nas Súmulas STF n. 282 e n. 356, bem como incidência da Súmula STJ n. 83, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp.205 PEN.J. REsp.205 (2018.02978657-19, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA TENTATIVA. DELITO CONSUMADO. PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. PERSEGUIÇÃO IMEDIATA. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O crime de roubo consuma-se com o mero apossamento da res por parte do agente, ou seja, no momento em que a coisa subtraída sai da esfera de domínio do seu dono, mesmo que temporariamente, saindo ou não do campo de vigilância da vítima e ainda que restituída. 2. Seguindo esta linha de intelecção, recentemente, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 14/09/2016, a Súmula n.º 582, relativa à consumação do crime de roubo, veja-se: ?Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada?. 3. No caso, os réus após a subtração dos bens das vítimas no interior do coletivo urbano, chegaram a descer do veículo, sendo avistados por um Policial Militar que efetuou a abordagem dos mesmos. Os meliantes, no entanto, conseguiram se evadir do local, sendo capturados somente após perseguição de populares, que os detiveram, até a chegada da viatura policial. RECURSO DEFENSIVO. PENA BASE. CONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ASSALTO PRATICADO NO INTERIOR DE ÔNIBUS URBANO. MAIOR OUSADIA E GRAVIDADE NA AÇÃO. SÚMULA 23 DO TJE/PA. QUANTUM RELATIVO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ. DO QUANTUM APLICADO PELA INCIDÊNCIA DA TENTATIVA. DIMINUIÇÃO EM 2/3. PLEITO PREJUDICADO EM FUNÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EQUÍVOCO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. ART. 30, INCISO I, ALÍNEA ?A?, DO RITJE/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se vislumbra qualquer deficiência na dosimetria da pena tão bem lançada pelo Juízo sentenciante, de maneira, inclusive, rigorosamente criteriosa e fundamentada, ao determinar a pena-base dos recorrentes bem próxima ao patamar mínimo legal, definido, abstratamente, para o ilícito em voga, isto é, em 05 (cinco) anos de reclusão, por considerar desfavoráveis aos apenados, sobretudo, as circunstâncias do crime, referindo-se ao fato de o delito ter sido cometido dentro de ônibus, na presença de diversas pessoas, gerando clima de pânico no coletivo urbano, implicando em ousadia e periculosidade excessivas, aptas a justificar a valoração negativa deste critério judicial. 2. Em face da ausência de previsão específica na Lei Substantiva Penal, que estabeleça parâmetros para a minoração da reprimenda na etapa intermediária do cálculo penalógico, pela incidência de atenuantes e agravantes, tal dosagem fica reservada à discricionariedade do Juízo sentenciante, segundo sua percuciente análise do caso concreto. 3. Na hipótese de o réu ser multireincidente ou com reincidência específica, como na hipótese, em que o apelante Israel Maya ostenta decisão com trânsito em julgado anterior ao presente delito, condenado pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, revela-se justificável o acréscimo, em 06 (seis) meses, operado pelo d. juízo sentenciante em razão da incidência da sobredita agravante, com preponderância à atenuante da confissão espontânea. 4. Diante do provimento do recurso ministerial, no sentido de ser afastada a causa de diminuição do art. 14, II, do CPB, resta prejudicado o exame do pedido de diminuição da pena em 2/3 pela incidência da tentativa. 5. O pleito para recorrer em liberdade não poderia ser deduzido na via da apelação, uma vez que, em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato de Juiz de Direito na espécie, prisão decretada por este, o órgão fracionário competente para apreciá-la a Seção de Direito Penal, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 6. Conheço dos recursos, nego provimento ao esmero defensivo e, dou provimento ao apelo ministerial, para reconhecer a prática do crime de roubo consumado, condenado o réu Glailson Rodrigues Nascimento Pereira, às penas de em 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, calculados na fração unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do delito; e, Israel Maya da Silva Souza, às penas de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, calculados na fração unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do delito. (2017.01467729-42, 173.368, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0013064-57.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ-FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCURADOR:CALOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE NUNES, OAB/PA7528-A AGRAVADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo e Antecipação de Tutela, interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal (proc. n. 0010023-68.2010.8.14.0028), nos seguintes termos: ¿(...) Pois bem. É cediço que, na Execução Fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento das custas e emolumentos, por isso a prática dos atos de interesse da Fazenda independem de preparo ou depósito prévio. De outro vértice, é mister esclarecer que a isenção concedida aos entes públicos aplica-se apenas a custas e a emolumentos, não abarcando as despesas em sentido estrito, tais como diligências com citação, perícias. (...) Ademais, inspira infringência ao princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça arque, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento de diligências de estrito interesse da Fazenda, tendo em vista o elevado número de execuções fiscais em curso, com a realização dos atos em vias urbana e rural. Isto posto, INDEFIRO o requerimento da Fazenda Pública, e determino o recolhimento das despesas a cargo do exequente destinadas ao custeio do ato citatório a ser promovido por Oficial de Justiça. (...)¿           Em razões recursais, o agravante historia, em linhas gerais, que restou infrutífera a citação pelos correios com aviso de recebimento e por isso requereu a renovação da diligência para ser cumprida por Oficial de Justiça, todavia o Juízo de piso determinou que a Fazenda Pública efetuasse o pagamento das despesas processuais a título de custear o transporte do Oficial, decidindo contrariamente à Lei de execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).          Defende que, se a decisão ora agravada prevalecer, resultará em uma enorme despesa para o ente público, sem qualquer precedente, além do indubitável prejuízo processual, haja vista que atualmente possuí em andamento outras 1.314 (mil, trezentos e quatorze) ações fiscais de seu interesse, em tramite na Comarca de Marabá.          Alega também que a remuneração dos Oficiais de Justiça já é agraciada com uma gratificação de atividade externa - GAE, e que a decisão recorrida prevalecer, o Estado custearia novamente por algo que já possui contraprestação prevista em lei, o que também motivaria a reforma da decisão atacada.          Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso e a concessão da tutela antecipada para prosseguimento do feito sem necessidade de qualquer pagamento prévio por parte do Estado, e no mérito, pelo provimento do recurso com a reforma definitiva da r. decisão interlocutória.           Juntou documentos de fls. 09/32.          Inicialmente os autos foram distribuídos a Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro (fl.33), em seguida, me foram redistribuídos (fl.35), considerando-se o art. 2° da Portaria n° 3542/2016-GP e caput do art. 112 do RI deste Eg. TJ/PA (fl.34).          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Através de uma análise perfunctória, vislumbra-se prejuízo à parte agravante, tendo em vista a existência dos requisitos caracterizadores: periculum in mora e fumus boni iures, visto o enorme prejuízo que a decisão pode representar aos cofres do Estado, que necessita de recursos financeiros, desencadeado um grande desembolso na espera da concretização do processo, bem como a existência de inúmeras ações de execução fiscal com o mesmo teor de decisão. Dentre outros prejuízos, o fato do Estado estar sujeito a custear novamente por algo que já possui contraprestação prevista em lei.          Assim, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.          Após, retornem-se os autos conclusos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, ____ de fevereiro de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.00593444-17, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0036431-56.2011.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: C. B. N. M. RECORRIDOS: R. S. S. E OUTROS          Trata-se de recurso extraordinário interposto por C. B. N. M., com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas 'a¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 160.884 e 164.719, proferidos pela 1ª Câmara Cível Isolada, assim ementados:          Acórdão nº 160.884(fls.298/300-v): APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINARES. DESCONSIDERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DO APELANTE. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE FOTOGRÁFICA. REJEITADA. MÉRITO. RECUSA DO SUPOSTO PAI EM REALIZAR O EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A realização de perícia é uma faculdade, sendo realizada, apenas quando a matéria não for suficientemente esclarecida. O Juiz de primeiro grau após ampla fundamentação considerou válidos os documentos e mídias fotográficas juntadas pelos apelados. II- O apelante se recusou a realizar a coleta do material para realização do exame de DNA em sua residência, bem como requereu que fosse dispensado da audiência para coleta do referido material, para evitar desgaste, o que demonstra que seu comportamento processual é, em si mesmo, valioso elemento de prova, pois frustrou a realização do exame de DNA todas as vezes que foi intimado para tanto, tendo inclusive obstaculizado por diversas vezes o andamento do processo, já que dificultava o recebimento de intimações. III- Os autores/apelados trouxeram aos autos provas elucidativas para oc caso, enquanto o réu se limitou a fazer argumentações sem qualquer embasamento legal, apenas com o intuito de procrastinar o andamento do feito, pois mesmo dado a ele a oportunidade de se defender quer seja por meio pericial, quer por meio testemunhal ou qualquer outro que julgar necessário, este se absteve. IV- Rejeito a preliminar arguidas, e no mérito, considerando que a magistrada agiu de maneira correta ao declarar a paternidade do apelante em relação aos autores, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para que seja mantida in totum os termos da sentença prolatada pelo Juízo Singular. (2016.02342722-29, 160.884, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-15).          Acórdão nº 164.719(fls.311/312-v): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO DECISUM. QUESTIONAMENTOS PROPOSTOS PELAS PARTES QUE FORAM DE MANEIRA AMPLA E CRISTALINA DISCUTIDOS E EMITIDAS CONCLUSÕES. JUIZ QUE INDEFERIU NOMEAÇÃO DE PERITO. POSSIBILIDADE. DESTINATÁRIO DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. CONSTATADA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. LEI Nº 12.004 DE 2009 E SÚMULA 301 DO STJ. FUNDAMENTO PRIMÁRIO UTILIZADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- As mídias fotográficas juntadas pelos apelados foram consideradas válidas pelo Juízo Singular, que por sua vez tem a legitimidade de constatar sua autencidade. Desta feita, inexistindo qualquer indício de vício que a macule, desnecessária a realização de prova pericial. II- A decisão embargada foi taxativa ao afirmar que da análise dos autos se constatou sim, por alguns meios de prova, que o embargante se recusou a fazer o exame de DNA, e até obstaculizou o andamento do processo, quando dificultava o recebimento de intimações. III- A presunção juris tantum de paternidade ante a recusa de realização do DNA por si só, permite o julgamento nos termos realizados pelo Juízo Singular. IV- Assim, os documentos pelos quais o embargante pretende anular a sentença não serviram como elemento principal da decisão de primeiro grau e da decisão proferida por esta relatora, o que também demonstra a desnecessidade de qualquer manifestação quanto a suposta extemporaneidade dos documentos juntados pelos apelados. V- Inexistindo qualquer obscuridade, omissão, contradição, ou erro material no Acórdão embargado, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO dos Embargos de Declaração.  (2016.03779716-18, 164.719, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-05, Publicado em 2016-09-19)          Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao art. 5º, incisos X e LV da Constituição Federal. Sustenta ainda, violação ao art. 2º -A, parágrafo único da Lei nº 12.004/09. Ao final requer que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo.          Contrarrazões às fls. 423/436.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 1.035, § 2º, do NCPC. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico:          Do art. 5º, incisos LV, da Constituição Federal:         Em síntese, aduz a violação do artigo supracitado afirmando que a decisão ora atacada afronta o devido processo legal.          Ocorre que as contrariedades questionadas aos incisos do artigo 5º da Carta Magna, caso existissem, se enquadrariam exatamente na hipótese de violação reflexa ou indireta ao texto constitucional, pois, na espécie, a possível ofensa ao devido processo legal decorreria, necessariamente, da não observância do que prescrevem normas infraconstitucionais, sendo certo que a análise do Extraordinário que tenha como pano de fundo a discussão de matéria infraconstitucional, é terminantemente rechaçada pela mais alta Corte deste País que, se assim procedesse, estaria suprimindo a competência constitucional conferida ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ¿(...) O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 652648 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015)¿.(grifei). ¿(...) 1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. A solução da controvérsia demanda a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.  (ARE 862276 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015)¿.          Portanto, encontra-se enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a sistemática do art. 1.035 do NCPC, a suposta violação ao art. 5º e incisos da CF/88, quando do julgamento do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 660), tendo na ocasião assentado que inexiste repercussão geral a controvérsia que discute a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.          