PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0000302-23.2008.8.14.0086 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Juruti Apelante: Zeni Batista Cardoso (Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera ¿ OAB/PA ¿ 13.253) Apelado: INSS ¿ Instituto Nacional do Seguro Social (Proc. Fed. Luiz Gustavo Isoldi) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Zeni Batista Cardoso, nos autos da Ação Ordinária de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário movida em desfavor de INSS Instituto Nacional do Seguro Social, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Juriti, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73. Em suas razões (fls. 48/51), argui a ora apelante, em síntese, que a documentação acostada aos autos demonstra que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário da aposentadoria por idade e que não há se falar em ausência de interesse de agir. Requer, ao final, a total reforma da sentença monocrática, devendo ser determinado o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 62, recebeu o presente recurso e determinou a intimação do apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Posteriormente, determinou que os autos fossem encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça. Às fls. 64/66, o apelado apresentou suas contrarrazões ao recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau. Após a regular distribuição, o processo veio à minha relatoria. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA É o relatório. DECIDO. Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição. Compulsando os autos, constato que o polo passivo desta ação é ocupado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que, por ser uma autarquia federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que preceitua o seguinte, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Todavia, como na Comarca de Juruti não existe Vara da Justiça Federal, o Juízo Estadual da referida Comarca tem competência delegada para processar e julgar também as ações previdenciárias, conforme estatui o § 3º, do art. 109, da Carta Magna: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Entretanto, após a prolação da sentença, havendo recurso de uma das partes, falece a competência delegada do Juízo Estadual, devendo o referido recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. DECLINAÇÃO. 1. Em não se tratando de benefício postulado em decorrência de acidente de trabalho, isto é, ausente a natureza acidentária da ação, não é competente a justiça estadual para o julgamento da causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CRFB. 2. Embora possível o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, em exercício de competência subsidiária, em tais casos a competência recursal é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE PLANO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067476390, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, J. em 31/03/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido analisado pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 3 do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016) Pelo exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis. Belém, 04 de julho de 2016. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2016.02754699-72, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008351-39.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4ª VARA DE FAZENDA) AGRAVANTE: PRESIDENTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB PROCURADORA MUNICIPAL: CARLA TRAVASSOS REBELO-OAB/PA Nº 21.390-A AGRAVADOS: ROBERTA GILET BRASIL DE BRITO      DELMA JULIA TORRES GUEDES SAMPAIO              VANIA REGINA DE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: RICARDO NASSER SEFER - OAB/PA Nº 14.800 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1.     Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. 2.     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA do MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (nº. 0227257-63.2016.8.14.0000), movido por DELMA JÚLIA TORRES GUEDES SAMPAIO, ROBERTA GILET BRASIL DE BRITO E VÂNIA REGINA DE SIQUEIRA SILVA.          O agravante interpôs o presente recurso contra decisão que determina totalmente satisfativa o pleito de tutela antecipada, ordenando a suspensão do desconto da chamada ¿contribuição de assistência à saúde¿ e condenando o ente municipal à multa mensal no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais).          Aduz que as agravadas buscam suspender a incidência da contribuição no importe de 6% (seis por cento) sobre seus rendimentos, contribuição esta criada pela Lei Municipal nº 7.984/1999, no texto que trata sobre benefício dos servidores públicos municipais, enfatizando que, antes da reforma previdenciária introduzida pela Lei Federal nº 9.717/1998 e Emenda Constitucional nº 20/1998, o servidor público municipal não contribuía para sua aposentadoria, que era custeada, em sua integralidade, pelo Tesouro Municipal.          Enfatiza que a criação da referida lei municipal foi fruto de acordo realizado entre assembleia geral e servidores municipais, sendo, portanto, a contribuição para o PABSS legítima e indispensável à manutenção de um plano de saúde inúmeros servidores públicos e dependentes que não possuem condições de arcar com um plano de saúde particular.          Alude, ainda, que a liminar objeto do recurso se caracteriza por ser claramente satisfativa, alcançando e esvaziando o próprio mérito da ação, exaurindo-o antes mesmo da apresentação de defesa do Município, o que é vedado, motivo este que enseja a revogação da liminar debatida.          Assevera a imperiosa necessidade de redução da multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) determinada por decisão, considerando que o erário que arcará com o eventual montante que, por reflexo, prejudicará a coletividade, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.          Suscita a necessidade de concessão do efeito suspensivo, tendo em vista que o plano de assistência, passível de falência, será um duro golpe para os servidores e dependentes que não possuem condições de arcar com um plano de saúde particular, presente, assim, o periculum in mora inverso.          Por fim, requer, liminarmente, que o agravo seja recebido na forma de instrumento; concessão do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada; e, após, seja dado provimento ao recurso com a cassação definitiva da decisão recorrida, especialmente quanto à multa mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais).          Em decisão monocrática (fls.144/145), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e intimada a parte agravada para que, caso houvesse interesse, fosse apresentada contrarrazões ao recurso.          À fl. 148, Ministério Público requereu, ante a ausência de intimação da parte agravada para interposição de contrarrazões, que fosse oportunizado apresentar resposta apo presente recurso e, no caso de ausência, que seja certificado pela Secretaria da 1ª Câmara Cível Isolada que não houve resposta.          À fl. 152, intimei a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.          A parte agravada, às fls. 153/158-V, informou que ter sido sentenciado o processo principal, sendo concedida a segurança em seu favor.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria foi obtida informação de que o processo de origem foi sentenciado no dia 21/02/2017.          É o relatório.          DECIDO.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, sendo concedida a segurança requerida, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 30 de junho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.02777503-93, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0007847-33.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS, OAB/PA N. 17.658 (PROCURADORA DO ESTADO) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: VALÉRIA PORPINO NUNES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Ananindeua, proferida nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (proc. n. 0009004-23.2016.814.0006), que deferiu a tutela para determinar o fornecimento mensal de 6 latas do alimento NEOCATE, necessário ao tratamento de saúde da menor M. S. de S., tendo sido aplicado multa diária de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento, a ser revertida para a menor, tendo como ora agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.                   Em razões recursais, alega o agravante que as providências cabíveis devem ser tomadas pelo Município, que ao seu ver, é o ente competente.                   Alega a desproporcionalidade da multa aplicada, uma vez que esta não tem natureza indenizatória, servindo tão somente para compelir a parte a dar imediato cumprimento à decisão.                   Destaca que se a multa for mantida no patamar atual, em apenas 2 dias de atraso no cumprimento da obrigação, ela atingiria valor bastante superior ao da obrigação principal, considerando que uma lata da formula alimentar custa aproximadamente R$190,00, perfazendo um total de R$6.840,00, por todo o período deferido, que inicialmente foi de 6 meses, ou enquanto durar o tratamento.                   Ressalta ainda que o caput do art. 537, NCPC, é expresso ao condicionar a aplicação da multa a prazo razoável para o cumprimento da decisão, alegando que na presente situação não foi estabelecida uma data mensal para servir de marco temporal para eventual inadimplemento, o que dificultaria o cumprimento da decisão.                   Alega também que o Estado só adquire a fórmula alimentar nas hipóteses de cumprimento de decisões judiciais, diferente do Município, que tem programa especifico neste sentido, não podendo estar sujeito aos mesmo prazos municipais, e nem ser surpreendido com uma obrigação de fazer a ser cumprida em prazo menor do que a legislação administrativa viabiliza para a aquisição de bens.                    Por fim, pugna pelo recebimento do agravo em seu duplo efeito, suspendendo a decisão agravada, desobrigando o Estado do Pará ao cumprimento da obrigação. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor da multa, bem como, a dilação do prazo fixado para o cumprimento da determinação judicial.                    É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   In casu, em cognição sumária, constata-se a não existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.                   E necessário se ter por norte que a suspensão de tal efeito insurge-se em lesão irreparável ao agravado e não ao agravante, configurando-se dano reverso.                   Nesse sentido, não assiste razão ao agravante.                   Com relação ao pedido de desobrigar o Estado a cumprir a decisão, vejamos:                   A competência comum dos entes federados para cuidar da saúde consta no art. 23, II, da Constituição Federal. União, Estados e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade, e dessa forma são legitimados passivos nas demandas.                    Assim, o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, Estados e Municípios, e a distribuição de atribuições entre eles por normas infraconstitucionais, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente.                   O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça essa solidariedade e obrigatoriedade.                   Assim, não há que se falar em exclusão do Estado.                    No que se refere ao valor da multa diária aplicada pelo juízo de piso, entendo que o valor arbitrado mostra-se desproporcional ao seu objetivo.                   O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma especifica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação, mas não deve causar enriquecimento ilícito da parte contrária.                   Assim, o valor da multa diária deve ser reduzido, como meio de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para o valor de R$ 1.000,00/dia, incidindo enquanto descumprida a ordem.                    Com relação ao estabelecimento de uma data para servir de prazo inicial ao cumprimento da obrigação, também assiste razão ao agravante.                   O magistrado ¿a quo¿, em sua decisão estabeleceu prazo de 72 horas para o fornecimento do alimento, porém não estabeleceu a data dos meses seguintes, até para efeito de incidência da multa.                   Dessa forma, estabeleço até o 5 dia útil de cada mês para o cumprimento da obrigação por parte do agravante, sob pena de incidência das astreintes.                   Pelo exposto, dou parcial provimento ao presente agravo, para reduzir o valor da multa ao patamar de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, estabelecendo até o 5 dia útil de cada mês para o adimplemento da obrigação por parte do agravante.                                       Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ananindeua, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 14 de julho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA                 08 (2016.02813697-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0007452-41.2016-814.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  MUNICIPIO DO ACARÁ PROCURADOR:  ABRÃO JORGE DAMOUS FILHO  AGRAVADA:   MARLEN JISELE SOUZA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADA:   DRIELY TATYANA COSTA DA FONSECA RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido Liminar de Efeito Suspensivo interposto pelo Município do Acará - Prefeitura Municipal, contra decisão interlocutória, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar, processo nº 0007452-41.2016.8.14.0000, oriunda da Vara Única da Comarca de Acará, na qual o magistrado julgou procedente o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: Defiro o pedido de liminar, visto que, a meu ver, o caso preenche os requisitos constantes no art. 7º, III, Da Lei nº 12.016/09. São relevantes os fundamentos invocados, se faz premente a necessidade de observância ao ordenamento jurídico vigente, pois a inobservância aos preceitos constitucionais epigrafados, fere o princípio da razoabilidade, afronta a Constituição Federal. É vedado ao Poder Público e ao interprete do ordenamento antever exegese que transponha o Princípio da Legalidade, e impõe que se permita o que a lei não proíbe. A verdade é que a medida será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas no final, ocasionando eventuais prejuízos irreversíveis a impetrante. A impetrante foi aprovada no concurso público obtendo a segunda colocação no resultado final, com a desistência da primeira colocada em assumir o cargo, a ordem de classificação deve ser rigorosamente observada para a convocação dos demais candidatos aprovados. Verifica-se com isso, que estão presentes, o fumus bonis juris e o periculum in mora, e dessa forma, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para que a autoridade coatora convoque de imediato o impetrante MARLEN JISELE SOUZA DE OLIVEIRA SOUZA, para as demais etapas restantes do concurso público CPMA-001/12, observando rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso epigrafado.