3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023843-08.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PROC. AGRAVADO: SYLVIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ENVOLVENDO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 1º DA LEI 9494/97. SÚMULA 729 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No presente caso, se encontram preenchidos cumulativamente os requisitos encartados no art. 273 do CPC, necessários ao deferimento da tutela antecipada.  2. Não se aplicam as vedações contidas no art. 1º da Lei 9.494/97 não se aplicam a tutela antecipada em causas de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF). 3. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém que deferiu pedido de tutela antecipada, nos autos da Ação Ordinária para Pagamento de Pensão por Morte (processo n.º 0020137-55.2013.8.14.0301) proposta por SYLVIA DE SOUZA OLIVEIRA. Em suas razões o Agravante aduz a inexistência de preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela previstos no art. 273 do CPC. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, consequentemente, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Juntou documentos. (fls. 14-186) Requerimento de concessão de efeito suspensivo deferido, conforme fls. 189/189-V. Instado a se manifestar o Agravado apresentou contrarrazões refutando todas as alegações contidas nas razões do recursais do Agravante. (fls. 193/205). Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, posto que conheço do Agravo de Instrumento. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo o dispositivo da decisão objurgada, in verbis: ¿Isto posto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, determinando ao IPAMB que inclua imediatamente a autora como beneficiária da pensão por morte do ex-segurado JORGE ALBERTO DE SOUZA OLIVEIRA, tudo nos termos da fundamentação supra. Na oportunidade, concedo benefício da justiça gratuita nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. Defiro pedido de prioridade de tramitação na capa dos autos, eis que se trata de autora idosa. INTIME-SE o IPAMB, para que CUMPRA A LIMINAR DEFERIDA, CITANDO-O na mesma oportunidade para, querendo, contestar a ação, no prazo de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art.319). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 16 de abril de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 4º Vara de Fazenda Pública da Capital - FM¿. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir sobre o acerto ou não da decisão interlocutória exarada pelo juízo de piso, ocasião em que deferiu a antecipação da tutela pretendida, determinando a inclusão da Agravada como beneficiária da pensão por morte de seu filho. Neste ponto, importante a verificação dos requisitos necessários para o deferimento antecipatório da tutela previstos no art. 273 e seus incisos do Códex Processualista Civil: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou  II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.  Deste modo, é imprescindível ao deferimento da tutela antecipada a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o receio de dano irreparável oi de difícil reparação (periculum in mora) ou a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório. A Lei Municipal 7.849/99, em seu art. 29 prevê a possibilidade de que os pais do segurado figurem como seus dependentes, desde que seja comprovada a sua dependência econômica. Compulsando os autos, verifico que a Agravada juntou aos autos diversos documentos que comprovam seu parentesco ascendente (certidão de nascimento ás fls. 55) e sua relação de dependência econômica com o segurado falecido Jorge Alberto, ressaltando-se os comprovantes de residência de ambos com mesmo endereço (fls. 60 e 84), a demonstração de sua baixa renda advinda de benefício do INSS no valor exíguo de um salário mínimo, e, inclusive, documento expedido pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Belém, no qual se atesta a prévia inscrição da Agravante como única dependente do ex-segurado, seu filho (fls. 58). Logo, é latente o preenchimento do requisito do fumus boni iuris. Ato contínuo, por se tratar de Sra. Idosa com 87 anos, que necessita de cuidados especiais para manutenção de sua saúde os quais são custosos e, ainda, não possuir condições financeiras de prover seu próprio sustento com apenas um salário mínimo, torna-se evidente o perigo de dano irreparável a qual sujeita-se a Agravante em caso de não deferimento antecipado da tutela, vez que o benefício previdenciário possui natureza alimentar. Por fim, vale ressaltar que não prospera a alegação de impossibilidade de deferimento de tutela antecipada para liberação de recursos contra a Fazenda Pública, pois o deferimento de tutela antecipada em ações envolvendo benefício previdenciário não se encontram inseridas na vedação legal contida no art. 1º da Lei 9494/97, conforme previsto na Súmula 729 do STF. Em consonância com o entendimento esposado, colaciona-se jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUBTRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOS PENSIONISTAS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula n. 729, verbis: "A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." (AgRg no REsp 1391636/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1512162 RN 2015/0010274-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729¿STF. 1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, agrupadas agora no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016¿09, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729¿STF). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 261.364¿ES , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10¿06¿2014, DJe 20¿06¿2014) Destarte, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil para deferimento antecipado da tutela, não havendo o que se reformar na decisão objurgada. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. P.R.I Belém,(PA) 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996666-87, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.3.014642-0 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: CAMILA BUSARELLO - PROC. AUTÁRQUICA AGRAVADO: VALDENISIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: RONE MESSIAS DA SILVA E OUTROS. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES Embargos de Declaração Embargante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Embargado: Decisão De fls. 65/67            Tendo em vista que este Relator se filia à corrente doutrinária que entende ser cabível oposição de Embargos de Declaração contra qualquer despacho judicial, passo a apreciar os presentes Declaratórios de maneira monocrática, como abaixo segue deduzido, em virtude da decisão ora embargada ter sido exarada também monocraticamente.            INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, qualificado e assistido de procurador devidamente habilitado, opôs Embargos de declaração contra a decisão deste Relator (fls.24/26), exarada nos seguintes termos: ¿ I. RELATÓRIO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, já devidamente qualificado, interpôs Agravo de Instrumento, requerendo a reforma de provimento jurisdicional prolatado pelo juízo a quo, cujo teor se expõe: 'Posto isto, com fulcro no art. 7º, da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, e súmula 729 do STF, DEFIRO O PEDIDO de adicional de interiorização, requerido pela parte autora na ação, diante do exposto, determino que o IGEPREV - INSTUTO DE GESTÃO DO ESTADO DO PARÁ proceda à imediata incorporação do Adicional de Interiorização. Considerando o caráter alimentar da parcela previdenciária, determino o cumprimento do mandado em regime de MEDIDAS URGENTES, instituído pelo Provimento n°. 03/1993 da CGJ, art. 17, §1º, com a justificativa prevista no art. 2º, §1º, do Provimento n°. 02/2010 - CJRMB. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. N°. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N°. 011/2009 daquele órgão correcional. Ademais, atendendo os requisitos necessários para a assistência judiciária gratuita como disciplina a lei 1.060/1950, defiro o pedido de justiça gratuita. No mesmo ato, cite-se o(a) IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, para, querendo, apresentar resposta à demanda no prazo legal de 60 (sessenta) dias sob pena de revelia, nos termos dos Art. 297 c/c Art. 188, e Art. 319, todos do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.' Em suas razões recursais, a mencionada autarquia estadual sustenta, a necessidade de concessão do efeito suspensivo, uma vez que seria parte ilegítima para figurar na lide. Destarte, pelos mesmos motivos, assevera que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por força do efeito translativo dos recursos. Discute que, caso tal argumento não seja acolhido, a decisão prolatada em primeiro grau também merece reforma, em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade da súmula 729 do STF, bem como em razão da ausência de fumus boni iuris das alegações do recorrido. Acostou ao feito os documentos de fls. 20/50-v. Coube-me o feito por distribuição. Concedi o efeito suspensivo requestado, uma vez que a prova documental acostada ao agravo de instrumento em tela denotava que a agravada ainda seria militar na ativa. A recorrida não apresentou contrarrazões (vide certidão de fl. 57). Encaminhados os autos à Douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, houve manifestação pelo conhecimento do presente recurso, e pelo seu provimento, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do IGEPREV em figurar no polo passivo da demanda. O Magistrado João Lourenço Maia da Silva prestou informações às fls. 63/64. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO Breves considerações acerca do efeito translativo do processo e o Agravo de Instrumento. De acordo com Teresa Arruda Alvim Wambier é possível que o tribunal declare extinto o processo com base no artigo 267, em julgamento de Agravo de Instrumento, mesmo que a matéria não tenha sido ventilada, desde que se trate de discussão que possa ser conhecida de ofício, ou seja, matéria de ordem pública. Este posicionamento, segundo o magistério de Fredie Didier Jr, é possível tendo em vista que a admissão do agravo abre a jurisdição do órgão ad quem, em função da profundidade do efeito devolutivo (efeito translativo)1. Aliás, este é o escopo principal do efeito translativo dos recursos, qual seja, de devolver ao Tribunal a possibilidade de conhecer matérias de ordem pública, de ofício no julgamento do recurso, independente da argumentação das partes. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDO. DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE FORMULA PEDIDO DE REFORMA PARA O FIM DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO E DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS, COM A EXTINÇÃO DIRETA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. JULGAMENTO POR MAIORIA. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. - A Corte Especial do STJ estabeleceu o cabimento da interposição de embargos infringentes em acórdãos proferidos no julgamento de agravo de instrumento, inclusive nas hipóteses de julgamento que rejeita exceção de pré-executividade, contanto que tais acórdãos tenham decidido o mérito da controvérsia (EREsp nº 276.107/GO). - No processo sob julgamento, em que pese o fundamento principal que orientou o TJ/PR para extinguir a execução tenha sido o de que não haveria mora do devedor, o dispositivo legal em que o TJ/PR sustentou sua decisão é o do art. 267, §3º, do CPC. A decisão, portanto, não pode ser considerada de mérito, para fins de definição do recurso cabível. A hipótese se diferencia do precedente da Corte Especial e não é de se exigir a interposição prévia de embargos infringentes. - É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, §3º, do CPC. Precedente. - Não é possível, em sede de recurso especial, promover a revisão da matéria fática decidida. Súmula 7/STJ.Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 06/05/2009) Nestes termos, passo a analisar o argumento principal do IGEPREV, que afirmou a sua ilegitimidade para figurar na lide, haja vista que a militar recorrida supostamente ainda estaria em atividade. Da Ilegitimidade da Autarquia Agravante: É fato notório que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, como o próprio nome denota, apenas pode ser responsabilizada judicialmente ou extrajudicialmente, em relação aos servidores que estejam gozando de benefícios previdenciários, ou seja, os integrantes da inatividade. Nesta toada, é diáfano que, sendo o servidor ativo, estaria totalmente afastada a legitimidade passiva do IGEPREV. Compulsando os autos, verifico que a petição inaugural da ação principal afirma que o suplicante estaria incluído nos quadros da reserva remunerada, e por isso, a autarquia ré seria legítima (fl. 28). Ocorre que a entidade da administração pública indireta ofertou dois documentos, que demonstram o oposto. O primeiro é tela do sistema da autarquia demandada, onde consta que a militar Valdenísia Rodrigues dos Santos seria servidora da ativa, lotada no 4º Batalhão de Polícia Militar - Marabá (fl. 49). Também foi juntado o demonstrativo de cálculo de folha financeira, emitido pela SEAD, ratificando que a servidora recorrida integra os quadros da polícia militar, em atividade, exercendo a função de Sargento (fl. 50). Insta ressaltar que este último documento foi emitido em 18/06/2012, ou seja, posteriormente ao oferecimento da ação principal, que tramita em primeiro grau, haja vista que esta foi distribuída em 26/04/2012 (fl.25). Ora, penso que o lastro probatório produzido pelo IGEPREV demonstra de forma cristalina a sua ilegitimidade. Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. De mais a mais, apesar de instada para contrarrazoar o presente agravo de instrumento, com o fito de desconstituir a presunção juris tantum dos dados trazidos à baila pela entidade da administração indireta do Estado do Pará, a recorrida se manteve inerte. Assim sendo, não há motivos para manter uma demanda onde é translúcida a falta de condição da ação prevista no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.   III. DISPOSITIVO Assim, ante os motivos expendidos alhures, e na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO o presente recurso, entretanto, constatada a ilegitimidade passiva do IGEPREV para constar na lide, Declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI e §3º do Código de Processo Civil.¿             Este Relator, após análise dos autos, constatando que a Agravada é servidora que se encontra na ativa, reconheceu a ilegitimidade passiva do Agravante, declarou extinto o processo sem resolução do mérito.             