Assim sendo incide na espécie o óbice do artigo 1.030, 1-A, do NCPC. Do art. 5º, inciso X, da CF, e art. 2º-A, da Lei nº 12.004/2009:          O recorrente alega que o acórdão guerreado violou o artigo acima citado, por ter considerado a presunção de paternidade do insurgente ante a suposta negativa para a realização do exame de DNA.          Sustenta, também, que não houve nomeação de perito para atestar a veracidade das fotografias, e ainda, que os documentos juntados pelos recorridos extemporaneamente.          Nesse contexto, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor proferido pela 1º Câmara Cível Isolada do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: ¿ O que se verifica, é que o apelante abdicou do direito de revelar a verdade biológica, certamente por sabê-la contrária ao seu interesse, tanto que já se passaram quase 04 (quatro) anos desde a propositura da ação sem que o mesmo tenha se destinado a por fim na presente demanda¿. (fl.298-v) . ¿ (...), Ademais a decisão embragada foi taxativa ao afirmar que da análise dos documentos dos autos se constatou sim, por alguns meios de prova que o embargante se recusou a fazer o exame de DNA, e até obstaculizou o andamento do processo, quando dificultava o recebimento de intimações¿. (fl. 311).  (grifei). Quanto à extemporaneidade dos documentos: ¿ Portanto, verifica-se que os documentos pelos quais o embargante pretende anular a sentença sequer serviram como elemento principal da decisão de primeiro grau e da decisão proferida por esta relatora, o que também demonstra desnecessidade de qualquer manifestação quanto à suposta extemporaneidade dos documentos juntados pelos apelados. Lembrando que o apelante/embargante deixou de carrear aos autos, prova instintiva ou modificativa de seu direito, se limitando a argumentar¿. (fl. 311-v). (grifei).          Portanto, dos trechos reproduzidos, observa-se que os julgadores utilizaram-se das provas colhidas no bojo dos autos. Assim, se a decisão de origem decidiu considerando não apenas a presunção de paternidade, mas todos os elementos fáticos e probatórios apresentados pelos recorridos, a modificação do julgado para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF, segundo a qual: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário¿.          Exemplificativamente:   Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e Processual Civil. Princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Ação de investigação de paternidade. Exame de DNA. Recusa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 776097 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012 PUBLIC 21-05-2012) (negritei).          Ademais, a propósito do tema investigação de paternidade em confronto com o direito à intimidade, o STF no RE 248869/SP já proclamou que ¿(...) 5. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de geral vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade.          Diante do exposto:           1. Com apoio no art. 1.030, I, a, do CPC, no ponto relativo à suposta violação do inciso LV do art. 5º da CRFB, nego seguimento ao apelo raro por ausência de repercussão geral, conforme proclamado pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento do TEMA 660, vinculado ao ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES).          2) Quanto aos demais pontos da insurgência, nego-lhes seguimento por força da Súmula STF n. 279.         Por razoabilidade e, em consequência, reputo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do apelo raro.           Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), 31/03/2017  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.30 (2017.01467971-92, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-19, Publicado em 2017-05-19)

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0055140-08.2012.814.0301 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REUNIÃO. CPC, ARTS. 103 E 106. PREJUDICIALIDADE (CPC, ART. 265). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. II - Recomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias. III - Havendo conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de cláusula contratual, ambas envolvendo o mesmo contrato de alienação fiduciária, justifica-se a reunião dos dois processos. IV - Forte nessas considerações, julgo procedente o conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM para processar e julgar o feito. DECISÃO MONOCRÁTICA            CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial e como suscitado o Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial, ambos da Comarca de Belém/PA.            Às fls. 31 dos autos, o juiz da 5ª vara Cível da Capital alegou que existe identidade entre a causa de pedir e o objeto da presente ação de busca e apreensão nº 005514008.2012.814.0301 e a ação revisional de contrato que tramite na 7ª vara Cível de Belém, motivo pelo qual os autos deveriam ser remetidos para esta última.          Por sua vez, o juízo da 7ª Vara Cível, às fls. 39, sob o fundamento de que não existe conexão, mas sim mera prejudicialidade, entre a ação de busca e apreensão acima citada e a ação revisional de contrato, suscitou conflito negativo de competência.          O Ministério Público apresentou parecer às fls. 45/49 dos autos, opinando pela procedência do conflito de competência para declarar como competente para o julgamento do feito o juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.          É o relatório.    DECIDO.          Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.          Cinge-se o presente conflito em verificar se existe relação de conexão entre as demandas de Busca e Apreensão de veículo e a Revisional de contrato, a ensejar a sua reunião no Juízo que despachou em primeiro lugar.          Inicialmente, sobre o instituto da conexão, comanda a lei, no §1º do art. 55 do Novo Código de Processo Civil, que a conexão autorizativa da reunião de causas é aquela decorrente da identidade, próxima ou remota, do objeto ou da causa de pedir. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.          A respeito NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil Comentado, ensinam: "O objetivo da norma inserta no CPC 103, bem como no CPC 106, é evitar decisões contraditórias, por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro exige que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que as faça passíveis de decisão unificada (Ement. STJ 4, 462, 180/181)". "Exame da causa de pedir. Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente." (Código de processo civil comentado; e legislação processual civil extravagante em vigor. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 415)                E HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, sobre o instituto leciona: "O Código admite duas modalidades de conexão: a) pelo objeto comum; e b) pela mesma causa de pedir (art. 103). (...). A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. Verifica-se essa forma de conexão, v.g., quando uma parte propõe a ação de nulidade do contrato e a outra a sua execução ou a consignatória do respectivo preço; ou quando o senhorio propõe a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e o inquilino em ação à parte ajuíza a consignação dos mesmos aluguéis. O fato jurídico (contrato) que serve de base às diversas causas é um só". (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 24ª edição, 1998, pg. 180)          E continua: "Verificando-se conexão ou continência, as ações propostas em separado serão reunidas, mediante apensamento dos diversos autos, a fim de que sejam decididas simultaneamente, numa só sentença. Essa reunião de processos pode ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes (art. 105). O julgamento comum, in casu, impõe-se em virtude da conveniência intuitiva de serem decididas de uma só vez, de forma harmoniosa e sem o risco de soluções contraditórias, todas as ações conexas" (op. cit. p. 181)          Mediante tais considerações, percebe-se que não há como se afastar a conexão existente entre as duas ações noticiadas nos autos, envolvendo as mesmas partes.          No caso em análise, denota-se dos autos que a causa de pedir remota, ou fato jurídico, que embasa ambos os feitos é a mesma, qual seja, o contrato de financiamento firmado entre as partes. Assim, diante identidade de partes, objeto e causa de pedir remota e da possibilidade de haver decisões conflitantes, é patente a conexão entre as ações, sendo imprescindível a reunião destas no juízo prevento, qual seja, o da 9ª Vara Cível de Belém/PA, onde foi proferido o primeiro despacho determinando a citação.          Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REUNIÃO. CPC, ARTS. 103 E 106. PREJUDICIALIDADE(CPC, ART. 265). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. II - Recomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias. III - Havendo conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de cláusula contratual, ambas envolvendo o mesmo contrato de alienação fiduciária, justifica-se a reunião dos dois processos. IV - Se as ações conexas tramitam em comarcas diferentes, aplica-se o art. 219 do Código de Processo Civil, que constitui a regra. Entretanto, se correm na mesma comarca, como na espécie, competente é o juiz que despachar em primeiro lugar(art. 106)." (REsp 309668 / SP, T4, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 10/09/2001 p. 396) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMUNHÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.- Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes¿. (CC 49.434/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006 p. 200) ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 111 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. CONEXÃO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE. (...)3 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que devem ser reunidas as ações de busca e apreensão e revisão contratual com espeque no mesmo contrato. 4- Agravo regimental não provido¿. (AgRg no Ag 654.809/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 11/04/2005, p. 323)              Os Tribunais de Justiça dos Estados também seguem o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO - MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONEXÃO VERIFICADA - DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO UNO NECESSÁRIO. - Há que ser remetido o feito ao Juiz que primeiro despachou nos autos para julgamento uno, quando verificada conexão entre ações por conter a mesma causa de pedir remota, para se evitar decisões conflitantes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.13.066934-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2014, publicação da súmula em 17/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREVENÇÃO - ART. 219 DO CPC - JUÍZO ONDE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. Estando em curso ação ordinária visando à revisão do contrato de financiamento no qual se funda a ação de busca e apreensão, deve-se reconhecer a conexão entre as demandas pelo fato de possuírem o mesmo objeto e causa de pedir remota, devendo as ações serem reunidas para evitar a prolação de decisões conflitantes. A conexão entre ações se trata matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador. Nas hipóteses em que os processos a serem reunidos por conexão tramitarem em juízos de competência territorial diversa, deverá ser adotado o critério constante do art. 219, do CPC, segundo o qual será prevento o juízo em que ocorreu a primeira citação válida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0351.13.006790-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2014, publicação da súmula em 17/06/2014)               Assim, havendo conexão entre duas ou mais ações que correm perante juízes diferentes, mas com a mesma competência territorial, deverão os autos serem remetidos ao juiz considerado prevento, ou seja, aquele que primeiro despachar, para que delas conheça e, em cada uma delas, profira decisões condizentes com aquelas tomadas nas demais ações conexas.            Forte nessas considerações, julgo procedente o conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM para processar e julgar o feito.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 09 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   Desembargadora Relatora (2017.01963870-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-19, Publicado em 2017-05-19)

