PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0003034-44.2013.814.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  BANCO PANAMERICANO S/A RECORRIDO: ENILDA SENA DOS SANTOS          Trata-se de recurso especial interposto por BANCO PANAMERICANO S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ , da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 183.599, proferidos pela 2ª Turma de Direito Privado, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DEVOLUÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - ATREINTES - OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - À UNANIMIDADE. 1.     Decisão agravada que determinou a devolução do veículo objeto da lide à agravada sob pena de multa. 2.     Pagamento da integralidade da dívida pela recorrida. Dever de restituir o bem livre de ônus. 3.     Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de cumprir a determinação judicial de devolução do bem. Não comprovação de venda do bem. 4.     Astreintes fixadas em conformidade com os parâmetros legais. Minoração. Impossibilidade. 5.     Recurso Conhecido e Improvido. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. À Unanimidade. (2017.05013049-35, 183.599, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-21, Publicado em 2017-11-24).          Em suas razões recursais, o recorrente aponta como violado o Decreto Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 10.931/2009.          Sem contrarrazões conforme certidão à fl. 102.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal. Portanto, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          O recorrente protesta contra a decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que determinou a devolução do bem objeto de litigio, alegando que não houve a purgação integral da mora, uma vez que o recorrido não pagou a dívida em sua integralidade como preceitua a Lei n. 10.391/2004, que alterou o Decreto Lei n. 911/69, tendo em vista que efetuou o pagamento apenas das parcelas vencidas, mas não das vincendas. Portanto, não há que se falar em devolução do veículo, como entendeu o acórdão objurgado.          Por fim, insurge-se sobre o valor das astreintes aplicadas pelo descumprimento da decisão, alegando que a manutenção das mesmas causaria o enriquecimento ilícito do recorrido.          Com relação a alegação do recorrente de inexistência da purgação da mora, ante a ausência de pagamento integral da dívida, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará concluiu que a parte recorrida pagou integralmente sua dívida com o recorrente, ao quitar tanto as parcelas vencidas como as vincendas, razão pela qual, determinou que houvesse a devolução do bem apreendido, conforme se verifica: ¿(...). Nesse sentido, tem-se, portanto, que, caso o devedor venha a purgar a mora, lhe é garantido o direito à devolução do bem, razão pela qual, no prazo definido pelo Juízo de Piso é salutar que o veículo não seja retirado da Comarca a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar a demora injustificada para o retorno do veículo ao agravado. Corroborando com as arguições supra, vejamos os precedentes pertinentes ao tema: (...). Ora, durante o prazo legalmente estabelecido, ou seja, que pode ser exercida a purgação da mora, não pode o banco realizar a venda do veículo, sob pena de violação do direito do consumidor de reaver seu automóvel e vilipendiar o equilíbrio contratual, não podendo se valer de tal arguição para deixar de cumprir determinação judicial. Voltando-nos a leitura dos autos, observa-se que o próprio agravante reconhece que a dívida foi paga em sua integralidade pela agravada, não se desincumbindo do ônus de comprovar que aquela efetuou o pagamento após os 05 (cinco) dias estabelecidos pela legislação pertinente ao tema, e ainda de que esteja impossibilitado de proceder a devolução do bem, tratando-se somente de meras alegações.(...).          Desta forma, conforme se depreende da leitura do trecho acima, a conclusão a que chegou o TJPA fundou-se nos elementos fáticos probatórios dos autos, o que inviabiliza a admissão do presente recurso especial, ante a incidência do óbice do enunciado sumular nº 7, do STJ, segundo o qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido apreciou as provas produzidas nos autos, analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide e fundamentou, de forma clara e suficiente, sua decisão. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise da pretensão recursal demandaria incursão nos aspectos fático-probatórios, especialmente no que se refere à comprovação da relação jurídica existente entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1607820/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018).          Quanto à insurgência do recorrente referente ao valor arbitrado a título de astreintes, aplicadas pelo descumprimento da decisão, anoto que o valor arbitrado pela Turma Julgadora de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários se mostra em total consonância com o posicionamento da Corte Superior. Senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. OFENSA AO ART. 461 DO CPC/73. ASTREINTE. REVISÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Relativamente à violação do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, a decisão agravada fundamentou-se nas Súmulas nºs 7 do STJ e 283 e 284 do STF, e, contudo, a petição de agravo interno não refutou a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, o que impede, no ponto, o conhecimento do inconformismo recursal nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC. 3. Nos termos do art. 461, § 6º, do CPC/73, é possível a alteração do valor da multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer quando este se revela insuficiente ou excessivo. No caso da lide, não se verifica a necessidade de revisão, pois a fixação da multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) está de acordo com o porte financeiro da recorrente, e não denota disparidade com a importância do bem apreendido. 4. O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. (REsp n. 1.475.157/SC). 5. Agravo interno parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. (AgInt no REsp 1594282/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). (negritei).          Desta forma, encontrando-se a decisão vergastado e perfeita em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na espécie o óbice sumular nº 83/STJ, segundo a qual: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.         Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares nº 7 e 83 do STJ, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.252 (2018.02079815-42, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0004199-06.2013.814.0047 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BENVINDA MÁRCIA GODOY VIEIRA RECORRIDOS: PATRÍCIA LOPES DIAMANTINO OLAVIO, PRISCILA DIAMANTINO BRAGA, DU NORT COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., WINSTON DIAMANTINO E ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DIAMANTINO.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BENVINDA MÁRCIA GODOY VIEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal e artigo 1029 do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos nº 174.394 e nº 183.726, assim ementados: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPEDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. PLAUSIVIDADE DO DIREITO DA GENITORA AO RECEBIMENTO DO DANO MATERIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VIGÊNCIA DO ART. 615-A DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.  Recurso conhecido e provido parcialmente.  (2017.01834535-89, 174.394, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-09) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRANSITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL APONTADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS INEXATIDÕES QUE ENSEJASSE ERRO MATERIAL E ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA INCABÍVEL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSIGNADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE LESÃO PARA JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. OMISSÃO REJEITADA. DISCUTIDA, ENFRENTADA E AFASTADA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, A APLICAÇÃO DA TESE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PARA DETERMINAR A INVERSÃO.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  (2017.05101445-45, 183.726, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-11-29)          A insurgente sustenta violação aos artigos 339 do CPC/1973 e artigo 373, § 1º, do CPC/2015.          Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 604/616.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Prima facie, verifico que a insurgente preencheu os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação e interesse recursal. Inexiste fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, evidenciada está a intempestividade do recurso, eis que interposto fora do quinquídio legal previsto no artigo 1.003, §5º do CPC/2015, conforme exposição infra:          O acórdão atacado (nº 183.726) foi publicado no dia 29.11.2017 (quarta-feira), conforme se verifica à fl. 582 dos autos. E nos termos do caput do artigo 1.003 do CPC/2015 combinado com o artigo 219 do CPC/2015, o prazo recursal iniciou em 30.11.2017 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente ao da publicação, encerrando-se em 23.01.2018 (terça-feira), sendo que o recurso foi protocolado neste Tribunal somente em 24.01.2018 (quarta-feira - fls. 584). Portanto, fora do prazo.                     Ante o exposto, não admito o recurso, porquanto extemporâneo.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.316  Página de 2 (2018.02532066-28, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000119-83.2013.814.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ RECORRIDO: RANILSON DA COSTA PALHETA               Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. Acórdão n. 177.540, cuja ementa restou assim construída: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO SEM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO DECRETO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO E DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AFASTADAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULAS 20 E 21 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA O MUNICÍPIO DE CURUÇÁ. ARTIGO 15, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL 5.738/93. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de nulidade da sentença em decorrência da não inclusão do Município de Curuçá no polo passivo. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que inexiste litisconsórcio necessário entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica da qual ela faz parte no mandado de segurança. Entretanto, a conclusão não afasta a regra contida no art.7º, II da Lei nº 12.016/09, que impõe a obrigatoriedade da ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Assim, considerando que no caso em exame, o Município de Curuçá foi devidamente notificado às fls.35, aperfeiçoando o comando normativo em destaque, não há que se falar em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. É pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores e neste Tribunal que a exoneração de servidor público investido mediante concurso público, deve ser precedida de regular processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Inteligência das Súmulas 20 e 21 do STF. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da autotutela autoriza a administração a anular ou revogar os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, contudo, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada como justificativa para a inobservância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido apenas para isentar a Fazenda Municipal do pagamento de custas, nos termos do art. 15, alínea g, da Lei Estadual nº 5.738/93. 7. À unanimidade.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 169 da Constituição Federal de 1988 bem como ao artigo 21, I, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 41 da Lei 8.666/93               Contrarrazões apresentadas às fls. 336/354.               É o breve relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Compulsando os autos, constata-se que o órgão colegiado negou provimento ao recurso de apelação uma vez que considerou que os atos administrativos de efeitos concretos, e cuja anulação possa resultar em prejuízos aos administrados, somente podem ser anulados ou revistos mediante prévio processo administrativo, no qual seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.               Para melhor elucidação, peço vênia para transcrever trecho do julgamento da apelação: ¿(...)Com efeito, se a Administração entendeu que havia irregularidades na convocação do apelado, deveria apurar os fatos através de regular processo administrativo, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla, o que não ocorreu no caso em questão. Logo, com base na fundamentação exposta, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança ao apelado. (...)¿               Sobre o tema, constata-se que o acórdão proferido pela Turma Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).               Da leitura acima, denota-se que, ainda que o ato administrativo possua vício de ilegalidade, se a sua nulidade ou desfazimento ensejar repercussão na esfera de interesses do cidadão, se faz necessário a instauração de prévio procedimento em que seja assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (TEMA 138).               Desta feita, para que haja a exoneração de servidor investido em cargo público de maneira supostamente ilegal, necessário seria que o Município de Curuçá procedesse a realização de prévio procedimento administrativo, o que não ocorreu no caso em tela.               POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 1.030, I, ¿b¿, do CPC/2015, nego seguimento ao recurso extraordinário, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se. Intimem-se.               Belém / PA,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 2018.529        Página de 3 (2018.02551091-86, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO 0020591-14.2010.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: BARTOLOMEU JULIÃO DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 686/699, interposto por BARTOLOMEU JULIÃO DA SILVA E OUTROS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o v. Acórdão 186.653, assim ementado: Acórdão nº 186.653 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ABONO SALARIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV E NECESSIDADE DO ESTADO DO PARÁ COMPOR A LIDE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA e PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO APRECIADA. CARÁTER TRANSITÓRIO DO ABONO REQUERIDO. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS N° 2.219/1997 E 2.837/1998 AFASTADA. ABONO SALARIAL. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NATUREZA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL.MILITAR.AUSÊNCIA DE DIREITO A EQUIPARAÇÃO DOS POLICIAIS ATIVOS E INATIVOS. RECURSO INTERPOSTO PELO IGEPREV CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR BARTOLOMEU JULIÃO DA SILVA, RUY RODRIGUES DOS SANTOS AVIS E EVILÁZIO ROCHA SILVA CONHECIDO E IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. I- Preliminar de nulidade processual: no presente caso não há necessidade em decretar a nulidade processual, pois, ainda que seja, efetivamente, necessária a notificação do Presidente do IGEPREV em relação a sentença proferida, no caso em tela não se verifica qualquer prejuízo ao mencionado órgão impetrado, visto que foi interposto recurso adesivo (fls. 500/536), o qual será objeto de análise no presente voto. Preliminar rejeitada. II- Preliminar: Desnecessidade do Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo necessário: o IGEPREV pode ser responsabilizado individualmente perante terceiros, pois, conforme o art. 60 da Lei Complementar Estadual n° 039/2002, o ente goza de personalidade jurídica, patrimônios e receitas próprios, bem como tem gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Preliminar rejeitada. III- Preliminar: Legitimidade passiva do Apelante: Segundo o art. 2° da Lei n° 6.564/2003, o IGEPREV, ao receber os recursos do Tesouro Estadual, coordena a destinação e executa os pagamentos, ou seja, ainda que receba tais recursos, é ele quem administra os pagamentos previdenciários. Sendo assim, possui responsabilidade para com os benefícios e com os beneficiados, portanto é legitimado para figurar no polo passivo da presente ação. Preliminar rejeitada. IV- Preliminar de decadência e prescrição: o caso em tela é de ato omissivo da autoridade, sendo assim, são prestações de trato sucessivo, cujo prazo se renova mês a mês, não podendo ser atingido pela decadência. Quanto a prescrição, a mesma atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. V- Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido: se confunde com o mérito, deixada para ser analisada na ocasião do julgamento de mérito. VI- Inconstitucionalidade dos Decretos: tema dirimido por este Egrégio Tribunal de Justiça pelo Tribunal Pleno em 2011, no qual foi firmado o posicionamento de que os Decretos de nº. 2.219/1997 e n° 2.837/1998 não ofendem o princípio constitucional da reserva legal, além de existir previsão orçamentária estabelecendo o abono salarial. VII- o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que não pode ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. VIII- Abono Salarial tem caráter emergencial da vantagem, atestados pelos Decretos, os quais também declaram que o benefício não constitui parcela integrante da remuneração, não podendo ser incorporado. IX- De acordo com o entendimento do STF apenas as vantagens de natureza genérica concedida, por lei, aos servidores em atividade, é que são extensíveis aos inativos na forma do § 8º, do art. 40, da CF/88 (redação anterior à EC 41/2003), o que não é o caso, na medida em que o aludido abono salarial fora instituído por meio de Decreto Estadual. IX- - Apelação interposta por BARTOLOMEU JULIÃO DA SILVA, RUY RODRIGUES DOS SANTOS AVIS e EVILÁZIO ROCHA SILVA improvida. X - Apelação interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV provida. Reexame Necessário. Sentença reformada. Decisão unânime.          Em sede preliminar, aduz a existência de repercussão geral (fls. 688/689). No mérito, pugna pelo provimento do apelo raro, pretendendo a anulação da decisão do colegiado ordinário paraense, porquanto o acórdão objurgado viola ao disposto no art. 40, §8º, da CRFB.          Alega ainda que ao presente caso deve ser aplicado a teoria dos precedentes judiciais, sobretudo as teses firmadas no RE 596962 e RE 590260.          Contrarrazões do IGEPREV, juntadas às fls. 702/711          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Ab initio, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, porquanto a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de causídico regularmente habilitado, bem como a insurgência é tempestiva e prescinde do preparo por força da gratuidade de justiça, que defiro nesta oportunidade.          Considerando a necessidade da correta aplicação da teoria dos precedentes vinculantes, o presente merece ascender à Corte Suprema. Explico.          Os insurgentes apontam violação do disposto no §8º do art. 40, ambos da CRFB sustentando que abono salarial deve ser estendido aos servidores inativos uma vez que a parcela possui caráter genérico, tendo sido deferida a todos os servidores da ativa indistintamente.          Aduzem que o Supremo Tribunal Federal, em situações semelhantes, julgou o RE 596962 bem como o RE 590260, sob a sistemática da Repercussão Geral, concedendo a extensão de benefício aos servidores inativos uma vez que restou consignado que tratavam-se de parcelas genéricas.          Ainda, sustentam que os paradigmas acima referidos guardam similitude fática e de direito com o caso dos autos, uma vez que ambos tratam-se de benefícios instituídos por leis estaduais (LC 159/2004 - MT, LC 977/2005 - SP) e que guardam a característica de serem parcelas genéricas concedidas a todos os servidores ativos, sem qualquer critério ou distinção. Nesse sentido, alegam que é exatamente o caso dos autos: parcela concedida por meio da Lei 5.810/94 - PA, de caráter genérico, concedido, de maneira geral, aos servidores da ativa.          Pois bem, em uma análise perfunctória do caso concreto, verifica-se que as teses definidas nos Recursos Extraordinários n. 596962/MT e 590260/SP, julgados sob a sistemática da repercussão geral, guardam expressiva semelhança com a questão controvertida do presente recurso. Isso porque, conforme dito alhures, os 3 casos tratam-se de extensão aos inativos de vantagens concedidas por leis estaduais, de aparente caráter genérico.          Ocorre que, considerando as particularidades próprias de cada um dos três casos bem como a relevância da aplicação correta dos precedentes vinculantes, considerando ainda que número expressivo de processos com a mesma questão de direito controvertida neste TJPA, entendo pertinente que a presente questão seja submetida à análise do Supremo Tribunal Federal a fim de que aquela Corte de Justiça decida se o caso dos autos se amolda aos casos paradigmas ou difere da ratio decidendi daqueles recursos.          Isto posto, nos termos das considerações acima expostas, DOU SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.          Belém,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.498 PUB.AP.2018.212 (2018.02552315-03, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DENÚNCIAS DE FRAUDES E IRREGULARIDADES NO CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ/PA. NULIDADE DO CERTAME DECLARADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ/PA. DECRETO MUNICIPAL N° 090/2013, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 346 E 473, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERTAME PÚBLICO DENTRO DA VALIDADE. CANDIDATO NÃO INVESTIDO NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CERTAME, DIANTE DE SUA ANULAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. Aplicação das Súmulas 346 e 473 do STF. 2. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito, o qual surgirá se houver o preenchimento de vaga sem observância à ordem classificatória, o que não ocorreu in casu. 3. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação ao cargo. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido apenas para conceder o benefício da justiça gratuita, mantendo os demais termos a decisão atacada. (2018.02534196-40, 192.811, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-25)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSAO DE INCLUSAO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO ? GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA DECLARADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 75.811/PA DOS ARTS. 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94 E PELO PLENÁRIO DESTE EG. TRIBUNAL AO ART. 34, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Prejudicial de decadência e prescrição. 1.1. Nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa do direito reclamado pela Administração Pública, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada a relação de trato sucessivo. 1.2. Na espécie, as apeladas buscam a incorporação de vantagem pecuniária denominada gratificação pelo exercício de atividade de educação especial que nunca perceberam quando em atividade. Desse modo, como não houve comprovação da negativa do direito reclamado por parte do ente recorrente, descabe falar em prescrição do fundo de direito e decadência, uma vez que em se tratando de conduta omissiva, a pretensão se renova mês a mês. 2. Mérito 2.1 A gratificação devida aos servidores estaduais a título de exercício na área da educação especial foi disciplinada na Constituição do Estado do Pará, em seu art. 31, inciso XIX e na Lei Estadual nº 5.810/94, artigos 132, inciso XI e 246. 2.2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, do Recurso Extraordinário 745.811/PA, em sede de repercussão geral, entendeu pela inconstitucionalidade dos artigos. 132, inciso XI e 246, da Lei nº 5.810/94, pelo fato de os referidos dispositivos serem resultado de emenda parlamentar, portanto eivados de vício formal, tendo em vista a reserva de iniciativa do Poder Executivo para o caso que verse sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração e acarrete o aumento de despesa. 2.3. Posteriormente, em 09/03/2016, com o julgamento do mandado de segurança nº 2013.3.004762-7, de relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro, em sessão do Pleno deste TJ, restou assentado no Acórdão 156.937/2016, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição Estadual, em virtude de sua contrariedade à previsão do art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal. 2.4. Ausente resta, o direito líquido e certo das recorridas à incorporação da gratificação de educação especial em seus proventos de aposentadoria, com alicerce na inconstitucionalidade dos artigos 132, XI e 246, do RJU, já declarada pelo STF e do art. 31, XIX, da Constituição Estadual, conforme precedente do Pleno deste Tribunal. 3. Apelo conhecido e provido. Em reexame necessário, sentença modificada. À unanimidade (2018.03026765-31, 193.838, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N. 0078315-90.2015.814.0021 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: LUIS ROGÉRIO GUERREIRO VIANA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          LUIS ROGÉRIO GUERREIRO VIANA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC c/c os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 106/116, visando à desconstituição do Acórdão n. 187.349 (fls. 91/100), assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, I E II DO CPB E 244-B DO ECA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EXISTÊNCIA DE DÚVIDA E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - MAIOR RELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA - DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA -COMPROVACAO DA MAJORANTE POR OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA - Restou inconteste nos autos a autoria e materialidade delitiva do apelante com relação ao crime de roubo majorado e ao crime de corrupção de menores, sobretudo em decorrência dos harmônicos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual, em especial a palavra da vítima e depoimento dos policiais militares, os quais apontam o apelante como autor dos referidos crimes, pelo que deve ser mantida a sua condenação na integralidade como incurso nas sanções punitivas do art. 157, §2º, I e II do CPB e 244-B do ECA. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA ? Na última fase, alega a Defesa do recorrente que a suposta arma utilizada no crime não foi apreendida. Todavia, o STF mantém entendimento assente no sentido da dispensabilidade da existência de laudo atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo ou mesmo de exame pericial atestando a potencialidade lesiva do artefato para a configuração da qualificadora prevista no art. 157, §2º, I, do CPB. PRECEDENTE. Tal entendimento encontra-se sumulado nesta Corte, mais precisamente na Súmula nº 14. Na espécie, a vítima foi clara e segura em afirmar que o apelante e o adolescente exerceram grave ameaça mediante o uso de arma de fogo, sendo tal elemento probatório suficiente para reconhecer a ocorrência da qualificadora do art. 157, §2º, I, do CPB. Resta comprovado, deste modo, portanto, a qualificadora prevista no art. 157, §2º, I, do CPB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis.  (2018.01158067-10, 187.349, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-22, Publicado em 2018-03-23).         Em suas razões, sustenta o recorrente houve violação ao artigo 59 do Código Penal, requerendo o redimensionamento da pena para o mínimo legal, alegando a inexistência de circunstância judicial desfavorável.          Contrarrazões apresentadas às fls. 123/127.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 187.349.          Cogita malferimento do artigo 59 do Código Penal, sob o argumento de equívoco na terceira fase da dosimetria, requerendo, por conseguinte, a exclusão da majorante do emprego de arma, porquanto o artefato não foi apreendido e periciado, tornando-se, portanto, impossível aferir a sua potencialidade lesiva.          Sobre a questão controvertida, a Turma julgadora manteve a sentença de primeiro grau, nos termos seguintes:          [...]. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - Na última fase da dosimetria efetivada pelo Juízo com relação ao crime de roubo, alega a Defesa do recorrente que a suposta arma utilizada no crime não foi apreendida. Todavia, o STF mantém entendimento assente no sentido da dispensabilidade da existência de laudo atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo ou mesmo de exame pericial atestando a potencialidade lesiva do artefato para a configuração da qualificadora prevista no art. 157, §2º, I, do CPB, senão veja-se: HABEAS CORPUS MANEJADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DESTE WRIT. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PELO STJ. MATÉRIA PREJUDICADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PENA INFERIOR A OITO ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. MAJORAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO E DO MODO DE EXECUÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. [...] II Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. III A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente ou pelo depoimento de testemunha presencial. Precedentes. [...] (STF - HABEAS CORPUS : HC 111959 DF, Orgão Julgador: Segunda Turma. Partes: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JOAO VICTOR FEITOSA LIMA, RELATOR DO HC Nº 199.910 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STEVENS FABRÍCIO MOREIRA. Publicação: DJe-162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08-2012. Julgamento: 7 de Agosto de 2012. Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI) [...]. Na espécie, a vítima foi clara e segura em afirmar que o apelante e o adolescente exerceram grave ameaça mediante o uso de arma de fogo, sendo tal elemento probatório suficiente para reconhecer a ocorrência da qualificadora do art. 157, §2º, I, do CPB. Resta comprovado, deste modo, portanto, a qualificadora prevista no art. 157, §2º, I, do CPB. Por todo o exposto, pelos fundamentos constantes no presente voto, CONHEÇO DO RECURSO e o NEGO PROVIMENTO, mantendo a condenação do apelante e a majorante referente ao emprego de arma. (...). (fls.99/100). (negritei).          Nesse cenário, o recurso não ascende por incidência da Súmula STJ n. 83, ante a coincidência do julgado vergastado com a orientação encontrada na jurisprudência do Colendo Tribunal Superior, para quem a apreensão ou sua ausência e a consequente impossibilidade de realização de perícia não afastam a causa de aumento de pena, se presentes outros elementos que demonstrem sua efetiva utilização nos crimes de roubo praticados com emprego de arma.          A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que a apreensão ou sua ausência e a consequente impossibilidade de realização de perícia não afastam a causa de aumento de pena, se presentes outros elementos que demonstrem sua efetiva utilização nos crimes de roubo praticados com emprego de arma. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1695539/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) Grifamos). ( PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. APLICAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. 2. A análise da questão referente à prescindibilidade de apreensão e de perícia da arma de fogo para a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo falar na incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1577315/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016) (Grifamos).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, ante a incidência do óbice contido na Súmula STJ n. 83, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.B. RESP. 36 (2018.02961725-84, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 0053744-59.2013.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. APRECIADO PELO JUIZ QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. Definição da competência do Juízo Cível ou Juízo de Família para processar e julgar pedido de partilha de bens em ação autônoma no mesmo juízo que julgou ação de divórcio. 2. A partilha realizada após a decretação do divórcio, deve ser processada e julgado pela Vara de Família, porque existe mera comunhão dos bens entre os cônjuges e não condomínio civil 3. Conflito de competência conhecido, para, em consonância com o parecer Ministerial, determinar e fixar a competência do Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém para processamento e julgamento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que é suscitante o Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém, tendo como suscitado o Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da mesma comarca. A controvérsia envolve Ação de Partilha de Bens, ajuizada por Benedita Lima da Silva em face de José Cardoso do Amaral após a homologação do divórcio consensual. Originalmente, a ação foi distribuída para o Juízo da 6.