O Embargante opôs os presentes Declaratórios questionando a omissão na decisão por não ter fixado honorários advocatícios.             A parte embargada, instada a se manifestar, permaneceu silente de acordo com o que se observa da Certidão às fls. 84. Decido             Entende este relator pelo conhecimento do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.            Os Embargos de Declaração estão disciplinados a partir do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: ¿Art. 535. Cabem Embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.¿             O Embargante opôs os presentes Declaratórios questionando a omissão na decisão por ter extinto o feito sem resolução do mérito, sem ter fixado honorários advocatícios.             Acredito que razão assiste ao Recorrente. Muito embora a Recorrida seja beneficiária de justiça gratuita, ficando isenta do pagamento dos honorários advocatícios, se dentro do prazo de cinco anos estabelecido por lei, esta deixar de ser merecedora de tais benefícios, com alteração em sua condição legal de necessitada, e puder satisfazer tal pagamento, é direito da parte adversa reaver as despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios.             Nesse sentido, assim determina os artigos 11, § 2º e 12 da Lei 1.060/50, os quais transcrevo in verbis: ¿Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. § 1º. Omissis § 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.¿ ¿Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.¿             Ora evidente que razão assiste ao Recorrente, uma vez que a falta de fixação dos honorários acarretaria em ofensa ao Princípio da Igualdade Processual.             É de geral sabença que a gratuidade processual trata-se apenas de uma suspensão de tal condenação, de modo que está deverá ser fixada, não sendo exigível, somente podendo ser cobrada diante de alteração da condição de pobreza do Beneficiário, dentro do prazo de cinco anos fixado.             Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência pátria: ¿EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão do benefício da justiça gratuita não obsta a condenação do favorecido ao pagamento dos encargos da sucumbência. Sua exigibilidade, no entanto, é suspensa enquanto perdurar a impossibilidade de satisfação das despesas do processo pelo prazo de 05 anos nos termos do art. 12 da Lei nº 1.60/50. Precedentes do STJ. Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Artigo 557 do Código de Processo Civil.¿ (Apelação Cível Nº 70021765615, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/10/2007)             Assim, necessário fixar os valores referentes à verba honorária. Nesse sentido, o artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, assim determinou: ¿Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ............................................................................................................................................................¿             Assim, condeno a Autora/Agravada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Ressaltando que a Recorrida, por estar isenta de tal pagamento diante da Gratuidade Processual, somente estará obrigada a fazê-lo diante de alteração na sua condição de beneficiário, dentro do prazo de cinco anos estabelecido na Lei de Assistência Judiciária.                  Pelo exposto, conheço dos Declaratórios, dando-lhes provimento, afastando a omissão apontada, e, consequentemente fixando a verba honorária na quantia de R$1.000,00 (um mil reais) suspendendo, todavia, sua exigibilidade diante da parte Recorrida estar amparada pelo manto da gratuidade processual, fazendo esta decisão ser parte integrante do provimento jurisdicional anteriormente prolatado.           Belém, 13/07/15                         Des. Ricardo Ferreira Nunes                             Relator                              1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed. Salvador: Juspdivm, 2013. p. 190 (2015.02555438-93, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00198530920158140000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO:  JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO - OAB/PA N.º 14.782                   STEPHANIE STOIBER CALDEIRA - OAB/PA N.º 20.415 AGRAVADOS:  JOSERLINA RAIMUNDA MAUES DE MORAES                   FABIO JOSE PENA LOBATO ADVOGADO: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO M. BEZERRA JUNIOR DECISAO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão antecipatória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém que nos autos da Ação Cautelar Inominada com pedido de tutela antecipada (processo n.º 00194934420158140301) proposta por JOSERLINA RAIMUNDA MAUES DE MORAES e FABIO JOSE PENA LOBATO, que concedeu aos agravados o direito de manter a prestação do serviço de saúde, consignando: ¿R. H. Trata-se de Ação Cautelar com pedido de Liminar, na qual o autor alega que está sofrendo cobranças elvadas para renovação de plano de Saúde e que necessita do mesmo para continuidade de tratametno de saúde. Alega que houve suspensão do prestação do serviço de plano de saude, em razão da rescisão contratual, por que o plano era empresaril e a utora já havia se aposentado, e que a mesma deveria refazer seu contratao, agora com a mesalidade no valor de R$ 2.095,48 e seu marido passaria a pagar o valor de R$ 746,28, em contraponto ao que pagam ambos, que era o valor de R$ 127,26. É sintético relatório. A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; é o mérito da própria da ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A medida cautelar é nominada ou inominada. Quando ao fumês bino iuris, resta comprovado pela obrigatoriedade que tem o fornecedor de serviço de apresentar claramente informação sobre qualquer mudança nos contratos. Pelo que depreende das informações dos autores, a ré rescindiu o contrato sem que houvesse a informação clara de procedimento específico para rescisão ou renovação do mesmo, junte-se ao fato de que os valores que foram apresentam estão muito além do valor anteriormente pago pelos dois autores. Quanto ao periculum in mora, a possibilidade de ter suspenso o serviço que visa manutenção da saúde bem inestimável e prioritário. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. Assim sendo, defiro o pedido e a medida liminar requerida, determinado que a ré abstenha de suspender o serviço de energia elétrica, sob qualquer fundamento, até julgamento do mérito ou decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Cumprida a liminar, cite-se a requerida para contestar o pedido, querendo, no prazo de 5 dias, sob as advertências do art.803 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta ou mandado de citação, nos termos do Provimento n.º 003/2009 - CJRMB; Cumpra-se com o necessário. Belém, 25 de maio de 2015.¿ (sic) Retificação ¿R. H. Chamo o processo a ordem para retificar decisão de fls. 31, em face de erro material verificado na mesma, autorizado pelo art. 463 do CPC. Onde está a ordem para ¿suspender o serviço de energia elétrica ...¿deve constar ¿suspender a prestação do serviço....¿ Permanece a decisão, no mais, nos mesmo termos em que foi exarada. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 03 de junho de 2015.¿       Inconformado, o Plano de Saúde alega que os agravados juntaram somente documentos que comprovam o pagamento da mensalidade do plano de saúde com a UNIMED, contudo, deixaram de comprovar a doença da autora ou qualquer presença de risco latente de dano.       Desse modo, sustenta que diante da ausência de risco patente de dano não há qualquer fundamento técnico-juridico para que seja reconhecida a imposição da medida acautelatória de tutela antecipada. Portanto, não há existência de prova inequívoca apta a convencer a verossimilhança das alegações dos agravados.       No mais, ressalta que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, contudo tal contrato foi cancelado por motivo de afastamento de iniciativa do empregador sem justa causa.      Enfatiza que não há comprovação que houve rescisão do contrato de forma abusiva, pois a empresa agravante enviou uma carta dia 09 de maio de 2015, informando a respeito da suspensão do plano. Alega ainda que a cobrança das mensalidades são totalmente licitas e devidas. Pede efeito suspensivo.        Juntou documentos às fls. 22 (vol. I) / 227 (vol. II).      Coube-me por distribuição a relatoria do feito.      É o relatório.      Passo a decidir desde já a questão apresentada.      Em que pese as alegações da agravante, a decisão recorrida não merece reforma.      No caso em exame, aplica-se tranquilamente as normas protecionista do Código Defesa do Consumidor, impedindo que o fornecedor se liberte do vinculo contratual sempre que este não lhe for favorável, principalmente quando tal proteção tem propósito de assegurar ao consumidor uma situação de segurança e estabilidade que de outra maneira não conseguiria, porquanto, na hipótese, a agravada Joserlina Raimunda Maues de Moraes, hoje idosa com mais de 60 anos e portadora de doença cardiopata, e seu esposo dependente, são beneficiários de seguro saúde empresarial, firmado entre a empresa agravante e a sua ex-empregadora (UNAMA), ocorrendo a sua exclusão do plano, após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.      Desse modo, não pode o consumidor ser prejudicado em sua expectativa de continuar a receber o serviço contratualmente previsto, posto que o bem em questão é a saúde, principalmente quando, fica claro que a parte da justificativa para a descontinuidade do serviço é meramente econômica, posto que a migração do plano coletivo para o individual, em valor substancialmente superior ao contrato vigente, inviabiliza a efetividade dos direitos consumeristas, impõe-se, portanto, a confirmação da decisão agravada.      Com efeito, não parece razoável, em âmbito sumário de cognição, permitir que os segurados sofram prejuízos decorrentes desse fato.      Diz o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREGADO DEMITIDO. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA EMPRESA. DIREITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N.º 9.656/98. 1.- "O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal" (REsp 820.379/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 6/8/2007). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 152.667/SP, Rel. o Ministro Sidnei Beneti, DJe 25/6/12)      Nessa mesma linha, cito julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de obrigação de fazer (plano de saúde coletivo), c.c. reparação de danos - Decisão que antecipou a tutela, para determinar a manutenção da contratação, no mesmo padrão e condição oferecidos até o óbito do titular, mediante pagamento de 50% do montante - Inconformismo - Desacolhimento - Em exame preambular, diante do objeto do contrato (assistência à saúde) e do presumido risco de dano de difícil reparação, pertinente a preservação do contrato (art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98)- A discussão sobre a eventual interpretação estrita, para fim de incidência da súmula 13, da ANS, está jungida ao mérito da pretensão - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20962758920148260000 SP 2096275-89.2014.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 31/07/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2014)      Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, ratificando os termos da aludida decisão interlocutória que antecipou a tutela, no sentindo de determinar que a empresa, agravante, UNIMED, mantenha os serviço de saúde intactos, devendo os agravantes arcarem com o pagamento devido.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém, 13 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02511893-69, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos Mandado de Segurança (Processo 001470-839.2015.8.14.0301) movida pela impetrante, ora agravada, BIANKA DO NASCIMENTO COSTA CARDOSO. Apresentou razões (fls.003/10), requerendo ao final o provimento do presente recurso, tornando definitivamente sem efeito a decisão recorrida. Coube me o feito por distribuição. É o relatório. Decido De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. O presente agravo pretende a reforma de decisão interlocutória proferida nos autos do mandado de segurança que corre junto à 3ª Vara de Fazenda de Belém. Com efeito, em uma análise detida dos autos, constato que na verdade falece de interesse recursal o agravante, na medida em que a decisão que pretende a reforma lhe é favorável, consoante depreende-se de sua leitura, , in verbis (fl.15): (...) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BIANKA DO NASCIMENTO COSTA CARDOSO, em face de ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, objetivando, em sede de liminar, suspensão do desconto de 6% a custeio do plano PABSS do IPAMB. Diz o caput do art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação. Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, a verossimilhança alegada não se apresenta, neste momento, evidente de forma a conceder a liminar pretendida. Desta feita, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB para que apresente as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). Intime-se ainda o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, na pessoa do seu representante legal, no endereço declinado acima, dando-lhe ciência da presente ação entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09); Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Notifique-se e intime-se. (grifos nosso) Logo, no presente recurso ausente o pressuposto de admissibilidade do interesse recursal. A Jurisprudência vem se manifestando no sentido de que não se se conhece de recurso, quando ausente o interesse recursal do recorrente: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.076 - MG (2014/0326649-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADOS : ANA LUIZA DURO KELLER E OUTRO (S) MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO AGRAVADO : RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão do TJMG que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 132/133). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 107): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO FAVORÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, se a pretensão do recorrente já se encontrar acolhida na decisão agravada."Nas razões de recurso especial (e-STJ fls. 113/124), fundamentadas no art. 105, III, alínea a, da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, 499 do CPC e à Lei n. 10.931/2004. Sustentou, em síntese, que, "após a edição da referida legislação, possibilidade de purgar a mora nas ações de Busca e Apreensão, reguladas pelo Decreto Lei 911/69". Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 131). No agravo (e-STJ fls. 136/140), refuta os fundamentos da decisão agravada e alega ter cumprido todos os requisitos legais para o recebimento do recurso especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 141). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O Tribunal de origem, ao entender pela falta de interesse recursal do agravante, asseverou que (e-STJ fls. 95/96): "(...) o Banco Volkswagen requereu fosse determinado 'que o devedor pague a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, entendida esta como a soma das parcelas vencidas e vincendas' Esta determinação, contudo, consta expressamente da decisão agravada, onde se determinou que a ré fosse citada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida 'segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ocasião em que deverá ser restituído o bem livre de ônus'. Falta, portanto, ao agravante interesse recursal, pois a sua pretensão, como ressaltado, se encontra atendida na decisão agravada."Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto ao tema, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2015. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 636076 MG 2014/0326649-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 30/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO FAVORÁVEL À TESE DA PARTE ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Tendo a decisão agravada apreciado a quaestio no sentido da pretensão da parte ora agravante, carece o recurso interposto de interesse recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no Ag: 953422 DF 2007/0225505-8, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 25/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO FAVORÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, se a pretensão do recorrente já se encontrar acolhida na decisão agravada. (TJ-MG - AGT: 10515140009033002 MG , Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/07/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2014) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a ausência de interesse recursal, nos termos da fundamentação acima referida. P. R. I. Após o transito em julgado, proceda-se baixa no Sistema Libra. Belém, 14 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02528958-90, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00127322720158140000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO JOÃO PAULO CARNEIRO GONÇALVES LEDO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISAO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará, contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara da Fazenda de Belém nos autos da Ação Civil Pública (processo n.º 00593677020148140301), em que indeferiu o pedido de liminar nos seguintes termos: ¿(...) R.H. Defiro o pedido de Justiça Gratuita Em atenç¿o ao pedido de liminar, indefiro-o, considerando a vedaç¿o legal contida no art. 7º, §2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2-B, da Lei nº 9.494/1997. Cite-se o Estado do Pará, na pessoa se seu Procurador-geral, para, querendo, apresentar contestaç¿o à presente aç¿o no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decis¿o, por cópia digitalizada como MANDADO DE INTIMAÇ¿O E NOTIFICAÇ¿O, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redaç¿o que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele órg¿o correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se.(...)¿       Em suas razões, a Defensoria Pública sustenta que o feito na origem se refere ao pedido de indenização aos familiares do incêndio ocorrido na cela 25 do Centro de Detenção Provisória de Icoaraci - CDPI-PA, ocorrido em 08/04/2014, que ocasionou a morte de 12 detentos e 20 ficaram feridos.       Segundo a agravante, cabe ao Estado a tutela da integridade física dos presos, por oportuno, em razão do incêndio que ocasionou o falecimento de 12 detentos e este deixaram dependentes, faz-se necessário a concessão de tutela recursal para condenar o Estado a indenizar os familiares dos detentos em um salário mínimo mensal, à título de indenização por danos materiais consistentes em parte daquilo que deixaram de ganhar após a morte dos presos.      Pedem, ao final, o provimento do recurso.      Desnecessária a requisição de informações ao juízo a quo, bem como a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões.      É o relatório.      PASSO A DECIDIR.      Examinadas as alegações aventadas, vê-se que a irresignação recursal não comporta provimento.      Com efeito, entendo que para a concessão de tutela antecipada é imprescindível observar os requisitos do art. 273 do CPC, ou seja, a existência de prova inequívoca, convencendo-se da verossimilhança das alegações.      Pois bem. A princípio poder-se-ia acreditar que prova inequívoca é a absoluta, incontestável e que não deixa nenhuma margem a que o requerido se oponha aos fatos narrados pelo autor.      O jurista Cassio Scarpinella Bueno, discorrendo acerca do assunto, escreve que: ¿O melhor entendimento para "prova inequívoca" é aquele que afirma tratar-se de prova robusta, contundente, que dê, por si só, a maior margem de segurança possível para o magistrado sobre a existência ou inexistência de um fato¿. (Bueno, Cassio Scarpinella. Tutela Antecipada. 2 ed., São Paulo, Saraiva, 2007: p. 37).      Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, definem prova inequívoca de forma bastante similar: Prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real - ideal inatingível tal como já visto no capítulo relativo à Teoria Geral da Prova -, tampouco a que conduz à melhor verdade possível (a mais próxima da realidade) - o que só é viável após uma cognição exauriente. Trata-se de prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária. (Curso de Processo Civil, vol. II, 2008: p.624).      Com efeito, não basta ao requerente da tutela antecipada formular seu pedido. A lei é clara quanto à necessidade de serem apresentadas provas, substratos materiais, do quanto alegado. Não basta falar (escrever); tem de demonstrar, mesmo que a prova não seja documental.      Já a verossimilhança nasce de um juízo positivo dos fundamentos jurídicos da pretensão posta, ou seja, das alegações "de direito". Sobre o assunto, Didier Jr., Braga e Oliveira escrevem que: ¿É imprescindível acrescentar que a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (2008: p. 627).¿      Conforme esclarecido pela agravante e também no Relatório de Supervisão técnica do Centro de Detenção Provisório de Icoraci - CDPI (fls. 56/63) ¿no dia 08/04/2014, por volta das 18h no Centro de Detenção Provisório de Icoaraci - CDPI, 32 internos da cela 25, supostamente defendendo-se de um movimento alterado na unidade penitenciária, colocaram diversos materiais inflamáveis, dentre eles, colchões e roupas, na porta de sua cela e atearam fogo, ocasionando um incêndio de proporções graves, que levou a óbito 12 internos, sendo que os demais sofreram queimaduras nos mais diversos graus.¿      Segundo laudo elabora pelo Corpo de Bombeiros (fls. 40/52), atestou que ¿a condição de origem do incêndio deu-se através de possíveis fontes ígneas compatíveis com ação pessoal. Da complexão dos elementos técnicos, de valor criminalístico, indeferem que o incêndio se deveu à ação pessoal e volitiva, posto que, exclui-se, por completo e absoluto, sua gênese natural ou acidental de fenômeno químico, do tipo combustão espontânea, de fenômeno físicos, tais como provenientes da eletricidade industrial ou atmosférica de fenômeno físico-quimicos, ou da concomitância ou associação destes.¿       Com efeito, em analise de cognição sumária, não há possibilidade de atestar a presença de prova inequívoca da responsabilidade objetiva do Estado, pois segundo o Ministro Moreira Alves em voto paradigma prolatado (RE nº 130.764-PR), pontificou que: ¿A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no art. 107 da Emenda Constitucional nº 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros.¿      Sobre o assunto, trago julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Inconformismo contra decisão que indeferiu tutela antecipada pela qual os agravantes pretendem a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de um salário mínimo mensal a título de danos materiais Decisório que merece subsistir - Ação policial que culminou com a morte de particular que tentava assaltar estabelecimento comercial Teoria do risco administrativo que exige a densa comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal para ensejar a responsabilização civil Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal Conjunto probatório frágil Inquérito policial arquivado Excesso na conduta do policial que não foi vislumbrado pelo d. representante do Ministério Público - Periculum in mora não evidenciado Agravantes que levaram quatro anos para propor ação indenizatória - Tutela antecipada que, ademais, é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados nos incisos I e II, do artigo 273 do Código de Processo Civil Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável Hipóteses não configuradas - Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 05/11/2014, 8ª Câmara de Direito Público)       Desse modo, nessa análise preambular, não há como auferir a responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, pois é indispensável que de forma conjunta a atividade administrativa, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre aquela atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. Somente havendo essas quatro condições, o Estado é obrigado a reparar a lesão que causou.       Nestas circunstâncias, tendo em vista se tratar de cognição sumária, afigura-se inadmissível falar em verossimilhança do alegado, o que desautoriza o deferimento da tutela antecipada.       Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém, 14 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02519123-10, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PROCESSO Nº 2014.3.025635-0 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Estado do Pará ADVOGADO   : Afonso Carlos Paulo de Oliveira Júnior - Proc. Estado AGRAVADO : Mackenzie Silva Nogueira ADVOGADOS : Antonio Eduardo Cardoso da Costa e Outros  RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: Estado do Pará Embargado: Decisão Monocrática                             Tendo em vista que o recurso foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora Embargante, decido, então, monocraticamente os referidos Declaratórios.      ESTADO DO PARÁ, qualificado e assistido de seu procurador, opôs Embargos de Declaração à Decisão Monocrática de fls. 184 v, exarada nos seguintes termos:      ¿Analisando o recurso, observa-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser analisado.               Da leitura dos autos, verifica-se que a decisão de fls. 28/31, ora atacada, é uma sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, inciso I do CPC.               Como é de geral sabença, da sentença que extingue o processo, o remédio legal para a parte manifestar o seu inconformismo é o recurso de Apelação e não o ora eleito.                        Ademais, o §1º, do artigo 10, da Lei nº 12.016/09, assim dispõe:                        ¿§1º. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.¿ (grifei)                 Destarte, pelo exposto, não conheço do recurso em tela por incabível na espécie.¿               Contra esta decisão foram opostos os presentes Declaratórios.                          Pois bem. Analisando o petitório de fls. 186/191,la Impetrantetigo 499, do C, s__________________________________________________________________ acolho os termos nele contidos e, sentindo-me convencido do alegado, decido reconsiderar a decisão de fls. 184-v, tornando-a sem efeito passando à análise do recurso.                         Antes de entrar na análise do recurso, impende ressaltar que a decisão ora reconsiderada foi exarada com base em documentos acostados pelo recorrente que mais serviram para confundir do que para esclarecer, especialmente o de fls. 28/31.                          O presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada aforada pelo Agravado (Proc. nº 0037385-97.2014.814.0301), feito tramitando na 7ª Vara de Fazenda de Belém.                         Eis a decisão agravada:                         ¿V istos, etc.       MACKENZIE SILVA NOGUEIRA , já qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada em face da ESTADO DO PARÁ , pelos fatos e fundamentos abaixo demonstrados.       Que participou de concurso público para cargo de soldado da Policia Militar do Pará, Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará 001-PM/PA , pelo que foi aprovado na primeira e segunda fase do concurso.       Porém ao ser submetido a terceira fase, qual seja exames médicos e antropométricos , fora considerado inapto no exame antropométrico conforme parecer da junta médica , pelo fato de não possuir a altura mínima de 1,65m exigida no edital no item 4.8.       O autor alega ainda que quando interpôs o recurso administrativo, apresentou documento do Ministério da Defesa atestando que sua altura era de 1,65, pois tinha sido reservista do Exército na qual um dos requisitos também era a altura mínima de 1,65m.       Aduz que impetrou Mandado de Segurança, cuja liminar foi deferida pela Comarca de Marabá no sentido que o impetrante participasse das demais etapas do certame e pudesse cursar o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar.       O autor cursou e concluiu o curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, sendo incluído no quadro efetivo geral da Polícia Militar, promovido na graduação de Solado, conforme Portaria n. 210/2010 ¿ DP2, sendo lotado no Município de Marabá.       Após as informações da autoridade coatora, a magistrada da comarca de Marabá declinou a competência daquela vara para a Capital, e como consequência houve a revogação da liminar deferida por aquele juízo seguido da exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar, conforme a Portaria n. 1133/2014.       Na Capital, o processo foi redistribuído para a 7º Vara de Fazenda da Capital,m sendo indeferida de plano pela ausência de provas pré constituídas.       Alega ainda que submeteu-se a perícia do Instituto Médico Legal de Marabá que atestou que sua altura é de 1,654m. Pelo que requereu a concessão de liminar para que seja reintegrado ao quadro da Polícia Militar .       É o relatório.       EXAMINO       Cuida-se de Ação Ordinária na qual o requerente requer sua reintegração em concurso público.       