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que não há qualquer ato abusivo ou ilegal a ser imputado ao gestor municipal e nem ao Município de Acará/PA, uma vez que o concurso público atacado ainda está em plena vigência, o que por si só, já prejudicaria o prosseguimento do feito, visto que o poder-dever da Administração Pública em convocar a Agravada só expira com o fim do prazo de validade do certame, o que não é o caso no presente processo, conforme cópia do decreto de prorrogação do concurso, acostada aos autos.           Informa que a liminar concedida fora proferida no sentido de que a agravada fosse imediatamente convocada para participar das demais etapas do certame, o que não teria fundamento pois o concurso já tinha sido finalizado, e a agravada classificada em 34º lugar, dentro do número de vagas oferecido para o cargo de assistente de administração.           Requer a concessão da liminar, para suspender os efeitos da r. decisão atacada, no que tange a aplicação da multa diária arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da agravada, bem como, que nenhuma outra multa seja aplicada ao gestor municipal nem ao ente público.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que concedeu a liminar para que a agravada fosse imediatamente convocada para as etapas restantes do concurso público, observando-se rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados.          Pela simples leitura das peças acostadas aos autos, constata-se que não existe nexo de causalidade entre o pleiteado pela agravada e o deferido pelo magistrado ¿a quo¿.          A agravada requereu a concessão da liminar para que o Município do Acará imediatamente procedesse a nomeação e posse da requerente sob pena de multa diária, alegando que o prazo de validade do certame estava expirando.    Entretanto, o magistrado de 1º grau, concedeu a ordem, para que a agravada fosse imediatamente convocada para participar das etapas restantes do concurso, o que já havia acontecido, estando o certame inclusive já homologado e publicado.                 Assim, resta evidente o equívoco na fundamentação e na parte dispositiva da decisão interlocutória atacada.        O Município, por sua vez, juntou aos autos o Decreto Municipal de nº 06, datado de 07/04/2016, comprovando que o concurso público nº 001/2012, havia sido prorrogado, pelo período de 2 anos.        A nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas é ato vinculado da Administração Pública. Todavia, a Administração tem o poder discricionário para decidir o momento adequado para a nomeação, observando os critérios da conveniência e oportunidade. Estando o concurso dentro do seu prazo de validade, não tem a Administração Pública a obrigação de nomear desde logo os candidatos aprovados.    Desta forma, o direito da agravada em ser nomeada está resguardado até o final do prazo de validade do concurso.          A tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          Pelo exposto, defiro a tutela requerida no presente agravo de instrumento, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores, para suspender os efeitos da multa diária, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da agravada, conforme requerido pelo agravante.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se a agravada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após ao MP, para contrarrazões.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 12 de julho de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 08 (2016.02813064-62, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0006982-10.2016.8.14.0000 Agravante: R.A.S.M Advogado: Wellington Sousa Oliveira OAB 19062. Agravado: E.S.M Agravado: Solange maria Alves Mota Interessado: O.S.M.F Advogado: Andrea Noleto Alvino OAB 14941 Interessado: M.H.M.S Interessado: M.C.S.M Advogado: Manoela de Assis Sousa Magalhães OAB 20784 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo , interposto pelo R.A.S.M, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, proferida nos autos da Ação de Alimentos (proc. n. 0002794-31.2013.8.14.0015), movida por E.S.M, onde fora celebrado o acordo nos seguintes termos: ¿Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. Em se tratando de alimentos, tendo as partes requeridas Raimundo Augusto da Silveira Magalhães e Mário Célio da Silveira Magalhães e Olivar Silva de Magalhães Filho, efetuado acordo com a requerente quanto ao valor a ser pago, HOMOLOGO os termos do pacto realizado em audiência para que surta todos os seus efeitos legais. Relativamente à requerida Maria Helena Magalhães Caires, considerando a decretação de sua revelia, julgo totalmente procedente a demanda a fim de condená-la ao pagamento de alimentos em favor da autora no valor de 1,75 salário mínimo vigente, a ser depositado na conta da requerente, indicada nos autos. E, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito e o faço, com fulcro no art. 269, I e III, do CPC. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que arbitro em 20% sobre o valor da causa. Isento o requerido Olivar Silva de Magalhães Filho do pagamento das custas processuais, dado os benefícios da Justiça Gratuita postulado, o qual defiro. Dou a presente sentença publicada em audiência e os presentes intimados. P. R. I. C. Transitada em Julgado, arquive-se. E nada mais havendo para registro, mandou o MM. Juiz encerrar o presente Termo¿ ( grifo nosso)            Em suas razões recursais, alega o agravante que apresentou impugnação à execução dos honorários, onde fora rejeitado seu pedido nos seguintes termos: ¿( ...)Assim, a execução dos honorários somente deverá continuar em face dos executados RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES e MÁRIO CELIO DA SILVEIRA MAGALHÃES. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença de fls. 113/114 homologou o acordo realizado em audiência e condenou os demandados ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% do valor da causa, transitando em julgado em 10/10/2013, conforme certidão de fl. 118. Dessa forma, a referida sentença foi alcançada pela coisa julgada, não sendo admitida a interposição de qualquer recurso. Esse instituto tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais, evitando a perpetuação da lide. A coisa julgada formal não permite que a sentença seja alterada dentro do mesmo processo, mas há a possibilidade a rediscussão em outra ação. Por outro lado, a coisa julgada material não permite a alteração da decisão final nos mesmos autos e nem outro processo. Os arts. 502 a 508 do CPC/2015 disciplinam a coisa julgada, destacando-se o art. 505 que veda ao juiz decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, in verbis: 'Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.' Portanto, a sentença de fls. 113/114 não pode ser modificada nos presentes autos, em virtude da coisa julgada formal erigida com o trânsito em julgado de fl. 118. Em razão disso, as alegações do executado RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES não merecem prosperar, sendo vedado a este juízo decidir novamente a respeito de condenação em honorários em sede de acordo entre as partes e a respeito da fixação do valor da causa como parâmetro da condenação (...) ¿Ante o exposto: 1) REJEITO as impugnações de fls. 157/163 e de fls. 178/180, permanecendo o valor estipulado na sentença e no pedido de cumprimento, R$ R$ 5.456,79 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), a ser pago individualmente por cada executado, também permanecendo a condenação em custas processuais. 2) Com relação aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento e das impugnações apresentadas, condeno os executados RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES e MÁRIO CELIO DA SILVEIRA MAGALHÃES ao pagamento à causídica SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS no valor de 20% do proveito econômico descrito no item 1. 3) INTIME-SE a advogada exequente, via DJE, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do débito, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês. 4) Após a presentação dos cálculos pela causídica exequente, INTIMEM-SE os executados, através de seus advogados, via DJE, para efetuarem o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa do art. 475-J, ficando desde já autorizado o bloqueio de valor, via BACENJUD. 5) INTIME-SE a demandante do processo de conhecimento, Sra. ELZA DA SILVEIRA MAGALHÃES, através de sua advogada, via DJE, para ciência das petições e documentos de fls. 124/128 e de fls. 172/.¿ ( grifo nosso)             Sustenta que o magistrado de piso incorreu em erro in judicando, posto que, se tratando de homologação de acordo, não há condenação em honorários já que não houve a sucumbência.            Argumenta ainda que a base de cálculo não poderia ser o valor da causa e sim o valor do provento econômico da parte vencedora, asseverando que tal decisão lhe causará danos irreparáveis e de difícil reparação, em virtude da constrição patrimonial ilegal e inconstitucional.            Por fim, requer o efeito suspensivo da decisão interlocutória, e no final que o presente Agravo de Instrumento seja Conhecido e Provido.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 222).            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que não caberia a condenação em honorários de sucumbência, já que foi celebrado o acordo entre as partes, incorrendo assim o magistrado de piso em erro in judicando.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que a sucumbência é direito autônomo do advogado, além de que o patrono do agravante não interviu no momento pertinente operando assim o transito e julgado do acordo celebrado.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela estamos tratando de verba alimentar, e na presente demanda quem possui risco de dano é o agravado, posto que depende da tal verba para seu provento.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de caso análogo para corrobora com o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO. I. Ainda que já proferida sentença no processo, é possível a apreciação do acordo firmado pelas partes, para fins de homologação. Não há impedimento à homologação judicial de acordo mesmo após o trânsito em julgado da decisão, não restando caracterizada qualquer afronta ao disposto no art. 463, do CPC. Inteligência do art. 840, do Código Civil. II. A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade da transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos. III. Contudo, inexistindo concordância dos procuradores dos autores, inviável a homologação do acordo quanto aos honorários sucumbenciais. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, conforme previsto no art. 23, do Estatuto da Advocacia, não podendo ser objeto de deliberação em acordo celebrado sem a sua participação. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067157685, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 10/11/2015)            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 13 de Julho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02847048-57, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0007071-33.2016.8.14.0000 Agravante: M.C.S.M Advogado: Solange Maria Alves Mora Santos OAB 14941 Agravado: S.M.A.M.S. Advogado: Manoela de Assis Sousa Magalhães OAB 20784 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo M.C.S.M, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, proferida nos autos da Ação de Alimentos (proc. n. 0002794-31.2013.8.14.0015), movida por E.S.M, onde fora celebrado o acordo nos seguintes termos: ¿Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. Em se tratando de alimentos, tendo as partes requeridas Raimundo Augusto da Silveira Magalhães e Mário Célio da Silveira Magalhães e Olivar Silva de Magalhães Filho, efetuado acordo com a requerente quanto ao valor a ser pago, HOMOLOGO os termos do pacto realizado em audiência para que surta todos os seus efeitos legais. Relativamente à requerida Maria Helena Magalhães Caires, considerando a decretação de sua revelia, julgo totalmente procedente a demanda a fim de condená-la ao pagamento de alimentos em favor da autora no valor de 1,75 salário mínimo vigente, a ser depositado na conta da requerente, indicada nos autos. E, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito e o faço, com fulcro no art. 269, I e III, do CPC. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que arbitro em 20% sobre o valor da causa. Isento o requerido Olivar Silva de Magalhães Filho do pagamento das custas processuais, dado os benefícios da Justiça Gratuita postulado, o qual defiro. Dou a presente sentença publicada em audiência e os presentes intimados. P. R. I. C. Transitada em Julgado, arquive-se. E nada mais havendo para registro, mandou o MM. Juiz encerrar o presente Termo¿ ( grifo nosso)                   Em suas razões recursais, alega o agravante que apresentou impugnação à execução dos honorários, onde fora rejeitado seu pedido nos seguintes termos: ¿( ...)Assim, a execução dos honorários somente deverá continuar em face dos executados RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES e MÁRIO CELIO DA SILVEIRA MAGALHÃES. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença de fls. 113/114 homologou o acordo realizado em audiência e condenou os demandados ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% do valor da causa, transitando em julgado em 10/10/2013, conforme certidão de fl. 118. Dessa forma, a referida sentença foi alcançada pela coisa julgada, não sendo admitida a interposição de qualquer recurso. Esse instituto tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais, evitando a perpetuação da lide. A coisa julgada formal não permite que a sentença seja alterada dentro do mesmo processo, mas há a possibilidade a rediscussão em outra ação. Por outro lado, a coisa julgada material não permite a alteração da decisão final nos mesmos autos e nem outro processo. Os arts. 502 a 508 do CPC/2015 disciplinam a coisa julgada, destacando-se o art. 505 que veda ao juiz decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, in verbis: 'Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.' Portanto, a sentença de fls. 113/114 não pode ser modificada nos presentes autos, em virtude da coisa julgada formal erigida com o trânsito em julgado de fl. 118. Em razão disso, as alegações do executado RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES não merecem prosperar, sendo vedado a este juízo decidir novamente a respeito de condenação em honorários em sede de acordo entre as partes e a respeito da fixação do valor da causa como parâmetro da condenação (...) ¿Ante o exposto: 1) REJEITO as impugnações de fls. 157/163 e de fls. 178/180, permanecendo o valor estipulado na sentença e no pedido de cumprimento, R$ R$ 5.456,79 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), a ser pago individualmente por cada executado, também permanecendo a condenação em custas processuais. 