PROCESSO Nº 0014489-22.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ ANTONIO FERREIRA DE SOUZA Advogado: Dr. Walmir Moura Brelaz AGRAVADA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/14), interposto contra decisão do juízo da 4ª Vara de Fazenda da comarca da capital, que, na ação ordinária nº 00498632-43.2016.814.0301, indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada de urgência, formulado pelo ora agravante, no sentido de que a agravada lhe conceda o afastamento para curso de pós-graduação - doutorado, bem como bolsa de estudos para esse fim (fls. 35/40).      Requer a antecipação da tutela recursal, na forma do inciso I, do art. 1019, do CPC.      Despacho de minha lavra (fls. 55), determinando acostamento de cópia integral dos autos principais.      Documentos de instrução constantes às fls. 35/52 e 57/174.      DECIDO      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017, do CPC.      O art. 1019, do CPC, faculta a possibilidade da medida pretendida; já os requisitos à concessão da tutela antecipada de urgência, vêm discriminados no art. 300, do mesmo diploma. Verbis, com grifos:      Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:      I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.      Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.      O exame da probabilidade do direito importa perquirição, ainda que precária, do caderno processual, no sentido de apurar o grau de possibilidade de futuro provimento do recurso.      A agravada indeferiu pedido do agravante, alusivo a afastamento parcial de suas atividades, com bolsa de estudos para cursar doutorado em instituição do Estado do Pará.      O direito ao afastamento parcial da atividade de magistério consta do inciso I, do art. 101, do Regime Geral da UEPA (fls. 86) c/c inciso II, do art. 25, do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos servidores dessa autarquia - lei nº 6839/06. Verbis: Art. 101. Além dos casos previstos em lei, o ocupante do cargo da Carreira de Magistério do Ensino superior poderá afastar-se de suas funções sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, nos termos seguintes: I. Para realizar estudo de pós-graduação strictu sensu em instituições nacionais ou estrangeiras; Art. 25. Para implementação do Plano Institucional da Universidade do Estado do Pará, será garantido ao docente: (.....)  II. afastamento parcial, visando à realização de cursos de mestrado e/ou doutorado e de atividades técnicas, científicas, culturais e artísticas, quando realizados na própria instituição ou cidades onde o docente trabalhar.      No §7º, do mesmo dispositivo citado (fls. 87), o Regime Geral relega ao conselho universitário a regulação especial, alusiva a dito afastamento, quando assim prevê: ¿O Conselho Universitário disciplinará as condições e normas para os afastamentos previstos neste artigo¿. Tal regulação se dá mediante a Resolução nº 1402/07-CONSUN (fls. 105). Ali, não há qualquer deferência no tratamento dos docentes, no que atine à carga horária de trabalho.      Da leitura dos pareceres jurídicos, da lavra da procuradoria da universidade (fls. 150/152 e 162/163, que fundamentaram o indeferimento do pleito em sede administrativa, extrai-se que o pedido fora negado em função de cumprir o ora agravante carga horária em regime parcial (20 horas mensais), sob a interpretação de que somente os contratados a título de regime integral (40 horas mensais) ou com dedicação exclusiva fazem jus ao afastamento. Tudo com base no §5, do art. 101, do Regime Geral da UEPA.      Eis a prescrição do dispositivo citado: §5. No caso do inciso I, o professor, em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva fará jus à bolsa estadual de estudos de pós-graduação no valor correspondente a setenta por cento da remuneração do professor auxiliar I, professor assistente I e de professor adjunto I, respectivamente, para cursar mestrado, doutorado e pós--doutorado em instituições nacionais e internacionais.             Note-se que o texto destacado não disciplina o afastamento parcial, senão a bolsa para estudos e, nesse caso sim, impõem condição relativa à carga horária cumprida pelo beneficiário, sendo taxativo ao conferir somente aos professores em tempo integral a àqueles signatários de dedicação exclusiva o direito à percepção do montante respectivo.      Em complemento às normativas citadas, às fls. 101/104, consta documento intitulado ¿Regras gerais de afastamento para pós-graduação strictu sensu¿ que, em seu item 2, ao disciplinar acerca dos legitimados para o benefício, contempla apenas uma vedação, tangente aos servidores ocupantes de cargos em comissão e função de confiança, sem nada aludir sobre a carga horária dos professores.      Do cotejo das normativas deduzidas e do parecer jurídico em comento, denoto parcial a probabilidade do direito do agravante, sendo favorável à concessão do afastamento por tempo parcial, mas em desfavor da bolsa para estudos, vez que apenas em relação a ela há restrição de carga horária, atingindo a qualidade da contratação do agravante, na forma do §5, do art. 101, do Regime Geral da UEPA, supra transcrito.      Quanto ao segundo requisito, vislumbro presente o risco ao resultado útil do processo, vez que, segundo informam os documentos de fls. 82/83, o curso em relevo teve início no ano de 2014, de modo que, caso mantidos os efeitos da decisão agravada, a inerente demora processual fará perecer o objeto da lide, o que pode e deve ser evitado com a presente medida.      Posto isto, reputo presentes os requisitos da concessão da tutela antecipada recursal tão somente no tocante ao pleito de ¿afastamento parcial¿ do agravante, que deve ser concedido.      Isto posto, defiro em parte o pedido de tutela antecipada recursal deduzido, devendo ser concedido somente o afastamento parcial do agravante, sem o benefício da bolsa de estudos, nos termos da fundamentação.      Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.      Comunique-se o Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia dessa decisão.      Publique-se. Intimem-se      Belém-PA, de março de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2017.01281310-94, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE TÁRCIO TAVARES LOPES: PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DO APELANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PROVAS TOTALMENTE INDEPENDENTES DA SUPOSTA PROVA ILÍCITA QUE SUSTENTARAM O PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. DEPOIMENTO SÓLIDO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO CONDIZENTE COM A TRAFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE DE FORMA FUNDAMENTADA. NATUREZA E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA APREENDIDA. PENA JUSTA, CORRETA E PROPORCIONAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO OU ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INALTERADO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, INCISOS I E II, DO CPB. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DEVE SER ARGUIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO DE NATÁLIA DE OLIVEIRA PEREIRA: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. DEPOIMENTO SÓLIDO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA. EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE AFIRMA EM JUÍZO NÃO SER USUÁRIA DE DROGAS. MATERIAL APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO CONDIZENTE COM A TRAFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Recurso de Tárcio Tavares Lopes: 1. As fontes independentes de prova, que não guardem qualquer relação de causalidade com a prova reconhecidamente ilícita, não são consideradas igualmente viciadas, podendo lastrear, validamente, a condenação do réu/apelante. Portanto, não merece prosperar a tese sustentada pela defesa quanto à nulidade da instrução processual, haja vista que, há provas totalmente independentes da suposta prova ilícita que sustentam o pedido de condenação, em especial a prova testemunhal e o relatório de investigação sobre a atividade ilícita ? tráfico de drogas intermunicipal de Redenção para Belém, do qual participava o recorrente ? que sustentaram o pedido do Ministério Público. Ademais, vale pontuar que, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso do tráfico de drogas, sendo possível a realização das medidas necessárias, não havendo que se falar em ilicitude das provas obtidas. Preliminar rejeitada. 2. As alegações do apelante acerca da insuficiência de provas e da negativa de autoria não merecem prosperar, eis que se afastam completamente do contexto probatório existente nos autos, o qual satisfaz plenamente o édito condenatório. 3. Inexiste motivo para que se coloque em dúvida a veracidade dos depoimentos dos policiais civis, uma vez que, seguros na narrativa do fato e coerentes em suas declarações, merecem credibilidade. A alegação de que os depoimentos das testemunhas são ineficazes, por terem sido colhidos dos policiais que efetuaram a prisão do apelante, não pode prosperar, pois, sabidamente, a doutrina e a jurisprudência seguem o entendimento de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, tampouco invalida seu depoimento, que, por sua vez, tem igual valor a de qualquer outro testemunho, mormente quando colhido no auto de prisão em flagrante e reafirmado em juízo, com a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu in casu. 4. In casu, todo o contexto probatório é consistente no sentido de que a droga estava em poder do recorrente e era destinada à comercialização. A alegada condição do apelante de usuário não desqualifica o crime de tráfico de entorpecente que lhe é imputado, pois tal conduta não é incompatível com a traficância. No caso em tela, as circunstâncias em que ocorreu o flagrante demonstram que a droga não se destinava ao consumo, tendo em vista a quantidade de droga encontrada e embalada para a venda em tablete, conforme os Laudos Toxicológicos Provisório e Definitivo (fls. 41 e 42 ? Volume 1) e o Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto (fls. 37/39 ? Volume 1), destacando a foto constante às fls. 39 que mostra os tabletes de erva prensada em cima de uma mesa na DRE. 5. Não merece reparo a avaliação criteriosa das circunstâncias judiciais estabelecidas pela magistrada sentenciante, vez que estas foram justificadas uma a uma de forma clara e precisa, de modo que a mensuração da reprimenda inicial merece ser mantida, pois atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cuja pena mostra-se suficiente à prevenção e repressão do crime, ante a idônea fundamentação das circunstâncias do crime valoradas negativamente pelo juízo. O magistrado sentenciante só está autorizado a estabelecer a pena no mínimo legal, caso todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao apelante, o que não é o caso dos autos. 6. In casu, deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena (mais gravoso), já que inalterado o quantum da reprimenda. Além disso, o réu é reincidente, logo, não há que se falar em mudança de regime de cumprimento de pena pelo quantum que foi aplicado na sentença, sendo a reincidência causa justificadora para agravar o regime prisional. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos, em especial o obstáculo de a reprimenda aplicada ter sido superior ao patamar estabelecido para essa concessão (inciso I do art. 44, CP) e ser o acusado reincidente (inciso II do art. 44, CP). 8. O pleito para recorrer em liberdade não poderia ser deduzido na via da apelação, uma vez que, em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato de Juiz de Direito na espécie, prisão decretada por este, o órgão fracionário competente para apreciá-la é a Seção de Direito Penal, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea ?a?, do Regimento Interno desta Egrégia Corte 9. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. Preliminar rejeitada. Recurso de Natália de Oliveira Pereira: 1. As alegações da apelante acerca da insuficiência de provas não merecem prosperar, eis que se afastam completamente do contexto probatório existente nos autos, o qual satisfaz plenamente o édito condenatório. 2. Inexiste motivo para que se coloque em dúvida a veracidade dos depoimentos dos policiais civis, uma vez que, seguros na narrativa do fato e coerentes em suas declarações, merecem credibilidade. A alegação de que os depoimentos das testemunhas são ineficazes, por terem sido colhidos dos policiais que efetuaram a prisão da apelante, não pode prosperar, pois, sabidamente, a doutrina e a jurisprudência seguem o entendimento de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, tampouco invalida seu depoimento, que, por sua vez, tem igual valor a de qualquer outro testemunho, mormente quando colhido no auto de prisão em flagrante e reafirmado em juízo, com a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu in casu. 3. In casu, todo o contexto probatório é consistente no sentido de que a droga estava em poder da recorrente e era destinada à comercialização. A versão apresentada pela acusada é contraditória, na medida em que, apesar de sua defesa requerer a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso, afirma, categoricamente, em seu interrogatório judicial (mídia de fls. 259), não ser usuária de drogas. Assim, as circunstâncias em que ocorreu o flagrante demonstram que a droga não se destinava ao consumo, tendo em vista a quantidade de droga encontrada e embalada para a venda em tablete, conforme os Laudos Toxicológicos Provisório e Definitivo (fls. 41 e 42 ? Volume 1) e o Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto (fls. 37/39 ? Volume 1), destacando a foto constante às fls. 39 que mostra os tabletes de erva prensada em cima de uma mesa na DRE. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2017.03187190-22, 178.582, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO 0030114-81.2008.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ZENO MONTEIRO CAMPOS FILHO E OUTROS RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 495/511, interposto por ZENO MONTEIRO CAMPOS FILHO E OUTROS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o v. Acórdão 178.463, assim ementado: Acórdão nº 178.463: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REJEITADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EQUIPARAÇÃO DE ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/97 ENTRE SERVIDORES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS. CARÁTER TRANSITÓRIO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 512 DO STF E SÚMULA 105 DO STJ. CUSTAS. PAGAS. 1-. Nas obrigações de trato sucessivo, o prazo de 120 dias para impetração do mandamus se renova periodicamente, não havendo que se falar em decadência do direito de impetração do mandamus. 2-Existindo pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno acerca da constitucionalidade dos decretos, o incidente de inconstitucionalidade deve ser rejeitado, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3-O IGEPREV por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 4- O abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 5- As vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser prevista em lei, o que não se aplica ao caso de abono salarial, vez que fora instituído através de Decreto. 6- Em Mandado de Segurança não cabe condenação em honorários advocatícios, em atendimento às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. As custas pagas. 7- Reexame Necessário e recurso de apelação conhecidos. Recurso de apelação provido para reformar a sentença guerreada. Em reexame, sentença alterada nos termos do provimento recursal          Em sede preliminar, aduz a existência de repercussão geral (fls. 498/499). No mérito, pugna pelo provimento do apelo raro, pretendendo a anulação da decisão do colegiado ordinário paraense, porquanto o acórdão objurgado viola ao disposto no art. 40, §8º, da CRFB.          Alega ainda que ao presente caso deve ser aplicado a teoria dos precedentes judiciais, sobretudo as teses firmadas no RE 596962 e RE 590260.          Contrarrazões do IGEPREV, juntadas às fls. 513/540.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Ab initio, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, porquanto a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de causídico regularmente habilitado, bem como a insurgência é tempestiva e prescinde do preparo por força da gratuidade de justiça, que defiro nesta oportunidade.          Considerando a necessidade da correta aplicação da teoria dos precedentes vinculantes, o presente merece ascender à Corte Suprema. Explico.          Os insurgentes apontam violação do disposto no §8º do art. 40, ambos da CRFB sustentando que abono salarial deve ser estendido aos servidores inativos uma vez que a parcela possui caráter genéricO, tendo sido deferida a todos os servidores da ativa indistintamente.          