Embora concedida, a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença final. Trata-se na espécie de medida acauteladora de possível direito do Impetrante. Sua concessão, somente se autoriza se a relevância dos fundamentos estiver comprovando sua necessidade. E se a eficácia da medida, se concedida ao final, vier a aniquilar o direito do Requerente.       No caso dos autos, entendo preenchido o requisito do relevante fundamento do pedido, tendo em vista os elementos caracterizadores do direito do requerente, eis que comprova o equivoco ocorrido para sua desclassificação.       Ora, da analise perfunctória do caso, percebe-se que a justificativa para desclassificação do autor é equivocada uma vez que o requerente apresenta Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado por Médico legista do Centro de Perícias Científicas ¿Renato Chaves¿ de fls. 20 e documento do Ministério da Defesa de fls. 21 onde consta sua altura de 1,65 4 m, sendo esta a altura mínima requisitada no edital em seu item 7.3.1.1, e além disso, sendo esta uma prova irrefutável pelo fato de que foi emitida pelo próprio Estado do Pará, não restando dúvidas acerca da sua veracidade.       Assim, verificado a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, esta não pode deixar de ser prestada, eis que claramente configurado o direito do autor devidamente aprovado na primeira fase do concurso público, bem como encontra-se apto para continuar no concurso.       Posto isto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando ao ESTADO DO PARÁ que proceda a imediata reintegração do impetrante ao quadro efetivo da Polícia Militar do Estado do Pará , sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada dia de atraso, sem prejuízo das demais cominações legais.       INTIME-SE o ESTADO DO PARÁ, para que CUMPRA A LIMINAR DEFERIDA, CITANDO-O na mesma oportunidade para, querendo, contestar a ação, no prazo de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319).       Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.       Cumpra-se o Mandado com MEDIDA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 2º, §1º do Provimento nº 02/2010 ¿ CJRMB.       Intime-se. Cumpra-se.¿                         O ora Agravado inscreveu-se para participar do Concurso Público nº 001/PM/PA, para o cargo de Soldado PM, promovido pelo Estado do Pará, através da Polícia Militar do Pará. No edital do concurso, entre outras exigências, ficou estabelecido que a altura mínima dos candidatos fosse 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros). O Agravado, tendo sido aprovado no exame de conhecimento, ficou reprovado no exame antropométrico ¿...por não possuir a altura mínima exigida no item 4.8 e no item 10.5, alínea f do Edital de referência, que prevê que a altura mínima exigida para homens é de 1,65m de altura,...¿ assertiva confirmada pelo documento às fls. 54.                Ocorre, que, segundo, o exposto na decisão agravada, o ora Agravado anexou aos autos da Ação Ordinária Laudo de Exame antropométrico expedido pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves - Regional de Marabá, conforme documento às fls. 52, que contraria o motivo no qual se fundamentou a Junta Médica do Concurso, ao atestar que o ora Agravado possui altura de 165 cm e 4 mm, ou seja, 1,654m.                 Assim, da leitura dos autos, observa-se que a decisão ora guerreada foi prolatada com base em documento que formou o juízo de convencimento do magistrado ¿a quo¿, razão pela qual nego o empréstimo de efeito suspensivo ao recurso, por não vislumbrar os requisitos ensejadores à sua concessão.               Intime-se o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, prolator da decisão agravada, para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.               Intime-se o Agravado para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do Recurso.       Recebidas, ou não, as informações e as contrarrazões acima mencionadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.   Belém, 03 de julho de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes                               Relator (2015.02389196-45, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.003850-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS ANTUNES - PROC. MUNICIPAL ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra GUILHERME B. LOPES, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso, a cobrança do IPTU é referente ao exercício de 2006 a 2008.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 31/01/2011 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 02/12/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 02/12/2010, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 15/01/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente aos débitos de 2006, 2007 e 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (02/12/2010) e a data da prolação da sentença (15/01/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por esta razão, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2006, 2007 e 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 23/26. Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02354926-35, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 66/66v) que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida em desfavor do apelado, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de não ter realizada a emenda à inicial no sentido de colacionar aos autos o original da cédula de crédito, o que é veementemente refutado nas razões recursais e fls. 71/79 dos autos.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 83).             Coube-me a relatoria do feito (fl. 89).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 90v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             Não há se acolher a tese recursal de error in procedendo pela não aplicação do art. 267, §1º, do CPC.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. I, do CPC (quando o juiz indeferir a petição inicial).             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Ora, no caso dos autos, não houve extinção com esteio nos incisos que dão sustentáculo à aplicação do §1º do art. 267 da lei adjetiva civil, razão pela qual a sentença apelada não merece reproche.             Ao amparo, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Súmula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 357.719/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NESTA SEDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. (...) 4. Segundo entendimento da Segunda Seção desta Corte, "[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III" (AgRg na AR 3.223/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 18/11/10). 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 1286262/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO TAMBÉM NA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. (...) 3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg na AR 3.223/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 18/11/2010) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCOMPASSO DO QUE POSTO NA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTO DE QUE SE VIU INSTRUIR. NÃO SUPRIMENTO NO PRAZO ASSINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. A extinção do processo em razão do indeferimento da inicial, em face do descompasso do que narrado na peça inicial, onde noticiada determinada moléstia, com a indicação médica em que buscava suporte, na qual apontado CID de doença diversa, não depende da prévia intimação pessoal do autor da demanda. Bastava oportunizar a emenda, com intimação de quem detinha a capacidade postulatória - no caso, Defensoria Pública. Intimação pessoal prévia que é exigência prevista na lei adjetiva apenas para os casos de inércia da parte, e não para o de indeferimento da petição inicial. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70062717210, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/05/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DA EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida. (TJ/DFT, Acórdão n.874635, 20130210043944APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 22/06/2015. Pág.: 211)             E mais: destaco que, em se tratando de busca e apreensão proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios da cartularidade e circularidade e à possibilidade de endosso dele.             Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, §1º c/c art. 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 preveem a sua circulação mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.             Em verdade, ¿a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferido por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)¿ (STJ, REsp. n. 1.225.891. rel. Min. Março Buzzi, DJe de 28-6-2012).            Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o autor deve instruir a ação de busca e apreensão com o original da cédula de crédito bancário: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUN 'TADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE 1.TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, § 10 DA LEI N. 10.931104 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - ;DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931104. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em se ratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei h. 10.931, art. 29, § 10) e a nota promissória, os quais alem de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais (AREsp 349240, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Min. Ricardo Villas Boas; data da publicação: 03/10/2013             À guisa de amparo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho ensina: Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).             Com a palavra, a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 13.043/14, que alterou o Dec. Lei 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. No entanto, a cédula de crédito bancário tem que ser apresentada em sua via original, vez que é título transferível por endosso. A cópia, mesmo que autenticada ou certificada digitalmente, não serve para instruir a execução. Decisão mantida. (TJ/SP, Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE SE MANTÉM INERTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140192911 SC 2014.019291-1 (Acórdão), Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 06/07/2014, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2014 . Pág.: 164) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. INCABÍVEL EMBARGOS QUANDO NÃO PREVISTOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria trazida à discussão, descabe o seu reexame, sob argumento de falta de análise expressa de todas as alegações deduzidas pelo embargante. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. 3 - Ausência das hipóteses taxativas do art. 535 do CPC, impõe o não acolhimento dos embargos declaratórios. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPA, 201430089420, 140725, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 21/11/2014) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TRANSFERIVEL MEDIANTE ENDOSSO, PORTANTO SE TRATA DE TITULO NEGOCIAVEL, SENDO ESSENCIAL A SUA JUNTADA EM ORIGINAL EM ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2012.3.014939-1; Relatora: DEsa. DIRACY NUNES ALVES; órgão julgador: 5ª Câmara Cível Isolada; data de julgamento: 09/08/2012            Em sede monocrática desta Corte: AgI nº 201430261945, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 16/10/2014. E a seguinte da lavra da Desª Célia Regina de Lima Pinheiro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (201430178463, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/08/2014, Publicado em 18/08/2014)            ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 01 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02362442-88, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2013.3.015688-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EVANDRO ANTUNES COSTA - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra ANGELO GRISOLIA, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2004, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2004.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 04/02/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 02/02/2009, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2004.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2005 a 2008, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 02/02/2009, com o despacho ordenando a citação em 04/02/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 02/02/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 24/09/2012.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2005 a 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (02/02/2009) e a data da prolação da sentença (24/09/2012).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2005 a 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 34/37, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2004.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02308373-14, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.017107-9 AGRAVANTE : Maria Merces dos Santos Pinto ADVOGADOS  : Kenia Soares da Costa e Outros AGRAVADO  : B. V. Financeira S/A ADVOGADO : Veridiana Prudência Rafael e Outros RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          MARIA MERCES DOS SANTOS PINTO, já devidamente qualificada, através de advogados legalmente habilitados, inconformada com a decisão deste Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acima identificado, interpôs o presente Agravo Regimental, que recebo como Agravo Interno.                        A Agravante, em 03.07.2014, irresignada com a decisão prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Belém na Ação de Busca e Apreensão movida pelo Agravado (Proc. nº 0023262-31.2013.814.0301), interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.                        Eis a decisão atacada pelo Instrumento:                ¿DECISÃO               BV FINANCEIRA S/A ¿ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de MARIA MERCES DOS SANTOS PINTO, também identificada.               Aduz que celebrou com o(a) requerido(a) contrato de financiamento por meio do qual este(a) veio adquirir o veículo MARCA HONDA, TIPO CIVIC SEDAN EXS - AT 1.8, COR PRETA, PLACA JVB - 8894, ANO 2.007, MODELO 2.007, CHASSI Nº 93HFA16407Z214832.               Salienta que a parte demandada deixou de cumprir com os compromissos assumidos no aludido instrumento contratual, por isso foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial. Daí a presente medida visando a retomada do bem financiado.               