D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MANOEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra si pelos agravados, remarcou nova audiência de instrução e julgamento a requerimento do parquet.            Em suas razões recursais (fls. 02-05), o agravante argumentou que, após a instrução, decorrido prazo para alegações finais, de forma inadvertida, o juízo a quo, atendendo ao pleito formulado pelo representante do Ministério Público, determinou realização de nova audiência de instrução e julgamento, com a participação do parquet, por haver interesse de menor, evitando-se nulidade.            Asseverou que era desnecessária essa intervenção ministerial, porque a autora menor teria alcançada a maioridade no curso do processo, além do ato lhe causar lesão grave de difícil e incerta reparação e dano moral.            Juntou aos autos documentos de fls. 06-328.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso nos termos lançados.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 329).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 330v).            É o relatório do essencial.            DECIDO.            O art. 522, do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifos não consta do original)            Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.            Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reveste das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.            É de clareza solar, pois, que a decisão vergastada não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, de modo que não há razão jurídica para o processamento do agravo em sua forma instrumental.            Em momento algum o agravante tece, de maneira concreta e efetiva, a lesão grave de difícil e incerta reparação. Em verdade, limita-se a argumentos genéricos.            No exame dos autos, observo, diante das genéricas alegações tecidas pelo recorrente, que, de fato, não restou concretamente demonstrada a existência de lesão grave ou de difícil reparação, sendo, portanto, inadequado, nos termos do art. 522 do Código Processual Civil, o processamento do pedido de reforma de decisão através da via eleita.             Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa.            Nesse diapasão, importante destacar as lições dos eminentes doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal - onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso -, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006).            Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. ATRASO NA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. No caso, o risco de dano encontra-se com o Agravado já que está comprovado que o mesmo está custeando o financiamento (fls. 74/104) e o pagamento de alugueis, fls. 136/138. 3. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. (TJ-PA - AI: 201330313995 PA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 15/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/05/2014)            Da análise da decisão agravada, verifica-se que não há como se aferir o iminente prejuízo para a parte agravante, sendo caso, portanto, de agravo retido nos autos.            Assinalo, a título de registro, que a conversão do julgamento em diligência pelo juízo de piso encontra-se, ainda, em sintonia com a regra do art. 82, I, do CPC, que estabelece ser munus do Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. No caso, uma das autores/agravadas, A.P.B.R nasceu no ano de 1999, sendo menor de idade, incapaz (fls. 16 e 28).             Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 522 e inciso II do art. 527, ambos do CPC, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.            Servirá cópia digitalizada da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            P.R.I.            Belém (PA), 17 de dezembro de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.04816645-70, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

D E C I S à O     M O N O C R Á T I C A              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADRIANE TAVARES BENTES e ARIANE TAVARES BENTES, devidamente representadas nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de anulação de registro público nº 0100589-81.2015.814.0301, ajuizada contra o agravado VALDERI PAMPOLHA DA SILVA, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida para anular o registro imobiliário de propriedade do apartamento nº 302, do Edifício Manhattan, localizado na travessa Rui Barbosa, nº 619, bairro do Reduto em nome do agravado ou, alternativamente, o bloqueio da matrícula do imóvel em questão, em razão de entender não estar evidenciado o requisito do perigo da demora inserto no art. 273, do CPC (fls. 16-17).              Em suas razões recursais (fls. 02-11), as agravantes aduziram que se tratava de ação de anulação de registro público imobiliário, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a nulidade de transmissão de imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício, sobre a matrícula 467, Folha 467, Livro 2F.D, para o senhor Valderi Pampolha da Silva, realizada em 2001, com sustentação em contrato de compra e venda com força de escritura pública.            Asseveraram que ajuizaram a presente demanda, porque, ao chegarem no imóvel no qual moram, depararam-se com mandado de desocupação voluntária, expedido no bojo de ação de despejo proposta pelo agravado Valderi em desfavor do pai das agravantes, o Sr. Aracy do Socorro Gama Bentes, por falta de pagamento de aluguéis.            Declinaram que houve fraude a permear esse registro, feito com procuração pública outorgada ao agravado pelo pai das agravantes em 2008, transmitindo o imóvel em 2001.            Requereram, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento no sentido determinar a anulação do registro que transmitiu a propriedade para o nome do agravado ou, alternativamente, o bloqueio da matrícula e, no mérito, a confirmação desses efeitos.            Juntaram os autos documentos de fls. 12-298.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em face do afastamento da Desª. Célia Regina de Lima Pinheiro em face de plantões judiciais (fls. 296-299).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 300v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do CPC.            Trata-se, na origem de indeferimento de antecipação de tutela, razão pela qual faço breve esboço sobre esse instituto.            Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).            Prima facie, não há razão para que se reforme a decisão agravada quanto à anulação do registro em tutela antecipada.            A pretendida anulação é providência somente cabível o final da demanda, após ampla dilação probatória, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa efetivos e materiais, com a manifestação do Cartório de Registro de Imóveis e do agravado.            Lado outro, não se manifesta a prova inequívoca de nulidade do negócio jurídico na certidão digitalizada do imóvel em testilha, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício (fls. 19 e 19v).            Com efeito, as agravantes tinham ciência dessa litigiosidade há algum tempo, pois firmaram declaração de que moravam com seu pai no imóvel sub judice desde 1998 (fl. 155) e este, pai delas, estava ciente do procedimento instaurado, na Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém desde 2011, para apurar suposta fraude no registro do imóvel em testilha, no bojo do processo que lá tramitou sob o nº 2011.6.008574-8.            De se ressaltar, por derradeiro, que, no termo de declarações das agravantes, perante o Promotor de Registros Públicos da Capital (fl. 24), elas declararam que o pai delas, em 2008, emprestou dinheiro do agravado, que era agiota, dando-lhe como garantia um cheque, duas notas promissórias e uma procuração pública lavrada perante o Cartório do 4º Ofício de Notas de Belém, na qual, em 07.11.2008, outorgou ao agravado, entre outros poderes, o de alugar, administrar e vender o imóvel em apreço, ponderando que o pai delas colocou nessa procuração que era solteiro, quando, na verdade, era casado com a mãe delas, a Srª. Auristela Tavares Bentes, falecida em 21.02.2002. Prosseguiram relatando que o agravado ajuizou ação de despejo alegando que seu pai não teria pago os aluguéis, destacando que o pai não poderia ter alienado o bem sem inventário e partilha.            Aqui, pontuou que ¿o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte¿ (CPC, art. 983), cabendo a quem estiver na posse e administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. Tem, contudo, legitimidade concorrente o cônjuge supérstite, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou do legatário, o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite, o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes e a Fazenda Pública, quando tiver interesse (CPC, arts. 987 e 988).            Nesse prisma, não podem as agravantes se valerem da própria torpeza em juízo ao não promoverem o inventário e partilha dos bens deixados por sua mãe.            E mais: da análise da matrícula do imóvel acostado aos autos, não se vislumbra nenhuma mácula clarividente a dispensar a necessária dilação probatória, não havendo respaldo, portanto, neste momento processual/recursal para o deferimento do pedido. Isso porque, a princípio, antes da necessária instrução probatória e apreciação do mérito do pedido, não há irregularidades no histórico da matrícula do imóvel que destitua de veracidade a cadeia de transmissão da propriedade ali descrita e lavrado pelo oficial do registro.            Importante anotar, ainda, que não existe perigo da irreversibilidade da medida, pois, nada impede às agravantes, posteriormente, pelas vias adequadas, a reparação por danos eventualmente sofridos.            Desse modo, ante a ausência de elementos suficientes a indicar a plausibilidade do pedido, por ora, é de rigor a manutenção da r. decisão recorrida, verificando-se recomendável o exercício do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que será possível a colheita de mais elementos de convicção.            A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE E DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS E BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS ATÉ RESOLUÇÃO DA LIDE. 1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CADEIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DEVIDAMENTE RESPEITADA. 2. NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIDÊNCIA ATRELADA AO PROVIMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL.IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Incabível o pedido de anulação da arrematação do imóvel quando o leilão extrajudicial foi levado a efeito pela efetiva proprietária do bem, conforme registro em sua matrícula, respeitada, a princípio, a cadeia de transmissão da propriedade. - A pretendida nulidade do leilão, no caso, depende de imprescindível dilação probatória, uma vez que apenas o provimento final de nulidade do registro público contido na matrícula do imóvel criaria óbice legal ao impedimento da transmissão da propriedade e consequente anulação da arrematação do bem a terceiros. Recurso não provido. (TJ-PR - AI: 12858218 PR 1285821-8 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 23/09/2015, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1668 14/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DE ESCRITURA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. RESTRIÇÃO À VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048498968, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/04/2012)            A despeito das alegações das agravantes, não é possível vislumbrar, nos cadernos processuais, prova inequívoca da nulidade do registro público do imóvel sub judice, sendo certo que a má-fé não se presume. Resta incólume, portanto, a presunção de legalidade e legitimidade do registro público.            Da análise das peças processuais acostadas ao presente recurso, verifica-se que há necessidade, ainda, de produção de provas, quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial.            Embora não estejam presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela para anular o registro requerido, entendo, com base no poder geral de cautela, visando à segurança jurídica e a proteção de terceiros de boa-fé, havendo dúvida razoável sobre a matrícula do imóvel, que deve ser procedido o bloqueio da matrícula do imóvel alvo da presente ação anulatória até julgamento final desta ação, com base no art. 214, §³º, da Lei nº 6015/73, porque a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação antes de solucionado esta lide: Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta (...) §3º. Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.             Portanto, aferido está que o bloqueio na matrícula do imóvel apontado na inicial é oriundo do poder geral de cautela conferido ao juiz tanto pelo art. 798, do CPC quanto pelo § 3º do artigo 214 da Lei nº. 6.015/1973 e visa a impedir prejuízos decorrentes de eventual alienação de imóvel.            