PROCESSO: 2013.3.020178-6 SECRETARIA DA 4º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA AGRAVADO: NELMA VALENTE OLIVEIRA ADVOGADO: ELIZANEIDE DE SOUZA LOPES E OUTROS RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES       DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IGEPREV, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, na Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, movida pelo Agravante, em face de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. Neste caso, o ato decisório de primeiro grau concedeu a tutela antecipada postulada pelo ora Agravante, determinando o imediato pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, nos termos da decisão a seguir transcrita: ¿...Posto isso, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao IGEPREV que proceda ao imediato pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, sob pena das cominações legais. INTIME-SE o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, na pessoa de seu representante jurídico para cumprir imediatamente a presente decisão interlocutória, CITANDO-O na mesma oportunidade para, querendo, apresentar contestação à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se e intime-se....¿              Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso com o fim de, liminarmente, obter a concessão do efeito suspensivo para que houvesse reforma da decisão de piso transcrita acima, para que a tutela antecipada deferida fosse revogada.              Este relator, apreciando o recurso, concedeu empréstimo de feito suspensivo ao recurso, determinando a intimação do juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo, determinando a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao Agravo (fls. 105/106).              O Juízo prolator da decisão agravada prestou as informações de estilo às fls. 110.              O Agravado deixo de apresentar contrarrazões, conforme certidão de fls. 112.              Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento.              É o relatório. DECIDO:              Observa-se que o cerne da questão gravita em torno de ser devido ou não a incorporação do abono salarial na remuneração do Agravante.              Tal controvérsia não é nova no âmbito deste E. Tribunal, havendo vários precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial do abono salarial, não sendo possível, dessa maneira, a incorporação dessa verba na remuneração dos servidores inativos da polícia militar, motivo pelo qual me restringirei tão somente à análise do mérito recursal.              Inclusive o Pleno desta Corte de Justiça já se manifestou nesse sentido: EMENTA: Mandado de Segurança. Servidores Inativos da Polícia Militar do Estado. Subtração de proventos dos Impetrantes. Preliminares argüidas pelas autoridades coatoras. Rejeitadas. Natureza transitória do Abono Salarial criado pelo Decreto nº 2.219/97. Incorporação aos vencimentos. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo pleiteado. Segurança denegada. 1 - Preliminares 1.1 - Suscitadas pela Exmª Srª Governadora do Estado: 1.1.1- Da ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no pólo passivo do mandamus. Ato praticado pela Secretária Executiva de Administração; 1.1.2- Da carência de ação. Da inexistência de direito líquido e certo ao pleito dos Impetrantes. Da inadequabilidade da via processual eleita. Da dilação probatória; 1.2 - Suscitada pelo Sr. Presidente do IGEPREV: 1.2.1- Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. 1.3 - Suscitada pelo Estado do Pará: 1.3.1- Do princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário não tem função legislativa. Preliminares rejeitadas. 2 - MÉRITO: 2.1 - Preliminares de mérito: 2.1.1- Da prescrição do direito de ação. Do fundo de Direito. 2.1.2- Da decadência. Preliminares também rejeitadas. 2.2 - Mérito propriamente dito - Além de o Mandado de Segurança ser meio impróprio para eventual reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos nºs 2.219/97, 2.837/1998, e 1.699/2005, e se de há muito referidos decretos são assim considerados pela autoridade apontada como coatora, deveria esta já ter adotado as necessárias medidas legais para retirar-lhes peremptoriamente a aplicação. - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos Impetrantes, dado seu caráter transitório e emergencial. E se a lei foi expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação. - Não têm os servidores inativos o direito de perceber valor remuneratório igual ao dos servidores em atividade. Inexiste essa paridade desde que a EC nº 41/2003 deu nova redação ao § 8º do art. 40 da CF, restando tão somente aos servidores o direito ao reajuste dos benefícios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real. - Segurança denegada por absoluta ausência de direito líquido e certo dos Impetrantes. Unanimidade. (200830013229, 76301, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/03/2009, Publicado em 18/03/2009).              Nesse mesmo diapasão o STJ assim se posicionou: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ. TRANSITORIEDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RMS 13.768 - PA. STJ. Rel. Min. Thereza de Assis Moura. Pub. DJ 19.02.2008). EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto têm caráter transitório. 2 - Precedentes (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13.10.2003).              Na mesma senda, esta Corte no âmbito das Câmaras Isoladas também há precedentes, a seguir colacionados: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU NA INTEGRA A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE DE INCORPORAÇÃO ABONO SALARIAL EM SEUS PROVENTOS RAZÕES DESENVOLVIDAS PELO AGRAVANTE NO AGRAVO INTERNO NÃO APONTA NENHUM ARGUMENTO NOVO QUE POSSA ATRIBUIR MODIFICAÇÃO DO DECISUM DECRETO Nº 2.836/98 SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE O REFERIDO ABONO SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430000856, 135163, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 26/06/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL. DECADÊNCIA AO DIREITO A IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. ABONO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IGEPREV. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JOSÉ MARIA DA SILVA SOUZA E OUTROS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Os agravantes/agravados não observaram o prazo decadencial do art. 23, da Lei 12.016/09 (120 dias), a teor da jurisprudência do STJ. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em aplicação do Enunciado da Súmula 85 do STJ; 2. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 3. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação; 4. Recurso do IGEPREV conhecido e provido, quanto ao recurso de José Maria da Silva Souza conhecido e improvido, por unanimidade. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do agravo interno interposto pelo IGEPREV, assim como conheceu e julgou improcedente o agravo interno de José Maria da Silva Souza e outros nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e nove dias do mês de maio de 2014. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Belém, 29 de maio de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (201130204881, 134201, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/05/2014, Publicado em 04/06/2014).              Como se observa, a tese do Recorrente encontra total respaldo na vasta jurisprudência tanto do STJ quanto desta E. Corte no sentido de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que NÃO pode ser incorporado à remuneração Agravante.              Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento em razão da decisão agravada encontrar-se em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ e com a deste Tribunal de Justiça Estadual, conforme permissivo do art. 557, §1º-A do CPC.              Belém, 29/02/2016. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2016.00768553-91, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PROCESSO Nº0004471-39.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTES: MATHYLA REGINA ALVES PANTOJA E OUTROS Advogado (a): Drª. Edilene Chaves Macedo Pedrosa - OAB/PA. 7.748 AGRAVADOS: CECÍLIA OLIVEIRA DE ARAÚJO E OUTRO Advogado (a): José Arnaldo de Sousa Gama - OAB/PA. 4.400 e Outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO E NEM SUSPENSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. NEGADO SEGUIMENTO. 1-     O Recurso analisado sob à luz da Lei 5.869/1973, visto que a situação jurídica foi consolidada durante a sua vigência, é o que preceitua o 14 do NCPC; 2-     O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; 3-     Os agravantes não diligenciaram à época, no sentido de interpor o recurso apropriado contra a decisão prolatada; 4-     Não se conhece de recurso intempestivamente interposto. 5-     Seguimento negado monocraticamente.            DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MATHYLA REGINA ALVES PANTOJA E OUTROS, contra decisão (fl.24) proferida pela MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo n.º 0001659-74.2014.8.14.0006), não reconsiderou a decisão de reintegração de posse, visto que as requeridas não trouxeram nenhuma informação que alterasse o juízo de cognição sumária realizado na decisão interlocutória de fls. 141-142.       Alegam, em suas razões, que cabe efeito suspensivo no presente recurso, visto que o Juízo ¿a quo¿ não reconsiderou a decisão e determinou a desocupação da área do litígio, fato que poderá lhes causar dano de difícil reparação.      Afirmam que os agravados usam de má fé, alterando a verdade dos fatos, para conseguirem seus intentos.      Aduzem que a certidão digitalizada, anexada aos autos principais (matrícula 378, livro 02, folha 01, datado de 31/7/1995), confirma que o Sr. Laercio Wilson Barbalho é o legítimo proprietário do bem em litígio e que tal propriedade foi arrematada por meio de um processo Judicial.      Ressaltam que estão na posse dos imóveis há mais de 12 anos, colacionam documentos que comprovam que são possuidores antigos.      Refutam que não está comprovada, de forma satisfatória, a posse anterior arguida pelos agravados, que nunca foram possuidores, tampouco proprietários, o que pode ser confirmado pela certidão colacionada aos autos.      Sustentam que houve um enorme erro cometido pelo juízo a quo, quando concedeu a ordem de reintegração de posse em favor dos agravados, pois teve conhecimento de que a posse dos agravantes é antiga, mais de 12 (doze) anos. Ademais, a medida acarretará enorme prejuízos para mais de 1.000 (mil) famílias que lá residem e que não tem para onde ir.      Requerem a concessão do efeito suspensivo, para ordem de desocupação, nos termos do art. 1019 do Novo CPC, e, no mérito, seja provido o recurso.      Juntam documentos de fls. 14-668.       RELATADO. DECIDO.      Os agravantes sustentam acerca da tempestividade do recurso, visto que a decisão agravada fora publicada no DJE do dia 23/3/2016, desse modo, estaria sob o manto do Novo Código de Processo Civil, portanto, tempestiva.       A tese não prospera. Explico.      O art. 14 do NCPC prevê que a norma processual não retroagirá e será aplicável, imediatamente, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.       A parte final do artigo supra mencionado identifica a aplicação da Lei no tempo, resguardando o ato jurídico perfeito e consolidado sob a vigência da norma revogada, em consonância ao que prevê o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.      A decisão que deferiu a liminar fora prolatada em 18/5/2015, conforme consta no documento do LIBRA de nº 2015.01741416-87. A ciência inequívoca dos agravantes sobre o decisum ocorreu quando foram intimados em 9/11/2015, conforme certidão colacionada às fls. 197.       Desse modo, constato que a decisão que deferiu a liminar e a ciência dos agravantes consolidaram-se em 2015. Logo, qualquer insurgência em relação ao tema deve ser analisada sob a luz do Código de Processo Civil de 1973.      Diante das questões postas e os elementos de convicção inequívocos constantes dos autos, bem como a orientação jurisprudencial, passo ao julgamento monocrático, consoante o permissivo do art. 557 da Lei 5.869/1973. Adianto que o recurso não está apto para ser conhecido. Senão vejamos:      Os agravantes insurgem-se contra a decisão, prolatada pelo Juízo primevo, que não reconsiderou o deferimento da tutela antecipada. Essa decisão foi republicada em 23/3/2016(fls.24), o que fez com que os agravantes interpusessem o presente agravo de instrumento.      Na verdade, os agravantes buscam, por via transversa, a suspensão da liminar, contra a qual, afirmam em suas razões às fls.5-6, não interpuseram recurso à época. E, somente na contestação, protocolizada em 5/11/2015, requereram a reconsideração da decisão.      Conforme consta do sistema LIBRA, os Agravantes apresentaram contestação, em 5/11/2015, tendo naquele momento solicitado a reconsideração da decisão, o que foi indeferido pelo juízo a quo, em 24/11/2015, conforme afere-se do documento 201504479191-43.      Pois bem. O pedido de reconsideração não é um recurso, não encontra previsão no Estatuto Processual ou em qualquer outra lei federal, por isso, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível.      Nessa linha de raciocínio, tenho que o prazo para interposição do agravo deve ser contado da data da ciência inequívoca da parte relativa à decisão atacada, que ocorreu em 9/11/2015 (fls.197), e não da data da decisão que indefere pedido de reconsideração, como ocorreu in casu.      Portanto, escoado o lapso de tempo relativo ao decêndio legal entre a ciência da decisão recorrida 9/11/2015 e a interposição do presente recurso - 11/4/2016, não é possível conhecer do pleito recursal, já que a tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.      Aliás, esse é o entendimento consolidado neste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INDEFERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DE PEDIDO INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA NÃO PRORROGA O LAPSO TEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de modo que, mantida a decisão, não se poderá agravar daquela que a manteve, pois se estaria verdadeiramente a impugnar a decisão originária, a menos que o prazo recursal dela ainda não se tenha escoado. (2016.00101869-03, 155.209, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-18)        E nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.EFETIVAÇÃO DE PRÉ-CADASTRO DO RECURSO NO PORTAL ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE PRESTA PARA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO (ART. 