2) Com relação aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento e das impugnações apresentadas, condeno os executados RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES e MÁRIO CELIO DA SILVEIRA MAGALHÃES ao pagamento à causídica SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS no valor de 20% do proveito econômico descrito no item 1. 3) INTIME-SE a advogada exequente, via DJE, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do débito, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês. 4) Após a presentação dos cálculos pela causídica exequente, INTIMEM-SE os executados, através de seus advogados, via DJE, para efetuarem o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa do art. 475-J, ficando desde já autorizado o bloqueio de valor, via BACENJUD. 5) INTIME-SE a demandante do processo de conhecimento, Sra. ELZA DA SILVEIRA MAGALHÃES, através de sua advogada, via DJE, para ciência das petições e documentos de fls. 124/128 e de fls. 172/.¿ ( grifo nosso)            Sustenta que o magistrado de piso incorreu em erro in judicando, posto que, se tratando de homologação de acordo, não há condenação em honorários já que não houve a sucumbência.            Argumenta ainda que a base de cálculo não poderia ser o valor da causa e sim o valor do proveito econômico da parte vencedora, asseverando que tal decisão lhe causará danos irreparáveis e de difícil reparação, em virtude de que se encontra com idade avançada e desempregado, não possuindo condições de pagar os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e da sua própria família, e por esse motivo requer o benefício da justiça gratuita em relação à impugnação ao cumprimento de sentença, pois a constrição patrimonial ilegal que poderá sofrer lhe prejudicar.            Por fim, requer o efeito suspensivo da decisão interlocutória, e no final que o presente Agravo de Instrumento seja Conhecido e Provido.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 239).                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que não caberia a condenação em honorários de sucumbência, já que foi celebrado o acordo entre as partes, incorrendo assim o magistrado de piso em erro in judicando.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que a sucumbência é direito autônomo do advogado, além de que o patrono do agravante não interviu no momento pertinente operando assim o transito e julgado do acordo celebrado.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela estamos tratando de verba alimentar, e na presente demanda quem possui risco de dano é o agravado, posto que depende da tal verba para seu provento.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de caso análogo para corrobora com o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO. I. Ainda que já proferida sentença no processo, é possível a apreciação do acordo firmado pelas partes, para fins de homologação. Não há impedimento à homologação judicial de acordo mesmo após o trânsito em julgado da decisão, não restando caracterizada qualquer afronta ao disposto no art. 463, do CPC. Inteligência do art. 840, do Código Civil. II. A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade da transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos. III. Contudo, inexistindo concordância dos procuradores dos autores, inviável a homologação do acordo quanto aos honorários sucumbenciais. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, conforme previsto no art. 23, do Estatuto da Advocacia, não podendo ser objeto de deliberação em acordo celebrado sem a sua participação. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067157685, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 10/11/2015)            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 13 de Julho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02845705-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0007137-13.2016.8.14.0000 Agravante:  PDG- Construtora LTDA Advogado: Lucas Nunes Chama OAB 16956 Agravado: José Henrique Costa Alves Dos Reis Advogado: Rosana Parente Sousa ( Defensora Pública) Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo PDG- CONSTRUTORA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, proferida nos autos da Ação de Danos Morais c/c Lucros Cessantes (proc. n. 0002794-31.2013.8.14.0015), movida por JOSÉ HENRIQUE COSTA ALVES DOS REIS, onde fora deferido a tutela antecipada nos seguintes termos: Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela somente para condenar o réu a pagar ao autor lucros cessantes mensais, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel devidamente atualizado ao mês desde a citação até a entrega do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Cite-se o réu PDG CONSTRUTORA LTDA para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, advertindo-o de que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos285 e 319 do Código de Processo Civil). Por fim, defiro o pedido de justiça gratuita.            Em suas razões recursais, alega o agravante que no contrato celebrado entre o agravante e a agravada existe uma cláusula que prevê o atraso na entrega do imóvel, asseverando que está expresso em contrato a multa pelo atraso, afirmando que a agravada estava ciente da possibilidade de atraso na entrega, não podendo assim, dizer que estaria obtendo lucro com o mesmo, razão pela qual, não se pode falar em interrupção de atividade lucrativa.            Aduz ainda, que agravada não colacionou aos autos nada que comprove sua narrativa em relação aos pagamentos de alugueis em decorrência do atraso da entrega do imóvel, não podendo assim, o juízo de piso ter imputado tal responsabilidade a empresa agravante.            Sustentam ainda que a decisão interlocutória que concedeu a liminar, lhe causará dano de difícil reparação, posto que, empresa agravada sofrera constrição em seus bens, sem que a verdade dos fatos seja esclarecida.            Por fim, requer o efeito suspensivo da decisão interlocutória, e no final o conhecimento e provimento do presente recurso.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 137).                   É o relatório.                   Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que está previsto em contrato a possibilidade de atraso na entrega do imóvel, asseverando que possui cláusula expressa sobre a multa pelo atraso, afirmando ainda que a agravada estava ciente da possibilidade do atraso, não podendo assim, dizer que estaria obtendo lucro com o mesmo, razão pela qual, não se pode falar em interrupção de atividade lucrativa, além de que não colacionou nada aos autos que comprove que está pagando aluguel em decorrência do fato.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, apuro ser inegável, que as partes envolvidas no litígio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de prorrogação (180 dias), previsto em contrato, fato este, constatado e observado pelo magistrado a quo, o que torna incontroverso, e atrai a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela não foi devidamente demonstrado pelo agravante tal requisito, além de que, lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora é presumido segundo entendimento do STJ.            Nesse cenário vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ. Vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿(STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013).  No mesmo sentido: ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿(STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010).            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 13 de Julho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02845389-87, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0005564-37.2016.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém Agravante: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB (Procurador Municipal: Raimundo Sabbá Guimarães Neto - OAB/PA - 11.729)  Agravados: Angélica Geanne da Gama Teixeira, Alfonso Varley Sarmanho Pacheco, Maria Amélia da Costa Barbosa, Maria Auxiliadora Lima da Cruz e Alda Lúcia Magalhães Alves (Adv. Isaías da Costa Mota - OAB/PA - 11.239)  Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Angélica Geanne da Gama Teixeira, Alfonso Varley Sarmanho Pacheco, Maria Amélia da Costa Barbosa, Maria Auxiliadora Lima da Cruz e Alda Lúcia Magalhães Alves.            Em suas razões, salienta o ora agravante que o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória que determina liminarmente a suspensão dos descontos nos contracheques dos agravados referentes ao custeio do plano de saúde oferecido pelo recorrente, além de ter fixado uma multa diária no valor de R$ 1.000,00(mil reais), no caso de descumprimento da referida decisão.            Aduz ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, palestras, debates e fóruns distritais tratando sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais e, posteriormente, foi instituída por Lei, logo não podem os agravados alegarem violação à direito.            Argumenta que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde.            Destaca que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Diz que a decisão interlocutória é nitidamente satisfativa e, por isso, merece ser reformada, vez que corresponde ao próprio mérito da ação, o que é vedado, citando decisão do STJ.            Questiona o valor exorbitante da multa diária arbitrada pelo Juízo de 1º grau, arguindo que o erário público que arcará com montante eventualmente devido.            Afirma que a manutenção da decisão agravada irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o agravante, mas também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS.            Ao final, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, com a suspensão da decisão recorrida, e, no mérito, pelo provimento do recurso.            É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo.            O cerne da questão consiste na legalidade ou não da decisão proferida pelo Juízo Monocrático que suspendeu liminarmente o desconto compulsório nos contracheques dos servidores agravados a título de contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do agravante.            Em que pesem os argumentos acerca da constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, que criou a contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, assim como a legitimidade e indispensabilidade dessa contribuição para manutenção do referido plano de saúde, entendo que, neste momento, o inconformismo do agravante não deve prosperar.            Esse entendimento preliminar deriva do fato que o colendo Supremo Tribunal Federal tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos (art. 149, §1º da CF), não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto do Excelso Pretório: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SER FACULTADA AOS QUE A ELA QUISEREM ADERIR. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2 e 3. Omissis. (AI 720474 AgR;   Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux;  J.  13/04/2011)             Por conseguinte, neste momento processual, entendo que o pleito em questão deve ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, motivo pelo qual, indefiro o pedido de efeito suspensivo.            Intimem-se os agravados para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC.            Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias.            Posteriormente, retornem os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 12 de julho de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora (2016.02788988-25, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0007225-51.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: EVERTON JOSÉ DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LAYSA RAFAELA ANAISSI DE OLIVEIRA SILVA - OAB/PA 16.940)  IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR interposto por EVERTON JOSÉ DE OLIVEIRA BARBOSA, em que aponta como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.            Aduz o impetrante que tem 36 anos de idade e pretende candidatar-se ao cargo de Oficial Médico da Policia Militar do Estado do Pará, em concurso realizado pelo Estado do Pará, motivo pelo qual matriculou-se em escola preparatória.            Informa que foi surpreendido com a publicação do Edital nº 001/CADO/PMPA de 19 de maio de 2016, que limitou a inscrição aos candidatos com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima 35 (trinta e cinco) anos.            Alega que ainda que haja previsão legal para a limitação estabelecida no edital, o limite de idade para inscrição só se legitimaria se fosse justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.            Cita a Súmula 683/STF que prevê que ¿o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido¿.            Sustenta que a conduta ora impugnada é lesiva a direito líquido e certo, devendo ser afastada pelo Poder Judiciário.            Ao final, pugnou pela concessão da liminar para determinar o direito de participar do referido concurso público, e, no mérito, a concessão da segurança pleiteada a fim de garantir sua participação no concurso público e em todas suas etapas.            Juntou documentos de fls. 07/54.            É o Relatório. Decido.            Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se, ainda, que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória.            Acerca deste tema a Lei nº 12.016 de 7.8.2009 prevê: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.            No caso em análise, o impetrante alega que o ato considerado como ilegal foi a limitação da inscrição à candidatos com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima 35 (trinta e cinco) anos.            O edital do CONCURSO PÚBLICO PAR ADMISSÃO AO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - CADO/PM/2016, em seu item 4.2, alínea a, prevê que o candidato deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos para realizar sua inscrição.            Assim, o impetrante tinha prévio conhecimento das regras do concurso e ciência inequívoca de que para se inscrever no referido concurso teria que atender a regra supracitada, não havendo qualquer ilegalidade no ato impugnado.            Ressalto que a limitação de idade para ingresso nos concursos militares se justifica pela natureza e atribuição do cargo exercido desde que haja previsão expressa do edital e na legislação, sem que ocasione violação à direito.            A Lei de ingresso da Policia Militar do Estado do Pará, Lei nº 6.626/2004 estabelece: Art. 3º - A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. § 1º - O concurso será precedido de autorização governamental e realizado em data designada pelo Comandante-Geral. § 2º - São requisitos para a inscrição ao concurso: (...) b) ter idade compreendida entre dezoito e vinte e sete anos, para o concurso aos Cursos de Formação de Oficiais, de Sargentos e de Soldados;            Portanto, absolutamente ausente à liquidez e certeza do pretenso direito alegado.            