Nesse diapasão: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Em razão da presumida boa-fé dos adquirentes, é admissível, quando preterida alguma formalidade no registro imobiliário, a adoção provisória da providência que se convencionou chamar de "bloqueio administrativo", criação pretoriana tendente a amenizar os drásticos efeitos do cancelamento, inspirada no poder geral de cautela do juiz. Resguardando eficácia residual aos assentamentos, a medida impede novos registros deles originados, antes de corrigidos os vícios formais pelos meios adequados e até que o saneamento sobrevenha, se for possível. Recurso a que se nega provimento. (STJ-RMS 15.315/SP, Rel. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2003, DJ 29/03/2004, p.227). REGISTRO DE IMÓVEIS. "BLOQUEIO" DE MATRICULA. LOTEAMENTO IRREGULAR. NÃO E ILEGAL O ATO DO JUIZ QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA DOS REGISTROS PÚBLICOS, DETERMINA O "BLOQUEIO" DE MATRICULA DE IMÓVEL URBANO COM 31.25 HA, EM RELAÇÃO AO QUAL FORA REGISTRA DO UM "PLANO DE LOTEAMENTO" COM 33,4 HA. RECURSO IMPROVIDO. (STJ - RMS 3.297/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/1994, DJ 26/09/1994, p.25652). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DECADÊNCIA. AFASTADA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRUDÊNCIA. I- Afasta-se a preliminar de decadência já que a ação que pretende anular os efeitos da sentença de homologação de acordo fundado em escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária, tendo em vista que o registro desta ocorreu apenas no ano de 2009, ou seja, dentro do prazo de quatro anos de que trata o art. 178 do CC. II- E com o registro da hipoteca no registro de imóvel que terceiros tomam ciência do ato dela decorrente, incidindo daí o prazo prescricional. III- Mantém-se a decisão que determina o bloqueio da matrícula de imóvel para evitar a superveniência de novos registros, até que se tenha maiores elementos acerca do negócio tido como viciado. (TJMA, Agravo de Instrumento nº. 3.012/2012 - Relator Des. Jorge Rachid - Data do julgamento: 06.09.2012). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO REGISTRAL. MATRÍCULA DE IMÓVEIS. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. ART. 214 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE. I. O bloqueio administrativo de matrícula de imóveis, previsto no art. 214 da Lei dos Registros Publicos, constitui medida visando amenizar os efeitos da decretação de nulidade do registro, inspirada no poder geral de cautela do juiz, impedindo que a superveniência de outros registros dificulte a reparação dos danos ocasionados. Precedentes do STJ: RMS 28.466/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009; RMS 15.315/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2003, DJ 29/03/2004, p. 227; RMS 3.297/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25652. II. Não obstante a presunção de veracidade que ostentam os registros públicos, esta possui caráter relativo, podendo ser desconstituída quando constatada nulidade de pleno direito, nos termos da Lei nº. 6.015/73. III. Nos termos do art. 214, § 4º, da Lei de Registros Públicos, o bloqueio da matrícula não inviabiliza completamente a prática de atos registrais sobre os imóveis afetados. Somente restringe essa disponibilidade em nome do interesse público, exigindo a autorização judicial para prática de determinados atos e permitindo a prenotação de títulos com prazo até a solução do bloqueio. IV. Segurança denegada. (TJMA - Mandado de Segurança nº. 41.102/2012 - Relator: Des. Marcelo Carvalho - Data da sessão: 15/03/20013).            Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento no sentido de determinar o bloqueio da matrícula do imóvel alvo da presente ação anulatória até julgamento final desta ação, amparado no art. 214, §3º, da Lei nº 6.015/73, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             Belém (PA), 17 de dezembro de 2015. Juíza Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada (2015.04817768-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035757-69.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: ISAIAS BENÍCIO e OUTROS ADVOGADO: ELTON RIBEIRO SILVA (DEFENSOR) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM   ADVOGADO: DANIELLA HOLANDA DE AGUIAR (PROCURADORA) EMBARGADO: Decisão Monocrática fls.202/203, DJe 5883 de 07/01/2016 DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, interposto por ISAIAS BENÍCIO e OUTROS em face da Decisão Monocrática fls.202/203, DJe 5883 de 07/01/2016, pelo qual recorre afirmando que a decisão embargada é contraditória de forma que merece ser aprimorada para que a esta Relatora se manifeste sobre a tempestividade e, consequentemente, reconheça a tempestivo o agravo passando a processá-lo.            Especificamente, descreve o seguinte (in verbis): ¿Cumpre observar, portanto, que a Decisão Interlocutória, proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e empresarial de Santarém, em 06/07/2015, conforme fls.197/198, o Defensor Público fez vista dos autos em 10/07/2015 (sexta-feira), portanto segundo o STJ, a contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública, só começa a contar no dia posterior ao recebimento dos autos¿            Pede o provimento dos embargos com efeitos infringentes para que o mérito venha a ser discutido.            Couberam-me por redistribuição em razão da Emenda Regimental n° 5 de 2016.            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo, mas não merece prosperar, uma vez que não existe qualquer contradição na decisão embargada. O que, de fato, mostra-se patente é o equívoco levado a termo pelo patrono embargante.            Note-se que o objeto do presente agravo é a reforma da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse, colham-se os pedidos recursais em fl. 36, entre os quais destaco o trecho ali exposto em caixa alta: Ultrapassada a preliminar1, a SUSPENSÃO IMEDIATA DA LIMINAR DEFERIDA, vez que, NÃO HÁ COMO DEFERIR LIMINAR EM AÇÃO DE FORÇA VELHA, (...).            Acontece que a decisão que deferiu a liminar de reintegração, diferentemente não é aquela de fls.197/198 (deste agravo) datada de 06/07/2015, que o agravante alega ser. O juízo deferiu a reintegração em decisão de fls.33/34 dos autos originais (fls.70/71 deste agravo) sendo regularmente intimada a Defensoria Pública em 23/06/2015 (fl.73). Entenda-se que é esta data - 23/06/2015 - que marca o início do prazo recursal.            A decisão que o patrono dos agravantes imaginava poder usar para o computo do prazo recursal é aquela que indeferiu ¿o pedido de suspensão da liminar¿ (fls.197/198), considerando para tanto que é nessa decisão que o juízo se manifesta quanto ao pedido de reconsideração protocolado no mesmo dia que a Defensoria Pública foi regulamente intimada da liminar (fls.75 e seguintes).            Naquela petição de reconsideração colha-se o seguinte excerto já em fl.76: (...), vem à presença de Vossa Excelência REQUEER A SUSPENSÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM (...).            Sabedor que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, deveria o i. Defensor ter protocolado tais razões junto ao Tribunal na forma de agravo de instrumento dentro do decêndio (contado em dobro evidentemente).            É uníssona a jurisprudência no sentido de escoamento do prazo recursal independentemente de pedido de reconsideração junto ao juízo recorrido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. - O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. - Agravo não conhecido. (AgInt no AREsp 972914 / RO Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 08/05/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 929737/SP Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA DJe 16/02/2017)            Uma vez intimados da concessão da liminar na data de 23/06/2017, cabia aos agravantes a interposição do recurso competente (agravo de instrumento) até o dia 13/07/2015, considerando para tanto que a Defensoria Pública que os representa, dispõe do benefício de contagem de prazo em dobro. Contudo, conforme se colhe da etiqueta de protocolo (fl.2) o recurso foi interposto apenas em 16/07/2015, ou seja, 3 (três) dias depois do dies ad quem.            Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, deixando de aplicar a multa por litigância de má-fé por acreditar que o recorrente tenha se equivocado em seus próprios fundamentos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.            Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 nulidade pela ausência do MP no feito Página de 4 (2017.02312681-87, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0102856-56.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAUAPEBAS (3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: JOAO BATISTA SOUZA CARDOSO ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por JOAO BATISTA SOUZA CARDOSO contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos de Ação de Cobrança em face de SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, ora agravada.          A decisão agravada indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: ¿Recolha-se primeiramente as custas processuais, uma vez que utilizou-se do juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. Se pretendesse se ver livre das custas do processo, bem como ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, microssistema processual próprio e totalmente digital o que lhe imprime ainda uma maior celeridade, independente do já tão conhecido burocrático sistema processual comum. O que difere os Juizados Especiais em relação ao órgão da justiça comum, essencialmente, é o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador de princípios que amparam sua lei de regência, como a simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, conforme estabelece o artigo 2º da lei 9.099/95. Vale lembrar, que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54 do FONAJE), o que se amolda no objeto em litígio. No Juizado Cível a aplicação das regras processuais são bem mais simples porque adequadas a própria finalidade, que é a de resolver questões sem que seja exigido a prática de atos processuais complexos, como é o exemplo de perícias técnicas intricadas, que não é o caso, pois nem toda perícia médica é de difícil execução. Os Juizados Cíveis no contexto brasileiro são órgãos da maior importância, pois trazem em seu bojo a esperança de uma justiça célere, sendo que as decisões dos seus magistrados só comportam um recurso sobre matéria infraconstitucional e um único extraordinário que possua matéria constitucional. A magistratura tem a exata dimensão de vivência de sua sociedade, que clama por celeridade, tal a importância, que foi insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, embora possa parecer que o magistrado está olvidando regras inerentes à sua própria atividade constitucional, o certo é que está buscando, nos limites de sua competência, administrar corretamente a Justiça, na forma de distribuição dos julgamentos, em proveito da maioria. Bertold Brechet afirma ser o rio que tudo arrasta violento, mas ninguém diz que violentas são as margens que o comprimem. Para as ações de DPVAT, como são vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a solução desses conflitos que são simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios televisivos e impressos em jornais, desnecessários serem transformados em demandas judiciais, não exigindo maiores esforços das partes litigantes, do julgador e seu eventual perito, além de sua conhecida celeridade e gratuidade. Assim, alerto a parte autora para o melhor direcionamento de sua ação judicial, sendo que no caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, deferindo desde já o desentranhamento das peças mediante substituição por cópias. Concedo o prazo de dez dias para o recolhimento das custas do processo. Parauapebas - PA, 16 de novembro de 2015. Juíza TÂNIA DA SILVA AMORIM FIÚZA¿          O agravante alega que o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento específico que o autor deveria ter proposto sua demanda perante o Juizado Especial Cível, determinando, inclusive, o desentranhamento das peças, sem analisar os documentos colacionados.          Ressalta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência.           Acrescenta que a demanda de origem possui pedido expresso para que seja realizado exame pericial para atestar seu grau de invalidez em razão do acidente sofrido, motivo pelo qual foi proposta a ação para tramitação pelo rito sumário, requerendo, por conta disso, a declaração da competência da justiça comum.          Por tais motivos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada a decisão do juízo a quo, para, após o seu conhecimento, ser deferida, em sede de tutela antecipada recursal, a gratuidade processual nos autos da ação originária.          É o sucinto relatório.       DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.          Na espécie, o autor ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar ao requerente, ora agravante, prazo para manifestação ou comprovação da condição financeira atual.          Em que pese seja dado ao MM. Juízo duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial, é evidente o direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar-lhe a comprovação de sua condição atual.          Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: ¿PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)¿          Nesse contexto, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o requerente pudesse, de fato, comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ.          