ª Vara de Família, que, em decisão interlocutória de fl. 35 declarou-se incompetente para apreciar o feito por entender que a ação de partilha de bens deve ser julgada perante a Vara Cível por se tratar de partilha de bens posterior à dissolução do vínculo conjugal. Os autos foram então redistribuídos ao Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, o qual entendeu que demanda versa sobre direito de família e determinou a devolução dos autos ao Juízo da 6ª Vara de Família que em decisão de fl. 39 suscitou o presente conflito de competência. Coube-me a relatoria após distribuição realizada à fl. 39. Para exame e parecer, remetido os autos a dd. Procuradoria do Ministério Público, manifestou-se pela competência da 6ª Vara de Família da Comarca da Capital. É o relatório.  D E C I D O. A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal Cinge-se a controvérsia do conflito sobre a definição da competência do Juízo Cível ou Juízo de Família para processar e julgar pedido de partilha de bens em ação autônoma no mesmo juízo que julgou ação de divórcio. Assiste razão ao suscitante, na medida em que decretado o divórcio do casal pelo juízo da 6ª Vara de Família é este o competente para julgar posterior ação de partilha de bens.   É pacifico no âmbito do Pleno deste Egrégio Tribunal que a partilha realizada após a decretação do divórcio, deve ser processada e julgado pela Vara de Família, porque existe mera comunhão dos bens entre os cônjuges e não condomínio civil, consoante os seguintes julgados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. Decretado o divórcio do casal pelo juízo da 7ª Vara de Família é este o competente para julgar ação ordinária de partilha de bens. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação. (201330269057, 136635, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 06/08/2014, Publicado em 12/08/2014). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BEM IMÓVEL RESGUARDO DA PARTILHA. JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO COMPETÊNCIA ALTERADA. RESOLUÇÃO Nº 023/2007-GP. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. As partes litigantes não celebraram a partilha por ocasião do divórcio, de modo que o imóvel objeto da Ação Ordinária continua lhes pertencendo, em comunhão, portanto, deve o procedimento envolvendo o mesmo ser realizado em Vara de Família. (201330232773, 126527, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013).   ISTO POSTO, Forte nessas razões, CONHEÇO do CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para, em consonância com o parecer Ministerial, determinar e fixar a competência do Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém para processamento e julgamento do feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02861548-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0010614-85.2003.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JURACY RAMALHO DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          JURACY RAMALHO DE SOUZA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 888/897, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 177.550: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES: 1) NULIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR NÃO TER O PRESIDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO ACOLHIDO PLEITO DA DEFESA PARA QUE FOSSE QUESITADO AOS JURADOS QUANTO AO SUPOSTO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, PRATICADO POR TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, O QUE INFLUIU NEGATIVAMENTE NA DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DO DEVER LEGAL DE FUNDAMENTAR AS DECISÕES JUDICIAIS. 2) NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E O RÉU, FORMULADO PELA DEFESA DO MESMO EM PLENÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. 3) NULIDADE - AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE TESE SUSTENTADA PELA DEFESA A QUANDO DA TRÉPLICA - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO DE TESE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES. MÉRITO: 4) REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE JUSTIFICAM SUA ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 5) APELANTE SUBMETIDO PELA TERCEIRA VEZ AO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RAZÃO DOS JULGAMENTOS ANTERIORES TEREM SIDO DECLARADOS NULOS POR ESTA CORTE - PRIMEIRO JULGAMENTO ANULADO ATRAVÉS DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, CUJA PENA ALI IMPOSTA ERA INFERIOR AO DESTE ÚLTIMO - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA CONFIGURADA - INCURSÃO DO RÉU EM TIPO PENAL MAIS GRAVOSO POR OCASIÃO DO TERCEIRO JULGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, AO PATAMAR FIXADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIORMENTE ANULADA POR ESTA CORTE ATRAVÉS DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 6) RECURSO CONHECIDO, IMPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, REDUZ-SE A PENA IMPOSTA AO APELANTE. 1. O Magistrado a quo proferiu decisão em estrito cumprimento à garantia de fundamentação das decisões judiciais, insculpida no inc. IX, art. 93, da CF/88, limitando-se a demonstrar a não ocorrência do crime de falso testemunho, na hipótese, indicando as razões que embasaram o seu convencimento, sem que seus fundamentos tivessem força de influenciar. Aliás, a formulação de quesito referente ao falso testemunho não teria nenhuma correspondência com as teses levantadas pela acusação e defesa quanto ao crime imputado ao apelante e submetidas a julgamento. Precedentes. 2. O magistrado não é obrigado a determinar a acareação quando entender que ela não é imprescindível para o correto deslinde do feito, como é o caso dos autos, onde o juízo de piso salientou o fato da testemunha em questão ter prestado compromisso legal, enquanto que o réu possui o direito de alegar o que entender viável à sua defesa, demonstrando ser incabível e despicienda a referida acareação, nos moldes que dispõe o art. 400, §1º, do CPP. 3. Impossibilidade de inovação de tese defensiva a quando da tréplica, sob pena de violação ao princípio do contraditório, porquanto impossibilita a manifestação da parte contrária acerca do tema, não havendo nulidade a ser sanada em razão da decisão do magistrado que indeferiu o pleito de quesitação da tese sustentada pela defesa em tréplica. 4. Pesam em desfavor do apelante a sua culpabilidade, as circunstâncias e os motivos pelos quais o crime foi praticado, vetores esses que impossibilitam a redução da pena-base que lhe foi fixada, para o mínimo legal, conforme pleiteado em suas razões recursais, a qual, portanto, se mantém 5. Tendo sido o apelante submetido a três julgamentos pelo Tribunal do Júri, nos quais o primeiro lhe fixou pena inferior àquela imposta por ocasião do último, ainda que neste tenham os jurados o incursionado em tipo penal mais gravoso do que naquele, a redução da reprimenda ao patamar anteriormente estabelecido é medida que se impõe, uma vez que anulada através de recurso exclusivo da defesa. Vedação à reformatio in pejus indireta. Precedentes 6. Recurso conhecido, improvido, porém, de ofício, reduzida a reprimenda imposta ao apelante, fixando-a, definitivamente, em 14 (quatorze) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado para o seu cumprimento. (2017.02737948-30, 177.550, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-30). Acórdão n.º 182.604: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGANTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COMO INCURSO NO ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CPB, À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - APELAÇÃO JULGADA E IMPROVIDA POR ESTA CORTE, QUE, DE OFÍCIO, REDIMENSIONOU A REPRIMENDA PARA 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO DO APELO: 1) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME A QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB - PRESCINDIBILIDADE - NO RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, CABE AO JULGADOR AD QUEM REANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO ENTENDER DE DIREITO, DESDE QUE FUNDAMENTADAMENTE, LIMITANDO-SE APENAS AO QUANTUM DA PENA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PENA-BASE JUSTIFICADA E MANTIDA EM RAZÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 2) OMISSÃO QUANTO AO PLEITO PARA QUE AS ATENUANTES RECONHECIDAS EM FAVOR DO EMBARGANTE INCIDAM NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE DISCUTIDA E REFUTADA POR OCASIÃO DO V. ACÓRDÃO. 3) OMISSÃO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE A QUANDO DA PRIMEIRA SENTENÇA CONTRA ELE PROFERIDA, POSTERIORMENTE ANULADA POR ESTA CORTE ATRAVÉS DE APELO EXCLUSIVO DA DEFESA, CUJA RETIFICAÇÃO RESULTARIA SANÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMBARGANTE - RETROATIVIDADE, ANTE O PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - SE RETIFICADO FOSSE O CÁLCULO ACARRETARIA SITUAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU - MANTENÇA DA SANÇÃO ESTABELECIDA, AINDA QUE ERRONEAMENTE POR FORÇA DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. 4) OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI, POR TER O MAGISTRADO PRESIDENTE NEGADO O PEDIDO DA DEFESA PARA QUE A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO PERMANECESSE EM PLENÁRIO APÓS A SUA OITIVA, A FIM DE QUE FOSSE POSSIVELMENTE REINQUIRIDA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE TAL PLEITO A QUANDO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 5) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELA DEFESA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IRRELEVÂNIA - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. 6) EMBARGOS IMPROVIDOS. 1- À luz do entendimento já firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal, na análise de apelação exclusiva da defesa, não está impedido de manter a sentença condenatória recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde que respeitados a imputação deduzida pelo órgão de acusação, a extensão cognitiva da sentença impugnada e os limites da pena imposta no juízo de origem. Logo, não há que se falar em omissão no v. Acórdão, por não terem sido valoradas as consequências do crime a quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, pois a avaliação exacerbadamente negativa da culpabilidade do embargante, bem como as circunstâncias e motivos do crime, por si sós, justificam a pena-base estabelecida pelo Magistrado sentenciante, sendo prescindível a valoração das consequências do crime, sem que isso caracterize a omissão alegada pelo embargante. 2- Não há que se falar em omissão do v. Acórdão quanto ao pleito do embargante para que as atenuantes reconhecidas em seu favor incidam na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que, da leitura do mesmo, vê-se ter sido o referido pleito devidamente analisado e refutado fundamentadamente. 