A inicial acha-se instruída com cópia do referido contrato e pela notificação extrajudicial, constituído a parte demandada em mora, na forma do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69.               A parte demandada, por sua vez, apresentou contestação de f. 45/59, por meio da qual revelou-nos que ajuizou neste Juízo a competente Ação de Revisão das Cláusulas Contratuais, por isso pede o sobrestamento desta ação de busca e apreensão.               Não assistir razão à parte demandada. O STJ tem entendimento sedimentado de que o simples ajuizamento da ação revisional do contrato não obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência abaixo.               AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.               1. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta na ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ.               2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 272.721/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013)               Ante o exposto, resolvo o seguinte:               1. Indefiro o pedido de sobrestamento deste feito, porque conforme visto linhas atrás o ajuizamento da ação de revisão de contrato não obsta o prosseguimento desta ação de busca e apreensão;               2. Defiro, liminarmente, a medida de busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem em mãos do representante legal do requerente ou da pessoa por ele indicada;               3. Nomeio o oficial de justiça encarregado da diligência para proceder a vistoria do bem e arbitramento de seu valor, devendo descrever o seu estado, individualizado-o com todas as suas características;               4. Com ou sem a efetivação da medida liminar, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos para adoção das necessárias providências;               5. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado liminar de busca e apreensão, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB;¿                    Este Relator, às fls. 135/136, após análise dos autos, indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que redundou na interposição do presente Agravo Interno.          Pois bem. Não merece conhecimento o recurso, uma vez que a decisão do Desembargador-Relator em Agravo de Instrumento, que concede ou não efeito suspensivo ou ativo, é irrecorrível, conforme disposto no artigo 527,parágrafo único, do CPC:                     ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;                     Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.       É uniforme a orientação no sentido do não cabimento do Agravo Interno, Agravo Regimental, ou mesmo de qualquer outro recurso previsto na Lei Processual Civil, contra a decisão que concede ou nega o efeito suspensivo em Agravo de Instrumento.       Nesse sentido:       ¿AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS, não cabe agravo regimental ou interno contra a decisão do Relator que indefere ou concede efeito suspensivo. Agravo interno não conhecido.¿ Agravo Nº 70045224193, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/11/2011.       AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCLUSÃO N.º 6, DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE: Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. Agravo Nº 70045266285, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/10/2011.         Assim, pelo acima exposto, não conheço do recurso, por incabível na espécie.               Belém, 04 de agosto de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator                                 (2015.02832011-15, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0035788-89.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BRAGANÇA AGRAVANTE: EMIDIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO ADVOGADO: RONALDO FELIPE SIQUEIRA SOARES AGRAVADO: MILTON MATEUS DE BRITO LOBÃO e OUTRA ADVOGADO: CASSIO DE CARVALHO LOBÃO RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMIDIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO nos autos de ação possessória movida pelos agravados que concedeu tutela liminar de reintegração de posse em favor dos agravados.             Eis a síntese da decisão atacada:   (...)   São os fundamentos por que concedo a antecipação da tutela, postulada pelos autores e nos moldes do pedido, para que sejam reintegrados na posse do bem, ou seja, para que o réu desocupe o imóvel e, por corolário, proceda-se a imissão dos autores na posse do bem descrito no pedido inicial.   Expeça-se mandado de intimação das partes, da presente decisão, com a reprodução da parte dispositiva, devendo constar que o prazo para resposta será contado da intimação.   Intimem-se.   Bragança, 02 de julho de 2015.   (...)      Brevíssimo relatório. Examino.      Não é possível assegurar de forma cabal a tempestividade.            Não há nos autos certidão de intimação da decisão agravada, peça obrigatória nos termos do art. 525, I do CPC, que ausente implica no não conhecimento do recurso. Neste sentido a jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ASSINADA PELO ESCRIVÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A regra inserta no art. 525, I, do CPC estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Eventual ausência da peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão e no ato da interposição do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. Precedentes: (REsp 1181324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010); (AgRg no Ag 679.492/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 24/11/2006); (REsp 461.794/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006); (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 27/11/2007)" (AgRg no Ag 1.245.732/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/11/10). 2. Hipótese em que a certidão de intimação que instruiu o agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem é apócrifa, sequer havendo como se aferir se foi, de fato, extraída do sistema de informática daquele tribunal, diante da inexistência de qualquer tipo de certificação digital. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1377092 / RS - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJe 27/04/2011).            Isto posto, não estando adequadamente formado o agravo, nem existindo qualquer documento pelo qual conclua-se pela tempestividade, com fundamento no art. 525, I do CPC, não conheço do recurso.             P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02758983-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0043735-97.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: PAULO SÉRGIO CORREA DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: ANDRÉA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA FARIAS IMPETRADO: ATO DO PRESIDENTE DO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA IMPETRADO: ATO A SECRETÁRIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PAULO SÉRGIO CORREA DA SILVA contra ATO PRESIDENTE DO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA e SECRETÁRIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, consistente na omissão no fornecimento de cópias do processo administrativo n.º 2013/155033, ficha funcional e histórico financeiro relativos ao impetrante.       Alega que tem direito líquido e certo de cópia dos referidos documentos e necessita das mesmas em razão de ter manejado ação para usa reintegração ao cargo de policial militar e promoção de sua defesa em processo criminal a que responde.       Requer assim seja concedida liminar, determinando que seja fornecido ao impetrante cópia dos documentos requeridos ou disponibilizado a Defensoria Pública do Estado do Pará cópia do processo administrativo n.º 2013/155033, bem como sua ficha funcional e histórico financeiro, sob pena de multa cominatória diária no caso de descumprimento.       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que em parte deve ser concedida a liminar, pois consta dos autos que o impetrante ingressou com requerimento administrativo de cópia dos seus registros de contribuições junto ao IGREPEV - processo n.º 2013/155033 em 04.04.2013 (fl. 12) e reiterou pedido por Defensor Público em 05.07.2015 (fl. 07), mas afirma que até a data da impetração do presente Mandado de Segurança em 24.07.2015, não havia obtido resposta da autarquia sobre os pedidos formulados.       Daí porque, entendo demonstrado o direito do impetrante obter cópia do processo administrativo n.º 2013/155033 e demais documentos existentes junto ao IGREPEV e Secretaria do Estado de Administração relativos a ficha funcional e histórico financeiro do impetrante face o direito de aceso as informações pessoais assegurado no art. 5.º, inciso XXXIII, da CF, regulamentado nos art. 11,12 e 13 da Lei n.º 12.527/2011, nos seguintes termos: ¿Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.  § 1o - Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:  I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;  II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou  III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.  § 2o - O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.  § 3o - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.  § 4o - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.  § 5o - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.  § 6o - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.  Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.  Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.  Art. 13.  Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.  Parágrafo único.  Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.  Art. 14.  É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.¿       Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, determinando que as autoridades impetradas permitam ao impetrante ou sua Defensora Pública obter cópia dos documentos relativos ao processo administrativo n.º 2013/155033, ficha funcional e histórico financeiro do impetrante, que estiverem no IGEPREV e Secretaria do Estado de Administração, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da notificação do presente Mandado de Segurança.       Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias e promova-se a ciência do Estado do Pará, nos termos do art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009.       Publique-se. Intime-se.                   Belém/PA, 30 de julho de 2015.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2015.02760235-03, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Gabinete Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCESSO Nº 0062739-23.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: KLEHYDYFF MIRANDA SOSA AGRAVADO: RICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de pedido de reconsideração em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso por considera-lo intempestivo, nos seguintes termos:            Conforme documento juntado em fl.23, gerado pelo próprio agravante, o Banco foi intimado da decisão a partir do dia 14/08/2015 (sexta-feira), data da publicação no Diário da Justiça. Dispondo o art. 522 do CPC de 10 dias para ajuizar o recurso, o recorrente o fez apenas no dia 28.08.2015 (sexta-feira) conforme se apura a partir da etiqueta de protocolo na fl.02, passados então 2 (dois) dias do prazo derradeiro para pratica do ato, impondo irrefutavelmente o reconhecimento da extemporaneidade.            Colhe-se do pedido de reconsideração em certidão de fl.142, que o agravante compareceu no da 26/08/2015 ao fórum de Marabá para protocolar pelo sistema de protocolo integrado o presente recurso. Conforme se apura não foi possível o ato por falha do Poder Judiciário (falta de certificação digital dos servidores daquela comarca).            No mesmo dia o recuso foi postado no correio, conforme AR em fl.144.            Pede a reconsideração e o processamento do recurso.            É o essencial. Decido.            Comprovada a falha do Poder Judiciário em serviço que deveria estar funcionando adequadamente, reconsidero a decisão anterior e passo a análise do recurso.            Em apertada síntese a empresa agravada ajuizou ação cautelar para exibição de documentos em face do agravante. O juízo a quo deferiu liminar antecipando a tutela e aplicando multa de R$1.000,00 por dia de atraso em caso de descumprimento.            Dessa decisão que se agrava ao argumento principal de ser incabível a cominação de multa pecuniária para exibição de documento.            Pede que a decisão seja reformada para afastar a cominação da multa.            Decido.            Tempestivo conforme exposto acima, comporta provimento.            Havendo a relação jurídica entre as partes, consistente na celebração de contrato de financiamento, a obrigação do banco de exibi-lo decorre da lei, nos termos do previsto nos artigos 358, inciso III e 844, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Destarte, tratando-se de documento comum às partes, nada obsta seja providenciado pelo banco réu, ora agravante.            Ocorre que ao banco não se pode cominar a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, como determinado na r. decisão combatida, conforme entendimento esposado Súmula 372 do STJ: Na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação de multa cominatória.            Ademais, em caso de descumprimento da ordem, possível a busca e apreensão do documento. Nesse sentido colha-se do c. STJ: PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. - A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. - Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento. (AgRg no Ag 828.342/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 31/10/2007)             Por conseguinte, conheço e dou provimento ao recurso nos termos do art. 557, §1º-A do CPC e súmula 372 do STJ para afastar a incidência da multa.            P.R.I.C.            Belém, Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.04082473-07, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Gabinete Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCESSO Nº 0082720-38.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: KLEHYDYFF ALVES DE MIRANDA ADVOGADO: KLEHYDYFF ALVES DE MIRANDA AGRAVADO: DISTRIBUIDOR PARAENSE DE BATERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO: JOAQUIM NEVES DAS CHAGAS RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KLEHYDYFF ALVES DE MIRANDA contra decisão PARCIALMENTE reproduzida em fl.484.      Brevíssimo relatório. Examino.      Intempestivo o recurso.            