No caso vertente, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, de vez que afirmou que não havia condições financeiras de arcar com as custas do processo, cujo valor da causa é de R$11.802,22 (onze mil oitocentos e dois reais e vinte e dois centavos), conforme se observa da inicial (fl.35), o que ensejaria no pagamento de despesas processuais no importe de R$659,39 (seiscentos e cinquenta e nove reis e trinta e nove centavos), conforme consulta efetivada pela minha assessoria junto à Unidade de Arrecadação Judiciária-UNAJ.          Vale ressaltar, ainda, que o postulante é mestre de obras, sendo visível que a despesa processual acarretaria comprometimento em arcar com seus próprios gastos, enquadrando-se, dessa maneira, na hipótese de concessão do benefício da gratuidade de justiça.          Nessa direção é oportuno destacar a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça que assim é enunciada: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿          Diante desse quadro, sendo cabível o benefício da gratuidade até a pessoas jurídicas, na forma da citada súmula, não vejo como impossibilitar essa benesse ao agravante, quando demonstrada sua condição financeira pelos documentos juntados aos autos (fls.19/46).          Ademais, a questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber a súmula n.º06, cujo teor é o seguinte: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.          Embora não haja pedido expresso quanto a fixação da competência para julgamento da presente demanda de indenização do seguro DPVAT, verifico que o Juízo da 3º Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, de forma expressa, direcionou a recorrente onde deveria propor a ação, tendo inclusive deferido, desde já, o desentranhamento das peças.          Contudo, não se mostra acertado o provimento invocado pela magistrada para fundamentar a remessa do feito ao Juizado Especial Cível, na medida em que a sua competência não é absoluta, sendo inadmissível a remessa de ofício e, também, porque a opção pelo rito da Lei nº 9.099/95 não deve ser imposta à parte, pois se trata de faculdade conferida ao litigante em optar ou não pelo rito dos Juizados Especiais.          Nessa senda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultativa ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. Precedentes." (STJ, REsp 280.193/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T, DJ 04/10/2004). PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Nada importa que a causa esteja na alçada do Juizado Especial Estadual Cível; o autor pode propô-la no Juízo Comum porque a competência é concorrente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, MG. (STJ, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 14/11/2007, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)          Portanto, a remessa compulsória do feito ao Juizado Especial Cível não se mostra acertada, porquanto o autor optou, ao ingressar com a demanda pelo rito comum, pela ampla produção probatória, a fim de ser possível realizar a produção de prova pericial, prova que é dificultada pelo rito da Lei nº 9.099/95, fato que, caso concretizado, caracterizaria cerceamento de defesa ao autor.          Assim sendo, diante da farta jurisprudência e súmula do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, deferindo a justiça gratuita ao agravante.          Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos no LIBRA e, após, arquivem-se.      Belém, 14 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04762840-77, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ANTÔNIO GERALDO SALVIANO DE SENA E OUTROS e pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representados por procuradores habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, em face da sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 263/268) que, nos autos da ação de usucapião nº. 0002462-14.2004.8.14.0028, movida por SANDOVAL DIAS PIMENTEL, a qual julgou procedente o pedido da Ação de Usucapião ajuizada pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil            A demanda originou-se de ação de usucapião proposto pelo senhor Sandoval Dias Pimentel visando reconhecer o domínio do imóvel descrito e caracterizado nos autos, alegando deter a posse do bem desde 1978 em face do dono do imóvel, de acordo com o registro imobiliário, senhor José Bonifácio Sena.            Não foram oferecidas nenhuma contestação ou impugnação, transcorrendo in albis, os prazos. Em seguida, o Ministério Público pronunciou-se pela procedência do pedido (fls. 98/102).            Adveio sentença de procedência do pedido (fls. 104/106), porém, a mesma foi desconstituída pela ação rescisória (fls. 115/122), bem como todos os atos a partir do despacho inicial, de acordo com o voto de relatoria da eminente Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, em razão de terem sido citados por edital, sendo esta modalidade admitida apenas quando não se conhece o paradeiro da pessoa, o que não se verificou no presente caso, haja vista que era conhecido a localização dos herdeiros senhor José Bonifácio Sena, que inclusive haviam peticionado informando que ele havia falecido em 23 de outubro de 1987, conforme certidão de óbito em anexo (fls. 27/28).            Os herdeiros do senhor José Bonifácio contestaram ação independentemente de nova citação, onde anexaram documentos (fls. 138/170). E o autor, manifestou-se em replica, juntando documentos (fls. 173/183).            Houve a tentativa de conciliação, por meio de audiência preliminar, porém não houve acordo, apenas foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento, porém, mais uma vez a tentativa de conciliação restou infrutífera.            O Ministério Público do Estado requereu que fosse oficiado o Iterpa e intimado o Estado do Pará para manifestar interesse no feito.            Em resposta, a Fazenda Pública Estadual peticionou que o juízo aguardasse o posicionamento do Iterpa acerca da área objeto do conflito, o que foi atacado pelo autor da ação, aduzindo que já haviam se passado 5 (cinco) meses, sem a referida manifestação, pedindo então, prolação da sentença.            Em seguida, o juízo de piso prolatou sentença (fls. 263/268), julgando procedente o pedido do autor Sandoval Pimentel, sobre o imóvel descrito na inicial.            Vejamos a parte dispositiva da sentença objeto de análise por este órgão recursal: (...) Diante do exposto, tendo em vista a ausência dos requeridos do imóvel usucapiendo durante todos estes anos e a presença dos requisitos obrigatórios ensejadores do instituto do usucapião, com fulcro no art. 550 do Código Civil de 1916, do art. 5o, incisos XXIII e LXXVIII, julgo procedente o pedido do autor SANDOVAL DIAS PIMENTEL, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar sua propriedade sobre o imóvel descrito na inicial, devendo a presente ser registrada, mediante mandado, no CRI de Marabá, após o trânsito da sentença, servindo os documentos deste processo de balizamento para o oficial de registro no cumprimento da sentença. Intime-se o requerente e os requeridos, através de seus procuradores, via diário oficial, desta sentença, bem como intime-se os requeridos, através de seu procurador, também via diário oficial, para recolherem as custas finais e os honorários de sucumbência, que estipulo em 20% do valor da causa. Após, o trânsito arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.            Antônio Geraldo Salviano de Sena e outros, interpuseram recurso de apelação (fls. 279/297), porém, o mesmo fora protocolado intempestivamente, de acordo com a certidão exarada pela Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, Bela. Moema Belusso.            De outra ponta, o Estado do Pará apresentou recurso de apelação (fls. 303 a 308), pugnando pela reforma da sentença, historiando que a área objeto da lide é possivelmente a mesma área em que incide desapropriação ajuizada pelo Poder Público (processo n° 0009256-02.209.814.0028), a non domino, e que tinha até a propositura daquela ação como único interessado o ora apelado. Em função de problemas de ordem formal (ausência de citação válida), a sentença de procedência prolatada neste feito foi desconstituída, em sede de ação rescisória.            Afirmou que a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando do julgamento da rescisória, alertou sobre a importância de o magistrado atentar para a necessidade de comprovação do correto destacamento do patrimônio público, das áreas supostamente privadas, objeto do litígio em tela.            Apesar dessa importante advertência, o juízo monocrático houve por bem apegar-se apenas à prova testemunhal para julgar procedente o pedido inicial, sem qualquer lastro probatório, quando seu Ofício judicante exige-lhe que proceda com cautela em matéria de definição de domínio, sobretudo quando não há informação precisa acerca do correto destacamento da área em disputa.            Ademais, em que pese o magistrado ter enviado Oficio ao instituto de terras do Pará, convinha mesmo, era a adoção do rito insculpido no art. 399 do CPC, uma vez que, que o juízo sentenciante não poderia ter prolatado sentença sem os documentos listados no inciso II do artigo em comento, razão porque a sentença merece ser integralmente reformada por esse E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reconhecendo-se o error in procedendo.            No que se refere a sua legitimidade, argumentou ter interesse como terceiro prejudicado vez que é autor de desapropriação, conforme relatado, de bem imóvel, que, tudo indica, compõe a mesma área sobre a qual incide a ação de usucapião em tela.            Tendo, em consequência, todo interesse em saber se se trata ou não de terras particulares, a fim de não pagar por algo que já integra seu patrimônio.            Por fim, requer que a sentença de procedência seja anulada para o fim de determinar ao juízo a quo que empreste ao feito o rito estabelecido no art. 399, com o propósito de trazer aos autos elementos que esclareçam sobre o interesse do Estado do Pará, até para se saber qual o órgão julgador competente para decidir sobre a ação, se o juízo a quo ou a vara de Fazenda Pública da Comarca, nos termos da Lei de Organização Judiciária paraense (Lei nº 5.008/81).             Antônio Geraldo e outros peticionaram (fls. 311/312) pedindo a reconsideração do despacho de não recebimento do recurso de apelo seja conhecido, contudo o magistrado indeferiu o pleito por não haver previsão legal acerca do seu pedido, vez que a negativa de seguimento de recurso de apelação cabe somente o recurso de agravo conforme o Código de Processo Civil.             Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão (fls. 319), pela Bela. Moema Belusso, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível de Marabá.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 322).             Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, pronunciou-se pelo não conhecimento do recurso interposto por Antônio Geraldo e outros, por ser intempestivo. Por outro lado, opinou pelo conhecimento do recurso de apelo interposto pelo Estado do Pará, para que a sentença de procedência seja anulada. (fls. 328/338).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 338v).             É o relatório. DECIDO             Presentes os requisitos de admissibilidades da apelação cível, conheço do recurso. Por outro lado, não conheço da apelação interposta por Antônio Geraldo Salviano De Sena e outros, por ser a mesma intempestiva.            O Ministério Público do Estado, em sua manifestação levantou a preliminar de nulidade da decisão, ao argumento de que a sentença atacada em ação de usucapião é meramente declaratória, sendo passível de transcrição no Registro de Imóveis, a teor do que prescreve o artigo 945, do Código de Processo Civil: ¿A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais¿.             Já o artigo 941, do mesmo diploma legal, aponta a natureza declaratória da sentença proferida em processo de usucapião: ¿Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial¿.             Estabelece o art. 226 da Lei de Registros Públicos, em complementação ao art. 945 anteriormente citado, que, "Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial".             Assim, a sentença para produzir um título hábil ao registro, deve conter a perfeita individuação do imóvel, a sua localização, tamanho, confrontações e menção ao título precedente.             No entanto, a sentença atacada não obedeceu a estes mandamentos para produzir efeitos no mundo jurídico, sem dúvida alguma, da forma como foi prolatada, é inexequível, pois não precisou a área usucapienda com perfeição, nem mencionando suas características, tais como perímetro, área confrontações e localização exata. Aliás, nem sequer reportou-se a qualquer memorial descritivo capaz de lhe dar suporte.             A propósito do tema, Humberto Theodoro Júnior ensina que: Não se concebe usucapião de partes incertas ou imprecisas de imóvel. O poder físico de disponibilidade que caracteriza a posse reclama objeto individualmente concreto, ou parte geometricamente certa, ou pelo menos, idealmente determinada. (Curso de Direito Processual Civil. 28 ed., v. 3., Rio de Janeiro, Forense, 2002, v. 3, p. 165).             Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. NECESSIDADE. LEIS 6.015/1973 E 10.267/2001. 1 - O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. 2- Cabe às partes, tratando-se de ação que versa sobre imóvel rural, informar com precisão os dados individualizadores do bem, mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seus limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225, § 3º, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1123850 RS 2009/0126557-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2013)             Se não bastasse tudo o que foi falado até esse momento, comungo do entendimento adotado pelo Estado do Pará em seu recurso de apelo, quando aduziu que a sentença merece ser anulada pela não adoção do rito do art. 399, do CPC, pois o magistrado não poderia ter prolatado sentença sem os documentos listados no inciso II do artigo em comento. Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes; II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta. § 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem. § 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, anulando, em consequência, a sentença de fls. 263/268 dos autos, para que o juízo de piso proceda a perfeita individualização do imóvel, e para a adoção do rito elencado no art. 399 do CPC, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.                          P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.              Belém-PA, 15 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04759491-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc., Tratam os presentes autos de AGRAVO REGIMENTAL interposto por SUCASA SUCOS DA AMAZÔNIA AGRO IND & COM. EIRELLI - EPP nos autos do Agravo de Instrumento interposto em AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO C/C EXPRESSO E URGENTE PEDIDO DE LIMINAR (Proc. n.º 0008042-07.2015.8.140015) proposta pelo agravante em face do agravado BANCO DA AMAZÔNIA S/A _ BASA, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática deste relator que negou seguimento ao recurso, por deserção, uma vez que o preparo foi apresentado em cópia no ato da interposição do recurso de origem.   Em suas razões recursais, aduziu o agravante a ocorrência de erro material e cerceamento de defesa, uma vez que o preparo foi juntado nos autos como cópia, juntamente com o relatório de conta. Asseverou que, de acordo com o art. 525, II, § 1º do CPC, ' acompanhará a petição o comprovante de pagamento das custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais'. Nesse sentido, o recorrente não só juntou cópia das custas como o relatório de conta do processo que prova que se trata do mesmo processo, bem como, no site do TJPA se permite, em emissão de custas, a verificação. Requereu, ao final, a reconsideração da decisão agravada, ou caso assim não entenda que o feito seja colocado em mesa para apreciação da câmara julgadora. Era o necessário. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Recebo o agravo regimental como agravo interno, em face do princípio da fungibilidade e, em atenção ao art. 557, § 1º, do CPC. O Agravo foi interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por deserção, uma vez que o preparo foi apresentado em cópia no ato da interposição do recurso de origem. Compulsando os autos, constato que assiste razão ao recorrente. Registro, inicialmente, que, sobre o tema, dispõe o art. 365 do CPC: Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais. IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). § 1o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). § 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). Pois bem. Analisando os autos, notadamente à inicial do agravo de instrumento, constato que a agravante, quando da interposição do recurso em tela, declarou, nos termos da parte final do § 1º, do art. 1º, do art. 544 do CPC, que os documentos apresentados anexos àquela exordial eram autênticos e, dentre os quais, constava o comprovante do recolhimento das custas (fl.07v). Diante disso, forçoso o reconhecimento do pleito do recorrente, pelo que reconsidero a decisão de folhas 63/64. Passo agora a apreciação do agravo de instrumento. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O recorrente, quando da propositura da ação cautelar, requereu a suspensão da execução para a realização da inspeção judicial. Ocorre, contudo que, na decisão objurgada, o magistrado de piso assim consignou (fl.249): (...) Na hipótese, o objetivo da inspeção judicial era verificar o estado de conservação do imóvel descrito nos autos, bem como dos bens móveis que o guarnecem, a fim de reunir dados sobre os fatos alegados na inicial, já que os elementos constantes nos autos não são suficientes para uma elucidação satisfatória da causa. Contudo, o ato processual revelou-se prescindível, na medida em que pode ser concretizado pelo Sr. Oficial de Justiça avaliador, razão pela qual deliberou este juízo na forma consignada na decisão de fl. 118. A expedição de um mandado de avaliação dos bens arrestados nos autos do processo executivo com a determinação de verificação da existência e atual estado de conservação dos mesmos supre o ato de inspeção. Por outro lado, esclareço à embargante que os bens eventualmente furtados não podem ser objeto de penhora, de sorte que restará frustrada, em relação a esses, a conversão do arresto. Por fim, eventual responsabilidade do banco embargado pelos prejuízos sofridos pela autora deverão ser apurados em ação própria para esse fim ajuizada, conforme já foi dito na decisão inicial (fls. 103/104). Como se vê, não há contradição a ser sanada, devendo a decisão ser mantida em todos os seus termos, de forma que no caso de inconformismo da embargada com a decisão prolatada, esta deverá se valer do recurso adequado ao caso. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, deixo de acolhêlos, para manter incólume a decisão censurada. Sem prejuízo, certifique nos autos acerca da apresentação do original da peça contestatória de fls. 122/129. Recolha a parte embargante, em 05 (cinco) dias, as custas processuais necessárias ao cumprimento da deliberação de fl. 118. Após, cumpra-se na íntegra a decisão. Segundo entendeu a agravante, a decisum objurgada feriu o consagrado o Princípio da Congruência, que determina ao Juiz a adstrição ao pedido do autor e decidir a lide nos limites em que foi proposta. Eis a dicção dos artigos 128 e 460 do CPC: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Com efeito, in casu, constato que a providência requerida pela agravante possui natureza acautelatória (protetiva), ou seja, visa apenas garantir a eficácia do provimento jurisdicional ao final, isto é, o resultado prático do processo. Neste sentido, afirma Luiz Guilherme Marinoni, in Tutela cautelar e tutela antecipada, São Paulo: Revistados Tribunais, 1992, p. 79: A tutela cautelar tem a satisfatividade como requisito negativo, eis que se realizada a pretensão antecipadamente, nada mais resta para ser assegurado. ¿Ou seja, quando a pretensão é satisfeita, nada é assegurado, e nenhuma função cautelar é cumprida. A prestação jurisdicional satisfativa (não definitiva) sumária, pois nada tem a ver com a tutela cautelar. A tutela que satisfaz, por estar além do assegurar, realiza missão que é completamente distinta da cautelar¿ Diante do exposto, em sede de cognição sumária, entendo que não se fazem presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, pois, ao que tudo indica, o juízo de piso, autorizou medida protética, amparada no poder geral de cautela. Nesta esteira já se manifestou a jurisprudência pátria: Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL - ICMS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESCABIDA, MAS POSSIBILIDADE DE LIMINAR COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - INIDONEIDADE DE EMPRESA FORNECEDORA - NEGOCIAÇÕES QUE ACARRETARAM CREDITAMENTO DE ICMS - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - FIANÇA BANCÁRIA - ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA - PROVIMENTO DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE LIMINAR SEGUNDO O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 798 E 799 DO CPC - EXCEPCIONALIDADE DO CASO - 'FUMUS BONI IURIS' CONFIGURADO - EVIDÊNCIA DO 'PERICULUM IN MORA'. A tutela, na hipótese, não pode ser antecipada, porque a sua concessão se submete à prova inequívoca convincente do juízo de verossimilhança da alegação de que o direito, objeto do provimento jurisdicional final pleiteado, se não concedido de plano, oferece risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se enquadra à hipótese dos autos. No entanto, embora sem guarida a antecipação de tutela, não há óbice para que seja deferida outra espécie de tutela de urgência, uma liminar estribada no poder geral de cautela do juiz (CPC, arts. 798 e 799), garantida mediante contracautela. A natureza provisória da liminar decorrente do poder geral de cautela do juiz se mostra compatível com o provimento pleiteado nesta causa, que sem adentrar ao mérito da questão e atendendo à finalidade processual e instrumental da medida encontra escoras nos documentos carreados para os autos, configurado o 'fumus boni iuris' e, restando evidente o 'periculum in mora', que emerge da própria situação fática. Cabimento da liminar. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21560560820158260000 SP 2156056-08.2015.8.26.0000 TJ-SP, Data de publicação: 23/09/2015 ) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PRATICADO DURANTE E EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE AS PARTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 , INCISOS I E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL - PODER GERAL DE CAUTELA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - TUTELA A DIREITOS INADIÁVEIS - POSSIBILIDADE, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - GARANTIA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS - POSTERIOR REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - CHEQUES DA EMPRESA DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DO FUNCIONÁRIO - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E BLOQUEIO DE VALORES. 1. A ação de indenização que tem como fundamento a prática de atos ilícitos no âmbito da relação de trabalho desenvolvida entre as partes deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho. 2. O poder geral de cautela atribuído ao Magistrado nos artigos 798 e 799 , do Código de Processo Civil , e os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição, o autorizam a conceder a tutela aos direitos que se mostrem inadiáveis, apesar da necessidade de posterior remessa dos autos ao Juízo competente. 3. Ao interpretar as hipóteses dos artigos 813 e 814 , do Código de Processo Civil , o Magistrado deve ter em vista que a finalidade das medidas cautelares é resguardar a utilidade e a eficácia do provimento jurisdicional a ser proferido em futura ação de conhecimento.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11000298 PR 1100029-8, Data de publicação: 30/03/2014) Ante o exposto, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo pretendido, devendo o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, até decisão final da câmara julgadora. Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, conclusos. Belém, 18 de fevereiro de 2016.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2016.00557461-54, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