Neste mesmo sentido vem sendo decidido neste Tribunal: SECRETARIA JUDICIÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007311-22.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. IMPETRANTE: CARLOS ANDRE LEMOS COSTA BANDEIRA ADVOGADO: MARCIA MENDES AMORIM IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMIISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, em face do Secretário de Administração e do Comandante Geral da PMPA com vista a assegurar o direito a inscrição do impetrante no concurso para oficial da PMPA. Em apertada síntese a Polícia Militar do Pará lançou edital de concurso público para provimento de cargos de oficial. O referido edital regulava que poderiam se inscrever ao concurso os candidatos que preenchessem algumas condições entre as quais, que tivessem até 35 (trinta e cinco) anos de idade até o ultimo dia da inscrição no concurso (item 4.4.b.). O Impetrante tem 36 anos de idade. Pede a concessão de liminar e a confirmação da segurança para assegurar a sua inscrição. É o essencial a relatar. Examino. Trata-se de ação judicial através da qual a parte autora pretende a autorização para a sua inscrição no concurso para Oficial daa1 Polícia Militar, tornado público através do edital 001/CFO/PMPA, de 19 de maio de 2016. O edital, fl. 14 dos autos, no item 4.4.b, estabeleceu como um dos requisitos para inscrição no certame: ¿Ter até 35 (trinta e cinco) anos de idade até o ultimo dia da inscrição no concurso¿. Como se observa, o requisito etário definido no Edital não foi satisfeito pela parte autora. A jurisprudência já está consolidada no sentido de que, existindo lei específica disciplinando a questão, não é ilegal a fixação de limite de idade para o ingresso nas carreiras militares. ¿ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em razão da atividades exercidas pelos policiais militares, é legal a exigência de idade limite máxima (26 anos) fixada no Edital n.º 1/CESIEP/2003 do concurso de Soldado da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Precedentes. 2. A Teoria do Fato Consumado não se aplica nas hipóteses em que a participação do candidato no certame ocorreu apenas em virtude de decisão liminar. Precedentes. 3. Recurso ordinárioa2 improvido. (RMS 19.937/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 27/11/2006, p. 292) No Estado do Pará, a Lei nº 6.626/2004, com alterações pela lei 8.342/2016, regulamenta a matéria, a qual dispõe sobre as condições específicas para ingresso na Polícia Militar do Pará, na condição de Oficial, fixando a idade máxima admitida em trinta e cinco anos para o ingresso na corporação. Cumpre-me fixar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, estando a Administração adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, como ensina o mestre Hely Lopes Meirelles:1 A legalidade, como princípio de administração (Constituição Federal, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [...] Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ¿pode fazer assim¿; paraa3 o administrador público significa ¿deve fazer assim¿. Lembro ainda que a doutrina que refere poder a Administração Pública traçar normas para os concursos públicos, desde que as aplique com igualdade para todos os candidatos, como ocorreu na espécie: ¿A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público.¿2 Assim exposto, inviável criar exceção, para considerar a idade do impetrante a época das inscrições, 36 anos, e autorizar a sua inscrição no concurso público para fins de ingresso na PMPA com base em critérios diversos daqueles descritos na norma reguladora, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e o da vinculação ao instrumento do edital. Infere-se, portanto, que é descabida a impetração, porquanto o ato atacado é absolutamente legal e o limite etária de 35 anos é bastante razoável, inexistindo, portanto, ato ilegal praticado pela autoridade Secretário de Administração, ausente, ainda, a confluência do direito líquido e certo a ser protegido. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto oa4 'mandamus', sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 10, da Lei nº 12.016/09, combinado com o artigo 485, I e IV, do CPC. Custas pela impetrante, observado o § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Oficie-se o Comandante Geral da PMPA para conhecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. P.R.I.C. Belém (PA), 22 de junho de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 87-88. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 397/398. (TJ-PA - MS: 00073112220168140000 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/06/2016, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 23/06/2016).            Neste diapasão, concluo ser incabível o presente writ, não tendo como se admitir a presente ação mandamental, conforme se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos: Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Assim, diante da ausência de provas pré-constituídas que demonstrem desde logo o direito líquido e certo do impetrante, não vislumbro a possibilidade de dar prosseguimento ao processamento do mandamus e conceder a segurança pretendida.            Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, JULGANDO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, § 3º do CPC/20151.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            Belém, 29 de junho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 05 (2016.02846912-77, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

AÇÃO PENAL N.º: 0000517-87.2013.8.14.0000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MARCELO JOSÉ BELTRÃO PAMPLONA E OUTROS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AÇÃO PENAL N. 0000517-87.2013.8.14.0000, tendo como réus MARCELO JOSÉ BELTRÃO PAMPLONA E OUTROS, em razão de denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, proposta em razão de maus tratos a cachorros no Município de Santa Cruz do Arari supostamente ocasionados pelos réus.          Às fls. 1268, consta petição protocolizada em 28/06/2016, sob o número 2016.02579514-81, na qual o patrono dos corréus 8, com fulcro do art. 80 do CPP, pleiteou o desmembramento do processo a fim de que sejam os supracitados réus julgados perante a Vara Única de Cachoeira do Arari/PA, permanecendo, outrossim, perante a este Egrégio Tribunal, o julgamento do réu Marcelo Beltrão Pamplona, detentor de foro privilegiado por prerrogativa de função.          Era o que tinha a relatar.          DECIDO.          Há entendimento pacificado pelas Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal, que em havendo diversidade de réus em processo no qual apenas um destes detenha a prerrogativa de foro em razão de mandato eletivo de prefeito, deve o mesmo ser desmembrado, para que tão somente o prefeito seja julgado perante esta corte.          Nesse sentido vejamos os Acórdãos 158.806 e 160.669, das Câmaras Criminais Reunidas: AÇÃO PENAL. PREFEITA MUNICIPAL E CORRÉUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO XVII DO DECRETO LEI Nº. 201/67), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E ESTELIONATO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 171, §3º DO CP). PRESENTES DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE. DESMEMBRAMENTO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS REÚS, SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DE DENUNCIA SE IMPÕE COM RELAÇÃO A RÉ PREFEITA. Verificados os indícios de autoria e materialidade delitiva, aliado aos requisitos do art. 41 do CP, o recebimento da peça acusatória se impõe, para que seja realizada a instrução processual a luz da ampla defesa e do contraditório. Desmembramento do processo com relação aos réus, por ausência de foro por prerrogativa de função. DENÚNCIA RECEBIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. (TJPA - AÇÃO PENAL nº. 0004970-91.2014-814.0000 - Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas - Relator: Des. Mairton Marques Carneiro - Publicação: DJE/PA - 04/05/2016) (grifei) EMENTA: AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO ? CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 1º, INCISOS I, V, VI E XI DO DECRETO-LEI 201/67, 89 DA LEI 8.666/93, 288 E 299 DO CPB ? QUESTÃO DE ORDEM ? DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ? APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CPPB ? PROSSEGUIMENTO DO FEITO TÃO SOMENTE QUANTO AO PREFEITO MUNICIPAL ? (...) DECISÃO UNÂNIME.  A) QUESTÃO DE ORDEM I. A denúncia deve ser recebida tão somente quanto ao prefeito, a despeito da súmula 704 do STF, que assevera que: ?não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados?. O que se extrai deste preceito é que o julgamento de todos os réus, incluindo os que não gozam de foro por prerrogativa de função, quando ocorrido perante o privilégio de foro, não viola as garantais constitucionais. Entretanto, o preceito não impõe, obrigatoriamente, que sempre haverá a reunião em face da conexão ou continência, tendo o Pretório Excelso, inclusive, escolhido discricionariamente se julga todos os acusados ou se desmembra o processo, julgando só aqueles que possuem privilégio de foro. O art. 80 do CPPB dispõe que: ?Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.? II. O feito é extremamente complexo, pois conta com 198 volumes e nove acusados, o que invariavelmente traz sérias complicações a instrução do feito, já que cada acusado teria a oportunidade de arrolar diversas testemunhas, sendo necessária, ainda, a expedição de cartas precatórias para a oitiva de alguns denunciados em outros Estados e Municípios. A defesa estava encontrando dificuldades até mesmo em movimentar fisicamente o processo, levando em conta todos os volumes que tem, o que fez com que o feito ficasse meses parado, enquanto um servidor o digitalizava para que o procedimento pudesse prosseguir. Por isso, a melhor solução para garantir uma resposta rápida do Poder Judiciário é o desmembramento do feito, ex vi do art. 80 do CPP, a fim de se evitar prejuízo a prestação jurisdicional, até porque, ao contrário do ditado popular, a justiça que tarda sempre é falha. Prosseguimento do feito tão somente quanto ao Prefeito Municipal de São João de Pirabas/PA, à unanimidade. Precedentes do STF e do STJ; (...) (2016.02299611-61, 160.669, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13) (grifei)          Ademais, o art. 30, inciso I, ¿b¿, dispõe que cabe às Câmaras Criminais Reunidas deste E. Tribunal, processar e julgar originariamente as ações penais que envolvam prefeito nos crimes comum e de responsabilidade, cito in verbis o supramencionado dispositivo: Art. 30. As Câmaras Criminais Reunidas são compostas pela totalidade dos Desembargadores da Seção Criminal e mais o Vice-Presidente que presidirá os trabalhos, funcionando com a maioria absoluta dos membros que compõem a Seção Criminal, competindo-lhes: I - processar e julgar: a) omissis; b) os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade, podendo o relator delegar a realização do interrogatório ou de outro ato de instrução ao Juiz de Direito com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem; DISPOSITIVO          Ante ao exposto, DEFIRO O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO, determino à Secretaria competente a formação de novos autos, constituídos de cópia integral de tudo o que contém estes autos originais, remetendo-os ao MM. Juízo de Santa Cruz do Arari/PA, para dar prosseguimento à ação penal instaurada nesta Instância, haja vista que a competência para processamento e julgamento da presente ação por este Egrégio Tribunal, é referente tão somente ao denunciado Marcelo José Beltrão Pamplona - Prefeito Municipal de Santa Cruz do Arari/PA, devendo os demais denunciados serem julgados por àquele Juízo.          Em que pese a petição de fls. 1.268, refira-se tão somente aos réus Luis Carlos Beltrão Pamplona, Waldir dos Santos Nascimento, José Adriano dos Santos Trindade, Tanyson Monteiro Leal, Albert Luis Nobre de Jesus e Odileno Barbosa de Souza, por questão de ordem, determino a extensão do desmembramento da ação penal igualmente em relação aos réus Alex Pereira da Costa; Loribaldo da Costa Serafim e Josenildo dos Santos Trindade.          Determino ainda:          I - A intimação da douta Procuradoria de Justiça para que tome ciência da presente decisão;          II - Intime-se o acusado Marcelo José Beltrão Pamplona - Prefeito Municipal de Santa Cruz do Arari/PA, na pessoa de seu advogado, para que, em querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca da petição, bem como dos documentos juntados às fls. 1.272/1.285;          III - Após, retornem-me os autos conclusos.          Belém/PA, 19 de Julho de 2016.          _____________________________________          DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO          Relator (2016.02895549-54, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0006389-78.2016.8.14.0000 Agravante: Prefeito Municipal de Belém Advogado:  Carla Travassos Rebelo Hesse (Proc. Municipal) Agravado: Jean Guttemberg Rezende dos Santos Advogado: Mario Augusto Vieira (OAB: 5526) Advogado: Hugo Cezar de Amaral (OAB21343) Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELÉM, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, proferida nos autos de Mandado de Segurança (proc. n. 0182282-53.2016.8.14.0301), movida em face dos Agravantes, onde fora deferido a tutela pretendida.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: ¿Isto é, a recusa à nomeação daqueles que se submeteram ao concurso público para provimento das vagas existentes deverá ser motivada. Não havendo motivação plausível, por certo, o ato se encontra eivado de ilegalidade e merece ser afastado através da liminar que ora se defere. Isso posto, DEFIRO A TUTELA PLEITEADA e determino que o MUNICÍPIO DE BELÉM promova a nomeação do Autor para assumir o cargo de Auxiliar de Manutenção, em virtude de aprovação no concurso público da SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO - SESAN, sob pena de multa-diária de R$1.000,00 (um mil reais), para o caso de descumprimento, a reverter em favor do Autor¿            Em suas razões recursais, alega o agravante que o agravado não aponta o direito líquido e certo que o certame tem por finalidade proteger, informando apenas que por ter sido aprovada em concurso têm o direito à nomeação, sem considerar que para que aja direito a nomeação é necessário que tenha havido a contratação precária ou contratação fora da ordem de classificação, o que não ocorreu no caso em exame, sendo necessário que a inicial do mandamus seja indeferida.                  