Aduzem que o Supremo Tribunal Federal, em situações semelhantes, julgou o RE 596962 bem como o RE 590260, sob a sistemática da Repercussão Geral, concedendo a extensão de benefício aos servidores inativos uma vez que restou consignado que tratavam-se de parcelas genéricas.          Ainda, sustentam que os paradigmas acima referidos guardam similitude fática e de direito com o caso dos autos, uma vez que ambos tratam-se de benefícios instituídos por leis estaduais (LC 159/2004 - MT, LC 977/2005 - SP) e que guardavam a característica de serem parcelas genéricas concedidas a todos os servidores ativos, sem qualquer critério ou distinção. Nesse sentido, alegam que é exatamente o caso dos autos: parcela concedida por meio da Lei 5.810/94 - PA, de caráter genérico, concedido, de maneira geral, aos servidores da ativa.          Pois bem, em uma análise perfunctória do caso concreto, verifica-se que as teses definidas nos Recursos Extraordinários n. 596962/MT e 590260/SP, julgados sob a sistemática da repercussão geral, guardam expressiva semelhança com a questão controvertida do presente recurso. Isso porque, conforme dito alhures, os 3 casos tratam-se de extensão aos inativos de vantagens concedidas por leis estaduais, de aparente caráter genérico.          Ocorre que, considerando as particularidades próprias de cada um dos três casos bem como a relevância da aplicação correta dos precedentes vinculantes, considerando ainda que número expressivo de processos com a mesma questão de direito controvertida neste TJPA, entendo pertinente que a presente questão seja submetida à análise do Supremo Tribunal Federal a fim de que aquela Corte de Justiça decida se o caso dos autos se amolda aos casos paradigmas ou difere da ratio decidendi daqueles recursos.          Isto posto, nos termos das considerações acima expostas, DOU SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.          Belém,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.212 PUB.AP.2018.212 (2018.01412095-55, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-12)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência antecipada interposto, por MARIA VIRGINIA DA COSTA VIDIGAL contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E MÚTUOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Processo: 0031573-69.2017.8.14.0301) proposta pela agravante em face dos agravados BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A e COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ LTDA - COIMPPA que, em decisão exarada às fls.115/116 indeferiu o pedido de tutela, devido a inexistência da probabilidade do direito. In verbis: (...) Em 11 de março de 2016 foi publicado o Decreto 8.690/2016, aumentando para trinta e cinco por cento o limite consignável. O referido diploma entrou em vigor, neste ponto, na data de sua publicação, e determinou ainda que os contratos celebrados na vigência do decreto anterior deveriam ser adaptados às novas regras no prazo de noventa dias. Ou seja, hoje já devem ser aplicadas na integralidade as novas regras. Assim, os descontos realizados no contracheque da autora não podem superar a margem de 35% sobre o seu salário bruto, deduzido os valores correspondentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária. Ou seja, o percentual não deve incidir nem sobre o total do salário bruto, nem sobre o salário líquido. (...) No presente caso, conforme contracheque da autora de abril de 2017 (fls. 37), o seu salário bruto foi de R$31.571,11, tendo sido deduzidos na fonte R$6.588,44, a título de imposto de renda, e R$350,46, bem como R$ 3.351,82, a título de contribuição. Portanto, a base do percentual legal deverá ser no valor de R$20.180,39, que corresponde ao resultado da operação do salário bruto, diminuído dos descontos acima elencados. Nesse sentido, a margem consignável de trinta e cinco por cento é de R$ 7.063,13. Compulsando os autos, verifico, conforme contracheque juntado ao processo de fls. 37, que os empréstimos consignados realizados pela requerida BANPARÁ na folha da requerente somam o valor de R$4.193,05 e o da requerida COIMPPA somam o valor de 5.142,78. Logo, cada empréstimo não supera o limite imposto pela lei de 35% de margem consignável, uma vez que entendo que esse percentual deve corresponder à soma das parcelas de todos os empréstimos realizados junto à mesma instituição financeira, a quem cabia averiguar a existência de outros empréstimos na própria instituição quando da concessão de novos, para conferir se os descontos obedeceriam aos limites legais. Assim, entendo que não se encontra preenchido o requisito da probabilidade do direito, diante das provas documentais colacionadas aos autos. O perigo de dano também não está presente, tendo em vista o valor das parcelas relativas a cada requerida corresponder a menos de 35% do vencimento do autor. Ante o exposto, indefiro o pedido da autora, devido a inexistência da probabilidade do direito, não preenchendo os requisitos do art. 300, CPC.      Em suas razões, argui a agravante, em apertada síntese, o juízo a quo, utilizou equivocadamente o Decreto nº 8.690/2016, uma vez que o teor deste é aplicável somente aos servidores públicos federais do poder executivo. Portanto, não aplicável ao caso em tela, uma vez que é servidora pública estadual.      Pontua que as somatórias de todos os empréstimos contraídos são responsáveis pela constrição de 100% (cem por cento) de sua renda, não tendo como arcar com suas necessidades mais básicas.      Afirma que o salário líquido perfaz o importe de R$ 20.180,39, após os descontos legais de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciário.      Destarte, que não se deve desconsiderar o valor já comprometido a título de financiamento de imóvel, pela caixa econômica federal.      Diante de tais fatos, requer a antecipação de tutela recursal, para que todos os empréstimos sejam enquadrados no patamar de 30% (trinta por cento), ressalvando, inclusive uma parte referente ao financiamento adquirido com a caixa econômica federal.      No mérito, o provimento do presente recurso.      Feito distribuído para a Desembargadora Marneide Merabet.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Gratuidade já deferida no 1º grau (fl.116, parte final).      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Posto isto, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal.      Consta na decisão guerreada o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela, devido a insuficiente demonstração da probabilidade do direito.      A luz dos autos, constata-se que a agravante firmou 3 (três) contratos de empréstimos bancários com a Instituição Financeira BANPARÁ e COIMPPA (fl.66), na modalidade consignado, que somam o importe de R$ 9.335,83 (nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos).      Ab initio, entendo como oportuno salientar que jurisprudência sedimentada no Colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte é no sentido da possibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, de prestações referentes a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor, vejamos: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO --EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA- VALOR LIMITADO EM 30% DA REMUNERAÇÃO LIQUIDA- SALÁRIO É INSTITUTO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO CONTRA EVENTUAIS ABUSOS, DENTRE OS QUAIS A RETENÇÃO DOLOSA, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA ALIMENTAR- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO  1. Os descontos dos empréstimos consignados em folha são limitados a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento líquido do servidor, aplicando-se analogicamente essa limitação também sobre as parcelas do empréstimo contraído na modalidade do CDC, por visar a proteção sobre a remuneração do mutuário.   2. Decisão mantida. Á unanimidade. ¿  (2016.02855609-79, 162.292, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18.07.2016, publicado em 19.07.2016). ----------------------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE QUE ULTRAPASSEM A MARGEM DE 30% DA REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA. MEDIDA PERTINENTE E RAZOÁVEL PARA EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I - Insurgiu-se o Agravante em face de decisão singular que não deixou de suspender as cobranças realizadas em sua conta corrente, até posterior análise do contrato de empréstimo. II - Em prol da Dignidade da Pessoa Humana e do mínimo existencial, o desconto de valores referente a empréstimo bancários deve ficar dentro da margem de 30% da remuneração da agravante. III. Recurso conhecido e provido.  (2017.02414794-74, 176.346, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-05, publicado em 2017-06-09).  ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.455.715/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2014).      De qualquer sorte, o caso em análise deve ser analisado, consoante o disposto na Legislação Estadual, que assim dispõe: Decreto Estadual 2071/2006: Art. 1º Os procedimentos para descontos em folha de pagamento dos servidores públicos civis e dos militares da ativa do Estado do Pará observarão o disposto neste Decreto. Parágrafo único. As disposições deste Decreto, aplicar-se-ão, no que couber, à parcelas devidas por servidores inativos, civis e militares, ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR criado pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, ou outro programa que lhe suceda com a mesma finalidade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.208, de 22.08.2008, DOE PA de 25.08.2008) Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: (...) II - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor civil e do militar, mediante sua autorização prévia e formal e anuência do respectivo órgão de lotação, por meio de contrato, acordo, convenção, convênio ou outra forma regular de ajuste; (...) V - consignado: o servidor público civil e o militar da ativa; VI - margem consignável: valor máximo admitido para desconto das consignações compulsória e facultativa dentro da remuneração do servidor civil e do militar; e (...) Art. 4º São admitidas como consignações facultativas: (...) IX - prestação para amortização de empréstimo concedido por instituição financeira ou cooperativa de crédito constituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, autorizada pelo Banco Central, bem como por entidade aberta de previdência complementar e seguradora que opera no ramo de seguro de vida, autorizada pela SUSEP; (...) Art. 5º A SOMA MENSAL DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL NÃO PODERÁ EXCEDER A UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO e trinta por cento da remuneração para o militar. Parágrafo único. Somente para os militares, nas hipóteses previstas nas alíneas "b", "c" e "d" do item 3 do art. 107 da Lei nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, a soma dos descontos poderá alcançar o limite máximo de setenta por cento, nos quais já estejam computados os trinta por cento previstos no 'caput' deste artigo.      Em que pese o juízo a quo fundamentar o decisum no Decreto nº 8.690/2016, uma vez que o teor deste é aplicável somente aos servidores públicos federais do poder executivo, verifico que o Decreto Estadual nº 2071/2006 do Estado do Pará, no art. 5º, dispõe que, a soma mensal das consignações em folha de pagamento do servidor público civil não poderá exceder a um terço da remuneração.      A propósito do tema, cabe repisar que o teto constitucional da agravante perfaz o montante de R$ 30.471,11, podendo os descontos consignados alcançarem o percentual de 1/3 (um terço) da remuneração, que corresponde o valor de R$ 10.157,03 (dez mil, cento e cinquenta e sete reais e três centavos), valor este confirmado no contracheque da agravante à fl. 66, onde se constata empréstimos consignados no importe de R$ 9.335,83 (nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), não ultrapassando, portanto, a margem consignável.      Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à antecipação de tutela recursal, pois não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.      Intime-se os agravados, na forma prescrita no art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender necessário ao julgamento do recurso.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.       Após, conclusos.      Belém, 20 de julho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.03096618-41, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-25)