PROCESSO Nº 2013.3.012626-5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: GLEICIANE COSTA NASCIMENTO. RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por GLEICIANE COSTA NASCIMENTO, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra decisão deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 144.099, 146.286 e 147.186, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 144.099 (fl. 195) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. CARÊNCIDA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DOS PRECEDENTES. JULGADO ÚNICO DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO. LEGITIMIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. INTER PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A tese de carência de ação por falta de interesse processual em casos de não demonstração de requerimento administrativo prévio de seguro DPVAT é a que predomina no STJ, em razão da existência de único precedente isolado, o qual serve para aplicação do art. 557, 1§º-A, do CPC; II. O interesse de agir, também denominado como interesse processual, somente se mostrará perfectibilizado quando o beneficiário do seguro ao menos houver realizado o pedido administrativo de pagamento do seguro DPVAT; III. A via administrativa de pagamento do DPVAT resulta de maneira mais ágil e sem maiores questões burocráticas, não havendo razões, do ponto de vista prático e da necessidade do segurado, para se intentar primitivamente a ação judicial de cobrança; IV. Não se pode aplicar a conclusão estabelecida no RE 631.240/MG pelo STF, considerando que abrangência é inter partes em relação ao INSS e aos beneficiários da seguridade social; III. Agravo Interno conhecido e improvido.  (2015.00907487-50, 144.099, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-19) Acórdão n.º 146.286 (fl. 229) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS REJEITADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (2015.01743862-24, 146.286, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-22) Acórdão n.º 147.186 (fl. 242) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (2015.02043198-42, 147.186, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-15) A recorrente alega que houve violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88, sob o argumento de que a exigência de requerimento administrativo para cobrança do seguro DPVAT ofende a inafastabilidade da jurisdição, assim como, competia ao caso a aplicação da norma de transição disposta no paradigma julgado pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 631.240/MG, tema 350. Contrarrazões às fls. 263/272. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso extraordinário. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento. O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos arts. 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade. In casu, a decisão judicial foi unânime e é de última instância; a parte é legítima e está presente o interesse em recorrer, sendo dispensado o preparo, conforme deferimento dos benefícios da justiça gratuita, à fl. 19 dos autos; o apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão em 15/06/2015 (fl.248) e a interposição do recurso em 30/06/2015 (fl. 249), dentro do prazo legal; há, ainda, preliminar de repercussão geral. Logo, preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade recursal. DO PREQUESTIONAMENTO. Em sede de recurso extraordinário, o prequestionamento exige que haja fundamentação expressa acerca dos dispositivos constitucionais tidos como violados, conforme se observa da jurisprudência colacionada a seguir: ¿EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ¿ ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ¿ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ¿ RECURSO IMPROVIDO. ¿ A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ¿ ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica ¿ a utilização do recurso extraordinário.¿ (ARE 851406 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015) Diante de tal exigência, observa-se dos autos que o Acórdão recorrido, a saber à fl.201, discorre sobre a temática afirmando o seguinte: ¿Não se está dizendo que o Poder Judiciário deve estar alheio a qualquer pretensão de cobrança de seguro obrigatório, porque tal conduta estaria, por óbvio, ferindo a Carta Magna e o acesso à Justiça. O que se propõe é resguardar o mister do Judiciário, enquanto órgão incumbido de pacificar conflitos sociais, impedindo que se torne instrumento afeto à atuação meramente administrativa.¿ Ou seja, houve o pronunciamento da Corte sobre a temática constitucional (acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição ¿ art. 5º, XXXV), motivo pelo qual também se encontra preenchido o requisito do prequestionamento. Afasta-se, neste momento, a alegação da parte adversa, em contrarrazões, acerca da violação reflexa e necessidade de enfrentamento de matéria infraconstitucional (condições da ação), porquanto o próprio STF já julgou caso semelhante, em que pese a ressalva pessoal deste signatário quanto à sua aplicabilidade ao caso vertente, na ocasião da apreciação do RE 631.240/MG, tema 350, que tratou da exigência de prévio requerimento administrativo, como condição da ação (interesse de agir) em ações envolvendo a concessão de benefícios previdenciários junto ao INSS. Assim, mostra-se necessária a ascensão do presente recurso, a fim de que a Corte Suprema se pronuncie acerca da aplicabilidade do seu paradigma, haja vista a distorção observada em suas próprias decisões, após o julgamento da repercussão geral (Tema 350), sendo que em uma a Min. Rel. Carmen Lúcia aplica a sistemática do caso paradigma em caso de DPVAT e em outra o Min. Luis Roberto Barroso, relator do RE 631.240/MG (recurso paradigmático) sequer o menciona para a solução de um caso de cobrança de DPVAT. Vejamos: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 824712 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015) Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA PRÉVIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Embora o exaurimento da via administrativa não seja pressuposto à provocação da prestação jurisdicional, a existência de pretensão resistida por parte do réu é requisito para a configuração do interesse processual. Inexistindo notícia de prévio requerimento administrativo ou de oposição ao pleito deduzido, a tutela jurisdicional não se reveste de necessidade e utilidade. 2. A falta de requerimento do contribuinte implica a ausência de interesse de agir, uma das condições da ação e, como consequência processual legal, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC¿. Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos parcialmente apenas para fins de prequestionamento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição. A rigor, a recorrente pretende reaver os valores recolhidos supostamente a maior, referente à contribuição para o SAT/RAT no período de outubro de 2007 a janeiro de 2010. A contribuinte afirma que optou pela via judicial ao invés do procedimento administrativo em virtude da resistência presumida da parte requerida, o que pode ser confirmado pela contestação oferecida. A pretensão merece prosperar. O exaurimento da via administrativa na seara fiscal não constitui condição para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. Tal como observado pela parte recorrente, o oferecimento de contestação torna evidente a resistência fazendária com relação à pretensão deduzida. Dessa forma, mostram-se presentes a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento vindicado. Em sentido semelhante, confira-se o precedente a seguir: ¿CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À DISCUSSÃO DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR A VALIDADE DO MESMO CRÉDITO. ART. 38, PAR. ÚN., DA LEI 6.830/1980. O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal - LEF), que dispõe que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida ativa] importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.¿ (RE 233582, Relator para o acórdão o Min. Joaquim Barbosa) Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, dou provimento ao recurso para que o acórdão recorrido considere presente o interesse de agir e prossiga quanto ao julgamento da causa, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso o Relator entenda necessária a dilação probatória, proceda-se à baixa dos autos para novo julgamento pelo juízo de origem. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente. (RE 864661, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/03/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18/03/2015 PUBLIC 19/03/2015) Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade e não se vislumbrando, a priori, aplicabilidade do RE 631.240/MG, diante de decisão do próprio Ministro Relator daquele recurso (referente ao requerimento administrativo junto ao INSS) alçado à sistemática da repercussão geral, em que não aplica analogia com o caso de requerimento de seguro DPVAT, merece ascensão o presente apelo nobre. Ante o exposto, dou seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 02/12/2015  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04661737-67, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0097797-87.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ADEMAR BARROS BORGES e OUTRA ADVOGADOS: DAYANE COSTA ASSIS e OUTRO AGRAVADO: KEILA DE CARVALHO COSTA ADVOGADO: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em tese contra decisão que negou o benefício da gratuidade judicial, determinando o recolhimento das custas iniciais em 10 dias.        Alegam direito subjetivo a gratuidade e pedem a reforma da decisão.        Brevíssimo relatório. Examino.        Não é possível assegurar de forma cabal a tempestividade.        Não há nos autos certidão de intimação da decisão agravada, peça obrigatória nos termos do art. 525, I do CPC, que ausente implica no não conhecimento do recurso. Neste sentido a jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ASSINADA PELO ESCRIVÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A regra inserta no art. 525, I, do CPC estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Eventual ausência da peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão e no ato da interposição do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. Precedentes: (REsp 1181324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010); (AgRg no Ag 679.492/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 24/11/2006); (REsp 461.794/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006); (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 27/11/2007)" (AgRg no Ag 1.245.732/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/11/10). 2. Hipótese em que a certidão de intimação que instruiu o agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem é apócrifa, sequer havendo como se aferir se foi, de fato, extraída do sistema de informática daquele tribunal, diante da inexistência de qualquer tipo de certificação digital. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1377092 / RS - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJe 27/04/2011).            Isto posto, não estando adequadamente formado o agravo, nem existindo qualquer documento pelo qual conclua-se pela tempestividade, com fundamento no art. 525, I do CPC, não conheço do recurso.     P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2016.00269279-39, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MOVIE CINEMAS LTDA e CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS BRASIL LTDA, devidamente representadas nos autos, contra suposto ato ilegal e abusivo do Exmº. Juiz de Direito da 1ª vara da Infância e Juventude, Dr. José Maria Teixeira do Rosário, consistente no ofício nº 084/2015, o qual informa que, nos termos da Portaria Conjunta nº 002/2008, os menores de 10 anos não poderiam mais comparecer às salas de cinema e nelas adentrar, ainda que estivessem acompanhadas dos pais e/ou responsáveis, devidamente autorizados.             Instruído os autos com documentos de fls. 13-62.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 63).            Determinei a Secretaria certificar se os originais da presente ação foram apresentados no prazo legal de 5 (cinco) dias, à luz da Lei nº 9.800/99 (fl. 65). Em atenção a esse despacho, o Secretário, Bel. Luís Cláudio Melão Faria, certificou a não apresentação dos originais até a data de lavratura da certidão, 14 de janeiro do corrente.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 67v)            É o relatório do essencial.            DECIDO.                         O mandado de segurança fora impetrado via fac-símile, conforme o previsto na Lei 9.800/99, entretanto não foi juntado o original no prazo 5 dias, como reza o art. 2º da referida lei:            A Lei nº 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, ao interpor o recurso ou ação via fac-símile.            Com efeito, dispõe o art. 2º da referida lei: Art. 2º. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. (Grifos não constam do original)            Nesse diapasão, verifico que os originais do presente remédio heróico não foram protocolizados dentro do prazo legal citado: 5 dias da data do término do prazo. Assim, desrespeitando-se a Lei nº 9.800/99, considerando-se o ato não realizado, isto é, inexistente.            Friso que o termo de cinco dias é improrrogável e contínuo, iniciando-se no dia subsequente à data do término do prazo fixado na lei mencionada, ainda que se cuide de dia sem expediente forense, prosseguindo sem quebra de continuidade.            À guisa de apoio doutrinário, ensina-nos o mestre processualista civil CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, na obra ¿A Reforma da Reforma, 6ª ed., editora Malheiros: Segundo o disposto no art. 2º da lei especial, os originais devem ser entregues em cartório até cinco dias depois do vencimento dos prazos, sob pena de o ato reputar-se não realizado. Não se trata de novo prazo, cujo termo inicial fosse o último dia do prazo ordinário, mas mero alongamento deste. Conseqüentemente, não se aplica a essa hipótese a regra do art. 184, §2º, do Código de Processo Civil: ainda quando o prazo ordinário tenha vencimento na véspera de um feriado, a contagem prosseguirá sem quebra de continuidade, incluindo-se esse dia sem expediente forense.            Nesse caminho, é pacífica a orientação da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTAS POR MEIO DE FAX - ORIGINAIS NÃO JUNTADOS DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL. 1. Não deve ser conhecido o recurso interposto por meio de fac-símile, quando o original não é protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99. 2. Transmitido o recurso via fac-símile e esgotado o prazo recursal, inicia-se a contagem do período de cinco dias para a entrega da petição original, o qual não se interrompe aos sábados, domingos ou feriados. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1484191/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 01/12/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO RECURSAL ENVIADA POR FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DA PETIÇÃO ORIGINAL POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art.2º da Lei 9.800/99, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo para a interposição do recurso, independentemente de este corresponder a um sábado, domingo ou feriado. 3. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio." (Súmula 216/STJ) 4. Agravo regimental improvido. (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 833.240/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2010, DJe 26/04/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL. INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO AR. I. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no art. 2º da Lei n. 9.800/99. II. O prazo previsto nesse dispositivo é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a apresentação do original da petição recursal, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados. Precedentes do STJ e do STF. (...) IV. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1043077/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2008) PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. A apresentação de embargos declaratórios ou de recursos internos tão-somente com o propósito de evitar o exaurimento da prestação jurisdicional, tem de ser vista como quebra da lealdade processual e se sujeita, qualquer que seja a jurisdição, aos parâmetros de aplicação de penalidades. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art. 2º da Lei 9.800/99, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. Embargos não conhecidos e determinada a imediata comunicação à vara de origem acerca do trânsito em julgado da condenação. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 750.418/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/10/2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS. CINCO DIAS IMPRORROGÁVEIS E CONTÍNUOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os originais do recurso devem ser entregues em Juízo até cinco dias da data do término do prazo recursal. II - Esse prazo é improrrogável e contínuo, ainda que se trate de dia sem expediente forense. III - Embargos declaratórios que não foram conhecidos por serem intempestivos, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. IV - Agravo regimental improvido. (AI 653421 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01691) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. Recurso interposto via fax sem a devida apresentação dos originais no prazo estipulado em lei. Por infringência ao artigo 2º, da Lei nº 9800/99, não se conhece de Embargos de Declaração interpostos pelo sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile quando o recorrente não protocola em juízo a peça original no prazo de até cinco dias contados a partir da transmissão. Embargos de Declaração não-conhecidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70048895882, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2012)            Resulta evidente, daí, que a Lei n.º 9.800/99 impõe a apresentação do original da petição como condição de validade do ato processual praticado por meio de fac-símile e congêneres. Tem-se por inexistente, desse modo, o mandamus impetrado via fac-símile cuja peça original não observou o quinquídio legal.            Em verdade, se a agravante intentar alegar, após essa argumentação, a validade desse ato é, de certa maneira, agir de modo torpe, beirando os limites da litigância de má-fé, em manifestação clara de violação aos princípios da boa-fé processual e da cooperação.            Por fim, destaco: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. ART. 2º DA LEI 9.800/1999. EXTINGUIRAM O MANDADO DE SEGURANÇA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70040012718, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/04/2011)            Precedentes desta Casa: MS nº 0004975-16.2014.814.0000, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 30.01.2015.            Diante do exposto, denego o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.            Servirá cópia digitalizada da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (Pa), 19 de janeiro de 2016. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2016.00147675-34, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 11ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064024-55.2014.8.14.0301 AGRAVANTE: MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAÚJO AGRAVADO: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o periculum in mora, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAÚJO, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Belém/PA, nos autos da ação ordinária nº 0064024-55.2014.8.14.0301 que deferiu liminar, nos seguintes termos: ¿1. Indefiro o pedido de concess¿o de tutela antecipada no sentido de compelir à parte demandada a fazer, no prazo de 24h00 (vinte e quatro horas), a entrega da obra, bem como o registro no cartório imobiliário, primeiro, que o n¿o cumprimento de cláusula contratual implica na rescis¿o do ajuste e n¿o em obrigaç¿o de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, segundo, que a medida se afigura irreversível, logo impossível de ser atendida em sede de tutela antecipada; 2. Indefiro o pedido de concess¿o de tutela antecipada no sentido de compelir a 2ª demandada de n¿o cobrar da parte demandante o pagamento da taxa condominial até que haja a posse efetiva do imóvel, porque n¿o resiste ao pressuposto do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o; 3. Cite-se a parte demandada, DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI, na forma do art. 221, I, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereçam contestaç¿o à aç¿o proposta, ficando, desde logo, advertida de que a ausência de contestaç¿o (defesa) implicará na decretaç¿o de revelia e na aplicaç¿o da pena de confesso quanto à matéria de fato, admitindo-se como verdadeiro os fatos narrados na exordial, com arrimo no art. 285, 2ª parte, e art. 319, ambos do Código de Processo Civil; 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestaç¿o, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos; 5. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citaç¿o, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB; 6. Cumpra-se. Belém, 19 de dezembro de 2.014 DR. RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO  Juiz de Direito¿             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 185), da certidão da respectiva intimação (fls. 23) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 89) e do agravado (Dispensado).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, a fim de que fosse suspenso os efeitos da decisão a quo.            Digo isso, porque ao recorrente incumbia demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso em comento, razão que o recurso poderá aguardar até o pronunciamento definitivo da Câmara.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 17 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04821691-64, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

PROCESSO Nº 0001857-73.2012.814.0009 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: WELINGTON DOS REIS RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS AUGUSTO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 147.736, assim ementado: Acórdão 147.736 APELAÇÃO ¿ ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSENCIA DA MIDIA DIGITAL COM A OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA E NO MERITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIENCIA PROBATORIA PARA CONDENAÇAO. PRELIMINAR ANALISADA JUNTAMENTE COM O MERITO POR SE CONFUNDIREM. IMPROCEDENCIA. 1. Embora não conste o CD referente a integra do depoimento da vítima e de uma testemunha, verifica-se que parte dos relatos da ofendida foi devidamente transcritos no Termo de Audiência (fls. 16), a qual confirma a autoria delitiva do apelante, como as declarações do próprio acusado, que confessa que praticou os crimes de roubo e estupro contra a vítima. Portanto, não se pode constatar qualquer prejuízo à defesa a ensejar a nulidade processual pela ausência do CD nos autos, uma vez que, pelas declarações transcritas, não há como duvidar da autoria delitiva do apelante, até porque o conteúdo da mídia eletrônica não teria o condão de afastar a responsabilização criminal do apelante que restou demonstrada por todo o conjunto probatório carreado aos autos. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇAO DA CULPA ¿ IMPOSSIBILIDADE. 2. De igual forma não merece ser acolhida, uma vez que a instrução processual já foi encerrada, inclusive com sentença condenatória proferida em que o juízo nega ao apelante o direito de recorrer em liberdade, uma vez que se mantinham presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar. PUGNA A DEFESA PELA APLICAÇAO DA PENA BASE DOS CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO NO MINIMO LEGAL ¿ INVIABILIDADE. 3. Verifica-se da sentença condenatória que o juízo valorou corretamente as circunstâncias judiciais, tanto para o crime de roubo, observando a existência de três desfavoráveis (culpabilidade, conduta social e circunstancias), como para o crime de estupro, (culpabilidade, conduta social, circunstancias, consequências e comportamento da vítima), razão pela qual aplicou pena base acima do mínimo legal em 6 (seis) anos para o crime de roubo e 8 (oito) anos de reclusão para o crime de estupro. Portanto, proporcional as circunstancias sopesadas. PUGNA AINDA A DEFESA PELA APLICAÇAO DA DETRAÇAO DA PENA ¿ ADEQUAÇAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. IMPROCEDENCIA. 4. Verifica-se da sentença condenatória que após o juízo aplicar as penas aos crimes de roubo e estupro, o mesmo não procedeu ao disposto no art. 69 (concurso material), pelo qual deveria as penas serem somadas. Ainda assim, somadas as penas o quantum é de 14 (quartoze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pelo o que consta da Guia de Execução Provisória, o apelante já cumpriu 1 ano, 4 meses e 11 dias em que esteve segregado antes da sentença, desta forma, realizando a detração, restará ainda 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, para o qual, de acordo com o previsto no art. 33, § 2º, a, do CP, o regime inicial de cumprimento de pena permanece o fechado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿ DECISÃO UNÂNIME. Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, argumenta que os vetores ¿culpabilidade¿, ¿conduta social¿, ¿motivo¿, `circunstância¿ e ¿comportamento da vítima¿ foram valorados de forma equivocada. Contrarrazões apresentadas às fls. 172/178. É o relatório. Decido. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal. No presente caso, o magistrado de primeiro grau ao proceder o cálculo da reprimenda imposta ao recorrente pelo reconhecimento das práticas delitivas que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis seis das oito vetoriais. Em sede de apelação, a Câmara julgadora negou provimento ao apelo, mantendo a decisão de piso em todos os seus termos. Ocorre que, das seis circunstâncias judiciais apontadas como desvaforáveis, quatro foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos. Explico. ¿ DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Quanto à culpabilidade, o juízo de 1º grau a considerou como elemento desfavorável nos dois crimes (roubo e estupro) sob o seguinte fundamento: ¿Não se vislumbra, em relação ao denunciado, qualquer excludente de culpabilidade, por ser ele imputável, ter, certamente, consciência da ilicitude do fato e ser-lhe, no caso em tela, exigida conduta diversa, vez que não agiu sob coação irresistível ou em obediência hierárquica.¿(fl.45 e 47) Nesse sentido, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a vetorial ¿culpabilidade¿ diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta e não ao elemento integrante do crime. Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. PREPONDERÂNCIA. MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A potencial consciência da ilicitude diz respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou à menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, motivo pelo qual não autoriza a exasperação da pena-base. (...) 10. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir em parte a pena-base aplicada ao paciente e, consequentemente, tornar a sua reprimenda definitiva em 6 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 580 dias-multa. (HC 208.993/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da culpabilidade, pois as instâncias antecedentes não destacaram elemento concreto que evidenciasse a maior reprovabilidade da conduta, afirmando, tão somente, que o acusado era "plenamente imputável à época do fato" e "detinha a potencial consciência da ilicitude que praticava". 