Não há nos autos certidão de intimação da decisão agravada expedida pelo órgão competente, a partir do qual se conclui pela intempestividade.            Ainda assim, conforme o referido carimbo em fl.484, supõem-se que o agravante foi intimado da decisão a partir do dia 24/09/2015 (quinta-feira), data da possível publicação no Diário da Justiça. Dispondo o art. 522 do CPC de 10 dias para ajuizar o recurso, o recorrente o fez apenas no dia 07.10.2015 (quarta-feira) conforme se apura a partir da etiqueta de protocolo na fl.02, passados então 2 (dois) dias do prazo derradeiro para pratica do ato, impondo irrefutavelmente o reconhecimento da extemporaneidade.            Colha-se a seguinte jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ASSINADA PELO ESCRIVÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A regra inserta no art. 525, I, do CPC estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Eventual ausência da peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão e no ato da interposição do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. Precedentes: (REsp 1181324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010); (AgRg no Ag 679.492/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 24/11/2006); (REsp 461.794/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006); (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 27/11/2007)" (AgRg no Ag 1.245.732/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/11/10). 2. Hipótese em que a certidão de intimação que instruiu o agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem é apócrifa, sequer havendo como se aferir se foi, de fato, extraída do sistema de informática daquele tribunal, diante da inexistência de qualquer tipo de certificação digital. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1377092 / RS - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJe 27/04/2011).             Isto posto, não estando adequadamente formado o agravo, além do que com base nas informações colhidas reconhece-se a intempestividade do recurso, com fundamento nos arts. 522 e 525, I do CPC, não conheço do recurso.            P.R.I.C.            Belém, Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.04068477-91, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

Trata-se de Agravo de Instrumento (Processo nº 0003030-71.2014.8.14.0136) interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por PATRICIA APARECIDA DE CARVALHO, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, inconformada com decisão acostada às fls. 284/286, exarada pelo MM. Juiz da Comarca de Canaã dos Carajás, que decretou o sequestro de bens e a busca e apreensão de documentos relacionados a pasta da Secretaria de Educação do Município.     A agravante sustenta (fls. 02/13), em síntese, que o mero ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade não é suficiente para decretar a indisponibilidade de seus bens, mesmo com escopo acautelatório, trata-se a referida decretação de medida extrema e excepcional, devendo ser avaliada com prudência e parcimônia, fato que ponderou não ocorrer durante a análise do juízo a quo.     Alega ainda, que por se tratar de medida extrema, é necessário demonstrar a suposta fraude levantada (fumus boni iuris), assim como, que o periculum in mora não decorre do simples ingresso da ação de improbidade administrativa, e sim da demonstração do efetivo dano ao erário ou suposto enriquecimento ilícito.     Diante disso, requer que seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, ressalvando não existir fundamentos para sustentá-la.     É o relatório.     PASSO A DECIDIR.     De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.     A decisão interlocutória, ora impugnada, serviu por cópia digitalizada como mandado de intimação, e em 02 de julho de 2014, o oficial de justiça Gilvan Pinheiro intimou a agravante e seu companheiro de todo o teor da decisão, conforme Certidão localizada na fl. 143 repetida à fl. 287 dos autos.     Contudo, em virtude da intimação ter ocorrido por meio de oficial de justiça, deve ser observada a regra do inciso II do art. 241, do CPC, que assim nos diz: Art. 241. Começa a correr o prazo:   II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;      Ocorre que a agravante, ferindo previsão legal situada no inciso I do art. 525, do CPC, instruiu seu recurso apenas com a certidão do mandado de intimação cumprido, deixando de apresentar a certidão de juntada do referido documento aos autos, meio hábil a comprovar que o agravo interposto em 25 de setembro de 2014 observou o decêndio legal.     Neste contexto, é importante salientar que o Agravo de Instrumento não foi acompanhado da devida comprovação de seu preparo (fl. 488), razão pela qual carece de regularidade formal também nesse aspecto.     Acerca do tema, entende o C. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. APELAÇÃO TEMPESTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando a intimação é realizada por Oficial de Justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 908.045/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24.02.2014). 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1511803 GO 2015/0006192-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015). (Grifei)     No mesmo sentido, é assente a jurisprudência dos tribunais pátrios: ACÓRDÃO N.º 6-0766/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA, NOS AUTOS, DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 241, INCISO II, DO CPC. ACOSTAMENTO SEM APOSIÇÃO DE CARIMBO. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A DATA INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO PARA A PARTE. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 00010493120128020000 AL 0001049-31.2012.8.02.0000, Relator: Desa. Nelma Torres Padilha, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2012)     Desse modo, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, face a ausência de documentos essenciais que comprovem a sua tempestividade, bem como o seu preparo.     Face o certificado à fl. 488, intime-se o agravante a recolher as custas processuais referentes a este recurso, no prazo de 10 dias, devendo apresentar o devido comprovante.     Belém, 19 de outubro de 2015.     JOSÉ ROBERTO P. M BEZERRA JÚNIOR     RELATOR - JUIZ CONVOCADO             (2015.03353886-67, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-21, Publicado em 2015-10-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0079772.26.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUSA AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DEPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 525, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO PRINCIPAL. NEGADO SEGUIMENTO. ART. 557, DO CPC. I - Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), "possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia. Não o fazendo, a instrução imperfeita será em seu desproveito, não se conhecendo do recurso por irregularidade formal, sob pena de não conhecimento do recurso" (Agravo, art. 557, § 1º do CPC). II - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, e provimento do recurso, interposto por ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUSA, insatisfeito com a decisão interlocutória (cópia às fls. 000020/000021), proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-Pa, que determinou o recolhimento das custas processuais pelo autor concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias.    Na decisão combatida, a Togada a quo, justificou de forma clara precisa e bem fundamentada, as razões de assim decidir, ao consignar que o recolhimento das custas processuais, se justifica uma vez que a parte autora utilizou-se do juízo comum para pedido, que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum e portanto, se pretendesse se ver livre das custas do processo, bem como ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC - Juizado Especial Cível, microssistema processual próprio e totalmente digital o que lhe imprime ainda uma maior celeridade, independente do já tão conhecido burocrático sistema processual comum, conforme estabelece o artigo 2º da lei 9.099/95.    Lembrou ainda, que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54 do FONAJE), o que se amolda no objeto em litígio.    Pontuou que a magistratura tem a exata dimensão de vivência de sua sociedade, que clama por celeridade, tal a importância, que foi insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.    E nesse contexto aduziu, que as ações de DPVAT, como são vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a solução desses conflitos que são simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios nos veículos de comunicação até mesmo em decorrência da sua conhecida celeridade e gratuidade.    Assim, alertou a parte autora para o melhor direcionamento de sua ação judicial, observando que em caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, ao mesmo tempo em que deferiu o desentranhamento das peças acostadas e a substituição destas por cópias.             Nas suas extensas razões, após fazer um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem a contenda, alegou que a magistrada singular laborou em equívoco, uma vez que não atentou para o fato de que se faz necessária a perícia médica e por consequência a competência é da justiça comum para o processamento do feito.            Salientou que a gratuidade de justiça não foi analisada, e, portanto não aferiu se o requerente faz jus ou não ao benefício, mas, somente ordenado que a parte deveria recolher as custas processuais.            Colacionou jurisprudência e doutrina que entende pertinente à matéria.    Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, concedendo a gratuidade de justiça, e autorizando a regular tramitação do feito, perante a 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-Pa.    Acostou documentos.    Coube-me a distribuição por sorteio (fl. 000047).            É o relato síntese do necessário.            DECIDO.    Preambularmente, "Suma vênia", mister consignar que considerando os fatos articulados, verifico que a matéria em discussão no presente Agravo de Instrumento não é nova, tanto que tem sido objeto de profundo debate tanto na doutrina quanto na jurisprudência.    A discussão inicial, diz respeito aos parâmetros subjetivo e objetivo para aferição da condição de necessitado.             Noutro quadrante, observo que para a solução da controvérsia, cumpre tecer alguns comentários sobre a mens legis do Instituto da Assistência Judiciária Gratuita, cujo regramento repousa nos dispositivos da Lei 1.060/50, em destaque os arts. 2º, 4º, 7º e 8º, abaixo transcritos: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...) Art.7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei. Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.    À luz de uma interpretação consentânea com os preceitos constitucionais, tenho que a condição jurídica de necessitado abrange aquelas pessoas físicas e jurídicas sem distinção, para o efeito de apreciação do requisito da hipossuficiência econômica, do pretendente e não da redução de sua capacidade de realizar sua destinação, se tiver de custear processo judicial que queira promover.    A legislação de regência, amparada no art. 4º da Lei 1.060/50, não pode ser interpretado de forma isolada e divorciada dos vetores constitucionais vigentes, os quais apregoam uma ideia de proporcionalidade, igualdade material e justiça social, molas propulsoras do princípio da dignidade da pessoa humana.    Nesse diapasão, é imperioso concluir que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita visa a proporcionar o acesso à justiça aqueles que se encontram efetivamente privados de recursos financeiros para arcar com as custas do processo, de forma a reduzir efeitos decorrentes da desigualdade socioeconômica.    Com isto, busca-se estabelecer um equilíbrio social, pela proteção aos economicamente fracos, equiparando-os, tanto quanto possível, àqueles que têm meios suficientes para fazer valer os seus direitos, conforme exegese do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.    A jurisprudência pátria, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no do Superior Tribunal de Justiça, firmaram o entendimento de que a declaração de pobreza implica presunção relativa que pode ser afastada se houver elementos nos autos que identifique que o pretendente possui uma condição econômica expressiva para os padrões nacionais. Nesse sentido a jurisprudência:    Ressentes decisões de minha lavra: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. SEGUIMENTO NEGADO. I - O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas físicas ou jurídicas, que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II - Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III - A Súmula n° 06 deste TJ ("Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria") não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem insuficiência. IV - A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia, afeta a compreensão e/ou razões recursais, e enseja a inadmissão do agravo de instrumento, vez que deficientemente instruído. Precedentes.¿. (Decisão monocrática. Nega-se seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput do CPC. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada - Des. Rel. Leonardo de Noronha Tavares, De. Monocrática - 30 de janeiro de 2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS DOS AUTOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A presença de elementos contrários à alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ilide a presunção relativa de estado de pobreza. Recurso conhecido, todavia, desprovido. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada - Des. Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Julg. 26/1/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício.  . À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido.¿. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada - Exmo. Sr. Des. Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, Exma. Sra. Desa. Gleide Pereira de Moura. Sessão presidida pela Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet - 9/2/2015). Da Corte Superior- STJ e outros Tribunais: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no Ag 957761 / RJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - j. 25-3-2008). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. POSSIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora esta Corte adote o entendimento do STJ no sentido de que" pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º)"fica resguardada ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso. 2. No caso concreto, correta a decisão ao indeferir o pedido de AJG, uma vez que verificado, pelos documentos juntados, que a parte autora percebe remuneração expressiva para os padrões nacionais. 