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 14/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL). PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLIZADA APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e constitui matéria de ordem pública, conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11496070 PR 1149607-0 (Acórdão), Relator: Ângela Khury, Data de Julgamento: 10/07/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1384). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado no último dia do o prazo previsto no art. 522 do CPC, quando já encerrado o expediente forense. Precedentes desta Corte. Assim, resta flagrante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, a impedir o seguimento do recurso ao Colegiado. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70068674159, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/03/2016).        A decisão que decorre de reiteração de pedido já apreciado e não recorrido, não tem força de afastar a preclusão existente e iniciar novo prazo recursal. Logo, exaurido o prazo legalmente previsto para o exercício da faculdade recursal adequada, que se inicia com a ciência inequívoca ou com a publicação da primeira decisão interlocutória, ocorre a preclusão, instituto corolário da segurança jurídica.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento, por ser intempestivo, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 26 de abril de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.01582012-40, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015765-92.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014 DO TJPA LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HENRIQUE NOBRE REIS (PROCURADOR) IMPETRANTE: TANY LAYSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NEILA MOREIRA COSTA e OUTRA DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do presidente da comissão do concurso 002/2014 TJPA viando obter a pontuação relativa ao título de pós-graduação Latu Sensu desconsiderado pela comissão avaliadora dada a inadequação do título as regras do edital.         Em apertada síntese, a impetrante se submeteu a concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça para provimento de cargo técnico de nível superior, e por ocasião da segunda etapa (prova de títulos) não recebeu pontuação referente ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em razão da identificação incompleta dos responsáveis pela expedição do certificado de conclusão deixando assim de atender ao requisito do Edital do Concurso, subitem 11.10.        A candidata impetrou mandado de segurança no 1º grau (distribuído à 1ª Vara da Fazenda da Capital) onde obteve liminar favorável nos termos da fls. 29/31, que acabou reformada por decisão monocrática do Des. Roberto Moura relator do Agravo de Instrumento nº 0043771-42.2015.8.14.0000, conforme fls. 72/73.        Os autos foram remetidos ao Tribunal e couberam-me por distribuição.        É o essencial a relatar. Decido.        Observo que a autoridade impetrada chegou a integrar a ação mandamental prestando as informações de estilo, apontando a decadência do direito. Descreveu que o resultado do julgamento do recurso administrativo interposto pela candidata impetrante foi regularmente publicado em 15/12/2014, data de início da contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança sub exame.        Considerando que o remédio constitucional fora ajuizado somente em 29/04/2015, transcorridos portanto 134 dias da publicação, ou seja, da ciência inequívoca da impetrante.        Entretanto, ainda que a parte impetrante fizesse jus à pontuação, o que não é o caso, a realidade indica que a pretensão deduzida na petição inicial não pode ser concedida em sede de mandado de segurança, tendo em vista a ocorrência de decadência.        O artigo 23 da Lei Federal nº 12.016/09, dispõe o seguinte: ¿O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.¿        Assim, tem-se que o reconhecimento da ocorrência de decadência, no tocante ao direito à impetração de mandado de segurança, é a medida que se impõe. É relevante consignar que a ocorrência de decadência, ora reconhecida, não impede que o direito material em questão seja postulado e discutido pelas vias próprias, mediante regular processo de conhecimento.        Ante o exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 323, § do CPC/2015 c/c art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Custas e despesas processuais, na forma da lei. Honorários advocatícios incabíveis, na espécie, conforme o artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2016.01502413-23, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA   APELAÇÃO CÍVEL - Nº 00010028520148140054 COMARCA DE ORIGEM: SÃO JOÃO DO ARAGUIA/PA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS APELADO: CICERO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO QUIRINO NETO  RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA    DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta, por BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, que o condenou ao pagamento do valor de R$ 10.860,00 (dez mil oitocentos e sessenta reais) a titulo de danos morais, na ação declaratória com ressarcimento de danos movida por CÍCERO ALVES DE OLIVEIRA.          Versa a inicial que o autor teve seu nome inscrito indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito, pelo Banco Réu/apelante, por uma dívida não contraída, no montante de R$ 110.59 (cento e dez reais e cinquenta e nove centavos), que segundo o Banco do Brasil, seria oriunda de um imposto sobre operação financeira (IOF).          Contestação do Banco do Brasil ás fls. 19/39.          Termo de audiência de fls. 17/18, no qual foi prolatada sentença condenando a instituição financeira ao pagamento do valor de R$ 10.860,00 (dez mil oitocentos e sessenta reais) a titulo de danos morais.          Apelação do Banco requerido ás fls. 76/87, alegando que a cobrança foi legítima, ante uma dívida perfeitamente cobrável, caso a condenação seja mantida que o valor da indenização seja minorado e o prequestionamento da matéria arguida.          Contrarrazões ás fls. 93/101 arguindo preliminarmente o não conhecimento do recurso interposto, eis que o recorrente juntou mera cópia do recurso de apelação, sem posteriormente juntar o original. No mérito a improcedência do recurso.          É o Relatório. DECIDO:          DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL.          Alega o apelado que o recurso da instituição financeira não merece ser conhecido, eis que não passa de uma mera cópia do recurso interposto, não tendo sido juntado o original no prazo de lei.          Realmente as razões de apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. foram anexada aos autos em cópia reprográfica (ff.76/87).          Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida se atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, o que não foi feito pelo apelante.          Observa-se, ainda, que nem mesmo a assinatura do patrono da parte foi original ou realizada digitalmente.          Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, deu causa ao não conhecimento deste recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.          A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal, todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o presente recurso, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal:          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).          Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA). APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.). "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)             Desse modo, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, por ausência de requisitos formal de admissibilidade.          BELÉM, 18 de abril de 2016          GLEIDE PEREIRA DE MOURA           RELATORA (2016.01491408-58, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.013804-6 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: JAQUELINE ROCHA ABREU ADVOGADO: SUZY SOUSA DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por Município de Belém, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do AÇÃO ORDINARIA CO PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA (Proc. 0011830-15.2013.8.14.0301), interposta por Jaqueline Rocha Abreu.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: ISTO POSTO, demonstrada a relevância jurídica do pedido e havendo o risco da ineficácia da medida caso deferida em sede de provimento final, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar que o Município de Belém, proceda o pagamento no valor de R$ 644,09 (Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais e Nove Centavos), em razão da estabilidade da autora. No mais, CITE-SE o Município de Belém, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação, querendo, à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se. Cumpra-se            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0011830-15.2013.8.14.0301 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o Município a pagar a autora salários correspondente ao período de gestação e de licença maternidade (a contar de 06/12/2012 a junho de 2013), mais licença maternidade correspondente a 180 dias, por força do estabelecido na Lei nº 11.770/2008, referente ao período de julho a dezembro de 2013, com os reflexos correspondentes de férias, 13º salário e abono, bem como 13º salário do ano de 2012 e férias proporcionais mais abono constitucional correspondente de 8/12, nos termos da fundamentação. Havendo sucumbência recíproca, compensados os honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC.No mais, tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e diante da isenção de custas processuais que goza a Fazenda Pública, nos termos art. 15, alínea g, da Lei nº 5.738/1993, deixo de condenar o Estado em despesas de sucumbência, condenando a autora, porem, ao pagamento respectivo, suspensa a cobrança, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I, do CPC. P.R.I.C.             Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de Março de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.01241106-87, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PROCESSO Nº 0028771-02.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: OSCAR PINHEIRO DA COSTA FILHO JOSÉ RUY RAMOS MASSOUD RUBENS OLIVEIRA DA COSTA JOSÉ AUGUSTO CARDOSO MARTINS ADVOGADO: LUANA BRITO FERNANDES AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OSCAR PINHEIRO DA COSTA FILHO, JOSÉ RUY RAMOS MASSOUD, RUBENS OLIVEIRA DA COSTA e JOSÉ AUGUSTO CARDOSO MARTINS, contra decisão do Juízo a quo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, que indeferiu o pedido de tutela requerido nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº 0018050-29.2013.8.14.0301), movido pelos agravantes em face do agravado INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.       Em suas razões recursais, arguiram, que restam absolutamente presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, em sua totalidade, quais sejam, a demonstração de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.       Alegam ainda, que o regime do militar do Estado é próprio, assim, não é lógico aplicar-se-lhe as regras de outro regime, pois, se era para se seguirem as mesmas regras, o Constituinte não teria indicado a necessidade de normas previdenciárias diversas, como demonstrado na ressalva do § 20, do art. 40, da vigente Constituição.       Aduzem que, não opera a revogação da incorporação da gratificação ou representação nos vencimentos do funcionário público efetivo militar, ante a exigência de um Regime Previdenciário Próprio, que deverá ser subsidiado pelo Estado, a fim de regular as peculiaridades e situações especiais a que estão submetidos os militares estaduais, não lhes aplicando as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 39/2002.       Ao final, requereu que seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ:       Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.       Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora), uma vez que não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento (LC estadual nº 039/2002) e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las, razão pela qual, por força de seu art. 94, §1º, torna-se inviável a pretensão do autor, ora recorrido, quanto à incorporação de gratificação.       Contudo, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, até decisão final da câmara julgadora.       Nesta esteira, colaciono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento ou o indeferimento de medida liminar decorre do poder geral de cautela e do livre convencimento do julgador, devendo ser modificada somente mediante a demonstração inequívoca do desacerto, em face de seu caráter provisório. (TJ-MS - AI: 06032670420128120000 MS 0603267-04.2012.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2013)       Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.       Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.       Após, conclusos. Belém, 05 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01252600-40, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2014.3.030163-4 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR- PROC. MUNICIPAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM AGRAVADO: EDINA LUCIA MACHADO LOUZADO ADVOGADO: ELIESON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por Instituto de Previdência e Assistência do município e Município de Belém, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do AÇÃO ORDINARIA (Proc. Nº: 0041607-11.2014.8.14.0301), movido por do Edina Lúcia Machado Louzado.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA requerida pela parte autora ANA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO PIRES, em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, nos termos do art. 273, inciso I, do CPC, para SUSPENDER, em relação a estes, a cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº 7.984/99. CITE-SE o RÉU, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta à demanda no prazo legal; Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista ao autor para se manifestar no prazo legal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao MP para que, querendo, manifeste-se no feito. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº Proc. Nº: 0041607-11.2014.8.14.0301), se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, primeiro para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade material do art. 46, da Lei 7.984/99; segundo, para, confirmando a tutela anteriormente concedida, determinar que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB se abstenha de descontar na folha de pagamento da requerente a contribuição para a assistência à saúde. Condeno, ainda, o Requerido, a restituir as contribuições indevidamente recolhidas da parte autora nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura demanda, tudo na forma do previsto nos artigos 165, I e 168, do CTN, acrescidos de correção monetária e juros de mora, consoante o disposto nas Súmulas 162 e 188 do STJ. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea g da Lei Estadual nº 5.738/93. Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de Março de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.01241175-74, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 2014.3.027365-1 JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: PDG REALTY S/A INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E BRUXELAS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA E CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: NONATA DE JESUS FERREIRA CARVALHO ADVOGADO: ELIAS GATASSE KALUME NETO E OUTRO RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por PDG REALTY S/A INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e BRUXELAS INCORPORADORA LTDA, nos autos da Ação de Indenização c/c Obrigação de fazer (processo n° 0037306-21.2014.814.0301), movida por NONATA DE JESUS FERREIRA CARVALHO, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital.      A decisão agravada determinou que a agravante realizasse solidariamente o depósito em juízo do valor de R$1.400 até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multas cominadas no valor de R$ 100,00 por dia.      Em suas razões (fls. 02/27), alega que a decisão recorrida merece reforma. Preliminarmente, no mérito, defende ausência dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada, vez que o agravado não comprova a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança das alegações.      Argumenta que a tutela antecipada só deve ser deferida quando estiver em risco a efetividade da garantia jurisdicional, tendo em vista que o Juízo de 1° grau, ao deferir a antecipação da tutela não fundamentou quais seriam as razões para o seu convencimento acerca dos argumentos expostos pela agravada.      Dada a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela deferida, requereu a agravante que o presente agravo seja recebido e conhecido no efeito suspensivo visando à suspensão da decisão agravada. Que seja suspensa a atualização monetária do saldo devedor da demandante, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) e enriquecimento sem causa e vulneração da legislação. É o relatório DECIDO.       De plano, não vislumbro possível o recebimento do recurso, porquanto constato a ausência de assinatura do procurador que patrocina o agravante, nas razões recursais, afigurando-se, portanto, apócrifas, fls. 05 e 24.       Ora, a assinatura é a atestação da idoneidade, autenticidade e veracidade dos atos praticados por aqueles que intervêm no processo, seja parte, advogado, auxiliares ou juiz.      Pela mesma razão, a utilização de meio eletrônico não prevalece sem a assinatura digital, certificada pelos meios legais. Sendo assim, tenho que a irregularidade apontada acarreta a inexistência do ato e torna apócrifo o documento, que deve ser tido como de nenhuma valia.       Portanto, a parte não pode tentar driblar os preceitos normativos, mas velar pela observância deles. Assim, a protocolização de petição sem assinatura de quem a deveria subscrever, atenta contra a regularidade formal que norteia a prática dos atos processuais, fato este que se afigura vício insanável, porquanto se trata de ausência de pressuposto processual de existência, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que ora se transcreve: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO APÓCRIFO. 1. Hipótese em que não se conhece de embargos de declaração opostos sem a assinatura do procurador da parte. 2. Ao compulsar os autos, evidencia-se a sua ausência. (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1053145/DF. Rei. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA. SEXTA - TURMA, julgado em 01/06/2010. DJe 21/06/2010.). (Destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.800/99. RECURSO ENVIADO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL APÓCRIFO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo a petição original protocolada apócrifa, deve-se considerá-la inexistente, o que torna desatendido o art. 2º da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no Ag 1363953/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011) (Destaquei)       De igual modo, o precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. 1- As razões recursais devem obrigatoriamente ser firmadas por quem tenha capacidade postulatória. Assim, se a peça recursal é apócrifa, a não apreciação do recurso é medida que se impõe. 2- Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime. (TJPA - Rel. Desª. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - 2ª Câm Cível Isolada Agravo Interno em Agravo de Instrumento Nº:2011.3.020887-5 agravante: IGEPREV Agravada: Raimunda R. Duarte Jul.: 11/11/2011) (Destaquei)       Ademais, entendo que oportunizar o saneamento de tal irregularidade implicaria prorrogação do prazo previsto para interposição do recurso, beneficiando-se uma das partes em detrimento da outra.       Outrossim, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do art. 557 do CPC, por considerá-lo manifestamente inadmissível.       Belém, de maio de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.01611799-65, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.030248-5 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA ADVOGADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA PROC. ESTADO AGRAVADO: WIDMARDSON MUNIZ CABRAL ADVOGADO: WALLISON DIEGO COSTA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por Estado do Pará, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. 0043248-68.2013.8.14.0301), impetrado por Windmardson Muniz Cabral.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, pelo que DETERMINO que o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DA SEAD/PA e o PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSOS DA UEPA permitam ao Impetrante participar das demais fases do certame, inclusive ingressando no respectivo Curso de Formação, caso aprovado, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE os Impetrados para que cumpram a liminar deferida nestes autos, dando ciência a este Juízo do cumprimento da medida liminar, NOTIFICANDO-OS, na oportunidade, para que apresentem informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei nº12.016/09), sob as penas da lei (art. 330, CP). INTIME-SE, ainda, o Estado do Pará e a UEPA, para que manifestem o seu interesse em integrar a lide na condição de litisconsortes passivos. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Notifique-se. Cumpra-se.            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.            É o relatório.                   Decido            Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.            Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0043248-68.2013.8.14.0301 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA confirmando a liminar deferida para determinar o prosseguimento do impetrante no certame, e caso seja aprovado em todas as etapas, seja habilitado a realizar o Curso de Formação de Soldados PM/PA. Diante da isenção de custas processuais que goza a Fazenda Pública, nos termos art. 15, alínea g, da Lei nº 5.738/1993, deixo de condenar o impetrado em despesas de sucumbência. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie (Súmula 512 do STF c/c art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para reexame necessário (art. 14, §1º da Lei Federal nº 12.016/2009).             Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de Março de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA (2016.01245080-96, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0059742-67.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARITUBA (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A - Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias - CEP 08557-105 - Poa/RS. ADVOGADO: CELSO MARCON AGRAVADO: MANOEL NETO LIMA - Rua Tocantins, 20, Dom Aristide - CEP 67200-000- Marituba/PA. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em face de MANOEL NETO LIMA, no qual indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária e, ainda, determinou a citação do agravado para no prazo de 05 (cinco) dias purgar a mora.          O agravante alega que a decisão impugnada infringiu disposição acerca da matéria que prevê a única hipótese para purgação da mora, o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.          Assevera que a teoria do adimplemento substancial adotada pelo magistrado de piso, é por si só prejudicial ao banco, pois limita as possibilidades que o credor tem em buscar o recebimento de um valor que lhe é devido, contrariando, assim, o princípio da boa-fé contratual que deve prevalecer nas relações contratuais.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para sustar a decisão de primeiro grau e, ao final, o seu provimento para que a decisão seja reformada.          Em decisão interlocutória (fls. 55/56), deferi o pedido de efeito suspensivo para sustar a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo, assim como requisitei as informações do Juízo de origem e determinei que, após isso, fossem encaminhados para contrarrazões.          Atendendo àquela requisição (fls.63/66), o magistrado de 1.º grau esclareceu que o ora agravante pediu desistência da ação, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito.          O agravado não apresentou contrarrazões (fl. 67).          É o relatório.          Decido.          Considerando que o magistrado de piso homologou a desistência da ação requerida pelo autor e, por conseguinte sentenciou o processo, extinguindo-o sem resolução do mérito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise, tornando sem efeito o efeito suspensivo anteriormente concedido.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 30 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.01247910-45, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006802-28.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO(A): ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSÉ LOURENÇO - PROC. AGRAVADO: SELMA NAZARETH DA CUNHA FRANÇA REPRESENTANTE: WELLEN FRANÇA VILHENA ADVOGADO: MARILENE MAGALHÃES DE ASSUNÇÃO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO PARA DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 1º DA LEI 9494/97. SÚMULA 729 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência (AgRg no RMS 37603 CE). 2. No presente caso, se encontram preenchidos cumulativamente os requisitos encartados no art. 273 do CPC, necessários ao deferimento da tutela antecipada.  2. Não se aplicam as vedações contidas no art. 1º da Lei 9.494/97 não se aplicam a tutela antecipada em causas de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF). 3. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Agravo De Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém que deferiu pedido de tutela antecipada para inclusão imediata como beneficiária da pensão por morte de ex-segurado e o respectivo rateio da pensão por morte entre os atuais beneficiários, nos autos do Mandado de Segurança do pedido liminar (processo n.º 0066775-15.2014.8.14.0301) proposto por SELMA NAZARETH DA CUNHA FRANÇA através de sua representante legal/curadora WELLEN FRANÇA VILHENA. O Agravante aduz em suas razões a inexistência de preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela previstos no art. 273 do CPC, o periculum in mora inverso, a impossibilidade de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública ante a vedação legal, a ilegalidade do deferimento de pensão por morte em razão da inexistência de prova de dependência econômica, bem como a decadência do mandado de segurança. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o consequente provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Juntou documentos. (fls. 15/283) Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (fls. 189/189-V). Instado a se manifestar o Agravado deixou de apresentar suas contrarrazões ao recurso, conforme certidão as fls. 291. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo emitiu parecer entendendo pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento (fls. 294/298). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, posto que conheço do presente recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Desde já, afasto a prejudicial de decadência do mandamus, vez que por se tratar de ato envolvendo prestação de trato sucessivo (pensão por morte de ex-segurado, o prazo decadencial renova-se mês a mês, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A violação do direito dos aposentados renova-se no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o princípio constitucional da paridade. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 37603 CE 2012/0071187-2, Relator Ministro Herman Benjamin , T2 - Segunda Turma, DJe 27/03/2014) Passo a análise do mérito recursal. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo o dispositivo da decisão objurgada, in verbis: ¿Isto exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO A LIMINAR para determinar ao PRESIDENTE DO IGEPREV que inclua imediatamente a Sra. SELMA NAZARETH DA CUNHA FRANÇA, mãe da Impetrante, como beneficiária da pensão por morte do exsegurado BENEDITO LUIZ FRANÇA, procedendo o devido rateio do benefício entre os atuais beneficiários, tudo nos termos da fundamentação. Na oportunidade, concedo o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. Intime-se a autoridade coatora para que cumpra a liminar deferida nestes autos, no prazo assinalado sob as penas acima mencionadas. Notifique-se o Sr. Presidente do IGEPREV para que apresente as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). Intime-se ainda o IGEPREV , na pessoa do seu representante legal, no endereço declinado acima, dando-lhe ciência da presente ação entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09); Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Notifique-se e intime-se. Belém, 08 de abril de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital - FM¿. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir sobre o acerto ou não da decisão interlocutória exarada pelo juízo de piso, ocasião em que deferiu a antecipação da tutela pretendida, determinando a inclusão da Agravada como beneficiária da pensão por morte de seu genitor e o respectivo rateio do benefício com os demais beneficiários. Neste ponto, importante a verificação dos requisitos necessários para o deferimento antecipatório da tutela previstos no art. 273 e seus incisos do Códex Processualista Civil: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou  II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.  Deste modo, é imprescindível ao deferimento da tutela antecipada a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório. Neste passo, conforme determina o verbete sumular nº 340 do STJ, ¿a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿, ou seja, aplica-se a regra do tempus regit actum. Observa-se, conforme certidão de óbito acostada as fls. 37, que o genitor da Agravada faleceu na data de 28/02/92 (certidão de óbito fls. 34), razão porque aplica-se a Lei Estadual nº 5.011/81. Vejamos o que dispõe o art. 22 da citada legislação estadual: Art. 22 - São considerados dependentes do segurado, na ordem a seguir enumerada as seguintes pessoas: I (...) os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou maiores inválidos, enquanto durar a invalidez, sem renda própria. Ora, compulsando os autos, verifico que a Agravada juntou aos autos diversos documentos que comprovam seu parentesco descendente (certidão de nascimento ás fls. 32/33), sua invalidez conforme diagnóstico de doença mental desde o ano de 1986 (laudo médico-pericial às fls. 135), bem como a ausência de auferimento de renda ante a sua impossibilidade psiquiátrica para o trabalho e não gozar de nenhum benefício previdenciário no INSS ou IPAMB (fls.139 e 145). Logo, é latente o preenchimento do requisito do fumus boni iuris. Ato contínuo, o benefício previdenciário possui natureza jurídica de verba alimentar, de modo que se torna evidente o perigo de dano irreparável a qual sujeita-se a Agravante em caso de não deferimento antecipado da tutela, vez que tratar-se de Sra. Idosa diagnosticada com doença mental e que não possui condições financeiras de prover seu próprio sustento. Há de ressaltar que não prospera a alegação de periculum in mora inverso, pois o pleito da Agravada não visa a concessão de novo benefício previdenciário, mas tão somente a sua inclusão no rateio da pensão por morte já concedida, não gerando qualquer impacto orçamentário ao Erário. Por fim, vale ressaltar que não prospera a alegação de impossibilidade de deferimento de tutela antecipada para liberação de recursos contra a Fazenda Pública, pois o deferimento de tutela antecipada em ações envolvendo benefício previdenciário não se encontram inseridas na vedação legal contida no art. 1º da Lei 9494/97, conforme previsto na Súmula 729 do STF. Em consonância com o entendimento esposado, colaciona-se jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUBTRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOS PENSIONISTAS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula n. 729, verbis: "A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." (AgRg no REsp 1391636/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1512162 RN 2015/0010274-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729¿STF. 1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, agrupadas agora no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016¿09, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729¿STF). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 261.364¿ES , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10¿06¿2014, DJe 20¿06¿2014) Destarte, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil para deferimento antecipado da tutela, não havendo o que se reformar na decisão objurgada. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória de primeiro grau na integralidade de seus termos. P.R.I Belém,(PA) 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996640-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0005616-33.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3º VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS - OAB/PA Nº 11.290 AGRAVADO: OSMAR PENICHE COSTA DEFENSOR PÚBLICO: CLIMÉRIO MACHADO DE MENDONÇA NETO - OAB/PA Nº 3.317 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO DE SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (nº. 0182231-42.2016.8.14.0301) movido por OSMAR PENICHE COSTA, ora agravado.          Informa o agravante que a decisão, objeto do presente recurso, deferiu o pedido liminar e determinou ao Secretário de Saúde do Município de Belém/PA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da decisão, disponibilizasse ao agravado leito para internação em hospital habilitado para a realização do tratamento cirúrgico necessário (fls. 26/28), em estabelecimento de rede pública de saúde ou em clínica particular, com o custeio pelo agravante; e, em caso de descumprimento, incidirá no pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, atingindo o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sujeito, inclusive, ao bloqueio de valores, com o intuito de dar efetividade à medida.          Suscita que a decisão traz dano irreparável ao ente público, em face da inclusão de despesa não programada no orçamento.          Alude que não se encontram presentes os requisitos para justificar a concessão da tutela antecipada, haja vista o agravado ter sido atendido na Clínica dos Acidentados e encaminhado para internação e realização da cirurgia pretendida, estes pendentes somente em virtude da não conclusão dos exames pré-operatórios indispensáveis à efetivação do procedimento cirúrgico.          Aduz que, ao tempo da concessão da liminar, o objeto da demanda já vinha sendo executado pela municipalidade, estando a decisão completamente atendida no plano fático.          O recorrente salienta, ainda, que inexiste direito e sua probabilidade, haja vista não se cogitar que o Poder Público deva servir como segurador universal da Saúde Pública, na medida em que é impossível que possa atender todas as necessidades de todos os indivíduos.          Sustenta que há conflito entre o direito fundamental do agravado e o direito fundamental ao funcionamento do próprio serviço de saúde, vez que os valores para o custeio do tratamento são elevados, podendo ser utilizado para ampliar a rede de serviços, e, por este motivo, requer a revogação da medida liminar concedida, com o intuito de garantir o direito coletivo fundamental ao pleno funcionamento da rede de saúde pública.          Ante esses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso.          Às fls. 55 dos autos, em relação à garantia de leito para realização do procedimento cirúrgico do agravado, a SESMA informou, segundo enfermeira do setor, que o paciente foi encaminhado para a Clínica dos Acidentados para internação realização da cirurgia pleiteada, esta pendente de ser realizada pelo fato da não apresentação dos exames pré-operatórios indispensáveis.          Em decisão monocrática, às fls. 59/60, em sede de cognição sumária, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido.          O agravado, às fls. 66/71, apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal.          No que concerne à satisfatividade da medida liminar deferida, entendo que agiu acertadamente o juiz de piso ao antecipar os efeitos da tutela, na medida em que o caso reflete demanda envolvendo direito fundamental à vida e saúde, garantido pela Constituição Federal, e que, por isso mesmo, predomina sobre as demais regras.          Destaco, ainda, que a vedação de liminar contra atos do poder público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, é regra relativa, sobretudo quando se confronta com o direito à vida, como ocorre na situação em causa. Assim, admissível se afigura, em caráter excepcional, o deferimento de medida satisfativa contra a Fazenda Pública, pois, ao efetuar juízo de ponderação, impõe-se que seja assegurado o direito à vida, a exemplo do julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PACIENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. ALEGADA SATISFATIVIDADE DA LIMINAR DEFERIDA. NÃO CABIMENTO. O PERIGO DA DEMORA MILITA A FAVOR DO PACIENTE. DO SUSTENTADO NECESSÁRIO CHAMAMENTO Á LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARÁ. IMPROCEDÊNCIA. OS ENTES FEDERATIVOS PODEM SER DEMANDADOS EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, DADA A EXISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS MESMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . 1. A iminência de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da gravidade da doença que acomete o paciente, portador de necessidades especiais, a medida em que, o tratamento cirúrgico indicado visa salvaguardar a sua vida e proporcionar um adequado tratamento ao caso apresentado 2. Demais disso, o perigo na demora milita a favor da Autor/Recorrido, uma vez que o seu estado de saúde e a necessidade urgente de ser realizado o tratamento cirúrgico não podem aguardar a tutela definitiva, sem haver perigo de dano de difícil reparação. 3. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que o estado, o município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, como ocorreu na hipótese em julgamento, dada a existência da solidariedade entre os mesmos. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.  (2016.02390605-37, 161.078, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-17)          De outra banda, no tocante à alegação de que a decisão acarreta dano irreparável ao agravante, em face da não programação da despesa no orçamento, também não merece prosperar, pois tal justificativa é irrelevante para a negativa de assistência, haja vista que o Município deve buscar os meios de efetivação da tutela emergencial, utilizando os meios de coerção cabíveis e, até mesmo a compra direta do medicamento, em caso de demora excessiva, em razão do caráter de urgência da medida, com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 que autoriza a dispensa da licitação para a hipótese, pois o retardamento do fornecimento do medicamento pode resultar na inutilidade do provimento judicial.          É assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.          No caso dos autos, existe laudo médico (fls. 25/28) demonstrando de forma inequívoca que o paciente apresenta enfermidade e que se encontra em tratamento pré-operatório. Por conseguinte, demonstrada a doença e não podendo o agravado custear o tratamento, cabe ao recorrente fornecer o que for imprescindível à sua saúde e à sua vida.            Destaco, ainda, que pelo quadro fático apresentado na inicial, é bastante plausível o deferimento da tutela de urgência.                    Assim, adentrando à análise da concessão da tutela de urgência, verifico que se encontram presentes os pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a probabilidade do direito e o risco de dano, nos moldes do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.          Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado à luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida.          Mister se faz ainda destacar que a multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Nesse desiderato, colhe-se do seguinte julgado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, NO SENTIDO DE QUE O MESMO FORNEÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE FORMA CONTINUADA E GRATUITA, O MEDICAMENTO TOPIRAMATO 100MG, PARA UM MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E ESCLEROSE TUBEROSA (CID 10G40.9). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ A FORNECER O MEDICAMENTO REQUERIDO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA FIGURA DO GESTOR PÚBLICO. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO ENTE POLÍTICO E NÃO À PESSOA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJE/PA E DO STJ. ?O JULGAMENTO PELAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.3.014547-7, OCORRIDO EM 31/5/2011, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A MULTA, PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DEVE RECAIR SOBRE A ENTIDADE PÚBLICA E NÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO?. NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA QUE, O STJ TEM SE POSICIONADO PELA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA QUE A MULTA ARBITRADA PASSE A INCIDIR SOBRE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. (2016.02520819-14, 161.427, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-27)          Diante desse quadro, mantenho o valor fixado a título de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).          No tocante ao prazo para o cumprimento da liminar, entendo que foi bem fixado pelo magistrado singular, pois a concessão de prazo maior, dadas as circunstancia fáticas, poderá vir a tornar inócua a concessão da medida de urgência.          Por fim, entendo que a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Nesse sentido, reiteradas decisões nesta Corte, senão vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HIPERPLASIA DE PRÓSTATA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NÃO INCIDÊNCIA - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRECEDENTES DO STJ - EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA - ARTIGOS 5º, 6º E 196 DA CF/88. 1) Devidamente comprovada, por prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo postulado de ser submetido ao procedimento cirúrgico de que necessita para tratamento da patologia diagnosticada como Hiperplasia de Próstata, através dos documentos carreados aos autos; 2) Não incidência da Teoria da Reserva do Possível, posto que a questão enfrentada versa sobre proteção à saúde, a dignidade da pessoa humana e à vida, situando-se esta acima de qualquer outro bem jurídico. Precedentes do STJ. Segurança concedida para confirmar a liminar deferida. (2014.04642713-55, 140.073, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-11-04, Publicado em 2014-11-11) ..................................................................................................... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATO REALIZADO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA. NECESSÁRIO EXAME DO MÉRITO PROCESSUAL. NECESSIDADE URGENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. MERA ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ORÇAMENTO NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE DIREITO FUNDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, À UNANIMIDADE.  (2014.04560442-03, 135.122, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-06-24, Publicado em 2014-06-26) ..................................................................................................... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO PÚBLICO PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM UTI HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR REFERÊNCIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS ENQUANTO PENDURAR O TRATAMENTO EM QUESTÃO LIMINAR CONCEDIDA POR DECISÃO MONOCRATICA INTERNAÇÃO E CIRURGIA REALIZADA ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO PELOS IMPETRADOS EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPOSSIBILIDADE TRATAMENTO DE SOBREVIDA POR TEMPO INDETERMINADO, ALÉM DE TODOS OS INSUMOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS PORQUANTO PENDURAR O TRATAMENTO EM QUESTÃO AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA E CONCEDIDA A SEGURANÇA, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04544875-47, 134.061, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-13, Publicado em 2014-06-02)                     Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante desta Corte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.           Belém (PA), 07 de março de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2017.00929847-93, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO PANAMERICANO S/A, devidamente representado por advogado habilitado, com fulcro nos arts. 525, do CPC/1973, contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito e pedido de tutela antecipada (Processo: 0003395-27.2014.814.0201), proposta pelo Agravado, TARCISIO CARLOS SILVA DA SILVA, em face do Recorrente, na qual o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci decretou a revelia do Banco Réu/Agravante nos seguintes termos (fl. 27): Compulsando os autos verifico que a contestação de fl. 49/55, é inválida, visto que protocolada via fotocópia, não foi feita via digital, e no caso o réu teria 5 (cinco) dias para juntar aos autos a contestação original, o que não o fez, ocorrendo a preclusão consumativa. A Lei nº 9.800/99 /99 permite a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, com a juntada dos originais em 5 (cinco) dias. A tempestividade da defesa deve ser aferida pela data da transmissão via fac-símile, e a data da juntada dos originais, para aperfeiçoar o ato, que por sua vez ocorreu fora do prazo previsto, acarretando a revelia. Desta forma, decreto a revelia do Réu BANCO PANAMERICANO S/A, nos termos do artigo 319 do CPC. (...)          Razões do Agravo dispostas às fls. 02/07, requerendo ao final o total provimento do presente Recurso para a reforma da decisão a quo.          Juntou documentos às fls. 08/121.          É o breve relatório.          Decido.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, com fundamento no CPC/1973, por não ultrapassar o âmbito de admissibilidade recursal, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do C. Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Por preparo, entende-se o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver.          Na espécie, compulsando os autos, constata-se que o Agravo não preencheu o requisito extrínseco de admissibilidade recursal do preparo, estando, pois, deserto, na medida em que o Agravante não instruiu o Recurso com o original do comprovante de pagamento das custas recursais, juntando apenas aos autos cópia do boleto bancário com autenticação mecânica de pagamento (fl. 64), documento esse que não se apresenta idôneo para esse fim, por não trazer a certeza e a segurança necessárias ao efetivo pagamento das custas em questão.          Com efeito, dispunha o art. 511, do CPC/1973 in verbis: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Grifei).          Na mesa linha, a norma do art. 525, § 1º, do Diploma Legal referido preceituava que a petição do agravo de instrumento deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento das respectivas custas, assim como do porte de remessa, quando devidos, conforme tabela a ser publicada pelos tribunais locais.          Outrossim, dispõe o Provimento nº 005/2002 deste E. Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça nº 2.812, de 17.09.2002, de modo expresso: Art. 7º - Os valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via: banco; 3ª via: parte.          Assim, tem-se que o comprovante original do pagamento do preparo deve ser apresentado na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma estabelecida no Provimento em tela, deste C. Tribunal, sob pena de deserção.          Os julgados desta E. Corte são nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 504 C/C 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PREPARO. COMPROVANTE DE CUSTAS EM CÓPIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 511 DO CPC. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC, impondo o não provimento do recurso; II- Embargos declaratórios não providos, por serem incabíveis na espécie. Decisão unânime.  (TJPA, 2015.04119324-34, 152.927, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-11-03). (Grifei). AGRAVO. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PREPARO. COMPROVANTE DE CUSTAS EM CÓPIA. DESCUMPRIMENTO ART. 511 do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. O recorrido interpôs agravo de instrumento, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, em sede de cumprimento de sentença. 2. Em Decisão Monocrática, foi negado seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestadamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que o agravante, ao interpor o recurso, não juntou aos autos o documento original do comprovante de pagamento do referido recurso, bem como não colacionou o relatório de conta do processo e o boleto não informa o número do processo. (...) 4. Consoante o previsto no art. 511 do CPC, ?no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção?. Também, o art. 7º do Provimento 005/2002 desta Corte, assim dispõe: ?os valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via: banco; 3ª via: parte?. 5. Assim, a conta do preparo de recursos deve ser feita e paga e apresentada no ato de protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma como estabelece o art. 7º do provimento nº 005/2002 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Esta corte vem firmando a tese, segundo a qual, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão Unânime.  (TJPA, 2015.02358190-40, 148.245, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-08). (Grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. BLOQUETO DE COBRANÇA SEM MENÇÃO AO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE A GUIA DE PREPARO. 1. Cabe ao agravante fazer constar obrigatoriamente do agravo de instrumento o preparo das custas, na interposição do recurso. (art.511 e art. 525, inc. I, do CPC). 2. Não constitui prova idônea do preparo recursal o Bloqueto de Cobrança de que não traz a identificação do recurso, nem qualquer outro dado que permite identificar qual processo se refere ao pagamento. 3. Agravo interno conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPA, 2014.04650494-89, 140.775, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-20, Publicado em 2014-11-24). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, 2014.04517586-46, 131.998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-10, Publicado em 2014-04-14). (Grifei).          Os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de Minas Gerais seguem esse entendimento: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AUTENTICADA MECANICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 50/2013 DO TJDFT E ART. 6º DO PROVIMENTO 07/2013 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT, de 20.06.2013, determina, em seu art. 7º, que o interessado fará prova do recolhimento das custas processuais mediante a apresentação do original da guia autenticada mecanicamente. Tal exigência é repetida pelo Provimento nº 07/2013 da Corregedoria de Justiça (art. 6º). 2. No caso em exame, no entanto, a recorrente não se atentou para tal formalidade e apresentou cópia dos comprovantes de recolhimento do preparo e custas processuais (fls. 55-58). Dessa forma, deve ser reconhecida a deserção do recurso. 3. Se não estão presentes todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo, no caso, a comprovação regular do recolhimento do preparo, o recurso não merece ser conhecido. 4.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-DF - ACJ: 20140710419447, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/05/2015 . Pág.: 329). (Grifei). AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO - CÓPIA REPROGRÁFICA - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº. 15/2010, DO TJMG, "A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO SOMENTE SERÁ VÁLIDA COM O ORIGINAL DA VIA 'AUTOS/TJMG', DEVIDAMENTE PREENCHIDA E AUTENTICADA". Recurso improvido. (TJ-MG - AGT: 10382130141650002 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 30/07/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2014). (Grifei).          Demais disso, a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo, não supre a exigência legal, importando no reconhecimento da preclusão consumativa.          A jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal é tranquila nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS DA GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 187/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A divergência entre o código de barras da guia de recolhimento da União (GRU) e o comprovante de pagamento enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo do recurso especial. 2. A juntada posterior de documento essencial à admissibilidade do recurso especial não permite a mudança do entendimento aplicado, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 613.638/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional instância, tampouco a apresentação de documentos em sede de agravo em recurso especial, dada a incidência da preclusão consumativa. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 631.391/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AUSENTE A CONTA DO PROCESSO BEM COMO INEXISTE IDENTIFICAÇÃO NO BOLETO BANCÁRIO TRAZIDO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, 201430201339, 138766, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 06/10/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei).          Registra-se, por fim ser inaplicável, na espécie, a norma do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, em face do Enunciado Administrativo nº 5, do STJ, e do Enunciado nº 3, deste Tribunal, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 5, do STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC. Enunciado 3, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal. (Diário da Justiça nº 5936, de 28/03/2016).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em razão de sua deserção.          P.R.I.          Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém, 23 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.02024378-96, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0005365-15.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA CHAVES ADVOGADOS:  GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA E OUTRO AGRAVADOS:   OSVALDO FREIRE VASCONCELLOS CHAVES                   REGINA MARIA FREIRE DE VASCONCELLOS CHAVES                   MARINA CHAVES MALAQUIAS ESPÓLIO DE FERNANDO ROBERTO FREIRE DE VASCONCELLOS CHAVES CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA CHAVES ROSA HELENA DE FIGUEIREDO CHAVES ANA LAURA DE FIGUEIREDO CHAVES CARLOS ALBERTO FREIRE DE VASCONCELLOS CHAVES CARLENA MARIA DE AZEVEDO CHAVES CARLIANA MARIA DE AZEVEDO CHAVES CARLA MARIA DE AZEVEDO CHAVES CARLOS RAIMUNDO DE AZEVEDO CHAVES CELIANA MARIA DE AZEVEDO CHAVES ROSA MARIA CHAVES DE PAULA HELENA MERIA FREIRE CHAVES DE MAGALHAES JOAO MARIA FREIRE DE VASCONCELLOS CHAVES ALFREDO LINS DE VASCONCELOS CHAVES MARIO CESAR FREIRE DE VASCONCELLOS CHAVES ADVOGADOS:  JOAO MARIA FREIRE DE VASCONCELLOS CHAVES                   ERIKA MARIA RIEBISCH FIGUEIREDO                   ANA LUCIA SILVA DE SOUZA E OUTROS RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por Maria de Nazaré Oliveira Chaves, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Inventário e Partilha de bens, processo nº 0011011-27.1993.8.14.0301, oriunda da 9° Vara Cível de Belém, através da qual removeu a ora agravante do cargo de inventariante, nos seguintes termos: Restando apenas o recolhimento do imposto para partilha, a inventariante foi intimada para tal e, às fls. 345/346, solicitou prorrogação do prazo, o que foi deferido por este Juízo, através de despacho datado de 06.05.2010, sem no entanto cumprir o determinado por este Juízo. Novamente intimada e advertida de destituição do cargo, não cumpriu o determinado por este Juízo, demonstrando completa negligência como o presente feito, que se arrasta por quase 20 anos. Resta caracterizado que a inventariante não vem dando ao presente o regular andamento. Dessa forma, com fulcro no art. 622, inciso II do CPC, removo a Sra. MARIA DE NZARÉ OLIVEIRA CHAVES, do cargo de inventariante e nomeio o herdeiro CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA CHAVES, o qual deverá ser intimado através de seu advogado, para prestar o devido compromisso, bem como providenciar o pagamento do imposto devido, juntar certidões negativas de débitos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do compromisso.          Insurge-se a agravante contra a decisão, apontando que realizou as medidas que cabem à inventariante, apresentou primeiras e últimas declarações, todavia, ao longo do processo inúmeros herdeiros foram se habilitando, inclusive menores e herdeiros por representação de pais já falecidos, causando tumulto processual, comprometendo a celeridade do processo.          Alega que foi autorizada mediante alvará, sem oposição dos herdeiros a vender o único imóvel constitutivo de herança, prestou contas e depositou o dinheiro em caderneta de poupança.          