3- Aduziu o embargante não ter o v. Acórdão observado a existência de erro de cálculo na dosimetria da pena a ele imposta por ocasião da primeira sentença condenatória proferida contra si, a qual foi posteriormente anulada por esta Corte através de recurso de apelação exclusivo da defesa, sendo que por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a retificação de tal equívoco, cujo resultado seria a ele mais benéfico, razão pela qual, deve retroagir, à luz do princípio non reformatio in pejus indireta. Ocorre que, ao contrário do que afirmou o embargante, tal equívoco foi observado, porém por sua retificação resultar situação prejudicial a ele, manteve-se como parâmetro a reprimenda já estabelecida, ainda que erroneamente. 4- Não há que se falar em omissão do v. Acórdão quanto ao argumento de nulidade da sessão de julgamento por ter o Magistrado Presidente, naquela ocasião, negado pleito da defesa para que a testemunha de acusação permanecesse em plenário após a sua oitiva, pois embora o embargante alegue que o fez com intuito de ser a referida testemunha eventualmente reinquirida após o seu interrogatório, insurge da ata da aludida sessão de julgamento, ter a defesa assim pleiteado com intuito de submetê-la a acareação junto a ele, o que foi negado motivadamente pelo Juízo a quo, conforme bem se demonstrou no v. Acórdão, inexistindo, portanto, omissão a ser sanada a respeito. 5- Para fins de prequestionamento, basta ao julgador demonstrar os motivos de seu convencimento e fundamentar o seu posicionamento acerca das matérias ventiladas no pleito defensivo, como o fez na hipótese. 6- Embargos improvidos. Decisão unânime. (2017.04715993-64, 182.604, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-31, Publicado em 2017-11-06).          Em suas razões, sustenta o recorrente que houve interpretação divergente com relação ao quantum de diminuição da pena pelo reconhecimento das atenuantes do artigo 65 do Código Penal, entendendo o mesmo que deve ser aplicado o redutor de 1/6 para cada atenuante reconhecida, no caso, os incisos I e II, 'd¿, do artigo 65 do Código Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 921/925 e 937/953.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, além de não existir fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         O presente recurso especial merece seguimento.          Considerando que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de determinar que a fração de 1/6, mínima estabelecida para as atenuantes genéricas, deve ser aplicada no momento da dosimetria da pena, permitindo-se o aumento superior a 1/6 somente com fundamentação idônea, verifica-se, que o Acórdão guerreado, aparentemente, deu interpretação divergente à da Corte Superior. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA. ART. 61, I, CÓDIGO PENAL. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabeleceu os percentuais de diminuição e de aumento a serem utilizados. Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. 2. Hipótese em que o aumento superior a 1/6, na segunda fase dosimétrica, lastreou-se no fato de ser o paciente multirreincidente, argumento que se alinha à jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, é apropriado o regime inicial fechado ao condenado reincidente, nos casos em que a pena aplicada resultar em quantum definitivo superior a 4 anos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 448.731/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).          Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.  Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.S. 289 (2018.03228341-98, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-28, Publicado em 2018-08-28)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUIDADO PELA FAMÍLIA PRÓXIMA. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. 1 ? Preliminar de inépcia da inicial ? Não acolhimento, pois incabível tal impugnação por meio de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo do art. 1015, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. 2 ? Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado ? Não acolhimento, considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de garantir o direito à saúde, que não atrai a obrigatoriedade do litisconsórcio nas ações que pleiteiam a efetivação desse direito. Preliminar rejeitada. 3 ? Mérito - Trata-se de internação compulsória determinada pelo juízo de primeiro grau, considerando as circunstâncias narradas na inicial e comprovadas por meio de documentos. Embora ausente o laudo médico circunstanciado, a doença e situação de risco para o internando e para a família próxima está evidenciada, de forma que o direito fundamental de ir e vir, insculpido na norma constitucional prevista no art. 5, XV, da CRFB/88, o qual se busca resguardar com a excepcionalidade da internação compulsória, deve ser sopesado com outro direito constitucionalmente protegido, que é o direito/dever de especial proteção da família pelo Estado e a coibição da violência no seio familiar, o que autoriza a internação compulsória. Precedente do STJ. 4 ? Outrossim, de forma a fundamentar a medida, deve o juízo de primeiro grau determinar a imediata realização de perícia médica no internando e avaliação psicossocial da família. 5 ? Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão agravada. (2018.03365478-64, 194.522, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-22)

PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CIVEL - PROCESSO N.º 0004198-81.2012.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: CARLOS AUGUSTO SOUSA JATENE DEF. PÚBLICA: VANESSA SANTOS AZEVEDO ARAÚJO  APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR: LILIAN SANTANA DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETRUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes de APELAÇÃO CIVEL interposta por CARLOS AUGUSTO SOUSA JATENE contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais por desapropriação indireta ajuizada pelo apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, que julgou improcedente o pedido de indenização formulado na inicial, sob o fundamento de que o apelado não detém propriedade ou posse do terreno em questão para obter a indenização pleiteada.       Alega o apelante que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos:       Aduz que teria ocorrido cerceamento de defesa face a impossibilidade de julgamento antecipado da lide em decorrência da ausência de despacho deferimento ou indeferimento das provas requeridas tempestivamente, pois afirma que seu pleito é baseado em título definitivo de terra que teria tentado regularizar há vários anos junto aos órgãos competentes, inclusive teria juntado robusta coletânea de provas e processo administrativo antes das obras realizadas pela apelada, mas não teria obtido resposta do poder público.       Diz que não seria possível a análise do feito antes de apreciado o pedido de provas requeridas por ambas as partes e as alegações da inicial, que sequer passaram pelo despacho de deferimento ou indeferimento, evidenciando erro in procedendo e deve ser anulado o julgamento.       Afirma ainda a ausência de fundamentos jurídicos para o indeferimento do pedido e a sentença teria sido contrária as provas dos autos, pois sustenta que teria colocado em cheque a validade do título definitivo de terra cedido pela apelada por ausência dos requisitos legais, ignorando as declarações pessoais do apelante e as provas de fl. 24 e 28 dos autos, pois não teria ficado inerte à cerca da regularização da situação do imóvel, pois se houve inercia essa teria sido ocasionada por parte da apelada.       Defende a validade do título definitivo doado pela apelada eu desfrutaria de presunção de legitimidade ou veracidade, que confere direitos ao administrado beneficiário do mesmo, como ocorrido na espécie onde presume-se legitima e valida a doação realizada até prova em contrário ou uma correção pela própria administração, o que não se verifica nos autos, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria e o informativo n.º 658 do STF.       Assevera que não há motivo para instrução do feito, pois está pautado em provas robustas e fundamentos jurídicos largamente aplicados pela doutrina e tribunais pátrios, o que teria sido desconsiderado na sentença, pois teria defendo que sempre despendeu recursos para manter o terreno limpo e saneado e longe de invasões, mantendo assim todo o tempo ato de posse do imóvel que acredita ser seu, pois não dispunha de recurso suficientes para realizar as obras que desejava por ser pobre, mas teria mantido vivo seu projeto pela certeza jurídica da doação realizada, sem impor qualquer condição ou encargo e sem exigir a construção de benfeitorias.       Defende assim que o imóvel não poderia ser retirado sem qualquer satisfação ou justificativa e pleiteia o prequestionamento da violação ao disposto no art. 5.º, inciso XXIV e XXXV, da CF; art. 250 do CPC; art. 44, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/945, e art. 56, inciso V, da Lei Complementar Estadual n.º 54/06.       Requer assim seja conhecida e provida a apelação, para reformar a sentença julgando procedente a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e no mérito julgar procedente com base nas provas já acostadas nos autos.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 137/146.       O processo foi distribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Ferreira Nunes em 08.11.2013 (fl. 149).       O Ministério Público deixou de emitir parecer por ausência de interesse público que justifique sua manifestação (fls. 153/155).       Coube-me relatar o feito por redistribuição procedida em 16.01.2017 (fl. 162).       É relatório. DECIDO.       Em relação a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, face o julgamento antecipado da lide, sem apreciar o pedido de produção de prova, entendo que a matéria se confunde com o próprio mérito do recurso, não sendo verdadeira preliminar, pois a sua apreciação exige necessariamente a análise da suficiência das provas para o julgamento do feito, o que passo a fazer abaixo:       Consta da inicial à fls. 02/18 que o apelante formulou pedido de indenização por desapropriação indireta de terreno que lhe foi doado pela Prefeitura Municipal de Ananindeua, através do Título Definitivo n.º 11.593 (fl. 27), datado de 28.02.1991, o que comprovaria a posse e propriedade do terreno, pois o imóvel teria sido apossado pelo Município para a realização de obras de expansão da Avenida 03 Corações, sem pagamento de indenização ao apelante.       O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o Título Definitivo de Doação seria nulo, pois não estaria revestido das formalidades legais por não consignar o encargo, o prazo de seu cumprimento e a clausula de reversão, assim como teria ocorrido a revogação da doação em processo administrativo e já passaram 20 (vinte) anos da suposta doação, sem que o apelante registrasse ou desse função produtiva ao terreno, razão pela qual, entendeu que não ficou caracterizada a existência de propriedade ou posse do terreno pelo apelante, para obtenção da indenização pleiteada (fls. 118/120).       