3. Agravo de instrumento improvido.¿. (TRF 4ª R - AI nº 2007.04.00.026916-0 - 2ª Turma - Rel. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila - j. 23-10-2007). ¿EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A concessão da AJG à pessoa física depende de requerimento do interessado dando conta da impossibilidade de pagar as custas judiciais sem prejuízo de sua mantença. A negativa depende de comprovação, pela parte adversa, de que a declaração não corresponde com a verdade. A presunção de miserabilidade jurídica fica desconstituída se à vista da documentação carreada aos autos fica demonstrado perceber o interessado remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda. O Supremo Tribunal Federal, em Ação Rescisória, decidiu que a APADECO não tem legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública para restituição de empréstimo compulsório (AI 382.298 Agr/RS), uma vez que a relação sub judice é tributária e não de consumo. Diante da decisão é razoável a suspensão provisória da execução de sentença em atendimento ao poder geral de cautela e da peculiaridade do caso.¿. (TRF 4ª R - AC nº 2002.70.01.016759-5 - 1ª Turma - Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli - j. 1-2-2006) (grifei).    Assim, primeiramente, cabe referir que não há qualquer nulidade na decisão agravada, efetivamente, as declarações da parte agravante, não demonstram de forma cabal, que o pagamento das custas processuais comprometerá sua manutenção e da família, até porque o agravante se apresenta na inicial como profissional qualificado, Eletricista Montador.    Entretanto, estranhamente, não informa onde trabalha, se autônomo ou possui algum vínculo laboral, e o mais importante, quanto é o seu rendimento mensal. De forma que assim procedendo, a presunção ¿de miserabilidade jurídica¿ fica desconstituída se à vista da documentação carreada aos autos não é possível averiguar quanto o interessado perceber mensalmente.             Em sendo assim, não comprovada a condição de miserabilidade econômica declarada, é indevida a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.    Não vejo razões para modificar o entendimento acima adotado em relação a este questionamento.    Noutro quadrante, a decisão objurgada, em momento algum impede o jurisdicionado de buscar o direito que julga possuir. Pelo contrário, a magistrada de Piso, nada mais fez, que alertar o autor para o melhor direcionamento de sua ação judicial, lhe orientando no sentido de procurar o Juizados Especiais Cíveis, que além de sua conhecida celeridade e gratuidade, as decisões dos seus magistrados só comportam um recurso sobre matéria infraconstitucional e um único extraordinário que possua matéria constitucional.    Tanto é assim, que ao final do decisum, deixo a sua escolha o caminho a seguir, ao observar que em caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, ao mesmo tempo em que deferiu o desentranhamento das peças acostadas e a substituição destas por cópias. Caso faça a opção em permanecer com o seu pleito perante o Juízo Comum, lhe foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para providenciar o recolhimento das custas processuais.    Forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 09 de outubro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03856167-22, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072730-23.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ   REPRESENTANTE: BRENDA CORREA LIMA AYAN (PROMOTORA) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MULTA AO REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA NA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. ·     As pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo, pois violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.  DECISÃO MNOCRÁTICA            Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará em face da decisão monocrática fls.26/29, pelo qual requer o agravante que seja reformada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento e consequentemente seja provido para afastar a cominação da multa por atraso no cumprimento da liminar da ACP na forma como foi deferida, isto é, contra o Governador do Estado e o Secretário Estadual de Saúde.            Em apertada síntese o MP ajuizou ação civil pública contra o Estado com vista a obter tratamento de saúde para o menor K.J.C.S., obtendo medida liminar antecipatória que obrigou o Estado ao tratamento, cominando multa diária pelo não cumprimento ao Governador do Estado e ao Secretário de Saúde.            Sobreveio o presente agravo de instrumento alegando essencialmente a impossibilidade de fixação de multa na pessoa dos gestores.            A relatora originária monocraticamente negou seguimento ao agravo. Sobreveio o presente agravo interno onde o agravante reiterou os argumentos quanto a impossibilidade de aplicação de multa pessoal ao gestor (representante legal do requerido).            Processo redistribuído a minha relatoria por força da Emenda Regimental nº 5 de 15/12/2016.            É o essencial a relatar. Decido monocraticamente nos termos do art. 557, §1º-A do CPC/73.            Acompanho o entendimento reiterado do c. STJ que não há previsão legal de responsabilização pessoal do representante público pelo pagamento da multa. Colha-se com fartura a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) O cerne da controvérsia cinge-se ao cabimento, ou não, de multa diária imposta aos representantes do ente público pelo descumprimento de ordem judicial. É pacífico o entendimento desta Corte, que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/5/2013.) - Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA.' IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847.907/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 16/11/2011.) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito publico interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido." (REsp 747.371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2010, DJe 26/4/2010.).            Ante o exposto, torno sem efeito a decisão monocrática de fls.26/29 e com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC/73, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo para decretar a impossibilidade e por assim dizer afastar a cominação de astreintes na pessoa dos representantes legais do Estado na presente ação, a saber Governador do Estado e Secretário de Saúde, mantendo inalterada a obrigação de prover o tratamento de saúde à criança representada, conforme definido pelo juízo de piso.            Oficie-se ao Juízo para conhecimento. Intimem-se as partes. Cumpra-se.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.            Belém(PA), 16 de maio de 2017 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2017.02000093-55, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.016872-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - INSITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM- IPAMB ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JÚNIOR - PROCURADOR MUNICIPAL AGRAVADO: JOÃO PAULO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADA: CAMILA SILVA CAVALCANTE E OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DO PABSS. PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o Magistrado ¿a quo¿ deferido pedido não formulado pela parte, resta evidente a existência de vício extra petita, o qual consiste no julgamento de causa diversa da que fora proposta por meio do pedido, incidindo em nulidade total do julgado. 4. Precedentes do STJ e TJPA. 5. Recurso Conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em nome do INSITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM- IPAMB em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital que concedeu a tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças a título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social - PABSS, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais, Processo n.º 0014341-49.2014.8.14.0301. Em breve síntese, sustenta o Agravante que a decisão vergastada é totalmente satisfativa em relação ao mérito, ferindo os princípios que norteiam a matéria. Diz sobre a constitucionalidade da lei municipal que instituiu a contribuição, pelo que requer a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para tornar sem efeito a decisão interlocutória. (Cf. fls. 02/17) Juntou documentos às fls. 18/64. Em monocrática foi indeferido o efeito suspensivo requerido. (Cf. fls. 67/75)   Instado a se manifestar, o Recorrido não apresentou contrarrazões (Cf. fl. 79). O Município de Belém, representando o IPAMB, apresentou manifestação, ratificando os argumentos expostos no Recurso. (Cf. fls. fls. 83/84) Em Parecer o dd. Representante do Ministério Público se pronunciou pelo desprovimento do recurso. (Cf. fls. 90/106). É o relatório. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com o princípio da congruência, as decisões proferidas pelo Magistrado, via de regra, devem conhecer somente as questões suscitas pela parte, aos limites em que a ação foi proposta, consoante prevê o art. 128 do CPC, in verbis: "Art. 128. O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." Desse modo, observa-se que, assim como na sentença, o limite objetivo da decisão interlocutória é o pedido do autor, devendo existir uma correspondência entre o que foi requerido na petição inicial e o que será decidido, sob pena de nulidade da decisão, caso não seja possível adequá-la à situação fática e jurídica debatida. Compulsando os autos, observa-se que o Sr. JOÃO PAULO DE SOUZA PEREIRA, Autor/Agravado, ajuizou Ação de Restituição de Valores c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Danos Morais, sustentando que, em janeiro de 2011, sua filha na condição de dependente, precisou passar por uma intervenção cirúrgica que exigia a utilização de alguns materiais cirúrgicos, dos quais o IPAMB alegou não estarem cobertos pelo Plano de Seguridade Social dos Servidores do Município de Belém, tendo, o Agravado, que firmar termo de compromisso de financiamento com o intuito de arcar a cirurgia de sua filha. Deste modo, formulou os seguintes pedidos (Cf. fls. 22/46): ¿4 - DOS PEDIDOS: Em face do exposto, requer se digne V. Exa a determinar: a)     Mandar citar o réu, no endereço constante no preâmbulo desta, para querendo, contestar a presente ação, dentro do termo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. b)     A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA ao autor, para a finalidade do disposto na Lei 1.60/50, em virtude de não ter como arcar com as custas do processo sem o sacrifício próprio; c)     Determinar a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, III do CDC; d)     Ao final, julgar totalmente procedente esta ação, condenando a ré a restituição do valor que já foi pago, conforme os contracheques em anexo, valorado em R$4922,50 (quatro mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), além do pagamento de danos morais, com valor a ser estipulado pelo prudente de danos morais, com o valor a ser estipulado pelo prudente arbítrio desse Douto Magistrado, mas sugerido em R$ 10.000 (dez mil reais); e)     Condenar o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na ordem de 20% sobre o valor da causa;¿ O MM. Juízo ¿a quo¿, por sua vez, prolatou decisão interlocutória nos seguintes termos: ¿O autor ajuizou Aç¿o de Ordinária com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, aduzindo e requerendo o que segue: Que é servidor público do Município de Belém e sofre descontos de 6% sobre sua remuneraç¿o, por meio de contribuiç¿o compulsória ao Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS do IPAMB, requerendo a concess¿o de tutela antecipada para suspens¿o do referido desconto ¿tratando-se de tributo inexistente no ordenamento jurídico brasileiro cobrado compulsoriamente dos servidores públicos do município de Belém¿. DECIDO. Cuidam os autos de Aç¿o Ordinária em que pretende a demandante a suspens¿o do desconto do percentual referente ao custeio dos serviços de saúde prestados pelo IPAMB, aduzindo n¿o fazer uso destes, o que os tornaria ilegais. No tocante ao instituto da Tutela Antecipada, consiste em ato do juiz, com o fim de satisfazer a pretens¿o do autor de modo a assegurar-lhe, provisoriamente, o exercício do direito reclamado, antecipando-se os efeitos da decis¿o definitiva, em raz¿o do receio de que o tempo necessário ao desenrolar do processo até a decis¿o final possa prejudicar o direito pleiteado. Consoante o artigo 273, do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, em sua totalidade ou parcialmente, diante da existência de prova inequívoca capaz de convencê-lo da verossimilhança da alegaç¿o, isto é, da provável existência do direito pretendido (fumus bonis iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o (periculum in mora). Nesse mesmo texto normativo, permite-se ao magistrado conceder medida interlocutória em favor das demandantes ante ao relevante fundamento do pedido e ao perigo de ineficácia da medida caso subsista o ato impugnado até o julgamento definitivo da lide, em se tratando de procedência. Nesse sentido, como observa Cássio Scarpinella Bueno: [...] o pedido de liminar deve ter como base um altíssimo grau de probabilidade de que a vers¿o dos fatos, tal qual narrada e comprovada pelo impetrante, n¿o será desmentida pelas informaç¿es da autoridade coatora. [...] Daí que, para fins de mandado de segurança, s¿o necessários o exame e a aferiç¿o da alta probabilidade de ganho da causa pelo impetrante a partir das alegaç¿es e do conjunto probatório já trazido com a inicial. É nesse contexto que entendo assistir raz¿o aos argumentos dos impetrantes. Há muito, confunde-se regime previdenciário com assistência à saúde. Enquanto o primeiro é compulsório e pode ser legislado pelos entes federativos, o segundo n¿o possui a mesma natureza, sendo de ades¿o facultativa. Cito entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: CONTRIBUIÇ¿O PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇ¿O DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N¿O PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuiç¿o instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituiç¿o atribui à Uni¿o a competência exclusiva para a instituiç¿o de contribuiç¿es sociais, de intervenç¿o no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceç¿es, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituiç¿o. À exceç¿o desses dois casos, aos Estados-membros n¿o foi atribuída competência para a instituiç¿o de contribuiç¿o, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria n¿o implica automaticamente a competência para a instituiç¿o de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuiç¿es que lhes foram expressamente outorgados pela Constituiç¿o. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuiç¿o que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A express¿o "regime previdenciário" n¿o abrange a prestaç¿o de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184) destaques nossos. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇ¿O PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENS¿O AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuiç¿o para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, n¿o tem natureza tributária e, pois, cogente. Decorre da livre ades¿o dos interessados, da mesma maneira como acontece com os diversos planos de saúde que têm sempre natureza complementar. N¿o est¿o, portanto, os servidores públicos estaduais obrigados a contribuir. 2. Se, por um lado, n¿o pode a Caixa de Assistência exigir dos servidores públicos estaduais, compulsoriamente, o pagamento de contribuiç¿es - que depende da livre ades¿o de cada servidor - de outro, n¿o está obrigada a prestar serviços a quem n¿o contribui para o custeio das aç¿es desenvolvidas por essa entidade. 3. Recurso improvido. (STJ, Segunda Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 15.681-MS, Relator Ministro Castro Meira, data do julgamento 04.11.2003). Especificamente, sobre a Lei nº 7.984/99 e a obrigatoriedade de contribuiç¿o para o PABSS, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado confirmou liminar deferida por este Juízo em outra causa semelhante a esta. Segue ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇ¿O. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇ¿O COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE PABSS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECIS¿O MANTIDA. 1. O desconto realizado em decorrência da contribuiç¿o para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais, instituída pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, trata-se de prestaç¿o de trato sucessivo, logo n¿o é possível falar em decadência na impetraç¿o do mandamus. 2. O agravante é parte legitima para figurar no pólo passivo da aç¿o mandamental, porquanto responsável pelo recolhimento das contribuiç¿es para o custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos servidores públicos municipais, conforme disp¿e o art. 53, da Lei Municipal nº. 7.984/99. 3. É possível a concess¿o de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que estejam demonstrados os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido a unanimidade. (Nº DO ACORD¿O: 74821/Nº DO PROCESSO: 200830043961/RAMO: CIVEL/RECURSO/AÇ¿O: AGRAVO DE INSTRUMENTO/ÓRG¿O JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA/COMARCA: BELÉM/PUBLICAÇ¿O: Data:05/12/2008 Cad.1 Pág.10/RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA) Com efeito, entendo que a verossimilhança das alegaç¿es está amplamente comprovada, eis que n¿o há compulsoriedade na cobrança de contribuiç¿es para o custeio de assistência médica, hospitalar e odontológica. Por outro lado, o periculum in mora também está demonstrado, uma vez que se trata de prestaç¿o periódica irregular, que, mês a mês, afeta a renda alimentar de cada impetrante, e o aguardo de provimento jurisdicional ao final do iter processual causará cada vez mais prejuízos. Ademais, n¿o há que se falar em perigo de irreversibilidade, tendo em vista o fato de que, suspensas as cobranças da contribuiç¿o para o custeio de plano assistencial, suspendem-se também os serviços prestados ou disponíveis para esses impetrantes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para que sejam imediatamente suspensas as cobranças a título de custeio de plano de assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, contida na Lei Municipal nº 7.984/99, em relaç¿o ao demandante, nos termos da fundamentaç¿o. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, na pessoa de seu representante jurídico para cumprir imediatamente a presente decis¿o interlocutória, CITANDO-O, na mesma oportunidade, para apresentar contestaç¿o, querendo, à presente aç¿o no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Intime-se o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, para cumprir imediatamente a presente decis¿o interlocutória, CITANDO-O para apresentar contestaç¿o, querendo, à presente aç¿o no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇ¿O E CITAÇ¿O, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redaç¿o que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órg¿o correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se e intime-se. Cumpra-se. Belém(PA), 30 de abril de 2014. MARISA BELINI DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital¿ A decisão interlocutória proferida pelo juízo originário fora inteiramente destoante ao objeto da ação, a medida em que nem mesmo os fatos narrados condizem com a petição inicial do Autor, ora Agravado. Inobstante o título da ação do Autor mencionar o pedido de tutela antecipada, não há qualquer pleito formulado na exordial que demonstre a necessidade de provimento jurisdicional em sede liminar. Nesse sentido, considerando que o Magistrado ¿a quo¿ analisou pedido não formulado pela parte, resta evidente a existência de vício extra petita, o qual consiste no julgamento de causa diversa da que fora proposta por meio do pedido, incidindo em nulidade total do julgado. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" CONFIGURADO. 1. Tendo o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, analisado matéria distinta da versada nos autos, configura-se o julgamento "extra petita". 2. Hipótese em que a discussão dos autos diz respeito à correção das contas de FGTS e o Tribunal a quo analisou a correção dos cruzados novos bloqueados em poupança pelo Plano Real. 3. Recurso especial provido, para anular o acórdão recorrido (STJ - REsp: 872840 SP 2006/0167001-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/09/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2008) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Depreende-se dos autos que o presente mandamus trata do suposto direito à compensação do ICMS pago a maior, no regime de substituição tributária, tendo em vista que a impetrante (ora recorrente), na condição de consumidora final, adquire combustíveis e lubrificantes diretamente da distribuidora, ou seja, não há a fase relativa ao varejista na cadeia de incidência do imposto. Contudo, o acórdão recorrido, efetivamente, tratou de questão diversa, entendendo que o objeto da impetração é a compensação do ICMS pago a maior, em virtude da inclusão, em sua base de cálculo, da Parcela de Preço Específica. 2. Não obstante a impetrante (ora recorrente) tenha apresentado embargos de declaração, o vício em comento não foi sanado. Nesse contexto, fica caracterizada a ocorrência de julgamento extra petita. 3. Assim, reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, bem como a devolução destes autos, para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta. 4. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 22266 RN 2006/0142741-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/09/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2010) No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - QUESTÃO PROCESSUAL - EXTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PEDIDO DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. Constatado que o juiz, ao proferir a interlocutória, determina providência além do que constitui objeto do pedido, impõe-se a cassação parcial da decisão por nulidade de apreciação extra petita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PA - AI: 201330207510 PA , Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/03/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 08/04/2014) Ao exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para cassar a decisão de primeiro grau que determinou a suspensão das cobranças a título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social - PABSS. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao Juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 28 de setembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03671822-60, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Gabinete Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCESSO Nº 0075768-43.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO RODOBENS S/A ADVOGADO: THIAGO TAGLIAFERRO LOPES AGRAVADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES CIDRÔNIO ADVOGADO: RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO RODOBENS S/A contra decisão reproduzida em fl.09.      Brevíssimo relatório. Examino.      Intempestivo o recurso.            Não há nos autos certidão de intimação da decisão agravada expedida pelo órgão competente, existe apenas e tão somente um carimbo de certidão que, a partir do qual se conclui pela intempestividade.            Ainda assim, conforme o referido carimbo em fl.09 verso, supõem-se que o Banco foi intimado da decisão a partir do dia 11/09/2015 (sexta-feira), data da possível publicação no Diário da Justiça. Dispondo o art. 522 do CPC de 10 dias para ajuizar o recurso, o recorrente o fez apenas no dia 25.09.2015 (sexta-feira) conforme se apura a partir da etiqueta de protocolo na fl.02, passados então 2 (dois) dias do prazo derradeiro para pratica do ato, impondo irrefutavelmente o reconhecimento da extemporaneidade.            Colha-se a seguinte jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ASSINADA PELO ESCRIVÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A regra inserta no art. 525, I, do CPC estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Eventual ausência da peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão e no ato da interposição do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. Precedentes: (REsp 1181324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010); (AgRg no Ag 679.492/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 24/11/2006); (REsp 461.794/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006); (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 27/11/2007)" (AgRg no Ag 1.245.732/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/11/10). 2. Hipótese em que a certidão de intimação que instruiu o agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem é apócrifa, sequer havendo como se aferir se foi, de fato, extraída do sistema de informática daquele tribunal, diante da inexistência de qualquer tipo de certificação digital. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1377092 / RS - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJe 27/04/2011).             Isto posto, não estando adequadamente formado o agravo, além do que com base nas informações colhidas reconhece-se a intempestividade do recurso, com fundamento nos arts. 522 e 525, I do CPC, não conheço do recurso.            P.R.I.C.            Belém, Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03724709-91, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIARIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0110718-78.2015.814.0000   AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0110718-78.2015.814.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADO: MANOEL BRAGA BRIOZO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECIS¿O MONOCR¿TICA             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decis¿ interlocut*ia proferida pelo Ju¿o da 3¿ Vara C¿el da Comarca de Ananindeua, que nos autos da A¿o de Busca e Apreens¿ (Proc. N¿ 00475629820158140006), determinou a juntada da via original da c¿ula de cr¿ito banc¿io firmada entre as partes, no prazo de 10 (dez) dias, tendo como ora agravado MANOEL BRAGA BRIOZO.             Em suas raz*s o recorrente alega que a c¿ula banc¿ia em quest¿, al¿ de devidamente assinada pelos executados, expressa valor e prazo determinado, reunindo, pois, todas as caracter¿ticas de liquidez, certeza e exigibilidade da obriga¿o, indispens¿eis *validade da execu¿o ou de qualquer outra a¿o, eis que a natureza da a¿o *a Busca e Apreens¿.             Ressalta que a c*ia digital do documento apresentado pode perder sua presun¿o de autenticidade com o original, na hip*ese de ser produzida prova de sua desconformidade ou adultera¿o pela parte adversa, o que n¿ ocorreu no caso dos autos.             Argumenta ainda a motiva¿o da concess¿ do efeito suspensivo ativo para o recurso de agravo e a exist¿cia do fumus boni iuris e do periculum in mora.             Por fim, requer a concess¿ do efeito ativo, que seja cassada a decis¿ ante as alega¿es suscitadas.             ¿ O RELAT¿RIO.             DECIDO.             A decis¿ interlocut*ia guerreada assim consignou entendimento: ** Manuseando os autos, verifica-se que foi juntada fotoc*ia do t¿ulo de cr¿ito que embasse a a¿o de busca e apreens¿. Contudo, para efeitos de A¿o de busca e apreens¿ de bem alienado fiduciariamente, sendo o t¿ulo acostado *vestibular pass¿el de circula¿o por endosso *C¿ula de cr¿ito banc¿io (Lei n¿ 10.931, art. 29, ¿ 1¿), deve ele vir a ju¿o em seus respectivo original. Por tal raz¿, faculto *parte autora emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, a fim de corrigir o defeito apontado acima, sob pena de indeferimento da mesma ( CPC, ar. 284, par¿rafo ¿ico).       ¿ompulsando os autos, verifica-se que a decis¿ proferida pelo ju¿o de piso encontra-se amparada em jurisprud¿cia pac¿ica no Superior Tribunal de Justi¿.       Nesse sentido, eis o entendimento da jurisprud¿cia: Nesse sentido, segue jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CODEVEDORA. DESCABIMENTO. 1. Admissível o ajuizamento da execução com cópia do título executivo autenticada digitalmente, se este não se constitui em título cambial, porquanto desnecessário preservar o devedor de eventual circulação posterior ao ajuizamento da execução. Inteligência do art. 365, VI do CPC e Medida Provisória nº 2.200-2/2001.       Nesse contexto, considerando que que o documento juntado aos autos trata-se de cópia não autenticada, nada há de ser modificado na decisão recorrida, de acordo com as fontes jurisprudenciais atinentes ao caso.       Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, posto que manifestamente improcedente, nos termos do art. 557 do CPC, mantendo a determinação firmada pelo juízo de primeiro grau.       Belém, 18 de Dezembro de 2015.       Desa. MARIA DE NAZAR¿ SAAVEDRA GUIMAR¿ES       Desembargadora - Relatora (2015.04843296-45, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-19, Publicado em 2015-12-19)