Trata-se de Agravo de Instrumento (fls.02/14) com Pedido de Tutela Antecipada Recursal interposto por FRANCISCO DE JESUS SANTOS, contra decisão prolatada pelo MM Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº: 0080649-33.2015.814.0301), movida em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narram os autos, que o Juízo a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: (...) No caso em análise, não entendo preenchidos os requisitos para a concessão da medida antecipatória, uma vez que embora na inicial se argumente que os juros cobrados são abusivos, estes, por certo, estavam previstos no contrato celebrado, porém, ainda assim a parte autora a ele aderiu no momento da aquisição do bem. Portanto, está obrigada ao pagamento correspondente. As cláusulas foram estabelecidas consensualmente, desse modo, o que foi acordado deverá ser cumprido, com exceção de ocorrências extraordinárias e imprevisíveis que poderiam resultar em Onerosidade Excessiva, o que de fato não se demonstrou nesta fase. Assim, a pretensão do requerente de consignar em juízo o valor das parcelas no montante que entende devido, tendo em vista os elevados encargos contratuais, não ser acolhida. Como dito, no momento da celebração do contrato todas as taxas de juros e encargos foram expressamente estabelecidas, restando ao requerente aceitar ou não os termos, visto que de acordo com o Princípio da Autonomia, ninguém é obrigado a contratar se assim não o quiser. À primeira vista, não se verifica a ventilada ilegalidade das cláusulas contratuais previamente estabelecidas, cuja verificação depende de uma análise mais apurada, bem como do contraditório. Quanto aos pedidos para que a requerida se abstenha de cobrar as parcelas vincendas do contrato entabulado, bem como seja impedida de ajuizar ação de busca e apreensão do bem objeto da demanda em tela, compreendo que os referidos pedidos não podem ser assegurados. Explico. Ao determinar que o requerente permaneça na posse de um bem objeto de alienação fiduciária até o julgamento desta ação, sem que se tenha certeza quanto ao pagamento das parcelas mensais do financiamento, este juízo estará, de outro lado e por via oblíqua, impedindo que o requerido se valha das disposições contidas do Decreto-Lei 911/69, caso haja mora do devedor, o que ofenderia, em verdade, a própria eficácia do direito de ação do credor fiduciante. Portanto, somente o pagamento regular das prestações do financiamento pode garantir ao requerente a posse do bem, não havendo nesse sentido autorização legal para que esse juízo impeça inclusive que a requerida ajuíze ação de busca do bem. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos legais.  (...) Pontua o agravante, que adquiriu um veículo automotor da MARCA FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, PLACA: NSJ 5428, COR: CINZA, ANO 2009/2010, CHASSI: 9BD17164LA5521149, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 707,81(setecentos e sete reais e oitenta e um centavos) junto a financeira, pagando com muita dificuldade 41 parcelas. Aduz o agravante, que as instituições financeiras se utilizam da taxa de juros acima de 12%, assim como também praticam o anatocismo para a máxima elevação de suas margens de lucro. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada e no mérito o conhecimento e o provimento do referido recurso. Feito distribuído à Exma. Desa. Marneide Merabet em 10/03/2017 (fl. 064). Em 07/04/2017, foi oportunizado em grau recursal, para que o recorrente no prazo de cinco dias apresentasse cópia da certidão de intimação ou outro documento oficial que comprovasse a tempestividade (fl.66), o que o fez, conforme fls.67/69. Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.   Era o necessário. Gratuidade de Justiça deferida pelo juízo a quo (fl.59). Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. Passo para análise da tutela antecipada. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC). Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que no caso dos autos, assim como em todos os tipos de contrato, deve observar os princípios da autonomia da vontade, do consensualismo e da obrigatoriedade, ou seja, a liberdade de contratar ou não contratar diante das cláusulas apresentadas e a observância do que foi estabelecido entre as partes.  Todavia, quanto a discrepância entre os valores acordados, compulsando os autos, verifica-se a juntada do parecer contábil extrajudicial fls. 53/57, produzido unilateralmente, portanto não submetido ao crivo do contraditório, o que não tem o condão de, por si só, evidenciar a probabilidade do direito alegado pela parte. Em relação ao pedido de proibição da inserção do nome do agravante em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que o cadastro de inadimplentes visa proteger o fornecedor dos maus pagadores, portanto, para a não inserção nos referidos órgãos basta o cumprimento das obrigações assumidas por ocasião do contrato. Vejamos: TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00013478620138020000 AL 0001347-86.2013.8.02.0000 (TJ-AL) Data de publicação: 15/07/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a exclusão do nome do devedor do cadastro de proteção ao crédito em face de ação revisional devem existir três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Outrossim, o ordenamento jurídico vigente (DL 911/69) possibilita ao credor o exercício da ação de busca e apreensão em cumprimento à garantia fiduciária estabelecida, após ser o devedor regularmente constituído em mora.   Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto a insuficiente demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC.   Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.   Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 18 de julho de 2017.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.03045863-16, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-21, Publicado em 2017-07-21)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINAR. ACOLHIDA. PERÍCIA MÉDICA DESTINADA A APURAR O GRAU DAS LESÕES SOFRIDAS PELO APELANTE INCONCLUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §1º, I E II DA LEI Nº 6.194/74. DECISÃO ANULADA EM SEU INTEIRO TEOR, PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE 1º GRAU, COM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL PARA QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BRADESCO SEGUROS S/A, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT (processo nº 0029795-74.2011.8.14.0301), movida por R. R. F. (representada por sua genitora Rosilda Ribeiro Farias), em razão da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente o pedido do autor nos termos seguintes: ¿É de ressaltar que a Lei nº 6,194/74, no art. 3º, b, não faz qualquer diferença, dispondo, tão-somente, que, em se tratando de invalidez permanente, o valor a ser pago é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ademais, razão também não assiste ao réu, eis que o laudo do IML acostado aos autos, às fls. 19, comprova a invalidez permanente do autor. (...) Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para a autora, acrescidos de juros de mora a partir da citação (Súmula 426, STJ) e correção monetária pelo INPC desde a data do evento e condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.¿        Às fls. 76/100, em suas razões, a apelante alega: a) preliminarmente: da carência de ação ante a ilegitimidade passiva da Seguradora demandada; b) da substituição da seguradora ré pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A; c) da carência do interesse de agir pela não apresentação de requerimento administrativo; d) da obrigatoriedade de laudo pericial e da necessidade de quantificação da invalidez permanente; e) mérito: do valor indenizável referente ao seguro obrigatório para danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) para os casos de invalidez permanente; f) da necessidade de gradação da indenização em caso de invalidez permanente parcial e da plena validade da tabela de cálculo; g) da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios e da concessão de justiça gratuita; e h) dos juros legais e da correção monetária. Requer a reforma da decisão guerreada.        Contrarrazões às fls. 107/119. Requer a mantença da decisão guerreada.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 142.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, ¿a¿ e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'a' e 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (Resolução nº 13, de 11/05/2016, publicada no Diário da Justiça nº 5967, de 12/05/2016).        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo às suas análises.        A causa versa sobre pagamento de seguro obrigatório DPVAT. Vejamos o disposto no art. 1013 do CPC/2015: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.        Preliminarmente, a seguradora apelante alega ser parte ilegítima para configurar no polo passivo da lide, posição que caberia à Seguradora Líder S/A. Não assiste razão à apelante, pois tanto a Bradesco Seguros S/A quanto a Seguradora Líder S/A são responsáveis solidárias, podendo a parte apelada cobrar os valores de quem entenda devido, fato este que não impede uma eventual ação regressiva.        Os artigos 7º e 8º da Lei nº. 6.194/74 ratificam tal posicionamento, motivo pela qual não há o que se falar em ilegitimidade ou pedido de exclusão. In verbis: Art. 7o. A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) § 1o. O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) § 2º. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio. Art. 8º. Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.        Desta forma, rejeito a preliminar de carência de ação e substituição processual por ilegitimidade de parte.        Sobre a carência do interesse de agir, em face do não requerimento administrativo, melhor sorte também não assiste ao apelante. Com efeito, ao tempo do ajuizamento da ação, 30/08/2011, não se exigia o esgotamento da via administrativa para o pleito judicial, obrigatoriedade que somente passou a ser observada após a decisão do C. STF, em repercussão geral, em julgamento ocorrido em 03/09/2014. Cito o julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIÁRIO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito. (RE 631240 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 09/12/2010, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00206)        Pelo exposto, rejeito a preliminar alusiva à carência do direito de agir.        Quanto à alegação de insuficiência de informações constantes do laudo pericial anexado aos autos à fls. 19, sobre a especificação e quantificação da suposta invalidez. Entendo que a matéria se confunde com o mérito e com este será analisado.        No mérito, analisando o laudo emitido pelo órgão público competente, constato que de fato a conclusão do mesmo é insuficiente em relação ao apurado dentro dos quesitos formulados, uma vez que em resposta ao item nº 06, que dispõe: ¿Resultou ou resultará debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função? (Resposta especificada)¿, a resposta foi ¿sim, debilidade permanente da função de deambulação¿, deixando dúvidas quanto ao percentual da lesão sofrida.        As medidas provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas respectivamente nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, trouxeram importantes modificações à lei de regência do seguro obrigatório - DPVAT. Os citados diplomas implementaram a mensuração da indenização a ser paga conforme o dano sofrido em razão de acidente, com base em tabela anexa ao diploma legal mencionado, elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Vejamos: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).        Diante do exposto, antes de prolatar a sentença, deveria o juízo a quo ter observado a conclusão da avaliação pericial e, de ofício, determinar o esclarecimento do percentual apurado, posto que a controvérsia principal versa justamente sobre o valor da indenização que o autor entende ter direito, o que somente pode ser esclarecido mediante a prova pericial completa.        Peço venia para chamar a atenção para o disposto no art. 492 do CPC/2015, que assim determina: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.        O artigo citado é claro quanto ao dever do juiz em atentar ao limite da demanda, fixado na pretensão do autor e na defesa do réu. É evidente a falta de coerência da sentença recorrida uma vez que condenou a seguradora apelante claramente se baseando em documento que, revestido de caráter oficial, é inconclusivo, motivo pelo qual decreto a anulação da decisão de 1ª instância. Aliás, não seria possível sequer cogitar a aplicação da ¿causa madura¿ aos autos, pois percebo que o feito não se encontra em perfeitas condições de julgamento, dada a insatisfatória instrução processual, em razão da necessidade de completar-se perícia médica, não podendo ser a questão dirimida por outros meios de prova, nos termos do art. 464, §1º, I e II do CPC/2015, in verbis: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. §1º. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;        Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NÃO INDICAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE PERMANENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA EXATA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 6.194/1974, que disciplina o DPVAT, foi alterada para trazer requisitos da perícia para caracterização do dano sofrido e aferição da indenização correspondente, os quais não foram observados no laudo pericial que instrui os autos. 2. Não obstante o acidente ter ocorrido em 26/10/2008, o enunciado da Súmula nº 544 do STJ já pacificou a questão estabelecendo que ¿é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008¿. 3. Não restou caracterizada no laudo a deformidade permanente como total ou parcial, e, na hipótese de ser parcial, sua graduação. Ausente, portanto, requisito indispensável para fixação do quantum indenizatório decorrente do acidente sofrido pela apelada. 4. Apelação conhecida e provida para anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para a complementação da instrução na forma da Lei nº 6.194/1974 e posterior julgamento do feito. (Grifo nosso) (2016.04261343-49, 166.577, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-21). 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00017605120148140123 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A APELADO: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE GRADUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS. O autor foi vítima de acidente de trânsito em 03/01/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão das sequelas permanentes adquiridas. (...) DECIDO. (...) Resta, portanto, confirmada a premissa de que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser paga proporcionalmente à extensão da lesão. Feitas estas considerações, este Eg. Tribunal vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e, consequente, realização de perícia médica para quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, com fulcro no art. 932, V, ¿a¿ do NCPC. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora. (2016.03912795-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21).        Nestes termos, a Súmula nº 474 do STJ: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.        Posto isto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT, acolhendo as razões de mérito suscitadas nos termos da fundamentação ao norte lançada, anulando a decisão de 1º grau, para que seja dada continuidade à instrução processual com a complementação de perícia médica realizada à fl. 19, com fins de apuração exata do grau das lesões sofridas pelo apelante e as consequências destas de acordo com o determinado pela Lei nº 6.194/74 e suas alterações, por se tratar da melhor medida de direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 21 de junho de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.02589854-52, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer (processo nº 0018672-61.2008.8.14.0301) proposta por DILENILSON SERRÃO DA SILVA contra AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARÁ - ADEPARÁ. Na petição inicial (fls. 03/10), o autor afirma que laborou na Autarquia Estadual de 01.05.2003 a 22.08.2007, na função de auxiliar, recebendo o valor mensal de R$721,00. Aduz, não ter recebido os valores relativos a 1/3 de férias e 13º salários proporcionais, requerendo assim, o pagamento das citadas verbas rescisórias. O magistrado de 1º grau proferiu sentença (fls. 199/202), com a seguinte conclusão: Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento das férias proporcionais correspondente a 09/12 (nove doze avos), acrescida do abono constitucional e o 13º salário correspondente a 02/12 (dois doze avos), extinguindo o feito com resolução do mérito. No mais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e diante da isenção de custas processuais que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 15, alínea g, da Lei nº 5.738/1993, deixo de condenar o Estado em despesas de sucumbência. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursar, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I, do CPC. As partes não interpuseram recurso voluntário, nos termos da certidão de fls. 203. Encaminhado os autos Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, deixou de apresentar manifestação, ante a falta de interesse. (fls. 93/97). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 212), em razão da aposentadoria da Exa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. A propósito transcrevo o citado artigo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A questão em análise reside em verificar o regime jurídico ao qual o autor estava submetido, pelo período que trabalhou na ADEPARÁ, diante da pretensão de percepção do 13º salário e 1/3 férias proporcionais. Do exame do caso concreto, observa-se que em 01.05.2003 o autor celebrou com a ADEPARÁ contrato administrativo por prazo determinado, de acordo com a Lei Complementar nº 07/91 (fls. 14), sendo realizadas algumas prorrogações, com termo final em agosto/2007, em consonância com os comprovantes de pagamento de fls. 22/71. Logo, o autor encontrava-se na condição de servidor público durante a vigência do contrato, que possui natureza administrativa, estando por consequência, sujeito às regras de direito público. Assim, o 1/3 férias e 13º salário proporcionais são verbas asseguradas constitucionalmente ao todos os trabalhadores, conforme art. 7º, VIII e XVII da CF/88. Este Egrégio Tribunal de Justiça corrobora este posicionamento, senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO NATURAL DO CONTRATO. FGTS INDEVIDO. 1/3 DE FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CPC/73. 1. Não são devidas verbas fundiárias face à rescisão de contrato público de trabalho temporário válido. A regra descrita no art. 19-A, da lei nº 8036/90, assim como os precedentes judiciais Rext. nº 596478-7/RR e RE nº 895070/MS, não se aplicam à espécie, porque atinentes a contratos nulos; 2. As verbas relativas a 1/3 de férias e 13º salário proporcionais são devidas na rescisão do contrato temporário válido, eis que advindas das garantias constitucionais, asseguradas no art. 7º, da CF/88 a qualquer trabalhador. Não incide, na espécie, o precedente do Tema 308-STF, por referir-se a contratos nulos; [...] 9. Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (2017.00875954-73, 171.723, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-16) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO NO PERÍODO LABORADO PELA SERVIDORA CONTRATADA IRREGULAREMENTE PELO MUNICIPIO DE ÓBIDOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICIPIO APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando demonstrado através dos documentos juntados aos autos que a autora laborou como professora a título precário para o Município de Óbidos, é devido o pagamento dos salários atrasados, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. 2. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (2017.00728204-33, 170.827, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-23). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. VÍNCULO EXISTENTE. FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E SALDO SALÁRIO, REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNANIMIDADE. (2016.04445284-59, 167.100, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-31, Publicado em 2016-11-07). Entretanto, não se verifica nos comprovantes de pagamentos acostados aos autos o adimplemento das mencionadas verbas, bem como a Autarquia Estadual não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, situação bem analisada pelo magistrado a quo em sua sentença, cujo trecho transcreve-se: De outra feita, pode-se observar através dos comprovantes de pagamento acostados aos autos, que todos os salários devidos pela contraprestação foram devidamente pagos, no entanto, no que se refere ao pagamento das férias proporcionais de 04/12, acrescida do abono constitucional, assim como o 13º proporcional no impor de 08/12, verifica-se que tais verbas não foram efetivamente pagas, conforme se verifica dos documentos juntados pelo requerido, restando, portanto, o direito de recebe-las. Outrossim, o Estado não se desincumbiu de demonstrar o efetivo pagamento dessas verbas, nos moldes do art. 333, II do CPC. Desta forma, não merece qualquer reparo a sentença sob duplo grau de jurisdição obrigatório, devendo ser confirmada em sua integralidade.              Ante o exposto, conheço do REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I Belém (PA), 30 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02768836-98, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. MÉRITO. LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO AUTOR, DESTINADO A APURAR O GRAU DAS LESÕES SOFRIDAS. INCONCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §1º, I E II DA LEI Nº 6.194/74. DECISÃO ANULADA EM SEU INTEIRO TEOR, PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE 1º GRAU, COM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL PARA QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por LAURINDO OLIVEIRA SANTOS, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (processo nº 0019851-49.2011.8.14.0301), movida em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A, em razão da decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou liminarmente improcedente o pedido do autor nos termos seguintes: ¿(...) É de se concluir que a norma exige a quantificação das lesões, tanto físicas como psíquicas, de caráter permanente, mesmo porque a própria lei estabelece, para tais casos hoje até R$ 13.500,00, antes até 40 salários mínimos, de onde decorre a interpretação de que não basta ocorrer a invalidez, necessita-se aferir o grau. (...) O laudo atesta fraturas, debilidade de andar e deformidade, o que não se confunde com invalidez. (...) Não havendo comprovação da invalidez o requerente não tem direito à indenização. Isto posto, julgo liminarmente improcedente o pedido. (...)¿        Embargos de Declaração opostos às fls. 29/41; não conhecidos pelo juízo à fl. 97.        Às fls. 102/107, em suas razões, o apelante alega: a) mérito: acidentado com sequelas irreversíveis. Laudo oficial. Amplo acesso à justiça. Direito comprovado à indenização do seguro DPVAT. Incapacidade permanente do membro afetado. Perda da função do membro afetado, deformidade permanente. Requer a reforma da decisão guerreada.        Recurso recebido em ambos os efeitos, conforme despacho de fl. 110.        Em sede de 2º grau, o Desembargador Roberto Moura, relator original do feito, determinou a intimação das partes para o comparecimento em audiência extraordinária de conciliação, da qual restou infrutífera a possibilidade de acordo entre as partes, conforme fl. 123. Ato contínuo, foi determinado a remessa do feito de volta ao 1º grau, para a citação do réu para a apresentação de Contrarrazões, em face da apelação protocolada, feito às fls. 167/179.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 190.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, ¿a¿ e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'a' e 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (Resolução nº 13, de 11/05/2016, publicada no Diário da Justiça nº 5967, de 12/05/2016).        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.        A causa versa sobre pagamento de seguro obrigatório DPVAT. Vejamos o disposto no art. 1013 do CPC/2015: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.        Em suas razões de mérito, o apelante suscita o seu direito comprovado à indenização do Seguro DPVAT em razão de deformidade permanente do membro afetado. Compulsando os autos, tenho que a razão assiste parcialmente à apelante.        Analisando o laudo pericial expedido pelo IML e juntado aos autos pelo autor/apelante à fl. 17/18, emitido pelo órgão público competente, constato que a conclusão do mesmo é insuficiente em relação ao apurado dentro dos quesitos formulados, uma vez que embora ateste a deformidade permanente em resposta ao item 07, não informa a graduação quanto ao percentual da lesão sofrida, impossibilitando a aplicação da tabela anexa à lei nº 6.194/74.        As medidas provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas respectivamente nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, trouxeram importantes modificações à lei de regência do seguro obrigatório - DPVAT. Os citados diplomas implementaram a mensuração da indenização a ser paga conforme o dano sofrido em razão de acidente, com base em tabela anexa ao diploma legal mencionado, elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Vejamos: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).        Diante do exposto, antes de prolatar a sentença, deveria o juízo a quo ter observado a conclusão da avaliação pericial e, de ofício, determinar o esclarecimento do percentual apurado, posto que a controvérsia principal versa justamente sobre o valor da indenização que o autor entende ter direito, o que somente pode ser esclarecido mediante a prova pericial completa.        Destarte, a improcedência liminar do pedido do autor, cujas razões são as aqui combatidas pelo recurso em apreço, não merece subsistir, motivo pelo qual urge a reforma do julgado, entretanto sem reconhecer a procedência do pedido do apelante, dada a necessidade de graduação das lesões por ele sofridas, as quais deverão decerto serem submetidas ao crivo do contraditório e ampla defesa, possibilitada a manifestação do réu/apelado quanto ao seu resultado oficial.        Peço venia para chamar a atenção para o disposto no art. 492 do CPC/2015, que assim determina: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.        O artigo citado é claro quanto ao dever do juiz em atentar ao limite da demanda, fixado na pretensão do autor e na defesa do réu. É evidente a falta de coerência da sentença recorrida uma vez que reconheceu improcedente o pedido se baseando em laudo incompleto e sem a triangulação processual necessária para o desenrolar do feito, motivo pelo qual decreto a anulação da decisão de 1ª instância. Aliás, não seria possível sequer cogitar a aplicação da ¿causa madura¿ aos autos, pois percebo que o feito não se encontra em perfeitas condições de julgamento, dada a insatisfatória instrução processual, em razão da necessidade de completar-se perícia médica, não podendo ser a questão dirimida por outros meios de prova, nos termos do art. 464, §1º, I e II do CPC/2015, in verbis: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. §1º. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;        Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NÃO INDICAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE PERMANENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA EXATA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 6.194/1974, que disciplina o DPVAT, foi alterada para trazer requisitos da perícia para caracterização do dano sofrido e aferição da indenização correspondente, os quais não foram observados no laudo pericial que instrui os autos. 2. Não obstante o acidente ter ocorrido em 26/10/2008, o enunciado da Súmula nº 544 do STJ já pacificou a questão estabelecendo que ¿é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008¿. 3. Não restou caracterizada no laudo a deformidade permanente como total ou parcial, e, na hipótese de ser parcial, sua graduação. Ausente, portanto, requisito indispensável para fixação do quantum indenizatório decorrente do acidente sofrido pela apelada. 4. Apelação conhecida e provida para anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para a complementação da instrução na forma da Lei nº 6.194/1974 e posterior julgamento do feito. (Grifo nosso) (2016.04261343-49, 166.577, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-21). 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00017605120148140123 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A APELADO: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE GRADUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS. O autor foi vítima de acidente de trânsito em 03/01/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão das sequelas permanentes adquiridas. (...) DECIDO. (...) Resta, portanto, confirmada a premissa de que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser paga proporcionalmente à extensão da lesão. Feitas estas considerações, este Eg. Tribunal vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e, consequente, realização de perícia médica para quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, com fulcro no art. 932, V, ¿a¿ do NCPC. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora. (2016.03912795-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21).        Nestes termos, a Súmula nº 474 do STJ: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.        Posto isto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor/apelante Laurindo Oliveira Santos, acolhendo as razões de mérito suscitadas nos termos da fundamentação ao norte lançada, anulando a decisão de 1º grau, para que seja dada continuidade à instrução processual com a complementação de perícia médica realizada à fl. 17/18, com fins de apuração exata do grau das lesões sofridas pelo apelante e as consequências destas de acordo com o determinado pela Lei nº 6.194/74 e suas alterações, em tudo observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, por se tratar da melhor medida de direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 21 de junho de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.02588685-67, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0009507-62.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA E VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A RECORRIDO: EDILSON LAVARO CUSTODIO JUNIOR E OUTRA          Trata-se de recurso especial interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA E VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Carta Magna, contra o v. acórdão no. 179.965, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA COLENDA CORTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juízo de primeiro grau deferiu tutela antecipada para determinar ao agravante que pague aos agravados, a título de lucros cessantes, o montante mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel estipulado em contrato e multa de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada mês que a agravante deixe de pagar o aluguel devido. 