Analisando os autos, entendo que o apelo não merece seguimento, pois a tese defendida é contrária a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Vejamos:       Na vistoria realizada no processo administrativo para a execução das obras de prolongamento da Avenida 03 Corações, foi constatado que o terreno sobreposto constitui área não construída, verde, de uso comum e não corresponde a nenhuma daquelas descritas nos documentos apresentados pelo apelante como prova de propriedade e posse do imóvel, quais sejam: título definitivo (fl. 27), croquis (fl. 31) e contrato de compra e venda (fls. 52/60), pois ficaria localizada à frente do lote n.º 10 da quadra 14 do Conjunto Val Paraiso, conforme consta do documento de fl. 70.       Tal prova é corroborada pelo parecer técnico de engenharia de fls. 37/41, que consignou: ¿- Durante a vistoria ao local pudemos observar que os outros terrenos estão alinhados, conforme o consta no croqui (ver fotos e foto aérea em anexo), que não existe edificação, demarcação, e nenhuma benfeitoria que comprove ser do requerente tal área; -     Verificamos ainda que a parcela de terreno requerida possa fazer parte de uma provável área de uso comum, como praça, área de lazer e outros; -     Para que se confirme ser o requerente o proprietário da área em questão, faz-se necessário apresentar a documentação referente às áreas efetivamente ocupada e a requerida, bem como o croqui indicando essas áreas;¿   Inclusive o próprio apelante consignou na inicial (fl. 03) que: ¿Anexo ao seu terreno, sempre houve uma área (outro terreno) baldio, do qual o requerente tratava, retirando entulhos e matos para manter a higiene dos arredores de sua casa.¿       E continua: ¿...o requerente se interessou em adquirir o terreno para si, pois percebeu que após todos esses anos ninguém nunca havia pleiteado ou assumido a propriedade do local. Em sua busca, descobriu que o terreno pertencia à Prefeitura Municipal de Ananindeua.¿        Daí porque, o Título Definitivo de Doação juntado à fl. 27 em nada beneficia o pedido de indenização do requerente, pois não diz respeito a área sobreposta pelas obras de prolongamento/expansão da Avenida 03 Corações, mas sim a área descrita no contrato de compra e venda de fls. 52/60.       Logo, como admitido pelo próprio apelante, tratar-se de terreno pertence ao Município de Ananindeua e não havendo prova em contrário de propriedade ou posse do apelante, não se cogita de indenização na espécie.       Inclusive face a própria impossibilidade de posse do apelante, pois a área pública não se sujeito a prescrição aquisitiva, na forma do art. 102 do CC e Sumula n.º 305 do STF, por conseguinte, não há posse com animus domini, mas sim mera detenção, por tolerância do Poder Público.       Ademais, sendo à área sobreposta de propriedade do Município apelado, conforme fartamente demonstrado, a sua doação a particular exige também determinados requisitos que não foram comprovados na espécie.       Ao contrário, existem elementos que indicam tratar-se de área destinada a uso comum, como praça, área de lazer, etc., ex vi art. 99, inciso I e II, do CC, na forma consignada do parecer técnico juntado com a inicial, inobstante nada ter sido mencionado sobre a matéria.       Assim, sequer seria possível a realização da doação ventilada face a afetação a finalidade pública.       Neste sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a nulidade de doação de área pública afetada, sem a autorização de lei especifica e a previa licitação, in verbis:   ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em razão de ocupação irregular de área pública de aproximadamente 10.000 m2 reservada a um playground, decorrente de doação pelo Município à empresa (com ulteriores transferências - razão da inserção de adquirentes e locatários no polo passivo). O Parquet visa à declaração de nulidade da escritura pública de doação, à desocupação da área e à condenação do ente municipal a dar a destinação adequada ao local. 2. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: 'Assim, para que os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial sejam alienados, há a necessidade de que saiam, por disposição especial de lei, da área especial de utilização pública que estejam inseridos, para só depois disso, ou seja, depois de desafetados da sua finalidade, tornarem-se passíveis de alienação, que pode ocorrer através de compra e venda, doação, permuta ou dação em pagamento. (...) Destarte, inexistindo a desafetação do imóvel de uso comum do povo, autorizadora da sua alienação, andou bem a julgadora monocrática em anular a doação da área pública levada a efeito sem a devida desafetação. (...) a doação efetivada não preencheu os requisitos de licitude, de forma prescrita em lei, sem olvidar que fraudou lei imperativa, já que se trata o imóvel objeto do negócio de bem de uso comum do povo, o qual não fora desafetado, tratando-se, portanto, de negócio jurídico nulo.' (fls. 492-493, grifo acrescentado). 3. Conclui o Tribunal de origem que o Município 'além de privar a população do local de usufruir de bem público diante sua omissão na instalação dos equipamentos públicos que garantiriam aos cidadãos o exercício das funções da cidade, promoveu o 2º apelante a alienação do bem a particular de forma fraudulenta, com o simples intuito de angariar lucros, não obstante o dever da Administração Pública Municipal de gerir e velar a coisa pública.' (fl. 495, grifo acrescentado). 4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 5. No mais, quanto à prescrição, o Tribunal a quo consignou 'o ato administrativo em debate encontra-se eivado do vício de nulidade e inconstitucionalidade, já que afrontou aos princípios norteadores da Administração Pública, mais precisamente o Princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade, não podendo ser alcançado pelo instituto da prescrição por não gerar qualquer efeito, e tampouco ser convalidado' (fl. 491, grifo acrescentado). 6. Esclareça-se que para acolher a tese da recorrente é necessário o reexame dos fatos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 391.312/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/02/2014. 7. Por fim, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1320101/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) ¿DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO COM SUBSUNÇÃO AOS ARTS. 10, III (DANO AO ERÁRIO POR DOAÇÃO PRATICADA EM SEM AS FORMALIDADES LEGAIS) E 11, CAPUT (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESSAQUINHA/MG CEDEU TERRENOS PÚBLICOS A PARTICULARES SEM OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA POSTERIOR, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME CONCLUÍRAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO APELO RARO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PREJUDICADA A MC 24.005/MG. 1. Esta Corte Superior proclama o entendimento de que, na esfera do Direito Sancionador, tendente à aplicação das sanções por ato ímprobo, não se identifica conduta dolosa do Agente Público que se estriba em lei municipal em vigor quando da prática do ato, mesmo que de questionável validade em razão da vigência dos preceitos legais e constitucionais relativos à matéria. Precedente: REsp. 1.426.975/ES, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 26.2.16. 2. Contudo, na presente demanda, de acordo com a moldura fático-probatória demarcada pelo Tribunal a quo, o então Alcaide procedeu à doação de bens públicos sem previsão legal e em descumprimento aos procedimentos legais de que se devem revestir o ato de doação de patrimônio público (fls. 513) e os Vereadores acionados, mesmo sabendo das condições ilegais em que se deram as doações na tentativa de legalizarem ato administrativo pretérito, acabaram por aprovar projeto de Lei com evidente desvio de finalidade (fls. 513). 3. Por essa razão, não merecem reproche as conclusões exprimidas pela Corte das Alterosas, que, arrimando-se nos fatos e nas provas constantes do caderno processual, impermeáveis a modificação em sede de recorribilidade especial, deixaram registrada a ocorrência de ato ímprobo pela prática de ilegalidade qualificada, conforme tipificam os arts. 10, III (dano ao Erário por doação praticada em sem as formalidades legais) e 11 (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/92, que não foram violados pelo Aresto ora recorrido. 4. Parecer do MPF pelo desprovimento do Apelo Raro. Recurso Especial dos Réus desprovido.¿ (REsp 1605701/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 04/10/2016 ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, § 4º, DA LEI 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de demanda na qual o Município de Vila Velha, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Doação de Bem Público contra Agência Marítima Universal, declarou "a Nulidade do termo de compromisso e a Nulidade da Escritura Pública realizada perante o 4º Cartório de ofício de notas referente ao lote nº 8 de 28.594,18 m2 que confronta-se a frente com a Rua Projetada "B", direita com a rua I, esquerda com a área pertencente ao SESI e fundos com o lote nº 14, por entender que a doação da área não respeitou o processo licitatório necessário para tal mister e, sobretudo porque a área doada se encontrava inserida nos 334.554,55 m2 previamente destinados para a implantação de equipamentos públicos (art. 3º do Decreto nº 167/98) que foi indevidamente desafetada pelo então Chefe do Poder Executivo Municipal para ser doada. 2. A sentença acolheu o pleito do Município de Vila Velha, e o Tribunal local manteve o entendimento. 3. Hipótese em que a Corte a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu a questão sub judice à base da seguinte motivação (fls. 307-308, e-STJ): "Não havendo a justificativa prévia para fundamentar a dispensa da realização da licitação para a doação de bem público com encargo, que é regra, como visto, deve esta ser anulada porque não respeitou a forma que deve se revestir o ato administrativo, ainda que tenha sido realizada previamente audiência pública, já que esta não assegura a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos" (art. 3º da Lei 8.666/93), o que é o que se busca com a realização da licitação." Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Precedente: AgRg no REsp 1517891/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/08/2015. 4 A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.¿ (REsp 1421684/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) ¿ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - ART. 53 DA LEI 9.784/99 - ATO NULO DE PLENO DIREITO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO DONATÁRIO. 1. A Lei 8.666/93 exige, nos casos doação de bens públicos a particular, prévia licitação. 2. Ato de ex-governador do Estado que, mediante decreto autônomo, doa a amigo particular veículo público é nulo de pleno direito. 3. A Administração, com amparo no art. 53 da Lei 9.784/99, deve anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo, oportunizando a defesa ao donatário na hipótese dos autos, porque o ato não poderia ser convalidado, à míngua de licitação. 4. Registro de propriedade do veículo em nome do donatário que deve ser cancelado. 