2. A análise desfavorável da personalidade está fundamentada em condenação definitiva anterior do paciente, não utilizada para fins de reincidência. Ainda que a aferição de tal vetorial seja complexa e, pela melhor técnica, o Juiz devesse ter considerado o registro criminal como maus antecedentes, o ato judicial foi motivado e indicou a predisposição do réu para a prática de crimes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão a pena final do paciente. (HC 331.119/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) Nota-se, portanto, que os fundamentos utilizados no decreto condenatório são inidôneos, conforme orientação acima exposada. No que diz respeito à vetorial ¿conduta social¿, o magistrado de piso a valorou negativamente considerando, nos dois crimes, que o próprio denunciado revelou que se envolveu na prática de mais dois roubos (fl. 45 e 47) É cediço, no entanto, que a conduta social prevista no art. 59 do CP refere-se à interação do agente em seu meio, ante familiares, amigos e vizinhos, assim não cabendo negativá-la em razão de outros eventuais crimes ocorridos, visto que este ato, por si só, não revela sua relação no meio social. Com relação aos ¿motivos do crime¿, a magistrada de 1º grau valorou-os em desfavor do réu sob a argumentação de que ¿estão ligados à obtenção de dinheiro de forma fácil¿ no caso do crime de roubo e ¿estão ligados à satisfação da própria lascívia¿, no crime de estupro (fl. 46 e 47) No entanto, denota-se que a referida argumentação é elementar ao tipo penal, não devendo ser utilizada em desfavor do réu. É o posicionamento da Corte Superior. Vejamos. PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS PENAIS ARQUIVADOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. MODUS OPERANDI. REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. CONSEQUÊNCIAS. DADOS ABSTRATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. DELITO DE QUADRILHA ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. (...) 9. Os motivos do crime não podem ser tidos como negativos apenas pelo objetivo de ganhar dinheiro fácil, porque comuns à espécie (delito patrimonial). 10. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, já que as instâncias de origem, de modo fundamentado, consignaram a gravidade da conduta acentuada pelo modus operandi da empreitada criminosa. 11. A consequência de o delito ter intranquilizado o meio social, sem especiais dados concretos, não justifica, por si só, a elevação da pena-base. 12. Das sete circunstâncias judiciais valoradas negativamente, pelas instâncias ordinárias, subsiste fundamento apenas em relação à culpabilidade e às consequências do crime, merecendo redimensionamento a pena-base imposta ao recorrente. (...) (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014) RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO MINISTERIAL. (...) 4. A satisfação da lascívia, utilizada para considerar como negativos os motivos e as circunstâncias do crime, constitui elementar do crime de estupro, não se prestando para exasperar a pena-base. Ocorrência, ainda, de bis in idem. (...) 8. Recurso especial improvido. (REsp 1094793/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) Concernente ao ¿comportamento da vítima¿ trata-se de elemento neutro, não podendo ser valorado em favor tampouco em prejuízo do réu. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. OFENSA AO ART. 59, CAPUT, II, DO CP. OCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO DESFAVORÁVEL. CONDUTA NEUTRA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal, o relator poderá dar provimento de forma monocrática. Inteligência do 557, § 1º-A, do CPC. 2. De fato é assente nesta Corte Superior o entendimento de que "quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado 'normal à espécie', não há falar em consideração desfavorável ao acusado." (HC 231.864/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1550460/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 27/10/2015) Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea `a¿ do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 17/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00562862-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005764-53.2012.8.14.0301 SENTENCIANTE: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: BEATRIZ CORREA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ALESSANDRA SILVA CORREA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA NECESSITA DE TRATAMENTO PARA DIABETES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A TODOS O DIREITO À SAÚDE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo responsabilidade concorrente entre a União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação. 2. O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática. Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde. 4. Apelação cível que se conhece e nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por BEATRIZ CORREA DE OLIVEIRA, representada por sua genitora ALESSANDRA SILVA CORREA, a qual julgou procedente os pedidos da Autora, vejamos: ¿Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, ratificando os termos da tutela antecipada deferida às fls. 21/24, CONDENANDO o réu (Município de Belém) a fornecer à parte autora INSULINA LANTUS CANETAS SOLO STAR ¿ (30V/DIA - 03 CANETAS/MÊS), INSULINA HUMALOG ¿ REFIL PARA CANETA (DE ACORDO COM TESTES 2 REFIS POR MÊS) e materiais necessário a realização do procedimento de controle glicêmico e realização de Glicemia Capilar, quais sejam, PONTEIRAS (AGULHAS) DESCARTÁVEIS PARA PUNÇ¿O DIGITAL E OBTENÇ¿O DO SANGUE PARA TESTES (04 UNIDADES/DIA ¿ 120 PONTEIRAS/MÊS) e AGULHAS DESCARTÁVEIS PARA APL ICAÇ¿O DE INSULINA PARA A UTILIZAÇ¿O NAS CANETAS (03 UNIDADES/DIA ¿ 90 UNIDADES/MÊS)consoante receituário médico acostado aos autos, sob pena de multa diária definitivamente arbitrada em R$ 2000,00 (dois mil reais), para a hipótese de descumprimento confirmando, destarte, a liminar antes concedida. Deixo de condenar o réu ao ressarcimento de custas tendo em vista a justiça gratuita deferida ao autor nesta oportunidade. Fixo honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais) pela ré, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo, dispensado o Reexame necessário nos termos do § 2 do art. 475 do CPC.¿            Em suas razões (fls. 108/123), o MUNICÍPIO DE BELÉM sustentou a sua ilegitimidade passiva, argumentando que é de responsabilidade do Estado do Pará a obrigação em prestar assistência médica da qual a apelada necessita.            Aduz que deve-se entender com restrições a possibilidade dos entes federativos, na competência comum, de atuarem num mesmo campo, senão se configurará a invasão de competência.            Alegou ainda a ausência de responsabilidade do ente municipal, em virtude da natureza programática da norma que consagra o direito a saúde. Ademais, sustentou a falta de dotação orçamentária para custear o tratamento pleiteado.            Com base nestas considerações, requereu o conhecimento e provimento do Recurso.            A apelação foi recebida apenas no seu efeito devolutivo.            A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 145/152.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal, onde foram distribuídos à minha relatoria.            Instado a se manifestar, o Ministério Público, no segundo grau, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Sustenta o Apelante a sua ausência de responsabilidade para custear o tratamento da Autora, suscitando a sua ilegitimidade passiva, bem como a impossibilidade dos entes federativos atuarem no mesmo campo, sob pena de restar configurada a invasão de competência.                         Por fim, alega que a norma que consagra o direito a saúde possui natureza programática e que o Município de Belém não possui dotação orçamentária para custear o tratamento.            No que tange a legitimidade passiva da demanda, é cediço que o art. 23, inciso II, da Constituição da República, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios no que tange a saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade entre os integrantes do sistema é solidária.            A par disso, poderá a parte buscar assistência médica em qualquer dos entes, sendo imposto a cada um deles suprir eventual impossibilidade de fornecimento do outro, vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário.            Dessa forma, não pode o Município se eximir da responsabilidade de fornecer o tratamento médico ao paciente. Ademais, em razão da solidariedade entre os integrantes do SUS, nada impediria que o apelante atendesse ao pleito, podendo, se assim entender cabível, buscar o ressarcimento perante o outro ente público que detém a atribuição.            A compensação de gastos entre os gestores do SUS é prevista no artigo 35, inciso VII, da Lei nº. 8.080/1990: Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. (...)            Ressalte-se que a divisão administrativa apenas amplia a esfera de possibilidades do requerente, vez que estabelece competência concorrente entre a União, os Estados e o Município.            Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1297893 SE 2011/0269581-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ? TRATAMENTO MÉDICO ? SUS ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para a continuidade do julgamento (STJ - REsp: 771537 RJ 2005/0128311-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/09/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 03.10.2005 p. 237). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: ?REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM UTI TRATAMENTO MÉDICO ? RECUSA ? IMPOSSIBILIDADE ? DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO?. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 815854 MG , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014)            O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática.            Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde.            Ademais, os cidadãos acometidos de doenças graves, que necessitam de tratamento médico, não podem esperar pela vontade política dos governantes, nem ficar submisso a uma excessiva burocracia.            Assim sendo, quando se configura a inércia da administração pública, incumbe ao Poder Judiciário quando provocado, assegurar o implemento do direito constitucionalmente previsto à saúde, determinando o fornecimento dos insumos necessários a melhoria da qualidade de vida do paciente, não configurando afronta ao princípio da separação dos poderes.            E mais, a alegação de que o atendimento à saúde está condicionado à ¿reserva do possível¿, e que, para o acolhimento do pleito do recorrente há necessidade de prévia previsão orçamentária, não merece guarida, pois compete ao ente federativo a reserva de verbas públicas para atendimento de demanda referente à saúde.            Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do STJ se manifesta da seguinte forma: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS -POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1136549 RS 2009/0076691-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2010).            No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - REMÉDIOS PRESCRITOS POR MÉDICO VINCULADO AO SUS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - JUDICIALIZAÇAO DO DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO PREJUÍZO AO ORÇAMENTO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A repartição inter-federativa de atribuições não repercute na legitimidade ou na obrigação da prestação de assistência à saúde, como vem reiteradamente decidindo o STJ (REsps 999.693 e 996.058). Isso porque não se pode exigir do cidadão que navegue o tortuoso caminho da repartição de competências entre os entes federados para obter a prestação de que necessita. Assim, tratando-se de obrigação solidária da qual o cidadão é credor, à luz da eficácia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discussão da repartição de atribuições não pode embaraçar a prestação de serviço de elevada relevância social. 2. Especificamente, como forma de consecução da política pública de saúde, estabelece a Lei Federal nº. 8.080/90 a sua instituição de forma padronizada, de modo a atender a critérios de igualdade e racionalização da utilização dos recursos. Daí a formulação de listas de medicamentos à disposição dos cidadãos a fim de orientar a prestação da assistência farmacêutica. Inobstante, é certo que haverá situações em que o fármaco disponibilizado pelo Estado não será o mais adequado ao quadro clínico do cidadão, o que dá ensejo a demandas como esta. No entanto, não deve o direito à saúde ser obstaculizado somente em razão de o remédio necessitado pelo paciente não constar na lista do SUS. 3. Quando clara a injustificável inércia estatal, deve o Poder Judiciário, se provocado, garantir o meios inerentes ao acesso à saúde, determinando que o Poder Público forneça os medicamentos necessários à melhoria da qualidade de vida do paciente, quando este lograr em comprovar a efetiva necessidade do medicamento, bem como sua insuficiência de recursos. 4. A decisão que determina que o Poder Público forneça gratuitamente um medicamento a um paciente não pode ser interpretada como um tratamento privilegiado em relação a outras pessoas que padecem do mesmo mal. No caso em tese, a parte não teve outra alternativa que não a provocação do Poder Judiciário para ter garantida a integral e gratuita assistência à sua saúde, direito este garantido constitucionalmente. Qualquer outra pessoa que passe pela mesma situação pode também recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso a medicamento de que precise e pelo qual não pode pagar. 5. A mera alegação de que o fornecimento da medicação requerida pela autora onera os cofres públicos a ponto de sacrificar outros interesses fundamentais não deve ser levada adiante, uma vez que destituída de comprovação. (Apelação Cível nº 1.0024.10.204259-5/001 - Rel. Des. Elpídio Donizetti - Data da publicação 29/05/2012).            