Ratifica o agravante que não existiu a contratação precária, nem contratação desrespeitando a ordem de classificação, não ocorrendo preterição dos aprovados no certame, asseverando que a não contratação se deu em virtude da crise econômica que provocou o desiquilíbrio, tornando a contratação onerosa o que originou a Lei 9.023/2016, no qual extinguiu o cargo em questão.            Por fim, requer o efeito suspensivo da decisão interlocutória, e no final o conhecimento e provimento do presente recurso.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 101).            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            In casu, em cognição sumária, não constata-se a existência do direito alegado pelo agravantes (Fumus boni iuris), em virtude de que para anulação de concurso público a Administração Pública deve efetivamente comprovar que aquele se encontra maculado de vícios insanáveis, através de um procedimento amplo e transparente, o que não ocorreu no caso em exame, ademais, não foi colacionado aos autos nada que comprove o receio de dano irreparável (periculum in mora).            Outrossim, não obstante a alegação do recorrente, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento.            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, considerando a relevante fundamentação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 29 de Junho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02618505-90, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0006591-55.2016.8.14.0000 Agravante: Município de Belém Advogado: José Alberto Soares ( Procurador) OAB 5888. Agravado: Farmácia Popular de Belém Advogado: Antônio CARLOS Aido Marciel OAB 7009 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA                     Vistos e etc.                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo Município de Belém, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, proferida nos autos de Mandado de Segurança (proc. n. 0032108-32.2016.8.140301), impetrado por FARMACIA POPULAR DE BELÉM, em face do agravante, onde fora deferida a liminar pleiteada.                   O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, deferiu a tutela antecipada pleiteada nos seguintes termos: Isso posto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de autuar ou penalizar a impetrante em função das restrições impostas pela RDC 44/2009 e IN 09/2009, autorizando-a a comercializar, além de medicamentos, livros, discos, CD's, DVD's, cosméticos, produtos de higiene pessoal, artigos médicos e ortopédicos, desde que fisicamente separados dos medicamentos, drogas e produtos correlatos e observadas as regras sanitárias pertinentes, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Sr. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SESMA, para cumprir imediatamente a presente liminar, NOTIFICANDO-O, na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09), sob as penas da lei.                   Em suas razões recursais, alegam o Munícipio agravante o não cabimento da presente demanda no caso em exame, visto que os agravados não demonstram qualquer ameaça ao seu direito liquido, inexistindo assim, os pressupostos processuais necessários à validade da constituição do presente mandado de segurança.                   Sustentam ainda que a decisão interlocutória que concedeu a liminar, é nula em virtude de ser incabível contra lei/ ato normativo em tese, conforme estabelece a súmula 266 do STF.                   Por fim, requer o efeito suspensivo da decisão interlocutória, e no final o conhecimento e provimento do presente recurso.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 178).                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            In casu, em cognição sumária, não constata-se a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), além de que não é consistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento em decorrência da primazia da segurança jurídica de uma relação contratual.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Publique-se. Intime-se. Cite-se.            Belém, 29 de Junho de 2016.            ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA             DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02618149-91, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0010303-53.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: STOQUE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO CORDEIRO SOARES DA SILVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ e PREGOEIRO ARTHUR MIRANDA MOREIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO SEDUC-PA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO/INABILITAÇÃO DA EMPRESA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO DO IMPETRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER RESGUARDADO. INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato da Secretária de Educação do Estado do Pará (SEDUC) e do Pregoeiro Arthur Miranda Moreira cuja pretensão é a desclassificação/inabilitação da empresa SYSTEMSCOPY COPIADORAS LTDA, ou, subsidiariamente, a suspensão do certame para que não seja homologado ou adjudicado o pregão eletrônico nº 020/2015-NLCI/SEDUC. Requer a citação da empresa SYSTEMSCOPY para ingresso como litisconsorte passivo.        Argumenta a empresa ter participado do referido pregão, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprografia, impressão/cópia e encadernação para atendimento das necessidades da SEDUC.        Alega que a empresa SYSTEMSCOPY sagrou-se vencedora do pregão em 02/08/2016. Em 10/08/2016 a impetrante apresentou tempestivamente recurso administrativo pugnando pela recusa/inabilitação da proposta da empresa vencedora pelas seguintes violações ao edital. 1-     O software ofertado PaperCUT NG não realizava bilhetagem de cópias, conforme determinação do item 6.6 do edital; 2-     A proposta de preços não traz descrição detalhada dos equipamentos encadernadora e guilhotina, conforme determina o item 12.2. do edital, mas somente cópias da descrição prevista em edital, não sendo especificado marca ou modelo; 3-     O equipamento tipo II não atende às especificações do edital pois não é capaz de armazenar papel A3; 4-     A proposta não indica os opcionais dos equipamentos tipo 1, 2 e 3, em desconformidade com o item 12.2, ¿c¿ e ¿d¿ do edital.        Em contrarrazões recursais, a empresa SYSTEMSCOPY refutou os argumentos afirmando que atende integralmente o edital do certame.        Em análise ao recurso e respectivas contrarrazões realizada em 18/08/2016, a Coordenadoria de Recursos Tecnológicos e da Informação (CRTI) da SEDUC emitiu manifestação técnica entendendo que: 1-      O modelo de software PaperCUT NG não atendia o edital, contudo, poderá ser feito o upgrade para adição de novas funcionalidades indicado pela empresa SYSTEMSCOPY em sua proposta retificada. Destaca que cumpre ao Núcleo de licitações decidir se a especificação do modelo de software a ser oferecido poderá infringir as cláusulas 7.8 e 7.9. 2-     Quanto aos equipamentos encadernadora e guilhotina, as especificações mantidas nas duas propostas não permitem a identificação de qual equipamento será utilizado dentro do portfólio oferecido no mercado; 3-     Na segunda proposta apresentada pela empresa os equipamentos estão especificados com as características necessárias ao atendimento do edital.        O pregoeiro julgou improcedente o mérito do recurso e deu continuidade ao certame, sob o argumento de inexistência de irregularidade na oportunização à empresa de saneamento dos erros detectados na proposta. Entendeu tratar-se de erro formal na proposta, passível de esclarecimento e comprovação, na forma do art. 43, §3º da lei 8.666/93.        Visa o impetrante a imediata desclassificação da empresa ou a suspensão do certame, tendo em vista sua ilegal habilitação e a inobservância das irregularidades apontadas no recurso administrativo.        É o relatório. Decido.        O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Submetida a rito especial previsto na Lei nº 12.016/2009, o objetivo de tal ação é a proteção do indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.        A concessão de liminar e da segurança reclamam imprescindível, clara e inconteste demonstração da certeza e liquidez do direito, conforme disposto no art. 1º da referida lei, o que, após análise inicial do caderno processual não verifico.1        A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Descabe, dessa feita, mandado de segurança quando a matéria deduzida exigir dilação probatória. ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - REGULARIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LIQUIDEZ DOS FATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do ¿writ¿ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida.¿ (RMS 32664 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2016 PUBLIC 14-03-2016). (grifei). ¿A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova pré-constituída, o que não se verificou in casu. (Precedentes: MS 30.523-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 04/11/2014; MS 32.244/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/12/2013; RMS 31.521 - AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/05/2013)¿ (STF, RMS 27952 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2016 PUBLIC 13-04-2016) ¿CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. - O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, pelo que não se admite dilação probatória. II. - Os fatos, no caso, apresentam-se controversos. III. - Mandado de segurança indeferido.¿ (STF, MS 24928, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2005, DJ 24-02-2006 PP-00006 EMENT VOL-02222-02 PP-00243)        Verifico que a impetrante não trouxe aos autos requisitos essenciais para análise do seu pleito, quais sejam a ata de realização do pregão eletrônico nº 020/2015-NLCI/SEDUC e a análise técnica da proposta realizada por ocasião da sessão de julgamento.        Conta às fls. 138-139 dos autos ata do pregão eletrônico nº 020/2015 da Imprensa Oficial do Estado do Pará - IOEPA, que não condiz com o objeto do presente mandamus.        A ata de realização da licitação retrata fatos imprescindíveis ao deslinde da demanda, notadamente o histórico de propostas e a descrição detalhada do objeto ofertado por cada licitante, a troca de mensagens via chat na qual restam consignados o menor lance ofertado, a verificação da documentação habilitatória, a análise e aceitação da proposta pelo setor técnico do órgão, as datas e horários de todos os eventos citados, dentre outras informações.        Ademais, o impetrante anexou e-mails às fls. 82-84 que retratam o pedido de esclarecimentos na proposta pelo pregoeiro, contudo, no e-mail de resposta da empresa impetrada não há registro da data de envio, não sendo possível aferir o momento de apresentação da proposta retificada para fins de atendimento do edital do certame, especialmente os itens 7 e 12.4.        Não obstante o vício insuperável de controvérsia dos fatos, o que por si só afasta a via mandamental, registro que o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93 faculta à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, anotando-se que o pedido de esclarecimento não denota alteração substancial da proposta originariamente formulada pela agravada, mas, tão somente, seu detalhamento ou correção de erros sanáveis.        Nesse sentido, este Tribunal já se manifestou acerca da ausência de ilegalidade capaz de macular o processo licitatório na decisão de pregoeiro que permitiu a correção de proposta por licitante, pois a omissão constituiu-se em mero erro que foi devidamente sanado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MENOR PREÇO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MODELO E FABRICANTE DOS VEÍCILOS. OMISSÃO NA PROPOSTA. VÍCIOS SANÁVEIS. ERRO MATERIAL. PREVISÃO DE CORREÇÃO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO PROCESSO LICITATÓRIO. VICIO SANADO ANTES DO RESULTADO DA LICITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo licitatório tinha como objeto a locação de veículos para atender as atividades periciais do Instituto Renato Chaves na região de Altamira/Pará, cuja modalidade era o menor preço. A empresa vencedora apresentou a menor proposta e findou por vencer o certame, contudo, na sua proposta não havia indicação do fabricante e do modelo dos veículos licitado, conforme previa o item 6.1.4. do edital. Diante disso, a agravada suscitou o erro no decorrer da análise das propostas e, antes da parte ser declarada vencedora, o pregoeiro, com fundamento do item 6.2 do edital, considerou tal erro sanável e permitiu que a parte completasse a informação. 2. Não vislumbro ilegalidade na decisão do pregoeiro capaz de macular o processo licitatório, pois entendo que a omissão na proposta constituiu-se em mero erro material que foi devidamente sanado por ocasião da licitação, antes mesmo da empresa ser declarada vencedora no certame. 3. Não houve violação aos princípios constitucionais ínsitos à licitação, já que a irregularidade apresentada constituiu-se em mero erro material e, portanto, não maculou o processo licitatório ao ponto de anulá-lo ou excluir o vencedor do certame. 4. Recurso Conhecido e provido. (2014.04653220-59, 141.082, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-17, Publicado em 2014-11-27)        Entendimento de forma diversa afronta a razoabilidade e a finalidade do processo de licitação, tornando-se exigência de excessiva formalidade realizada pela administração. Deve prevalecer, portanto, o interesse público na escolha da melhor e mais vantajosa proposta, possibilitando o suprimento de falhas para assegurar maior competitividade ao evento. É esse o posicionamento da doutrina e jurisprudência pátria, senão vejamos: ¿Não se pretende negar que a isonomia é valor essencial, norteador da licitação. Mas é necessário, assegurado tratamento isonômico idêntico e equivalente a todos os licitantes, possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa. Não é cabível excluir propostas vantajosas ou potencialmente satisfatórias apenas por apresentarem defeitos irrelevantes ou porque o 'princípio da isonomia' imporia tratamento de extremo rigor. A isonomia não obriga adoção de formalismo irracional. Atende-se ao princípio da isonomia quando se assegura que todos os licitantes poderão ser beneficiados por tratamento menos severo. Aplicando o princípio da proporcionalidade, poderia cogitar-se até mesmo de correção de defeitos secundários nas propostas dos licitantes¿ (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª ed, São Paulo: Dialética, 2005, p. 43). ¿Não se pode perder de vista que a finalidade precípua da licitação é a escolha da contratação mais vantajosa para a Administração Pública e, para atingi-la, não pode o administrador ater-se à rigorismos formais exacerbados, a ponto de afastar possíveis interessados do certame, o que limitaria a competição e, por conseguinte, reduziria as oportunidades de escolha para a contratação¿. (ACMS n., de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 21.6.07). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CORREÇÃO DE PROPOSTA PELA COMISSÃO. ERRO FORMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA. I - Constatado que a incorreção na proposta do licitante se constitui em mero erro formal passível de ser corrigido pela comissão de licitação, em conformidade com o edital, a desclassificação do concorrente por esse motivo mostra-se desproporcional. II - Havendo a licitante do pregão presencial atendido aos requisitos do edital, deve ser declarada classificada, e, consequentemente, vencedora aquela que oferecer o menor preço. III - Afronta a razoabilidade e a finalidade do processo de licitação, a exigência de excessiva formalidade realizada pela administração. (TJMA, APL 0024522012 MA 0025578-02.2006.8.10.0001, 1ª CC, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 28/06/2012, DJ 17/07/2012).        Ante o exposto, com fulcro art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do presente Mandado de Segurança, e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Nada obsta nova propositura do mandamus no prazo legal, ou o ajuizamento de ação sob o rito ordinário, devidamente instruídos, visando o alcance do objeto ora pleiteado.        Custas e despesas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, conforme o artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        Decorrido o prazo recursal e não havendo impugnação arquive-se os autos com baixa na distribuição.        P. R. I. C.         Belém/PA, 29 de agosto de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 ¿Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. (...) Assim, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança.¿ (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 24ª ed, São Paulo: Atlas, 2009, fls. 155-156). (2016.03496815-68, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-30, Publicado em 2016-08-30)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009828-97.2016.814.0000 IMPETRANTE: LEONARDO CEZARIO DA SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. Processo Administrativo Disciplinar Simplificado. PENA: LICENCIAMENTO À BEM DA DISCIPLINA. denunciado na esfera penal como incurso na conduta delituosa prevista nos arts. 213, caput, 214, caput, 216, 218, inciso IV, 222, §1º, 223, 243, alíena ¿a¿, 225, §3º, 248, parágrafo único, inciso ii, 70, inciso ii, alíena ¿a¿ E ¿g¿ do código penal militar brasileiro. AÇÃO PENAL julgada improcedente, com fulcro no art. 439, alínea ¿a¿, do cppm. pedido de revisão indeferido. litispendência reconhecida: ação ordinária sido regularmente constituída por meio da citação válida ocorrida antes da notificação da autoridade coatora no presente mandado de segurança, impõe-se a extinção do presente mandado de segurança, nos termos do art. 485, V, do NCPC c/c art. 6º, § 5º, e 10, da Lei 12.016/09. A existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência, consoante o art. 337, §§ 2ºe 3º do NCPC. Neste sentido, diante do ajuizamento da Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0000181-60.2016.8.14.0200, não transitado em julgado, impõe-se a extinção do feito, consoante o art. 485, V, do NCPC, c/c o art. 6º, § 5º e 10, da Lei 12.016/09. Petição inicial indeferida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO MACHADO DE AGUIAR contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, que indeferiu o pedido de revisão da pena de licenciamento a bem da disciplina (fls. 176).            O impetrante, juntamente com outro dois policiais militares (Ronaldo Raimundo Macedo Neri Júnior e Gileno Farias Osmar) foram submetidos ao Processo Administrativo Disciplinar Simplificado tombado sob o n. 041/2013 - CorCPC, por, em tese, terem cometido as transgressões apuradas no Inquérito Militar n. 121/2013 - CorCPC, tendo o procedimento culminado com as penas de licenciamento à bem da disciplina dos impetrante e dos demais investigados.            Afirma que paralelamente tramitou em juízo a ação penal n. 0003773-20.2013.814.0200, no qual inocentou os acusados por inexistência do fato (art. 439, alínea ¿a¿, do CPPM), tendo a sentença transitado em julgado em 12/02/2016.            Diante disto, os acusados requererem a revisão da pena para que fossem reintegrados aos seus cargos públicos, tendo a autoridade coatora inserido o pleito do impetrante, sob o argumento que o mesmo foi absolvido por ausência de provas e não inexistência do fato e deferiu o pedido de revisão para os demais acusados.            Embasa sua pretensão na violação do seu direito líquido e certo à revisão da pena e na reintegração do cargo, por entender que a sua absolvição administrativa é medida impositiva, devido a sentença penal absolutória vincular a esfera administrativa, bem como ter havido tratamento diferenciado entre os acusados, o que fere o princípio da isonomia.            Requer a concessão de liminar e no mérito a concessão da segurança.            Juntou os documentos de fls. 29/176.            É o relatório.            Antes de adentrar no mérito do mandamus, se impõe averiguar as condições de sua procedibilidade.            Com efeito, dentre os pressupostos negativos para a instauração válida e eficaz de qualquer processo judicial está a litispendência, pelo que passo apreciar.            Pois bem. Da análise dos autos observo que tramita no Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará demanda envolvendo as mesma partes e causa de pedido, pois a Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0000181-60.2016.8.14.0200 ajuizada pelo impetrante em face do ESTADO DO PARÁ (fls. 153), impugna a sua exclusão do serviço público tendo por base sua absolvição na esfera criminal.            Na oportunidade transcrevo trecho das decisões preferidas naqueles autos:       Vistos, etc.       Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com pedido de antecipação de tutela c/c reintegração em cargo público ajuizada por Leonardo Cezário da Silva contra o Estado do Pará, distribuída em 17/2/2016. O autor alega que foi processado criminalmente perante esta Justiça Militar (processo nº 0003773-20.2013.8.14.0200) e que ao final, foi absolvido com fulcro no art. 439, 'a', do CPPM, que assim dispõe: Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência; No entanto, paralelamente, contra ele foi instaurado um PADS, mediante a Portaria nº 041/13/PADS-CorCPC, de agosto de 2013, que culminou com sua expulsão das fileiras militares, com decisão proferida em 7/1/2016.       O autor alega que o PADS tem como fundamento os mesmos fatos em que ele foi absolvido criminalmente e, por isso, haveria comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa.       Em razão disso, busca a tutela jurisdicional antecipada para ser reintegrado na Polícia Militar.       É o relatório.   Passo a decidir.       É cediço que a tutela antecipada é um adiantamento dos efeitos da sentença de mérito pretendida e, para que seja concedida, se faz necessário o preenchimento dos requisitos legais dispostos no art. 273 do CPC, que são eles: a) requerimento da parte; b) prova inequívoca da verossimilhança das alegações; c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade do provimento antecipatório.       Aliados aos requisitos acima, quando o pedido for de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, deve ser analisado se a pretensão não encontra obstáculo no art. 1º da Lei 9.494/97 e § 5º, do art. 7º, da Lei 12.016/09, ambos declarados constitucionais pela ADC4-MC.       De forma objetiva, como é de praxe deste juízo, será verificado se o autor preenche, ou não, os requisitos legais. a) Requerimento da parte. Este requisito encontra-se preenchido, conforme pedidos feitos na exordial. b) Prova inequívoca da verossimilhança das alegações O autor, ao invés de juntar aos autos a cópia do processo administrativo que culminou com sua exclusão, apenas juntou o ¿despacho¿ final que não conheceu e negou provimento ao recurso administrativo (fls. 18/19). Ora, este juízo, apenas com os documentos juntados, não tem dons premonitórios para saber se a referida decisão administrativa tem como base os mesmos fatos em que o réu foi absolvido criminalmente. Esta prova é ônus da parte, que deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), em especial quando se requer uma antecipação dos efeitos da tutela.       Nesta fase preliminar, apenas analisando as provas constantes nos autos, com a devida venia, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações feitas, ou como expresso no novo Código de Processo Civil, sem a possibilidade de se aferir a ¿probabilidade do direito¿ (art. 300 do NCPC), não há que deferir uma tutela de urgência.       Considerando que os requisitos para a concessão da tutela antecipada são cumulativos, deixo de apreciar os demais, já que ausente a prova inequívoca, conforme fundamentação supra.       Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada formulada pelo autor e determino a citação do Estado do Pará, na pessoa do Procurador-Geral, servindo a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.       Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.       Intime-se o autor, registre-se e publique-se.       Belém, 22 de fevereiro de 2016. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito            Do mesmo como consta decisão desfavorável ao seu pleito no Agravo de Instrumento n. 0003086-56.2016.814.0000: Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo LEONARDO CEZARIO DA SILVA inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por si em face do ESTADO DO PARÁ, ora agravado, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Consta das razões recursais, que o agravante fora excluído injustamente a bem da disciplina das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, em 09 de fevereiro de 2015, ficando desde ai sem lograr sua renda mensal. Aduz que houve a superveniência de sua absolvição no Âmbito criminal com fundamento em negativa de autoria, conforme o art. 493 do Código Penal Militar, a qual repercutiria diretamente no âmbito administrativo, salientando que a demora na prestação jurisdicional agravaria a sua situação socioeconômica e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a sua imediata reintegração e, no mérito, o provimento do recurso para a confirmação da decisão liminar. Juntou os documentos os documentos de fls. 22-49. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 50). Analisados os autos, verifico que a decisão atacada circunscreve-se à pedido de antecipação de tutela com o escopo de imediata reintegração do agravante às fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, a qual fora indeferida em razão da ausência de juntada de cópia do processo administrativo que culminou com a exclusão deste. Assim, em cognição sumária, verifico a ausência do fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, observando-se que o indeferimento da antecipação de tutela, datada de 22/02/2016, pautou-se na ausência de juntada do Processo Administrativo Disciplinar, o qual fora apresentado tão somente em 26/02/2016. O periculum in mora, por sua vez, também nesta fase não estriba a concessão do efeito, com a ressalva da vedação à supressão de instância. Assim, entendo ausentes os requisitos para a concessão do efeito pleiteado, razão pela qual INDEFIRO-O, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão na ocorrência de fatos novos. DETERMINO ainda que: 1. Comunique-se, acerca desta decisão, ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar, requisitando-lhe informações, na forma do inciso IV do art. 527 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o Agravado, na forma prescrita pelo inciso V do art. 527 do Código de Processo Civil. 3. Cumpridos os itens 1 e 2, remetam-se dos autos à Procuradoria do Ministério Público, na conformidade dos arts. 82, III e 527, VI, ambos do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Belém, 11 de março de 2016. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora            Para configuração da litispendência é exigida a igualdade de todos os componentes da causa de pedir, as ações são idênticas quando tem os mesmos elementos, ou seja, quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato) - art. 337, §2º do NCPC. Vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:: (...) Vl - coisa julgada;  (...)     § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifei)            Sobre a caracterização da litispendência em sede de mandado de segurança convém citar julgados: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO RELATIVA À MESMA MATÉRIA. RECONHECIMENTO. 1. "É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público" (AgRg no REsp 1339178/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2013). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1446721 AM 2014/0074610-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) ADMINISTRATIVO. CONCUSO PÚBLICO. SUBJETIVIDADE E AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE NO PERFIL PSICOGRÁFICO EXIGIDO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE À AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 ? Configura-se a litispendência entre a ação ordinária e o Mandado de Segurança, quando possuírem os mesmo elementos, a saber, mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. 2 ? É unânime, na doutrina e jurisprudência, que é a parte em Mandado de Segurança é a pessoa jurídica da qual a parte é agente, de forma que a ordinária e o Mandado de Segurança têm as mesmas partes. 3 ? O Mandado de Segurança anteriormente ajuizado reclama a garantia de continuidade no certame, pedido repetido na ordinária, sob o manto de nulidade do ato de afastamento. 4 ? A causa de pedir também não difere, uma vez que baseiam-se na ausência de publicidade quanto ao perfil psicográfico exigido para o cargo, que macula o resultado com subjetividade violando o contraditório e a ampla defesa. 5 ? Recurso improvido. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 368633 RJ 2005.51.01.005883-3, Relator: Juiz Federal Convocado LEOPOLDO MUYLAERT, Data de Julgamento: 16/03/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::27/03/2009 - Página::240) DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS ? GDI. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO MANDAMENTAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Verifica-se litispendência quando a ação de rito ordinário e o mandado de segurança possuírem as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. Tendo a ação ordinária sido regularmente constituída por meio da citação válida ocorrida antes da notificação da autoridade coatora no presente mandado de segurança, impõe-se a extinção do presente mandado de segurança, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. 3. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. (STJ - MS: 8997 DF 2003/0051280-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/08/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2009)            Ante o exposto, evidenciada a litispendência, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 6º, § 5º e 101, da Lei Federal nº 12.016/09 e art. 485, V2, do NCPC.            Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.            Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 22 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora 1 Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (2016.03422315-80, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0009401-03.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA CRISTINA MOUTINHO ATAÍDE ADVOGADA: HELENA MARIA SILVA CARNEIRO, OAB/PA Nº 2.639 AGRAVADOS: BANCO SANTANDER S/A, DITALIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA, YC JORDAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ANA CRISTINA MOUTINHO ATAÍDE, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu os efeitos da tutela antecipatória, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais (proc. n. 0319271-66.2016.8.14.0301), sendo ora agravados BANCO SANTANDER S/A, AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, DITALIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA e YC JORDAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, que indeferiu a liminar nos seguintes termos: ¿(...)Considerando que a autora requer a este Juízo a sustação de cheques junto ao banco pagante e a não inclusão e/ou exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito pela falta de pagamento/compensação, INDEFIRO os pedidos feitos em sede de tutela antecipada, por não restar preenchido nenhum dos requisitos legais previstos no novo CPC/2015. (...)¿                Em razões recursais, alega a agravante que em setembro de 2014 firmou contrato de compra e venda de móveis modulados com a empresa Ditália Móveis Industrial ltda, cujo prazo de entrega era de 45 dias.               Entretanto, após a montagem dos referidos móveis, os problemas começaram a ocorrer, causando transtornos e aborrecimentos para a agravante durante todo o primeiro semestre de 2015; que se comunicou com a empresa requerida, por e-mail, telefones e watzap, a fim de resolvê-los.               Em agosto do mesmo ano (2015), a empresa ré disse que solucionaria todas as pendencias, fazendo uma listagem dos itens que seriam consertados, conforme documento de fls. 47/48. Porém, em razão da agravante ter se negado a pagar uns valores relativos a diferença de serviços, a empresa não deu mais nenhuma satisfação, continuando a receber as parcelas normalmente.               No que se refere aos valores contratados, a agravante alega que entregou todos os cheques à empresa ré, para efeito de descontos, através do Banco Santander, porém, sem assinar nenhum contrato de financiamento, sendo-lhe entregue apenas uma informação de agendamento de débito em conta corrente, conforme documento juntado as fls. 46 dos autos.               Dessa forma, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de que a tutela antecipada seja deferida, com o intuito de sustar o pagamento dos cheques, enquanto não solucionados os problemas expostos.               Pugna que se determine que os litisconsortes Banco Santander e Aymoré Financeira se abstenham de inscrever o nome da agravante nos cadastros de proteção ao Crédito, e se já lançados, que se determine a imediata exclusão, estabelecendo multa diária para os casos de descumprimento.               Pleiteia ainda que os litisconsortes informem o nome completo, CPF, endereço e CEP dos responsáveis pela empresa Y.C Jordan Comércio de Móveis Ltda, nesta cidade.               Juntou documentos (15/117).               Coube-me o feito por distribuição.               É o relatório.               Decido.                Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.               Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:               Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.               Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.               Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.               Sobre o tema, Humberto Theodoro Junior acentua:               ¿Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato¿.               A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável.               As jurisprudências, a seu turno, trazem os seguintes entendimentos: Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdiconal, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação (AI n., de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26-6-2012). Nesse ínterim, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado (AI n. n., de Orleans, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 5-6-2012). "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, a situação que os autos reproduzem". (TJSC, Agravo de instrumento n. , de São José, Relator: Des. Jânio Machado, j. em: 27/07/2010; AI n. , de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 21-6-2012).               Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. I - EXEQUIBILDIADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE REPRESENTA CRÉDITO ROTATIVO NA CONTA CORRENTE. II - CUMPRE AO DEVEDOR DEMONSTRAR QUE A IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO A FIM DE QUE SEJA DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO.1. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta- corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial." (...) (REsp 1291575/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) 2. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11475560 PR 1147556-0 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1371 15/07/2014) Bem móvel. Compra e venda. Emissão de cheques para pagamento. Descumprimento contratual. Renegociação. Sustação dos cheques. Negativação efetuada pela instituição financeira endossatária das cártulas. Ação consignatória. Antecipação dos efeitos da tutela para permitir o depósito judicial e obstar a negativação do nome da autora. 1. Encontram-se preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela, quando há verossimilhança do direito alegado, perigo de dano irreversível à autora e garantia de satisfação do crédito das corrés, com o depósito judicial do valor do contrato. 2. Inaplicável a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de ação revisional de contrato, e, por força do depósito judicial, que tem o condão de afastar a mora. 3. Negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 1257189020128260000 SP 0125718-90.2012.8.26.0000, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 20/07/2012, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2012)               Pelo que dos autos consta, a agravante foi inserida no rol de maus pagadores em decorrência da sustação dos cheques pós-datados, que emitiu à agravada, em razão de insatisfação quanto aos serviços prestados.               Assim, no contexto da disputa instalada nos autos, eventual modificação da decisão ora combatida afigura-se temerária e apressada, principalmente diante dos precários elementos de prova carreados pela agravante, anotando-se que a parte contrária ainda não foi citada.               Vale acrescentar que não foi especificada neste recurso nenhuma garantia pretendida pela recorrente à substituição do dinheiro.               Ressalta-se que a tutela antecipatória deve levar em consideração também que a sentença, quando proferida, poderá não confirmar a posição inicialmente defendida pela parte que requereu a medida liminar, de modo que, se tivesse sido deferida "ab initio" sem garantias suficientes, haveria maior risco de lesão a parte agravada do que a parte agravante.               Inicialmente, cabe-nos destacar que a exclusão do nome dos órgãos de maus pagadores pretendida pelo agravante, enquanto se discute judicialmente o débito contraído com a agravada, encontra óbice no tocante ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que exige, concomitantemente, a presença de três requisitos: a) a discussão em juízo do débito que motivou a inscrição; b) a demonstração de que a cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; c) a realização do depósito de parte do valor tido por incontroverso ou a prestação de caução idônea.               Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (REsp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/30/2009; AgRg no AREsp 177839/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19-6-2012). A orientação mais recente da E. 2ª Seção (REsp n. 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 24.11.2003) não admite que a simples discussão judicial da dívida possa obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (AgRg nos EDcl no REsp 775026/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 15-12-2009).               Adotando, com isso, o posicionamento da Corte Superior, conclui-se, facilmente, que os referidos requisitos para exclusão do nome do devedor do órgão de restrição ao crédito em decorrência da discussão judicial acerca dos serviços prestados não ficaram demonstrados.               De fato, das provas até então produzidas, não se pode concluir que os móveis instalados pela loja agravada apresentaram realmente todos os vícios ora noticiados pela agravante de forma a autorizar a sustação dos cheques pós-datados.               A par dessa circunstância, a demanda em tela, reclama, com urgência, a produção de provas para que se possa averiguar a divergência entre o que foi adquirido na loja e o que foi entregue a agravante na sua residência; bem como os defeitos apresentados durante a sua instalação e montagem.               Deveras, tão somente, as cópias das fotos acostadas na peça inicial e as alegações do agravante não são o bastante para aferir a legalidade - ou não - da negativação de seu nome no SPC pelas agravadas, mesmo porque algumas cópias estão apagadas e/ou manchadas (fls. 57/71)                   Assim, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pela agravante (Fumus boni iuris), além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Pelo exposto, não vislumbro presente os requisitos autorizadores para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se os agravados, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, ____ de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.03365724-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0009108-33.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, OAB/PA Nº 17.515 AGRAVADA: A.G. BURIN LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO ROQUE ARRUDA, OAB/PA Nº 19.323 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, que deferiu os efeitos da tutela antecipatória, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. n. 0002721-69.2016.814.0107), movida por A.G. BURIN LTDA, nos seguintes termos: ¿(...)À guisa de conclusão: a.     Concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade antecipada, determinando à CELPA - Centrais Elétricas do Pará - que restabeleça o fornecimento de qualidade da energia elétrica da unidade consumidora nº 16848425, de propriedade de A.G. Burin Ltda., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento da medida acima: b.     Concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade antecipada, determinando à CELPA - Centrais Elétricas do Pará - que não interrompa o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 16848425, de propriedade da A.G. Burin Ltda., em razão da inadimplência da fatura referente ao mês 03/2016, no valor de R$ 3.770,49 (três mil e setecentos e setenta reais e quarenta e nove centavos). Sublinho que o desligamento poderá ser efetuado se comprovada a legalidade da cobrança.                     Em razões recursais, alega o agravante ausência de comprovação de ato ilícito, ante a inexistência de vicio na prestação do serviço.                   Relata que o agravado, em sua, exordial, afirma que desde agosto de 2015, vem sofrendo com problemas concernentes ao serviço de distribuição de energia, e que eventuais falhas nesse fornecimento, estaria lhe causando danos de ordem moral e material, vinculado principalmente a sua atividade comercial, uma vez que precisaria irrigar mais de 38 hectares de plantio de frutos.                   Assevera que não há nos autos evidências de falha no fornecimento de energia, destacando que a empresa atua em tempo integral sob a fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sempre objetivando estabelecer os procedimentos relativos à qualidade do serviço prestado.                   Pelo contrário, alega que a empresa já emprega todos os meios possíveis e exequíveis para o fornecimento de energia de qualidade, seja pela política interna da empresa, seja pela norma cogente que norteia esse ramo de atividade, uma vez que faz parte do rol de pressupostos para a concessão do serviço ora discutido pela ANEEL.                   Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da obrigação de fazer estipulada em sede de tutela antecipada. Alternativamente, requer a suspensão da exigibilidade da multa diária estipulada, ou a concessão de prazo mínimo de 90 dias para o cumprimento da tutela, que no seu entender, é mais adequado e razoável para a realização da medida.                   Juntou documentos (15/131).                   Coube-me o feito por distribuição.                   É o relatório.                   Decido.                    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.                   Importa salientar que o cerne da questão envolve matéria resguardada pelas normas insertas no CDC, que determina interpretação das cláusulas contratuais da forma mais favorável ao consumidor.                   Acerca do tema, o Código de Defesa do Consumidor, ao reger a relação jurídica entre o fornecedor de energia elétrica e o consumidor, estabelece em seu art. 22 que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." Esclarecendo no parágrafo único do citado dispositivo que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código".                   O mesmo Código em seu art. 14 contempla a responsabilidade objetiva, que assim preceitua: ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿.                   Ressalto que a concessionária não será responsabilizada tão somente quando provar a ocorrência de alguma das excludentes do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro).                   Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRRUPÇÃO E FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUÇÃO DE CARNE E LEITE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. 1. A responsabilidade civil da demandada é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente isentando-se da responsabilidade quando comprovada qualquer das excludentes constantes do § 3º do artigo supracitado, ou seja, a existência de culpa exclusiva da vítima ou inexistência de defeito sobre o serviço prestado. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao pequeno produtor rural que, ainda que não destinatário final do produto ou serviço, encontra-se em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Mitigação da teoria finalista. Precedentes do STJ. 3. Havendo demonstração nos autos de que a parte autora sofreu prejuízos com a interrupção de energia elétrica em sua propriedade, nos termos do laudo que constatou e quantificou tal prejuízo, deve ser mantida a condenação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065438723, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/07/2015).                   Ademais, a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente para comprovar o nexo causal, bem como os danos materiais resultantes da falha no fornecimento de energia elétrica por parte da agravada.                   Vale ressaltar, que a agravada é empresa privada, produtora de goiabas no município de Dom Eliseu, há mais de 10 anos no mercado, possuindo 9 (nove mil) pés de goiabada plantadas, em mais de 38 hectares de terra, e a oscilação na voltagem da energia fornecida pela ora agravante, não é suficiente para a bomba fazer a irrigação da plantação, o que causa prejuízo na produção e qualidade das frutas.                   Pelo que se observa, não se pode deixar de proteger o direito sob pena de seu perecimento e, no presente caso, as constantes quedas de tensão podem causar diversos prejuízos na atividade comercial da empresa agravada, conforme esposado na decisão preliminar.                   No que diz respeito a multa diária aplicada, entendo estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nada havendo a ser alterado.                   Por fim, com relação ao pedido de concessão do prazo mínimo de 90 dias para o cumprimento da tutela, impossível ser aceito, visto se tratar de produtos perecíveis, e o perigo de dano ser reverso.                   Ressalto ainda, que o M.M Juízo de 1º grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo à realidade fática versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida.                    Assim, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito essencial, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Pelo exposto, não vislumbro presente os requisitos autorizadores para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 12 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.03268980-14, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO Nº: 0007549-41.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO   AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO, OAB/PA N. 17.182 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: DANIEL MENEZES BARROS INTERESSADO: CLEIDIANE CONCEIÇÃO DA ROSA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Expresso Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança, proferida nos autos da Ação Civil Pública, com pedido de Obrigação de Fazer (proc. n. 0004259-88.2016.814.0009), que deferiu a tutela para determinar que o Hospital de Clinicas Gaspar Viana e o Estado do Pará disponibilizassem à infante Maria Luiza da Rosa Hernandes todo o tratamento médico necessário, nos termos requeridos pelo autor, agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.                   Em razões recursais, alega o agravante que as políticas públicas não podem ser formuladas de maneira casuística, através de decisões do Poder Judiciário, que não teria domínio nem a atribuição constitucional de formular as atividades do Governo, papel este dos Poderes Legislativo e Executivo, sob pena de comprometer todo o bom andamento da política pública de saúde.                   Alega que, no caso concreto, que envolve o direito à saúde, deve-se observar que a própria Constituição Federal fez questão de enfatizar que ele será garantido mediante um Sistema Único de Saúde, que atuará desde medicina preventiva de baixa complexidade até os tratamentos de alta complexidade como no presente caso.                   Enfatiza, que para garantir o tratamento de alta complexidade de um único paciente, destina-se rubrica orçamentária que seria destinada à saúde básica, ferindo mortamente dois princípios norteadores da seguridade social, quais sejam, o acesso universal e igualitário.                   Outro ponto de insurgência do Estado do Pará diz respeito à inviabilidade da fixação de multa diária sob o patrimônio pessoal do gestor público. Juntou jurisprudência das Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal e do STJ, onde foi reconhecida que a extensão ao agente político de sanção coertivida aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem, está despida de juridicidade.                   Pleiteia o afastamento da incidência da multa diária estabelecida em desfavor do Estado, alegando que não está deixando de cumprir a liminar deferida, já tendo iniciado o cumprimento material antes mesmo da decisão ser proferida.                   Alega a desproporcionalidade da multa aplicada, uma vez que esta não tem natureza indenizatória, servindo tão somente para compelir a parte a dar imediato cumprimento à decisão.                    Destaca que se a multa for mantida no patamar atual de R$ 10.000.00, o que destoa dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, em apenas uma semana de atraso a valor chegaria a R$ 70.000,00, e no final de um mês, alcançaria o montante de R$ 300.000,00, o que impediria diretamente, no caso de aplicação da multa, a utilização do recurso na saúde pública, causando grave lesão ao erário e enriquecimento ilícito da parte contrária.                                                           Por fim, pugna pela limitação temporal da incidência das astreintes.                    É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿                   Em análise superficial do presente caso, constata-se a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), apenas no que diz respeito ao valor da multa diária arbitrada, sendo consistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma especifica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação, mas não deve causar enriquecimento ilícito da parte contrária.                   Assim, o valor da multa diária deve ser reduzido, como meio de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)/dia, até o limite de 30.000,00 (trinta mil reais).                    Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, apenas no que diz respeito a minoração das astreintes, posto que CONCEDO o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, apenas com relação a multa diária aplicada.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 12 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora relatora                 08 (2016.03268914-18, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO PROCEDIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ATO ANTE A FALTA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE PENA. DECISÃO NÃO JUNTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando-se de forma percuciente os autos, observa-se que o agravo não pode ser conhecido, visto que a decisão vergastada não foi juntada aos autos, bem como não está concluída no sistema LIBRA, de modo que a análise dos argumentos ministeriais resta prejudicada, porquanto não se pode examinar se ela foi ? ou não ? assinada pelo magistrado ou se está assinada digitalmente. Da mesma forma, não há como saber os fundamentos que levaram o magistrado a alterar, de ofício, o regime inicial de cumprimento de pena. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO, à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2016.03304148-46, 163.270, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0009189-79.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: HORUS AERO TÁXI LTDA EPP (ADVOGADO: RICHELE BOTEGA MAYERLE - OAB/SC 32.500)  AGRAVADO: PROVE - PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA (ADVOGADO: ALEX BACELAR SALES - OAB/PA 15.867 E OUTROS) INTERESSADO: NORTE JET TAXI AÉREO LTDA (ADVOGADO: ALINE PIERINA ARCHANJO BRANDÃO MANSOS - OAB/PA 15.505 E OUTROS) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HORUS AERO TÁXI LTDA EPP, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (Proc. n.º: 0013166-20.2014.814.0301), ajuizada por PROVE - PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu o pedido liminar de sequestro de aeronave, nos seguintes termos: ¿(...) Quanto ao pedido de sequestro das aeronaves, compulsando os autos, verifico que a documentação acostada revela a existência do contrato firmado entre as partes, bem como a notificação extrajudicial enviada à ré NORTE JET TAXI AÉREO LTDA, informando sobre o encerramento do negócio jurídico. Presente, pois, o fumus boni iuris. Por fim, resta presente o periculum in mora, em especial, tendo em vista a notícia nos autos de que as peças das aeronaves foram colocadas indevidamente em aeronaves de terceiros, o que pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor. Assim sendo, por essas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO da seguinte aeronave: HELICÓPTERO, matrícula PT-HQU, modelo 206 B III, número de série 3655, ano 1982, Certificado de Matrícula e Aeronavegabilidade n°. 113366, com capacidade para 04 passageiros. Expeça-se Mandado de Sequestro para ser cumprido no endereço da ré NORTE JET TAXI AÉREO LTDA indicado na inicial, a qual deverá ser intimada pessoalmente desta decisão. No caso de descumprimento desta decisão por parte da requerida, aplico multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo a exclusão da agravada do polo passivo da AÇÃO MONITÓRIA.               É o breve relatório. Decido.               Considerando que na análise detida dos presentes autos, bem como no Sistema Libra deste E. Tribunal, verificou-se a existência de AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo nº 0008879-73.2016.8.14.0000, protocolado em 27/07/2016 (Protocolo: 2016.02946436-71), que versa exatamente sobre os mesmos fatos dos presentes autos.               Considerando, ainda, os termos da Certidão de fls. 80, que informa que o Boleto de Arrecadação das Custas de nº 2016.02946436-71 consta como vinculado ao AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo nº 0008879-73.2016.8.14.0000.               DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte o comprovante do pagamento das custas do presente recurso, conforme disposto nos arts. 1.017, §3º, do CPC/2015 e art. 932, § único, do CPC/2015.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.               Belém, 10 de agosto de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 05 (2016.03234743-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. N°. 0007618-73.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE: SECRETÁRIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVANTE: JORGE VITOR CARVALHO FREIRE REPRESENTANTE: PEDRO PAULO DE ALMEIDA SILVA JUNIOR ADVOGADO (A): WELLINGTON FARIAS MACHADO, OAB/PA 6.945 AGRAVADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E INCORPORADORA BERLIM LTDA ADVOGADO (A): SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, interposto por JORGE VITOR CARVALHO FREIRE, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais, Materiais, Lucros Cessantes, Cumulado com Nulidade de Cláusulas Abusivas e Antecipação Parcial de Tutela de Urgência ou Alternativamente Tutela de Evidência (proc. n. 0227248-04.2016.8.14.0301), movida em face da CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e, também, da INCORPORADORA BERLIM LTDA, onde fora expedido o despacho nos seguintes termos: ¿O requerente não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Pelo contrário, com os números trazidos aos autos, pode suportá-las. Assim, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita, mas concedo o pagamento das mesmas ao final, por ocasião do desfecho do processo. ¿ (grifo nosso)                   Em suas razões recursais, alega o agravante que não possui posses ou condição financeira para arcar com as custas processuais e, acrescenta que a renda que recebe é usada em sua totalidade para seu sustento e de sua família.                   Sustenta que a renda declarada é incompatível com o benefício pretendido, ademais, o Agravante relata uma suposta violação aos princípios constitucionais tendo em vista o indeferimento do benefício. Assevera que o ora Agravante é merecedor de justiça gratuita e a não concessão desta ira incorrer em prejuízo próprio e familiar.                   Pondera que o advogado particular, que está lhe representando, está atuando em causa pro bono, ou seja, não irá receber honorários.                   Argumenta ainda que o fumus boni iuris e o periculum in mora estão presentes em decorrência do agravante arcar com despesas de aluguel, já que o imóvel ainda não foi entregue, o que lhe causa prejuízo.                   Por fim, requer que o presente Agravo de Instrumento seja Conhecido e Provido.                   Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 82).                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   Insurge-se o agravante alegando que não caberia a não concessão do benefício da justiça gratuita, já que foi expressamente declarado a falta de condições financeiras do agravante.                   Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não há a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que as provas acostadas aos autos demonstram a possibilidade de recolhimento de custas judiciais por este sem afetar seu sustento.                   Além do que, esta Corte de Justiça possui a matéria em questão sumulada, a qual transcrevo a seguir: ¿Súmula nº 06 (Res.003/2012 - DJ. Nº 5014/2012, 24/04/2012): Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 6 PAOFI-2016/06592 - Proposta de Alteração da Súmula nº 6 - aprovada na 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 27/7/2016: Após aprovação unânime da proposta, o mencionado enunciado sumular passou a ter a seguinte redação : SÚMULA Nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente" . TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de Julho de 2016, p. 12. ¿                   Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela estamos tratando de justiça gratuita para pessoa física que possui um bom rendimento, capaz de manter seu sustento e ainda pagar as custas processuais, e na presente demanda não vislumbro possibilidade de risco de dano ao agravante.                     Neste sentido, colaciono jurisprudência de caso análogo para corrobora com o entendimento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias , Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03 (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região).2008). 3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, sendo certo que, in casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - pedido de assistência judiciária - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1122012 RS 2009/0022968-6, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2009)                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 04 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 06 (2016.03247207-52, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)