5. Recurso especial provido. (REsp 685.551/AP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 18/04/2005, p. 277))       Por tais razões, nego seguimento a apelação, mantendo monocraticamente a sentença, na forma do art. 557 do CPC/73, porque a insurgência recursal é manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior arquivamento.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 11 de outubro de 2018.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   Relatora (2018.04189618-77, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-11, Publicado em 2018-10-11)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONCESSÃO DA GRAUITADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL.DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.De saída, impõe-se notar que a gratuidade da justiça é eminente instrumento processual, que implica a dispensa das despesas processuais em razão da hipossuficiência financeira do postulante. 2.Tratando-se de pedido incidental, o qual, por força do art. do 99, caput, do CPC/2015, pode ser deferido em qualquer instância processual, passo à sua análise.Conforme dispõe a súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3.Dessa maneira, uma vez que a Apelante é pessoa jurídica, somente é possível deferir seu pedido ante a demonstração, nos autos, de sua hipossuficiência, ou seja, depende de prova da incapacidade de suportar os custos da demanda. Desse modo, ante a ausência de demonstração, nos autos, das dificuldades financeiras suscitadas, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte Ré, ora Apelante. 4. Nesse contexto, a Lei nº 5.583, de 11/07/2006, regulamentada pelo Decreto nº 12.569, de 16/04/2007, o Passe Livre Intermunicipal garante que as pessoas com deficiência no Estado do Piauí tenham o direito de ir e vir em todo o território estadual com a gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais. 5. Logo, é indubitável o direito da menor deficiente, comprovadamente carente, de usar o passe livre que lhe garante o acesso gratuito ao sistema de transporte coletivo intermunicipal. 6. Nesse diapasão, e compulsando os autos, verifico que os Autores, ora Apelados, demonstraram e quantificaram os efetivos prejuízos materiais sofridos em decorrência dos fatos relatados, tendo o ônus de arcar com a passagem de ida da menor deficiente, quando esta é evidentemente beneficiária do passe livre intermunicipal. 7. Assim, considerando a prova efetiva do dano material, reconheço o dever da empresa Apelada de reparar os danos materiais ocasionados aos Autores, ora Apelados, com a devida correção monetária, conforme estabelecido na sentença vergastada. 8.No campo doutrinário, o prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, sobre os danos morais, leciona que: \"são, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais. Com isso, os danos morais planam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais\" (in Reparação Civil por Danos Morais. 3ª Ed. São Paulo: RT, 1999). 9. O presente caso é, portanto, de responsabilidade objetiva, decorrente do risco das atividades empresariais, quer dizer, do “risco criado, isto é, o risco de dano a direito alheio resultante da atividade (empresarial)”. (V. ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, ob. cit., p. 400). 10.Daí porque, “seguindo esta linha de pensamento”, diz CLÁUDIA LIMA MARQUES, “observamos que, no sistema do CDC, é necessária, a existência de um defeito do produto (ou do serviço) e o nexo causal entre esse defeito e dano sofrido pelo consumidor (...)”. (V. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2006, p. 261). 11.Ora, é o que se observa no caso destes autos, em que todos os depoimentos colhidos em primeiro grau evidenciam os fatos descritos na exordial, isto é, comprovando o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela empresa Ré, em razão da negativa de transportar a passageira deficiente gratuitamente, e os transtornos causados aos Autores, ora Apelados, pais da menor deficiente, especialmente porque sofreram constrangimento e tiveram que pagar a passagem de ida, mesmo sabendo que o dinheiro despendido comprometeria o orçamento familiar. 12.De mais a mais, a Ré não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores, conforme lhe competia fazer, nos moldes do art. 373 do CPC/15:Art. 373.  O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 13.Assim, está configurada a responsabilidade da empresa Ré, ora Apelante, por sua conduta ilícita, devendo, pois, responder pela ocorrência dos danos causados . Atendo-me ao caso concreto, desnecessária a prova de maiores abalos experimentados pelos Autores, além daqueles decorrentes da prestação defeituosa do serviço, que, por si só, justificam o dever de indenizar os danos morais. 14.Ocorre que, para a fixação do quantum indenizatório, deve-se estar atento aos critérios há muito sedimentados pela doutrina e jurisprudências pátrias, quais sejam, as circunstâncias em que se deu o evento, a situação patrimonial das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, além de se atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa e, por fim, é de suma importância, a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 15. E, in casu, julgo que a sentença guerreada tanto evidenciou a reprovabilidade do comportamento da empresa Ré, quanto, ao fixar a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), cumpriu e observou o caráter reparatório e inibidor das condenações por danos morais, em quantum proporcional à lesão ocasionada aos Autores. 16.Assim, sopesadas essas diretrizes, julgo acertado o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante, em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual mantenho o quantum indenizatório estabelecido para reparar os danos morais suportados pelos Autores, ora Apelados. 17. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.005737-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDORA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. 1. Nos termos do artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT, é vedada a dispensa imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, a Carta Magna confere à mulher o direito à licença-maternidade (artigo 7º, XVIII). O art. 39, § 3º, da Carta Magna, por sua vez, estende esse direito às servidoras públicas. Nesse sentido, mulheres ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas ou privadas, efetivas ou comissionadas, devem gozar dos mesmos direitos e prerrogativas. 2. Por outro lado, os cargos em comissão não garantem aos servidores o direito à aquisição da estabilidade, pois são de livre nomeação e exoneração, a teor do art. 37, II, da Constituição Federal. Contudo, a jurisprudência é uníssona no entender de que a servidora pública gestante, ocupante de cargo comissionado, quando exonerada, embora não tenha direito à reintegração, faz jus à remuneração do período entre a data da exoneração até cinco meses após o parto. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a estabilidade provisória da servidora gestante independe de prévia comunicação formal ao órgão estatal competente. 4. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.012173-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 22/08/2018 )

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS. PREJUDICADOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NOS ARTS. 6º E 196 DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DO SUS. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO PELO SUS. ÔNUS QUE É DO IMPETRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS CARENTES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VIOLAÇÃO. PEDIDO QUE ENCONTRARIA ÓBICE NA LEI DE LICITAÇÕES. PREVISÃO DO ART. 24, IV, DA LEI Nº 8.666/1993. MEDIDA LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo a perda superveniente de interesse recursal, “incumbe ao relator” não conhecer do recurso prejudicado (art. 932, III, do CPC). 2. Afigura-se adequada a via do mandado de segurança se a ação foi devidamente instruída com prova pré-constituída, “apta a demonstrar tanto a existência da moléstia quanto a necessidade de utilização do medicamento” (TJPI, Agravo Regimental nº 2017.0001.003536-1). 3. No mérito, a segurança deve ser deferida, evidenciada a liquidez e a certeza do direito alegado pelo impetrante. O direito à saúde constitui direito fundamental do ser humano (arts. 6º e 196 da CF/1988 e 2º da Lei 8.080/1990), no qual está inclusa a assistência farmacêutica, a teor do art. 6º, I, d, da Lei nº 8.080/1990. A ausência dos medicamentos em atos normativos do SUS não constitui óbice à prolação de decisão de fornecimento, desde que haja comprovação da ineficácia do tratamento custeado pelo SUS. 4. No REsp 1.657.156, julgado sob o rito do recurso especial repetitivo, o STJ apontou os critérios para a concessão de medicamentos sem previsão em atos normativos do SUS: “(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”. No caso dos autos, ficou demonstrado o preenchimento desses requisitos. 5. Constitui ônus da parte impetrada a prova referente a tratamentos alternativos fornecidos pelo SUS, em consonância com o art. 373, II, do CPC/2015. 6. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes, de modo que a parte pode acioná-los em conjunto ou isoladamente, a seu critério (cf. Súmula nº 02 do TJPI). 7. “Os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica” (Súmula nº 01 do TJPI). Desse modo, tem-se por inaplicável, ao caso concreto, o princípio da reserva do possível. 8. Em tese, é possível a aquisição de medicamento com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, para fins de cumprimento de ordem judicial, desde que atendidos os requisitos da legislação específica. 9. “A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e 1º, da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, pode ser contemporizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, notadamente, em casos que envolvam direito fundamental à saúde.” (TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.010039-7). 10. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.005466-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/07/2018 )

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO DE VISITAS A MENOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. 1. O direito de visitas é previsto no art. 1.589 do CC/2002, dispositivo que autoriza os pais em cuja guarda não estiverem os filhos a visitá-los e tê-los em sua companhia, conforme aquilo que for acordado entre os próprios pais ou fixado pelo juiz. Tal direito deve ser apreciado sempre em cotejo com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o qual norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos infantes. 2. A regulamentação de visitas materializa o direito da filha de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 3. Não há nos autos prova alguma acerca da alegação do genitor de que o exercício do direito de visitas a menor estaria obstado por fato superveniente, qual seja, mudança de domicílio do genitor. Em verdade, observo que os autos não apresentam nenhuma evidência de que a visitação do pai possa colocar a filha em risco, nem se verifica qualquer fato que desaconselhe o contato do pai com a filha. 4. Recurso provido. Sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003406-3 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018 )