2. Agiu bem o juízo de piso ao deferir a tutela antecipada, isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que o atraso injustificado na entrega de imóvel caracteriza a culpa exclusiva do promitente vendedor na hipótese de resolução contratual. Verifico estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de evidência em favor do agravado: o atraso injustificado na entrega do imóvel, devida e irrefutavelmente comprovado nos autos. 3. Quanto ao percentual fixado pelo juízo de primeiro grau, considero-o adequado e dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados neste Egrégio Tribunal. Quanto ao estabelecimento da multa em R$2.000,00 (dois mil reais), mantenho o patamar estabelecido pelo juízo de piso por julgá-lo adequado ao caso, pois entendo que a multa judicial deve desestimular o descumprimento da decisão e assentar valor inferior, ou mesmo extinguí-la, seria entrar em dissenso com a natureza do instituto. 4. Recurso conhecido e improvido. (2017.03686553-98, 179.965, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-01, Publicado em 2017-08-30).          Em suas razões recursais, os recorrentes apontam como violados os arts. 461, 461-A e 475-J do CPC/73.          Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certidão à fl. 239.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Conforme se denota da leitura das razões recursais, sustentam que a decisão combatida confirmou deferimento parcial da tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau, imputando aos recorrentes obrigação de pagamento de lucros cessantes, sob pena de multa por atraso no cumprimento de obrigação de pagar arbitrada. Alega que tal determinação não possui qualquer amparo legal, considerando que as obrigações de pagar quando não cumpridas possuem procedimento próprio de execução, qual seja, a execução provisória, conforme o disposto no artigo 475-J do CPC-73. Assim, diante da aplicação errônea do dispositivo supracitado, pugna pela reforma do decisum, por nítida violação aos artigos 461; 461-A e 475-J, todos do CPC/73.          Nesse contexto, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: (...). ¿ Analisando-se os documentos carreados aos autos, verifico que o agravado firmou com a agravante contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de um imóvel, sendo que até o momento o bem não foi entregue. Diante dessa violação contratual, o juízo de primeiro grau deferiu tutela antecipada para determinar ao agravante que pague aos agravados, a título de lucros cessantes, o montante mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel estipulado em contrato e multa de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada mês que a agravante deixe de pagar o aluguel devido. Da análise dos autos, entendo que agiu bem o juízo de piso ao deferir a tutela antecipada, isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que o atraso injustificado na entrega de imóvel caracteriza a culpa exclusiva do promitente vendedor na hipótese de resolução contratual: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. CÁLCULO. CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, ART. 1.062. CÓDIGO CIVIL ATUAL, ART. 406. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS REJEITADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CPC, ART. 21. I. Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula n. 7-STJ). II. Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406. III. Se a autora postula na exordial a reparação por danos materiais e morais, além da restituição das parcelas pagas, cuidando-se de verbas de naturezas distintas, o acolhimento de apenas uma delas, com a rejeição das outras, implica em sucumbência parcial, a ser considerada na compensação ou fixação das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp 745.079/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 373 RIOBDCPC vol. 51, p. 24) (grifo nosso). (...). Quanto ao estabelecimento da multa em R$2.000,00 (dois mil reais), mantenho o patamar estabelecido pelo juízo de piso por julgá-lo adequado ao caso, pois entendo que a multa judicial deve desestimular o descumprimento da decisão e assentar valor inferior, ou mesmo extinguí-la, seria entrar em dissenso com a natureza do instituto¿.(fls.195/196). (grifei).          Sobre as alegações, aponto que a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à inviabilidade em sede de recurso especial, de se verificar cláusulas contratuais, deferimento de tutela antecipada, e o reexame de pressupostos fático-probatórios.          Assim, todas as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor das Súmulas nº 5 e 7 do STJ, segundo as quais: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ¿          A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior:  (...)2. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A conclusão do órgão julgador quando ao termo final do pagamento dos lucros cessantes resultou da análise das circunstâncias fáticas, bem como da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 5. Incidência da Súmula 182 do STJ e do teor do artigo 1.021, § 1º, CPC/15 quanto às alegações de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da condenação na hipótese dos autos. Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática no referido ponto. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 915.248/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.     Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 1.022 do Novo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante aos danos morais sofridos pela parte agravada, bem como a análise da cláusula de tolerância na entrega do imóvel, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. Há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1075056/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017).(grifei).          Sustentam os recorrentes, ainda, que a decisão combatida está nitidamente em contrariedade ao entendimento jurisprudencial predominante e pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.          Acerca, divergência jurisprudencial, entendo não ser possível analisá-la, pois os recorrentes não interpõem seu recurso com base na alínea ¿c¿, do permissivo autorizador do recurso especial, também, não foram preenchidos os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente¿. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015.          In casu, o recorrente descumpriu os requisitos acima destacados. Ilustrativamente: (...).13. Também não há como se conhecer do alegado dissídio jurisprudencial, por não se constatar o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 14. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável não só a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, como principalmente a comparação detida e analítica entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 15. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática e jurídica: arrolamento de bens. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre suspensão e redirecionamento de execução fiscal, hipóteses que não se confundem com a dos presentes autos.16. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte improvido.(REsp 1665017/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). (...) 2. Em relação à alegada divergência jurisprudencial colacionada com intuito de afastar a indenização por danos morais, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 desta Corte.3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 918.366/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) (...)1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 591.669/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).          Mesmo que assim não fosse, a Colenda Corte Especial entende que a incidência da Súmula 7 nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017). (...)2. Em relação à alegada divergência jurisprudencial colacionada com intuito de afastar a indenização por danos morais, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no AREsp 918.366/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.170 (2018.01125005-62, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-22, Publicado em 2018-03-22)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0015690-36.2013.814.0006 AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMAS ADVOGADO: DANIELA NAZARÉ MOTA DE OLIVEIRA - OAB/PA N.° 15.612 AGRAVADA: ROSANGELA MAIORANA KZAN AGRAVADO: CALILO JORGE KZAN NETO ADVOGADO: THAIS COSTA NEVES - OAB/PA N.° 13.706 ADVOGADO: CALILO JORGE KZAN NETO - OAB/PA N.° 4.241 RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESISTÊNCIA PERANTE O MM. JUÍZO AD QUO - ART. 932, III, CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMAS em face de ROSANGELA MAIORANA KZAN.             Distribuído, coube a relatoria do feito à Desembargadora Elena Farag (fls. 75), que deferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso (fls. 77-78).             Foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos (fls. 82-91) e informações pelo MM. Juízo ad quo (fls. 130-131).             A então Relatora, nos termos do Acórdão n.° 135.066, julgou o feito prejudicado, revogando a liminar anteriormente concedida.             Os agravados interpuseram Embargos de Declaração (fls. 141-146).             Às fls. 151, foi determinada a intimação da parte embargada que apresentou manifestação às fls. 154-157.             O acervo da Desembargadora Elena Farag foi redistribuído ao Juiz-Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fls. 160), nos termos da Certidão de fls. 159.             Os autos foram novamente redistribuídos à relatoria da Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira (fls. 162), que nos termos da Emenda Regimental n.° 05/2016 encaminhou os autos ao Setor de Distribuição (fls. 163).             Conclusos, vieram-me os autos (fls. 164).             Analisados os autos, verifico que o recurso em voga encontra-se prejudicado em razão da Desistência da Ação ad quo (Processo n.° 0015690-36.2013.814.0006), nos seguintes termos: PROCESSO 0015690-36.2013.814.0006 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA PALMAS REQUERIDO:CALILO JORGE KZAN NETO E ROSANGELA MAIORANA KZAN. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 DE AGOSTO DE 2017, à hora designada, na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara (gabinete do Juiz Titular), presente o MM. Juiz de Direito, ANTÔNIO JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO, foi aberta audiência de JUSTIFICAÇÃO nos autos do Processo acima referido. PRESENTE(S): Parte ACIONANTE representada por sua sindica LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA MARTINS, acompanhada por sua patrona LARISSA CARNEIRO RODRIGUES OAB 24842 e parte ACIONADA acompanhada por suas patronas KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA OAB 10604 e THAIS COSTA ESTEVES OAB 13706. Presentes ainda os acadêmicos de Direito, Ruidiney Mananças e Surama Costa. AUSENTE(S):*********************************** INICIADA A AUDIÊNCIA, foi apresentado pedido de desistência. A parte contrária não se opôs à homologação do pedido de desistência. Juntar substabelecimento apresentado nesta audiência pela advogada LARISSA CARNEIRO RODRIGUES (OAB 24842). Em seguida, foi proferida sentença. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE envolvendo as partes acima mencionadas. Como registrado acima, a parte AUTORA formulou o pedido de desistência. Nada obsta a homologação do pedido de desistência, até porque a parte contrária manifestou concordância. Ante o exposto, concedendo a gratuidade processual para as partes, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para julgar o feito sem resolução de mérito com base nos Artigos 485, VIII do CPC. Cada parte arcará com ônus do respectivo patrocínio. Custas pela parte ACIONANTE, se houver, a serem recolhidas no prazo de 15 dias sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Assino o prazo de 15 dias para a advogada KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA (OAB 10604) apresentar instrumento de procuração. Sentença publicada em audiência. Com o trânsito em julgado, arquivar, expedido o que for necessário. ***************************************************************** Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo de audiência que segue assinado pelo Juiz de Direito Antônio Jairo de Oliveira Cordeiro. ANTÔNIO JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial.             Desta feita, deve ser o feito ser extinto conforme o art. 932, III do Código de Processo Civil, in verbis: CPC/2015 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifo nosso)             Corroborando o entendimento acima esposado vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. TRANSAÇÃO QUE PÔS FIM À LIDE. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074191610, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A PAR DE INDEFERIR PROVIMENTO LIMINAR VINDICADO, DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA, DENTRE OUTROS ASPECTOS, SE ADEQUAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE À PEDIDO DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO, ANTE A PERDA DE OBJETO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70074054537, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 10/08/2017) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto prejudicado.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém, 21 de agosto de 2017.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2017.03534097-14, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DE 10 (DEZ) DIAS. PERÍODO AQUISITIVO DE DOZE MESES DE EXERCÍCIO INCOMPLETO. AFASTAMENTO ESPONTÂNEO DA SERVIDORA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS JUNTO AO ÓRGÃO QUE POSSUI VINCULAÇÃO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS REGULAMENTARES DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DOIS PERÍODOS ACUMULADOS E NÃO GOZADOS PELA SERVIDORA. FÉRIAS REGULAMENTARES. CONCESSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE EXERCIDOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PRAZO EXÍGUO DE ANTECEDÊNCIA DO REQUERIMENTO DE APENAS 05 (CINCO) DIAS ATÉ A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS PELA SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA LEI ESTADUAL (5.810/94) QUANTO A QUESTÃO RELATIVA ÀS FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI ESTADUAL X LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N° 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI ESTADUAL 5.810/94 (RJU). AFASTAMENTO INDEVIDO DA SERVIDORA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. As férias regulamentares acrescidas de 1/3 (um terço) são direito de todo e qualquer servidor público, nos termos do art. 7º, XVII c/c artigo 39, § 3º da Constituição da República. 