O juízo, em razão de alguns mandatos constantes de procurações e substabelecimentos restarem não regularizados, determinou o recolhimento de impostos e finalização do inventário. Posteriormente, a inventariante esclareceu em juízo que não havia recolhido o imposto devido, justificando que a SEFA não expedira a respectiva guia. Assim, foi exigido o esboço formal de partilha exigido pelo juiz, ainda sem a habilitação de outros herdeiros. Alega também que requereu prazos para proceder, mediante a Fazenda Pública, ao cálculo e pagamento do imposto.          Requereu que ao presente agravo de instrumento seja atribuído o efeito suspensivo para restabelecer o status quo ante, ou seja, para que a agravante seja reintegrada no cargo de inventariante, e ao final, que seja revogada definitivamente a decisão guerreada. Requereu também o benefício da assistência judiciária gratuita.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que removeu a Sra. MARIA DE NZARÉ OLIVEIRA CHAVES, do cargo de inventariante e nomeou o herdeiro CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA CHAVES, uma vez que incumbe ao inventariante inúmeros deveres que devem ser cumpridos. Sendo assim, levo em consideração que não foi cumprido o que foi determinado pelo juízo de primeiro grau, bem como não foram apresentados argumentos capazes de afastar o entendimento de que a inventariante não vem dando regular andamento ao processo.          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 12 de maio de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01983301-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo (processo nº 0005421-48.2016.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra A.V.G.L, representado por seus genitores ADEMILSON LEVERGUINI e KATIANE VON GROLL LEVERGUINI, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 0003864-11.2016.8.14.0005) ajuizada pelo Agravado. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão (fls. 18/25): (...) Diante do exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que o ESTADO DO PARÁ adquira e forneça ao paciente A.V.G.L. marca-passo diafragmático, bem como providencie a realização de procedimento cirúrgico necessário ao implante do equipamento por profissional habilitado, e, ainda, adquira outros equipamentos e serviços de assistência pós-cirúrgica domiciliar, na forma contida na recomendação médica. Deve o requerido, tomar as seguintes providências, no prazo de 10 dias ininterruptos, a contar da intimação da presente decisão para: a) adquirir e fornecer ao autor marca-passo diafragmático, e providenciar a realização de procedimento cirúrgico necessário ao implante no paciente A.V.G.L. do equipamento por profissional habilitado; b) iniciar procedimento de aquisição e contratação dos outros equipamentos e serviços de assistência pós-cirúrgica, relacionados a todo o material permanente, recursos humanos e medicamentos indicados na inicial, em virtude da desinternação do paciente, de extrema necessidade para a vida do mesmo fora do ambiente hospitalar, sob a primazia do regime de prestação home care. c) Aplico multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento da presente liminar, tudo a contar da intimação da presente decisão, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas por este juízo para dar efetividade à decisão. (...) Expeça-se carta precatória digitalizada, em regime de urgência, a comarca de Belém para que providencie a citação e a intimação acima referenciadas. (...) Altamira, 23 de março de 2016. (grifos nossos). Em suas razões (fls.02/05), o Estado do Pará aduz que a multa diária fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assevera que o Estado não dispõe em seu estoque o marca-passo diafragmático do qual o Agravado necessita, havendo necessidade da realização de procedimento licitatório para a respectiva aquisição e posterior contratação da equipe, por essa razão, defende que o prazo de 10 (dez) dias ininterruptos, em caso de descumprimento, é exíguo para o cumprimento da medida liminar. Deste modo, requer a concessão do efeito suspensivo para redução do valor das astreintes, bem como, a dilação do exíguo prazo fixado para cumprimento da medida liminar, sendo o agravo ao final, julgado procedente. Juntou documentos às fls. 06/29. Em seguida, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido às fls. 32/33. O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 40/47, pugnando pela manutenção da decisão agravada, em todos os seus termos, uma vez que a realização da cirurgia requerida é essencial para a manutenção da sua vida. O Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 50/54). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição em razão da Emenda Regimental nº 05 (fls. 55/56). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, XII, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside em verificar se há necessidade de redução do valor da multa diária, bem como, dilação do prazo fixado para cumprimento da medida liminar. O Juízo a quo fixou a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inconformado, o Agravante pugna pela redução da astreinte. A multa diária configura um importante mecanismo para o cumprimento das decisões judiciais àqueles que são imputadas, instrumento este que está em plena consonância com a busca da efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, ainda que para a proteção direito à saúde com a garantia de tratamento médico, deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sobre o assunto Nelson Nery Junior ensina: O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. (Nery Junior, Nelson; Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. Ver, ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 673). (grifos nossos). Nos termos do art. 537, § 1º, I do CPC, a multa pode ser alterada a qualquer tempo, podendo ser majorada ou reduzida em relação ao seu valor, senão vejamos: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; Assim, a partir do momento em que a multa arbitrada deixa de ter o seu caráter coercitivo e passa a ensejar o locupletamento da parte, deve ter seu valor controlado pelo Judiciário. Na presente demanda, verifica-se que a multa diária arbitrada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, por essa razão, deve ser reduzido o valor da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitando-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Neste sentido, destaca-se precedentes desta Egrégia Corte Estadual: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL -, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Acará que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 0001007-07.2015.8.14.0076, concedeu a liminar requerida (...) Portanto, é plenamente aplicável a multa diária em face da fazenda pública. Todavia, entendo que a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se configura proporcional e razoável, tendo em vista a natureza da obrigação a ser cumprida e o porte do município agravante. A meu sentir, caso se mantivesse a quantia estipulada pelo juízo a quo o ente público poderia ser onerado de tal forma a comprometer a manutenção de serviços fundamentais à população daquela localidade. Deste modo, reduzo o valor da multa diária para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender ser proporcional, razoável a presente demanda, bem como tratar-se de um numerário capaz de desestimular o desrespeito à ordem judicial a ser cumprida pelo recorrente. (...) (TJPA, 2015.01985010-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10). (grifos nossos). Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 7-9) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, no interesse do menor T. S. F., contra o Estado do Pará - Processo nº 0008451-38.2014.8.14.0008, deferiu a medida liminar para determinar que o Estado do Pará providencie o atendimento especializado - exame de dacriocistografia, junto à Central de Regulação de Exames do Estado - Secretaria Estadual de Saúde, para tratamento, na forma prescrita pelo médico responsável pela criança T. S. F., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) Nesse diapasão e obedecendo também ao princípio da Proporcionalidade, é mister que seja estipulado teto para o pagamento da astreinte arbitrada, o que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pelo exposto, consoante o disposto nos artigos 995, § único e 1.019, inciso I, do NCPC, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso, para excluir a responsabilidade pessoal do Secretário de Estado de Saúde Pública, dilatar o prazo para cumprimento da obrigação para 5 (cinco) dias e limitar a multa ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...). (TJPA, 2016.02386822-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA SUFICIENTE PARA REFORMÁ-LA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que diz respeito ao dever de prestação de saúde é solidária. 2. Verifica-se estar correta a decisão do juízo a quo que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para a realização de consulta e cirurgia em médico especializado, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 3. Situação fática que, ademais, satisfaz os requisitos concernentes à concessão da tutela antecipatória. 4. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (...) Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão. (...).  (TJPA, 2016.01116022-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30). (grifos nossos). Quanto ao pedido de dilação do prazo de 10 (dez) dias, fixados pelo Juízo a quo, para o cumprimento da determinação judicial, sob a justificativa de ser exíguo, verifica-se que, no caso dos autos, o cumprimento da decisão agravada demanda urgência, uma vez que o pleito envolve tratamento de saúde do Agravado, menor impúbere, com risco de vida, conforme destacado pelo Juízo a quo na decisão agravada, senão vejamos: No que tange à verossimilhança das alegações autorais, entendo que os documentos acostados aos autos, com especial atenção aos laudos e relatórios médicos às fls. 36/37, 39/40, 43 e 45/47, demonstram a imperiosa necessidade de tratamento especializado e corroboram com os argumentos lançados na exordial. Referidos documentos médicos que dão de que o implante do marca-passo pleiteado é a única opção eficaz que se conhece na atualidade para a sobrevida da criança fora do ambiente hospitalar, afigurando-se, portanto, imprescindível ao paciente. Impende destacar, que o prazo estabelecido pelo Magistrado de 1º grau (10 dias) encontra-se além dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados pelos Desembargadores da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos de tratamento de saúde, senão vejamos: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls.7-9) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, no interesse do menor T. S. F., contra o Estado do Pará - Processo nº 0008451-38.2014.8.14.0008, deferiu a medida liminar para determinar que o Estado do Pará providencie o atendimento especializado - exame de dacriocistografia, junto à Central de Regulação de Exames do Estado - Secretaria Estadual de Saúde, para tratamento, na forma prescrita pelo médico responsável pela criança T. S. F., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). (...) Quanto ao prazo estipulado para cumprimento, 48 (quarenta e oito) horas, mostra-se exíguo de modo a evidenciar risco de dano grave ou de difícil reparação, com o pagamento da multa, ferindo o princípio da Razoabilidade. Entendo, portanto, necessária a dilatação do prazo para 5 (cinco) dias. Nesse diapasão e obedecendo também ao princípio da Proporcionalidade, é mister que seja estipulado teto para o pagamento da astreinte arbitrada, o que fixo em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Pelo exposto, consoante o disposto nos artigos 995, § único e 1.019, inciso I, do NCPC, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso, para excluir a responsabilidade pessoal do Secretário de Estado de Saúde Pública, dilatar o prazo para cumprimento da obrigação para 5 (cinco) dias e limitar a multa ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TJPA, 2016.02386822-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA SUFICIENTE PARA REFORMÁ-LA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). (...) Com relação à alegação de que o prazo de 72 (setenta e duas) horas é exíguo a ensejar o cumprimento da determinação judicial, ora agravada, entendo que o caso reclama urgência, devido o pleito envolver tratamento de saúde de criança em tenra idade e com risco à saúde, não podendo assim haver maior dilação. (...). (TJPA, 2016.01116022-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30). (grifos nossos). Em situação análoga, a Exma. Desa. Nadja Nara Cobra Meda, componente da 2ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim decidiu:   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada (nº.51524-83.2016.8.14.0301)) movida por ORLANDO JERONIMO DA SILVA. (...) O agravante questiona a decisão de piso que concedeu a antecipação de tutela para determinar ao Estado, no prazo de 05 (cinco) dias, a internação do ora agravado, ORLANDO JERONIMO DA SILVA  em instituição hospitalar da rede pública de saúde, para realização de cirurgia, bem como, disponibilização de medicamentos e exames inerentes ao tratamento submetido, conforme prescrição médica, ou, inclusão do autor/agravado no programa de tratamento fora do domicílio - TFD interestadual, para agendamento de consultas e realização de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica, com o efetivo pagamento das ajudas de custo necessárias à manutenção das condições básicas de vida do autor/agravado durante  todo o deslocamento, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme disposto no art. 461, § § 3º e 4º c/c art. 273, §3º, ambos do CPC, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). (...) Além disso, os questionamentos alusivos ao exíguo prazo para o cumprimento da medida judicial não encontram amparo legal, dado o estado de saúde do autor e a necessidade do tratamento, repercutindo como razoável o prazo estabelecido para providências quanto a implementação do tratamento. Na espécie, o perigo da demora, ou periculum in mora, consiste em um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Já a fumaça do bom direito, ou fumus boni juris, consubstancia-se no direito substancial invocado por quem pretenda a medida, dada ao fato de o agravado aguardar há meses o atendimento do Estado em realizar a cirurgia proposta, conforme atesta o laudo médico indicado (fl. 22). Presente essa moldura, verifica-se que a demora no cumprimento da decisão liminar poderia ensejar prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida do autor, violando, portanto, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC, conheço do recurso e dou provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação à multa pessoal, reduzindo-a ao limite de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará.  (TJPA, 2016.00793310-25, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08). (grifos nossos). Deste modo, verifica-se que o perigo da demora é inverso, diante da necessidade de realização do tratamento adequado para manutenção da saúde do Agravado, não havendo que se falar em dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitando-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo inalterado os demais termos da decisão. P.R.I. Belém, 28 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04226396-81, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0005280-29.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: BRUNO CEZAR NAZARÉ FREITAS AGRAVADO:   EDMILSON CONCEIÇÃO PIRES DEFENSOR:  CLIMERIO MACHADO DE MENDONCA NETO INTERESSADO:  SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE PROCURADOR: BRUNO CEZAR NAZARÉ FREITAS RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por Município de Belém, contra decisão interlocutória, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0122126-02.2016.8.14.0301, através da qual deferiu a liminar pleiteada na inicial nos seguintes termos: Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial, para determinar ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM que adote, incontinenti, as providências necessárias à internação da impetrante em hospital habilitado com UTI, com suporte de hemodiálise, sendo que, na hipótese de leito adequado na rede pública de saúde, o faça em estabelecimento hospitalar adequado da iniciativa privada, sob pena de multa pecuniária diária, que arbitro em R$ 2.000 (dois mil reais), em caso de descumprimento.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que, conforme ofício n° 420/2016-NDJ/GABS/SESMA/PMB, a parte autora já se encontra internada em leito com UTI de hemodiálise no Hospital Clínicas Gaspar Viana desde 17 de março de 2016, sendo assim, a presente ação não é mais capaz de trazer qualquer utilidade à parte.          Alega também a ausência dos preenchimentos dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, bem como a ausência de responsabilidade do Ente Público. Pugna pela redução da multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, eis que representa um gasto considerável ao dinheiro público.          Requer que a concessão do efeito suspensivo para que suspenda imediatamente a liminar concedida para evitar danos irreparáveis ao Ente Público, e, ao final, requer que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e dado provimento, revogando a decisão guerreada.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          Em em relação à multa, verifico que o valor arbitrado pelo juízo na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia é exorbitante, vejamos o entendimento do Tribunal de MS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O ESTADO PROMOVA O AGENDAMENTO DE CIRURGIA - AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - PERTINÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF - ASTREINTES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. 2 - Comprovando a parte a necessidade de tratamento cirúrgico, prescrito por médico habilitado, além de não possuir condições econômicas para suportar os custos do tratamento, deve o Estado providenciar o agendamento do procedimento, notadamente por tratar-se de paciente internada em hospital e portadora de neoplasia maligna do lobo frontal (tumor intracraniano). 3 - Conforme precedentes do STJ em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez. 4 - A astreinte arbitrada em R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada a trinta dias, traduz montante razoável para constranger o Ente Político a agendar o procedimento cirúrgico necessário à manutenção da saúde da paciente. 5 - Recurso não provido. (TJ-MS - AI: 14127589420158120000 MS 1412758-94.2015.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 26/01/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2016)          Quanto à revisão do quantum arbitrado a título de astreintes, vejamos o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 151 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Com relação aos arts. 151 e 174 do CTN, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". 2. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não configurada nos autos. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1307742/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)          Pela análise dos autos, verifico que o valor arbitrado foi exorbitante, deste modo, altero o valor da multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais) até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).          Já em relação à concessão da tutela antecipada que determinou para que sejam adotadas as providências necessárias à internação da impetrante em hospital habilitado com UTI, com suporte de hemodiálise, no presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, uma vez que o direito à saúde é constitucionalmente protegido, bem como pelo fato de que foram preenchidos os requisitos para a tutela antecipada.          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 09 de maio de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01854035-32, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0003888-54.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:  NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES  AGRAVADOS:   PAULO S.A PAMPOLHA ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES                   PAULO SERGIO ALVES PAMPOLHA RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Banco Bradesco SA, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0136708-41.2015.8.14.0301, oriunda da 14° Vara Cível e Empresarial de Belém, através da qual determinou o que se segue: Em análise à exordial, constato que o contrato juntado não possui a assinatura das testemunhas e tampouco do exequente. Dessa forma, assino o prazo de 10 dias ao autor para que junte a via do contrato devidamente assinada pelas partes, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC).          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando a impossibilidade de exigibilidade de assinatura testemunhal em relação ao contrato de crédito bancário, uma vez que na lei n° 10.931 que trata sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, letra de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliários e cédula de crédito bancário, não dispõe entre os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário a exigência da assinatura de duas testemunhas, sendo assim, aponta a referida exigência como indevida.          Requereu o recebimento do presente agravo para que seja conhecido e provido no sentido de reformar a decisão agravada no que tange à exigência das assinaturas pelas testemunhas e que seja determinado o prosseguimento do feito.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial referente a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, a qual o juízo a quo determinou a emenda da inicial para que o autor junte o contrato com a assinatura das testemunhas, sob pena de indeferimento da inicial.          A decisão do juízo de piso foi baseada no art. 585 do Código Civil de 1973, o qual determina que entre os títulos extrajudiciais está o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sendo assim, a exigência das referidas assinaturas é imprescindível.          Todavia, conforme a Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004, a qual regulamenta sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, letra de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliário, cédula de crédito bancário, dispõe o art. 29 da referida lei:  Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:         I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";         II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;         III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;         IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;         V - a data e o lugar de sua emissão; e         VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.          De acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.          Sendo assim, é possível nos casos em que o recurso não tenha efeito suspensivo automático (ope legis), o relator proferir decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis), devendo ser comprovado a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, o dano resta comprovado devido ao fato de que se o agravante não proceder a juntada do contrato com as assinaturas das testemunhas, resultaria em indeferimento da petição inicial e sendo assim, a extinção da ação sem resolução do mérito.          De acordo com o princípio da especialidade, a norma especial afasta a incidência da normal geral, devendo ser aplicada, portanto, ao caso concreto, o referente aos requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, previstos na Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004.          Pelo exposto, conheço e dou PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada a fim de que seja dado prosseguimento a Ação de Execução (processo n° 0136708-41.2015.8.14.0301).          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 13 de abril de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01911319-64, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0127721-46.2015.814.0000. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI. PROCESSO DE ORIGEM: 0051019-67.2010.814.0301. EMBARGANTE: VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA. - CNPJ 06.015.394/0002-19. End.: Distrito Terreno Industrial s/n. Lote 21, Setor B, Quadra 06, Distrito Industrial de Icoaraci-Belém/PA, CEP. 66814-580. ADVOGADO:  BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOL. ADVOGADO:  CARLOS AUGUSTO B. DE REZENDE JUNIOR (OAB/PA N. 15.556). EMBARGADO: POPINHAK IMPORT. E EXPORT. LTDA. - EPP. - CNPJ 79.409.124.0001-85. End.: Av. Leoberto Leal, n. 1946, Bairro Universitário, Curitibanos-SC, CEP. 89.520-000. ADVOGADO:  CÉSAR AUGUSTO POPINHAK (OAB/SC N. 44.962) ADVOGADO:  RICARDO PHILIPPI. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. SUSPEITA: Desa. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. SUSPEITA: Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA. contra o despacho de fl. 1577/1578, o qual determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento, em recurso de Agravo Regimental no Agravo de Instrumento interposto por POPINHAK IMPORT. E EXPORT. LTDA. - EPP.             Em suas razões (fls. 1581/1584), alegou o embargante que haveria obscuridade no referido despacho.             Afirma, em resumo, que a obscuridade repousaria no fato de que não poderia esta Relatora determinar a inclusão do Agravo Regimental em pauta de julgamento, estando o Agravo de Instrumento instruído e apto a julgamento.             Menciona que causa estranheza (sic) a inclusão apenas do Agravo Regimental em pauta de julgamento, eis que na Sessão da 1ª CCI, ocorrida em 18/04/2016, teria ficado consignado que o feito seria retirado de pauta para apreciação do mérito do agravo de instrumento, conforme o prazo referido no art. 1.020 do CPC/15.             Argumenta que o agravo de instrumento já extrapolou o prazo de 01 (um) mês previsto na aludida norma processual para julgamento, o que atenta contra os princípios da celeridade e economia processual.             Requer, ao fim, o ¿suprimento¿ da obscuridade, determinando-se a inclusão em pauta de julgamento do Agravo de Instrumento enquanto recurso principal no qual interpôs o Agravo Regimental pautado.             Vieram os autos conclusos.             Por não vislumbrar possibilidade de modificação, despicienda a intimação para contrarrazões (CPC/15, art. 1.023, § 2º).             É o relatório.             DECIDO.            NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (NCPC, ART. 932, III).            Trata-se de inusitado recurso de Embargos Declaratórios opostos contra o despacho que determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento.            E mais: ED interposto no dia 13/05/16, após a publicação do anúncio de julgamento do Agravo Regimental, para a Sessão do dia 23/05/16.            Pois bem.            Evidentemente, o ato judicial ora impugnado não possui cunho decisório, vez que os seus contornos são de despacho de mero expediente, caracterizando ato de mero impulso processual desprovido de conteúdo decisório.            Por conseguinte, nos termos do art. art. 1.001 do CPC/15, contra tal ato não é cabível qualquer recurso.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO POR NÃO SER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SIM MERO DESPACHO, JÁ QUE NÃO EXISTE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MAS MERA POSTERGAÇÃO PELO JUÍZO DO FEITO PARA MOMENTO FUTURO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo de instrumento 201130141215, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE 27/07/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). 2. Agravo regimental não conhecido. (PET no REsp 1472103/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)            Inobstante não ignore que autorizadas vozes doutrinárias defendem o cabimento dos aclaratórios contra qualquer pronunciamento judicial, fato é que para a lei processual (e para a jurisprudência), trata-se de ato judicial irrecorrível.            Ademais, corrobora o não cabimento do recurso o fato de que cuida-se de recurso sem pedido expresso de conhecimento e provimento da insurgência.            Desta feita, a rigor, olvidando-se da melhor técnica processual, não há pedido explícito do conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma, invalidação, esclarecimento, integração ou correção de erro material.            Ad argumentandum, para além do juízo de admissibilidade recursal, não há falar em obscuridade no despacho.            Como cediço, obscuro é aquilo que não é claro.            O despacho é de clareza solar quanto à inclusão em pauta de julgamento do Agravo Regimental interposto pelo próprio embargante às fls. 1409/1436.            Quanto à suposta necessidade de julgamento do mérito do Agravo de Instrumento e não apenas do Agravo Regimental, é manifestamente improcedente o argumento.            