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DE NÚMERO DE VAGAS. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO SEGURANÇA. 1.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato reputado ilegal e abusivo do GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, em que se pleiteia nomeação para o cargo de MÉDICO RADIOLOGISTA – TERRITÓRIO VALE DOS RIOS PIAUÍ E ITAUEIRA – MUNICÍPIO SEEDE – FLORIANO, em concurso cujo edital previu apenas 1 (uma) vaga, sendo o impetrante o único aprovado. 2.Sobrevindo a expiração do prazo de validade do certame durante a tramitação do feito, como na hipótese, tal fato deve ser considerado pelo juiz no momento da prolação da decisão final. Inteligência do artigo 493 do Código de Processo Civil. 3.Segundo a jurisprudência, “dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público” (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). Portanto, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo. 2.Concessão da ordem à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.008093-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 15/12/2016 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 71/2009 DO CNJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA EXCEPCIONAL. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO DE RECURSO ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. SANADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES AFASTADA. MÉRITO. DISCUSSÃO DA POSSE COM BASE NA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 487 DO STF. HIPÓTESE EM QUE APENAS UMA DAS PARTES ALEGA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE E NÃO DE MERA DETENÇÃO. POSSE FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO.  EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PRIVADA. OCUPAÇÃO VIOLENTA. POSSE INJUSTA DO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 1º, \"f\", da Resolução nº 71/2009 do CNJ abrange recurso interposto contra decisão que nega ou concede tutela antecipada. Preliminar de nulidade afastada. 2. Somente a matéria cuja urgência seja excepcional poderá ser abordada em decisão do plantonista; não configurada a urgência, a decisão deve ser cassada. Agravo interno conhecido e provido. 3. O CPC/1973 prelecionava que, na hipótese de irregularidade da representação das partes em juízo, como verificado no caso de apresentação de petição subscrita por advogado sem a juntada do respectivo instrumento procuratório, deverá ser suspenso o processo e marcado prazo razoável para que seja sanado o feito, nos termos de seu art. 13. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ainda que nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do CPC/1973. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 802.410/BA; AgRg no REsp 901.062/RS; Agrg No Resp 1269709/PE. 5. As condições da ação são apuradas in status assertionis, isto é, sua análise se dá pelo cotejo entre o direito positivo e o alegado pelo autor em sua petição inicial. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp: 1035860AgRg no AREsp: 669449 RO. 6. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou-se a ser vedada, em regra, a chamada exceção de domínio no curso de ação possessória, isto é, nos litígios que se discute a posse, a regra é a impossibilidade de se alegar o direito de propriedade como fundamento para a defesa da posse. Inteligência do art. 1.210 do CC/2002. 7. Apesar disso, excepcionalmente, quando ambas as partes fundarem sua posse no direito de propriedade, é possível a discussão a respeito do domínio no âmbito de ação possessória, e, nesse caso, permanece aplicável a súmula nº 487 do STF. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 471.172/SC; REsp 842.559/RJ; AgRg no REsp 906392/MT. 8. In casu, porém, somente o Agravante funda sua causa em direito de propriedade, pelo que tal questão se torna irrelevante ao juízo possessório. 9. Não é mero detentor aquele que ocupa imóvel com fulcro em contrato de compromisso de compra e venda, no qual figura como contratante em nome próprio, e não como representante de outrem. 10. Ante a suposta inadimplência de contrato de compromisso de compra e venda, não poderá a parte credora retomar, à força, o imóvel objeto da avença, posto que, no direito pátrio, é vedada a justiça privada. 11. A única hipótese em que o ordenamento jurídico pátrio permite o uso da própria força, no âmbito da defesa de direitos possessórios, é na situação prevista no art. 1.210, §1º, do CC/2002, que não é o caso dos autos. 12. \"O direito de propriedade, portanto, não assegura ao proprietário a faculdade de dispensar a intervenção da Justiça Pública e de expulsar, com a força privada, o possuidor de seu bem. Ao contrário, a lei veda e pune esse tipo de conduta. A composição violenta por iniciativa do proprietário poderia eliminar uma lide, mas intranqüilizaria toda a sociedade, inquestionavelmente” (STJ - REsp: 1204820 MG 2010/0131762-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015). 13. Somente é tutelável a posse justa, ou seja, aquela que não é violenta, clandestina ou precária, nos termos do art. 1.200 do CC/2002. E, in casu, a posse do Agravante é violenta, isto é, é aquela que “se adquire pela força. Obtém-se pela prática de atos materiais irresistíveis” (GOMES, Orlando. Direitos reais – 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 49). 14. Os bens móveis do agravado, que foram esbulhados junto com o bem imóvel, devem ser devolvidos como encontrados, cabendo ao juízo de primeiro grau discutir as perdas e danos decorrentes de sua utilização indevida. 15. Em recursos interpostos anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não é possível a fixação de novos honorários advocatícios. Enunciado administrativo nº 07 do STJ. 16. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJPI | Procedimento Ordinário Nº 2009.0001.004251-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/05/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NULIDADE CITAÇÃO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA.1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI- DETRAN/PI em face de ato considerado ilegal, violador de direito líquido e certo, imputado ao MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI. 2.O impetrante relata que na ação de obrigação de fazer transferência de veículo proposta por MARIA IVONEIDE MARQUES, o Juiz a quo indeferiu o pleito de nulidade de citação. 3.Afirma que não houve observância do art. 183 do CPC ao indeferir o prazo em dobro para interpor a contestação em consonância com o art.335 do CPC, por ser o DETRAN uma autarquia.4 Incontroversa a qualidade de autarquia da parte requerida e, desta forma, pessoa jurídica de direito público. 4.O art. 222 do CPC (art. 247 novo CPC) expressamente excetua a possibilidade de efetuar-se citação através da via postal quando se tratar de pessoa de direito público. Considerando-se que a citação nestes casos deve ser pessoalmente e através de Oficial de Justiça, conforme preceitua o art. 224 do antigo CPC ( art. 249 novo CPC).5 Em fls. 33 consta o cumprimento do mandado de citação do oficial de justiça.6O art. 241 do CPC(art. 213 novo CPC) verso, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.7Ressalto que a data de juntada da carta precatória aos autos foi 13/05/2016, tendo o DETRAN deixando transcorrer o prazo in albis.8.De acordo com o disposto no Art. 5º , II , da Lei nº 12.016 /09 e do Enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que expressamente vedam o cabimento do remédio heróico em face de decisão judicial quando a mesma for passível de impugnação pela via recursal, doutrina e jurisprudência pátrias têm admitido o cabimento do mandado de segurança quando a decisão impugnada se revelar teratológica.9. Daí, somente é cabível o excepcional instrumento do contra ato judicial eivado de ilegalidade , teratologia ou abuso de poder , que decorram ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.011457-8 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 02/04/2018 )

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DO CONHECIMENTO DO FATO (VIOLAÇÃO DO DIREITO) E DE SUA AUTORIA OU DA QUITAÇÃO DO CONTRATO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- In casu, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa, porquanto consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras (Enunciado 297, da Súmula do STJ). II- Nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. III- Com efeito, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42, do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas que ocorrerem no curso desta. IV- Como se vê, evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, in casu, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, e haja vista que o Contrato de Empréstimo Consignado n.º 55843 ainda estava ativo na data de 11/2008 (conforme documento acostado à fl. 21), bem como tendo a Ação sido ajuizada em agosto de 2012, a pretensão do Apelante não prescreveu, de modo que a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe. V- Contudo, no caso sub examen, é impossível a aplicação da referida Teoria, na medida em que o processo não se encontra em estado de julgamento, porquanto não foi efetivada instrução hábil no primeiro grau, não havendo como se examinar acerca da suposta inexistência da relação contratual, haja vista a necessidade de comprovação da realização, ou não, do repasse da prestação (valor emprestado) pela Financeira/Apelada, assim como da obediência aos requisitos de validade dos negócios jurídicos. VI- Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida (fls. 85/89), por error in judicando, determinando-se a remessa dos autos do processo à origem, para que seja regularmente desenvolvido e julgado pelo Juízo a quo, uma vez que o presente Apelo não é dotado de efeito desobstrutivo. VII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012245-2 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA REALIZADA PELO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO SUBSEQUENTE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 1. A impetrante/apelada, embora tenham sido aprovados além do número de vagas, tiveram seu direito líquido e certo violado por conta da contratação precária de vários profissionais com a mesma especialidade, o que configura preterição. 2. Assim, comprovada a contratação precária de profissionais por Teste Seletivo Simplificado afigura-se violação ao direito dos recorridos. 3. Portanto, o que era mera expectativa de direito convolou-se em direito líquido e certo à nomeação e posse, devendo, pois, o Município de Arraial/PI, convocar a candidata aprovada no certame (apelada). 4. Conhecimento e improvimento do Recurso, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos e fundamentos. 5. Votação Unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.007448-5 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/02/2018 )