2. Consoante o artigo 74, da Lei n° 5.810/1994, o servidor público estadual, após cada 12 (doze) meses de exercício, adquire direito a férias anuais, de 30 (trinta) dias consecutivos. 3. No caso, a servidora pública efetiva do órgão do Ministério Público Estadual efetuou requerimento de antecipação de 10 (dez) dias de férias, referente ao biênio 2011/2012, contudo não possuía período aquisitivo completo de doze meses, bem como decidiu por afastar-se de suas atividades, sem a prévia autorização formal de fruição de férias pela Administração Superior do Ministério Público, isto é, das autoridades coatoras, o Procurador Geral de Justiça e o Subprocurador Geral de Justiça, conforme a Lei Orgânica (Lei n° 057/2006). 4. A concessão do direito ao gozo das férias constitui ato discricionário da Administração Pública, não podendo o Judiciário interferir na esfera de discricionariedade, no caso, do Órgão Ministerial. 5. O momento do gozo desse direito constitui ato discricionário da Administração Pública, em atenção à sua oportunidade e conveniência, cabendo ao Poder Judiciário manifestar-se tão somente sob os aspectos da legalidade, moralidade e razoabilidade. 6. Inexistindo demonstração de que o ato afronta tais aspectos, não pode o Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, sendo-lhe vedado, em princípio, a manifestação sobre a sua oportunidade e conveniência. 7. DENEGADA A SEGURANÇA. Direito líquido e certo inexistente. (2017.03397631-72, 179.033, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-08-09, Publicado em 2017-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0004480-98.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO RECORRIDO: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA               Trata-se de Recurso Especial, interposto por AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº. 171.406, assim ementado: Acórdão nº. 171.406 (fls. 316/318) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA REFERENTE AO DEPÓSITO DO VALOR REGULARMENTE PAGO PELO RECORRENTE, BEM COMO RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No presente caso, entendo não haver perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, capaz de justificar a tutela pretendida, não existindo nos autos demonstração no sentido de que a empresa agravada possui dificuldades financeiras a ponto de não suportar pronunciamento de mérito que determine eventual restituição do valor pago pelos agravantes. Ademais, é no decorrer do trâmite processual que se apreciará a culpa quanto à rescisão, não se tendo como determinar a restituição imediata de valores pagos, sem saber se a culpa exclusiva é do promitente vendedor/construtora, uma vez que esta alega que os recorrentes não receberam seu imóvel pelo simples fato de não terem conseguido financiar o mesmo. 2-Já no que concerne ao pedido de ressarcimento dos aluguéis vencidos a título de lucro cessante, observa-se que o imóvel, objeto do litígio, já fora entregue desde agosto de 2014, segundo informação dos próprios agravantes (fls. 28-29), o que afasta a urgência da construtora prover, de imediato e de forma sumária, a moradia dos recorrentes, ressaltando-se, como bem frisou o Juízo de Piso, que tal conclusão não impedirá que se dê provimento ao referido pleito a quando da análise de mérito. 3- Assim, firmo meu convencimento de que no caso dos presentes autos, ausentes estão os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, não merecendo reparos a decisão ora vergastada. 4-Recurso conhecido e improvido¿. (2017.00897181-24, 171.406, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-13)               O recorrente, em suas razões recursais aponta violação ao artigo 300, do Novo CPC. Sustenta a divergência jurisprudencial.               Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão de fl. 351.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à fl. 24.               Os recorrentes alegam violação ao artigo 300, do Novo CPC, sustentando não haver razões para o indeferimento da tutela antecipada, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores da mesma, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, tudo conforme as provas documentais já carreadas aos autos.               Pois bem.               Em que pese a argumentação da recorrente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ. Neste sentido: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Pretende o agravante o reconhecimento da impossibilidade, no caso em tela, da determinação da reintegração ao cargo público em sede liminar, por contrariar as normas do direito brasileiro. 3. A análise da presença dos requisitos ensejadores de negativa ou concessão de tutela antecipada envolve a análise do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar, considerados por cumpridos pela Corte de origem, tarefa que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido¿. (AgInt no AREsp 915.536/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). (Grifei).               Ademais, entendeu a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: ¿CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDID CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ (4) RECURSO ESPECIAL QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O acórdão recorrido se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido da "admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida" (AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09). 4. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 614.229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). (Grifei). ¿PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. Agravo Regimental não provido¿. (AgInt no AREsp 858.312/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). (Grifei). ¿AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, ia de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento¿.(AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016). (Grifei).               Ademais, quanto à admissão do presente recurso especial, com base no dissídio pretoriano, entendo também não ser possível, pois a Colenda Corte Especial possui posicionamento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é prejudicial à análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional.               Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXAME DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ¿(...) 4. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. (...)¿ (AgInt no REsp 1586912/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016).               Diante do exposto, ante o óbice sumular nº 7 do STJ e Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.83   Página de 4 (2017.03345951-09, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-10, Publicado em 2017-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0023789-21.2005.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RICARDO ASSUNÇÃO DA SILVA E OUTROS  RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto por RICARDO ASSUNÇÃO DA SILVA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº.  114.468, assim ementado: Acórdão nº.  114.468 EMENTA APELAÇÂO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECOLHIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DOS PROVENTOS, A SER RESGATADO COM O FALECIMENTO OU INVALIDEZ DO SEGURADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO TRIENAL TAMBÉM REJEITADA. NO MÉRITO, RAZÃO AO RECORRENTE, POIS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002, NÃO HOUVE A PREVISÃO DO PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO, NEM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DESSE BENEFÍCIO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS EM MENÇÃO, CONSIDERANDO QUE TINHAM APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, POIS SE TRATA DE CONTRATO PÚBLICO ALEATÓRIO CUJA PRESTAÇÃO É INCERTA E DEPENDENTE DE EVENTO FUTURO. PRECEDENTES DO STJ E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. RECURSO DE APELAÇÂO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA REEXAMINADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. 1- Rejeitada a prejudicial de mérito, pois é pacífico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art.1º do Decreto nº 20.910/32 e não o previsto no Código Civil. 2- Com o advento da Lei Complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 3- Não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 4- Qualquer entendimento diverso implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. 5- Recurso de apelação provido, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores.               O recorrente, em suas razões recursais, aponta violação ao artigo 468 e seguintes do CPC.               Contrarrazões apresentadas às fls. 181/202.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da gratuidade de justiça.               DO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO ENVIADO AO STJ - RESP 1.392.638/PA.               Preliminarmente, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará havia remetido ao Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia relativo à restituição do pecúlio instituído pela Lei n. 5.011/81, e extinto pela Lei Complementar n. 039/2002. Ocorre que, ao analisar o recurso representativo, RESP 1.392.638/PA, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao mesmo pelo juízo regular de admissibilidade.               Eis a ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho.: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PECÚLIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR AS PREMISSAS AFIRMADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Brasília (DF), 15 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. MINISTRO RELATOR, Dje 20/09/2017)               Logo, tendo sido o recurso representativo negado seguimento pelo juízo regular, descabe a suspensão dos processos neste tribunal, devendo-se proceder a análise ampla de admissibilidade dos recursos que versarem sobre o tema, o que passo a fazer nesta oportunidade.               In casu, destaco, desde logo, que o apelo nobre não merece seguimento, pelos motivos que passo a expor:               DA SÍNTESE DO CASO CONCRETO               Trata-se, originalmente, de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais na qual os autores requerem ressarcimento de todos os valores arrecadados de seus soldos em favor do réu a título de Pecúlio. Alegam que a Lei n. 5.011/81 instituiu a obrigatoriedade do recolhimento de 1% do vencimento do servidor em favor do IPASEP com o objetivo de formar o fundo de poupança denominado Pecúlio, que seria resgatado com o falecimento ou invalidez do segurado. Ocorre que, em janeiro de 2002, foi aprovada a Lei Complementar n. 039, extinguindo o pecúlio dos benefícios dos servidores públicos estaduais e militares.               Nesse contexto, os servidores públicos requereram junto à autarquia previdenciária a devolução dos valores pagos a título de pecúlio, o que foi negado administrativamente por meio do Ofício Circular nº. 001 - GAB PRES de 06/01/2003. O fundamento do referido ato administrativo foi o fato de que com a edição da Lei n. 9.717/98 ficou estabelecido que a Previdência dos Estados não poderia conceder benefícios distintos dos previstos do Regime Geral de Previdência Social. No que diz respeito a devolução dos valores pagos, entendeu a Autarquia que os mesmos foram utilizados nos custeios dos benefícios concedidos ainda sob o manto da referida legislação, não sendo cabível a restituição pleiteada.               Após a instrução do feito, o juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido inicial, excluindo o IGEPREV da lide e condenando o Estado do Pará a devolver aos autores os valores pagos a título de Pecúlio.               Inconformada, a Fazenda Pública interpôs Recurso de Apelação ao qual foi dado provimento. A turma julgadora fundamentou-se, sobretudo, na natureza jurídica do pecúlio, de seguro, que não autoriza sua restituição sem que tenha ocorrido a condição da lei para a obtenção do benefício.                Contra a decisão colegiada, os recorrentes interpuseram recurso especial alegando violação ao art. 468 e seguintes do CPC, sustentando que a natureza jurídica do pecúlio não é de seguro e sim de contribuição social que possui como característica marcante a vinculação do produto arrecadado a um fim ou atividade específica estabelecida em lei. DA AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 468 E SEGUINTES DO CPC E DA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO - INCIDENCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS OBSTATIVAS 284, 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.               Compulsando os autos verifico os artigos apontados como violados, art. 468 e ss. do CPC/2015, não foram enfrentados pelo acórdão guerreado bem como não guardam relação com a matéria ventilada nos presentes autos.               Isso porque a decisão colegiada fundamentou-se, sobretudo, na natureza jurídica do pecúlio que restou concluído ser de seguro, sendo indevida, portanto, a restituição aos ¿segurados¿ uma vez que durante o recolhimento da parcela houve a prestação do serviço.               Nota-se, desta feita, que a questão relativa à substituição de perito (art. 468 do CPC) não guarda qualquer relação com o assunto debatido nos autos, sendo matéria completamente estranha ao processo.               Desta feita, além da ausência do prequestionamento, caracteriza-se também, no caso em comento, a deficiência da fundamentação do recorrente.                No que diz respeito ao art. 165 do CTN, citado nas razoes recursais, o mesmo também não foi enfrentado pelo aresto impugnado uma vez que a decisão proferida não aborda o pecúlio sob a ótica do direito tributário.               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 284, 282 e 356 do STF, aplicados analogicamente, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PUB.AP. 268 (2017.04563497-03, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)