Isso porque segundo a ordem dos processos nos tribunais, cada recurso deve ser apreciado e julgado conforme sua ordem de interposição nos autos. Assim, salvo flagrante perda de objeto, não há qualquer obrigatoriedade de, uma vez instruído o recurso principal, ignorar-se o recurso interposto contra decisão interlocutória proferida no curso do feito.            Portanto, julgar o agravo de instrumento antes do agravo regimental importaria em inversão da ordem procedimental, sendo de se ressaltar que foi o próprio embargante que o interpôs, não tendo havido petição de desistência do recurso. Logo, o agravo regimental deve ser julgado antes do agravo de instrumento.            Aliás, é bom frisar que o recurso que provocou a delonga processual foi interposto pelo próprio Embargante.            No que concerne à suposta consignação em áudio na Sessão de Julgamento da 1ª Câmara Cível Isolada, realizada no dia 18/04/2016, de que o feito (Agravo Regimental) seria retirado de pauta por já se encontrar apto a julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, por já ter extrapolado o prazo previsto no art. 1.020 do CPC/15, entendo que se trata, no mínimo, de afirmação equivocada.            Afinal, esta Relatora teve a cautela de solicitar as Notas Taquigráficas correspondentes à aludida Sessão de Julgamento, as quais foram encartadas aos presentes autos às fls. 1574/1576, não constando em nenhum momento a afirmação feita pela ora embargante.            Da transcrição feita pelo setor competente, há uma única referência ao art. 1.021 do CPC/15, o qual versa sobre o Agravo Interno, mas nenhum sobre o invocado art. 1.020 do CPC/15.            Na mesma senda, observa-se que a retirada do feito de pauta foi motivada pela falta de quórum, bem como sobre discussão sobre o recebimento do Agravo Regimental como Agravo Interno.            Logo, não há espaço para aclaramentos ou estranhezas.            Por fim, sobre a decantada extrapolação do prazo de 01 (um) mês para julgamento do Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.020 do CPC/15, trata-se de nova tese manifestamente improcedente.            O prazo previsto no art. 1.020 do CPC/15 (CPC/73, art. 528), sabem todos quantos militam no foro, é prazo impróprio.            Sobre o aludido dispositivo, convém mencionar o lúcido comentário de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, in verbis: ¿O art. 1.020 impõe o prazo de trinta dias para julgamento do agravo de instrumento. Nenhuma novidade diante do art. 528 do CPC atual. Mesmo que se queira entender que o prazo só será contado, porque processual, em dias úteis (art. 219), é verificar como o novo CPC, sem nenhuma preocupação com melhorias estruturais dos Tribunais brasileiros, será atendido neste ponto específico.¿ (BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 657). Grifou-se            Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇ¿O/NOTIFICAÇ¿O.            Diligências de estilo.            P.R.I.C.            Belém, 19 de maio de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.01933959-44, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0003957-86.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA (ADVOGADOS: BEATRIZ M. A. CARMAGO KESTENER - OAB/SP 112.221; DANIEL BARROS DA COSTA - OAB/PA 14.541 E OUTROS)  AGRAVADO: HOSPITAL OFIR LOYOLA (PROCURADOR AUTÁRQUICO: TIAGO NASSER SEFER - OAB/PA 16.420) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA, contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. n.º: 0067258-45.2014.814.0301), movida pelo HOSPITAL OFIR LOYOLA.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: ¿(...) A concessão da medida urgente pretendida pela parte Demandante exige a presença de requisitos que devem ser materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de difícil reparação. Quanto à prova inequívoca, ensejadora da verossimilhança da alegação, eis o magistério de Luiz Fux: a 'prova inequívoca', para a concessão da tutela antecipada, é a alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do 'mandamus'. É a prova estreme de dúvidas, aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada. (FUX, Luiz. Tutela antecipada e locações. Rio de Janeiro: Destaque, 1995, p.109) No mesmo sentido são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: a denominada 'prova inequívoca', capaz de convencer o juiz da 'verossimilhança da alegação', somente pode ser entendida como a 'prova suficiente' para o surgimento do verossímil, entendido como o não suficiente para a declaração da existência ou da inexistência do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores. 1.998. p.155.) Assim, mostra-se necessária a existência de prova inequívoca que faça convencer da verossimilhança da alegação, isto é, do cabimento da pretensão de direito material afirmado, não sendo suficiente o mero fumus bonis iuris. Quanto à verossimilhança da alegação a que se reporta a lei, é juízo de convencimento a ser feito sobre a realidade fática apresentada por quem pretende ver antecipado o pedido urgente. Cabe destacar que o termo alegação, usado pelo legislador, abrange todo e qualquer requerimento, petição, razões, enfim tudo que for formulado pelos procuradores das partes. (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do código de processo civil brasileiro. São Paulo, RT, 1986. p. 42.) Ensina J. E. CARREIRA ALVIM que: ... quem buscar, pela primeira vez, o sentido dessa expressão - verossimilhança - formará sobre ela um juízo equivalente ao de 'aparência de verdade'. E não deixará de estar certo, porque, no vernáculo, verossimilhança é o mesmo que verossímil (do latim 'verosimile'), que significa semelhante à verdade; que tem aparência de verdade; que não repugna à verdade; ou 'provável'. (ALVIM, J. E Carreira. Tutela Antecipada na Reforma Processual. 2ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 1.999. p.58) Vislumbro, na esteira do que foi exposto, a existência de elementos capazes de conferir verossimilhança à alegação, requisito necessário à concessão do pedido liminar formulado na Exordial, do mesmo modo que também vislumbro a existência de risco de dano irreparável e de difícil reparação aos pacientes sob os cuidados da parte Requerente, sendo o deferimento do pedido medida que se impõe. PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de Antecipação de Tutela e DETERMINO que a Requerida proceda ao fornecimento do medicamento MITOCIN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em cumprimento ao Contrato Administrativo nº 096/2014. Arbitro multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento. Na hipótese de superação do prazo judicial acima, sem que tenha sido cumprida a determinação, AUTORIZO, desde já, a BUSCA E APREENSÃO dos itens descritos no Empenho nº 2014NE02051, na sede da Requerida, nos termos do art. 461-A, § 2º, do CPC. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões que o medicamento MITOCIN era fabricado pela empresa Kyowa Hakko Kirin Co. Ltd., localizada em Shizuoka, Japão, não pertencente ao grupo BMS.               Alega que após subsequentes descontinuações promovidas pela fabricante, a agravante foi informada que a fabricante cessaria a fabricação do MITOCIN, tornando impossível a manutenção da importação e comercialização deste produto no Brasil.               Afirma que, em cumprimento às disposições regulatórias aplicáveis, em 19/02/2015, a agravante requereu o cancelamento definitivo do registro sanitário do MITOCIN perante a ANVISA (fls. 87/91) com a respectiva publicação do deferimento no Diário Oficial da União em 09/11/2015 (fls. 92/93).               Assevera que requereu por diversas oportunidades o cancelamento do item referente ao medicamento MITOCIN do contrato firmado com a agravante, assim como o respectivo cancelamento da Nota de Empenho nº 2014NE02051, conforme documentos de fls. 156/158.               Sustenta que a aplicação de multa pelo juízo a quo teve como premissa o fornecimento do medicamento pela agravante, o que é impossível já que o medicamento foi descontinuado pela empresa fabricante e não está mais disponível, razão pela qual requer a exclusão da multa nos termos do art. 537, § 1º, inciso II, do CPC/2015.               Cita que não há fundamento fático e legal para a manutenção da tutela de urgência, menos ainda no excessivo valor considerando pelo juízo a quo.               Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso diante da iminência de risco de grave e de difícil reparação e no mérito provimento do recurso em tela.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Nos presentes autos, analisando a documentação acostada, verifico que a decisão recorrida determinou que ¿a Requerida proceda ao fornecimento do medicamento MITOCIN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em cumprimento ao Contrato Administrativo nº 096/2014. Arbitro multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento. Na hipótese de superação do prazo judicial acima, sem que tenha sido cumprida a determinação, AUTORIZO, desde já, a BUSCA E APREENSÃO dos itens descritos no Empenho nº 2014NE02051, na sede da Requerida, nos termos do art. 461-A, § 2º, do CPC. (...)¿.               Contudo, percebo que a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso é imperiosa, mostrando-se necessária a suspensão da decisão recorrida até o julgamento deste agravo, ante a iminência de dano de difícil reparação, já que o medicamento MITOCIN deixou de ser fabricado, o que torna impossível o cumprimento da obrigação imposta ao agravante pelo juízo a quo.               Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 27 de abril de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01848544-15, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0003994-16.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  HIGIA MARIA COELHO FROTA ADVOGADOS:  JAINARA VELOSO JASPER E OUTRO AGRAVADO:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA:  ELY SORAY SILVA CEZAR RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Higia Maria Coelho Frota, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0002452-32.2016.8.14.0074, oriunda da 1° Vara da Comarca de Tailândia/PA, através da qual decretou a indisponibilidade dos bens da agravante.          Insurge-se a agravante, apontando que a referida decisão não pode prosperar, uma vez que foi baseada em situação fática diversa da real. Esclareceu que a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa fundamentou sua decisão após a comunicação do Tribunal de Contas dos Municípios, o qual concluiu pela não aprovação das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Tailândia no Exercício de 2007, o qual era ordenado pela agravante.          O Ministério Público requereu liminarmente a indisponibilidade dos bens, o qual foi deferido pelo juízo a quo.          Alega a agravante que em face do acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios que atestou a não aprovação das contas, interpôs Recurso de Revisão, o qual foi conhecido e dado integral provimento para aprovar as contas, não havendo falhas relativas à prestação de contas no exercício de 2007.          Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como o deferimento do efeito suspensivo da decisão que determinou a indisponibilidade de bens da agravante, e ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para revogar a decisão ora guerreada.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          Verifico que de acordo com as fls. 21/30, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público foi instaurada a partir da comunicação do Tribunal de Contas dos Municípios (processo n° 1040062007-00) que concluiu pela não aprovação das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Tailândia no exercício de 2007, conforme fls. 99/107, apontando falhas relativas a ausência de prestação de contas relativo ao 3° quadrimestre na ordem de R$ 703.779,27 (setecentos e três mil, setecentos e setenta e nova reais e vinte e sete centavos), entre outras.           Às fls. 63/65 a agravante interpôs Justificativa a fim de regularizar as falhas apontadas e comprovar a regularidade da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Tailândia, exercício de 2007.          Em 2012, de acordo com fls. 127, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, sob o acórdão n° 22.453, decidiram à unanimidade em conhecer o recurso de revisão interposto pela ora agravante e dar provimento para reformar a decisão (acórdão 19.981) que não aprovou as contas do referido exercício financeiro, a fim de dar aprovação e expedir o alvará de quitação do valor de R$ 703.779,27 (setecentos e três mil, setecentos e setenta e nova reais e vinte e sete centavos), conforme transcrevo abaixo: ¿(...) A prestação de contas do exercício financeiro de 2007 (Proc. 1040062007), de responsabilidade da requerente, recebeu decisão pela não aprovação das contas, com recolhimento e multa, conforme Acórdão n° 19.981/ TCM/Pa, de 22.06.2010, publicado no D.O.E, em 01.09.2010. Foi impetrado em 09.03.2012, pela requerente, Recurso de Revisão (Proc. N° 201204364), interposto contra a decisão deste Tribunal, objeto do Acórdão n° 22.453/TCM/Pa, recebendo a decisão de conhecer Recurso de Revisão, para no mérito dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida pela aprovação, conforme Acórdão n° 22.453/TCM-PA de 03.06.2012, publicado no D.O.E, em 25.09.2012(...)¿          Assim, considerando que a decisão do juízo a quo (fls. 22/23) em determinar a indisponibilidade dos bens da agravada teve como base a Ação Civil Pública fundada no Inquérito Civil instaurado a partir da comunicação do Tribunal de Contas dos Municípios pela não aprovação, e, considerando ainda, que não foi apreciado o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso para que as referidas contas sejam aprovadas, identifico que houve um equívoco, relativo ao fato de que houve a apresentação das contas do 3° quadrimestre, bem como a aprovação das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Tailândia no exercício de 2007.          De acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.          Pelo exposto, concedo o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento para suspender a liminar que determinou a indisponibilidade dos bens da agravante.          Defiro o benefício de assistência judiciaria gratuita, nos moldes dos arts. 98 e 99§ 3° do Novo Código de Processo Civil.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 28 de abril de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01847215-25, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)