Pelas razões acima expostas, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO a Apelação Cível, consubstanciada no art. 557, caput, do CPC.            Belém (PA), 15 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00475516-91, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000775-92.2016.8.14.0000. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: ESPÓLIO DE REINA AGUIAR. REPRESENTANTE: MARY AGUIAR DE LIMA. ADVOGADOS: MARCELO ARAÚJO DE ALBUQUERQUE LIMA e OUTRO. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 183/188. INTERESSADO: VALÉRIO FERNANDES JARDIM DE OLIVEIRA. ADVOGADO: HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO. IMPETRADA: JUÍZA CONVOCADA EZILDA PASTANA MUTRAN. DECISÃO MONOCRÁTICA     Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos em face da Decisão Monocrática desta relatoria que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado pelo Espólio de Reina Aguiar.     Em estreita síntese o espólio embargante alega existir omissão no pronunciamento guerreado, bem como a necessidade prequestionamento das matérias trazidas no writ. Sustenta que no caso em apreço impetrou o mandamus visando combater ato da autoridade impetrada que não atribuiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, entretanto a diversas matérias ventiladas na petição inicial não foram enfrentadas, entendendo dessa forma configurada violação ao devido processo legal.     Pretende, assim, a revisão da decisão embargada para efeito de suprir as omissões.     É o relatório. Decido.     Na decisão embragada manifestei que a questão versada no mandado de segurança consistia na negativa de atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento, processo nº 0114728-68.2015.8.14.0000, interposto pelo Espólio da Sra. Regina Aguiar, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Civel da Capital que determinou ao agravante (espólio), por intermédio de sua representante Sra. Mary Aguiar de Lima que realizasse a assinatura da transferência de escritura pública do imóvel, localizado no Condomínio Lion Ville, situado à Rodovia Mário Covas, nº 275, bairro Coqueiro, Ananindeua/PA, no cartório competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).     Com efeito é cediço que para obtenção do efeito suspensivo em agravo de instrumento e/ou antecipação de tutela recursal é imprecindível que a decisão agravada possa resultar lesão grave e de difícil reparação, demosntrado mediante fundamento relevante (art. 527, III, c/c art. 558, ambos do CPC).     No caso a decisão embargada claramente apreciou as razões que levaram a autoridade impetrada a não atribuir o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento, senão vejamos:       Nas razões de seu agravo de instrumento o espólio se limitou a alegar que a sua representante não poderia ser compelida a assinar a transferência do bem sem a anuência dos herdeiros e autorização pelo juízo do inventário face proibição legal contida no art. 992 do CPC, que assim dispõe: Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.   Contudo, analisando a decisão objeto do mandamus, bem assim a decisão antecipatória proferida pelo juízo de primeiro grau, nota-se que não se trata de uma disposição de bem após a abertura do inventário da Sra. Reina Aguiar, mas sim, como observou a autoridade impetrada ¿tão somente da finalização da escritura de uma venda feita anteriormente a existência do inventário.¿ (fl. 167). Esta conclusão se avulta diante do acervo documental colacionado aos autos, especificamente: 1) Termo de Quitação em favor do promitente comprador - Valério Fernandes Jardim de Oliveira, referente ao Lote 29, Quadra 10, do empreendimento Lion Ville, expedido pela incorporadora Porto Rico Empreendimentos Ltda (fl. 33); 2) Certidão digitalizada fornecida pelo Registro de Imóveis do 2º Ofício, matrícula 500, folha 500, livro 2-H T, na qual conta averbação da instituição do Condomínio Lion Ville em 08.08.2008 (fls. 49/56); e 3) Contrato de Promessa de Compra e Venda refrente Lote 29, Quadra 10, do empreendimento Lion Ville (fls. 83/97). Estes elementos de convicção indicam que a controvérisa, no que concerne a ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao espólio agravante foi bem analisada pela relatora do agravo de instrumento ora autoridade impetrada nesta ação mandamental. A modificação e/ou revisão do entendimento firmado pela relatora do supracitado agravo de instrumento, em sede de mandado de segurança, reclama do impetrante efetiva demonstração da relevância do fundamento e do ato atacado puder resultar ineficácia da medida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). (fls. 184/184v).     Além de demonstrar a ausência de risco de lesão grave a decisão embargada também indicou o motivo de não ter apreciado as demais teses/argumentos ventilados na petição inicial. Neste sentido: Contudo aqui repousa a ausência de uma das condições processuais especícias da ação de segurança e que inviabiliza qualquer análise sobre a concessão da liminar pleiteada e, consequentemente, o processamento do mandamus qual seja: a prova pré-constituida, pois a via do contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos não permite verificar se o mesmo foi arquivado no registro imobiliário competente. Isto porque não estando o contrato arquivado no regsitro de imóveis em tese seria possível aduzir que o mesmo não teria o caráter de direito real, conclusão que se comprovada poderia ser suficiente para ensejar a possivel suspensão do ato considerado ilegal e, consequentemente da decisão de primeiro grau. Por outro lado, eventual averbação do contrato de promessa de compra e venda no registro de imóveis robustece a pretensão do autor/agravado, visto que o pacto preliminar seria erigido à categoria de direito real, inviabilizando, assim, o pleito liminar requerido diante da conformidade das decisções vergastadas ao ordenamento jurídico. Com efeito, tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. Neste cenário a inviabilidade do processamento do mandamus é inconteste, seja pela ausência de prova pré-constituída ou pela impossibilidade de dilação probatória.¿(fls. 186v/187).     Destarte não prospera a alegação de omissão, pois a decisão atacada além de indicar a ausência de fundamento relevante para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, também demonstrou a inexistência ilegalidade e teratologia no ato jurisdicional proferido pela autoridade impetrada, bem assim a ausência de condição processual especifica da ação mandamental, razão pela qual concluiu pelo indeferimento da petição inicial na forma do art. 267, VI, e 295, V, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009.     Ante o exposto, ausentes os vícios do art. 535 do CPC, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.     Belém (PA), 12 de fevereiro de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.00469910-31, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete Desª Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0136722-55.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: RAIMUNDO CARLOS CAVALCANTE PACIENTE: JOÃO MIGUEL DE SOUZA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se da ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em 23/12/2015, durante o plantão judiciário, em favor de JOÃO MIGUEL DE SOUZA JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Tailândia.          Narrou o impetrante (fls.03/04), em síntese, que o paciente encontrava-se preso desde de 07/12/2015, por força de um flagrante por porte de arma de fogo, tendo o flagrante sido homologado em 08/12, sendo arbitrada fiança no valor de 10 salários mínimos, que posteriormente foi reduzida para 01 salário, vindo a ser paga pelo paciente, o que autorizou a expedição do alvará de soltura em 18/12/15, porém, tal ordem não teria sido assinada digitalmente, o que impediu a liberação o paciente.            Assim, tendo em vista que o paciente se encontrava detido em razão de uma falha de procedimento judicial, e que o recesso forense se iniciaria em breve, foi impetrado o presente remédio, em caráter de urgência, buscando a concessão da medida liminar para que o paciente fosse posto em liberdade.          Em regime de plantão judiciário foram os autos recebidos pela Desª Edinéa Oliveira Tavares, tendo esta, às fls. 08, denegado a liminar requerida e solicitado informações à autoridade inquinada coatora.          Os autos vieram-me distribuídos em 26/01/2016, já com as informações da autoridade dita coatora e com parecer da Procuradoria de Justiça.           Em sede de informações (fls. 14/16), a autoridade inquinada coatora informou que o magistrado já havia assinado eletronicamente o Alvará do paciente, em virtude do que o mesmo já se encontrava em liberdade.       Nesta Superior Instância (fls. 20/21), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio da Procuradora Drª. Ana Tereza Abucater, manifestou-se pela CONCESSÃO da ordem.          É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir por não ter sido cumprido, por problemas no procedimento processual, o Alvará de Soltura expedido em seu favor.           Requereu concessão de liminar e, no mérito, a concessão definitiva do writ.          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, conforme informações de fls. 14/17, prestadas pelo juízo singular, o Alvará de Soltura que fora expedido em favor do paciente já foi cumprido, em 03/01/16, já estando o paciente em liberdade.          Superados, portanto, os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o writ por perda do seu objeto, pois o constrangimento ilegal que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL SUSPENSA. - PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (201130151438, 106782, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 16/04/2012, Publicado em 19/04/2012) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL MEDIDA CONSTRITIVA SUSPENSA PELA AUTORIDADE INQUINADA COMO COATORA.ORDEM PREJUDICADA.1. A autoridade inquinada como coatora suspendeu a ordem de prisão em desfavor do paciente. 2. Ausência de uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido. 3. Exame prejudicado pela perda superveniente do objeto. Decisão Unânime. (200830120991, 76194, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 09/03/2009, Publicado em 13/03/2009).          Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.          É como decido.      Belém/PA, 29 de janeiro de 2016.      DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA Relatora 1 (2016.00323390-84, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001703-77.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES E OUTROS. AGRAVADO(A): ADONAIDE SOCORRO TORRES TEIXEIRA ADVOGADO: LEONARDO CUNHA SANTA BRÍGIDA E OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEI 11.419/06. INAPLICABILIDADE. RESPOSTA REGULAR DOS OUTROS REQUERIDOS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. EXEGESE DO ART. 320, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não se aplica a sistemática prevista na Lei 11.419/06 que trata do processo eletrônico, eis que, o feito tramita perante o meio físico, não se exigindo a observância dos preceitos previstos na referida Lei. 2 - Havendo pluralidade de réus e sendo os interesses convergentes, a apresentação de defesa por um deles, aos demais aproveita a tese defesa à exegese do art. 320, I, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO DEMOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo manejado por General Motors do Brasil LTDA, ora agravante, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Belém nos autos da Ação declaratória de vícios do produto c/c indenização por danos material e moral com pedido de tutela antecipada no processo nº 0024027-65.2014.8.14.0301 movida por Adonaide Socorro Torres Teixeira, ora agravada, que decretou a revelia do agravado. Pleiteia o agravante pela atribuição do efeito suspensivo a decisão interlocutória atacada em razão da possibilidade de lesão de grave e difícil reparação em razão dos efeitos da revelia e confissão quanto a matéria de fato. No mérito, informa que não foi cientificado da juntada do AR de citação pelo site do TJ/PA quando da consulta das tramitações do processo originário. Aduz ainda de forma subsidiária pela aplicação dos efeitos trazidos pelo artigo 320, inciso I do CPC, alegando a existência de litisconsórcio passivo. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e considerar tempestiva a contestação e desconsiderar a decretação da revelia. Às fls. 217, indeferi a atribuição do efeito suspensivo, determinando a intimação da agravada para querendo, apresentar contrarrazões; solicitei ainda informações ao Juízo a quo. As Informações foram apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 360-361. Não foram apresentadas contrarrazões. O recorrente peticionou às fls. 219-224, realizando pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar (se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).              Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Verifico que não assiste razão ao agravante quanto a alegação de que não deve ser aplicada a revelia em razão de não constar a informação exata no site do tribunal da data de juntada aos autos do mandado de citação, isso porque, o sistema de consulta disponibilizado por este Tribunal, se trata de caráter meramente informativo, sem a obrigação de informar ao agravante todos os atos processuais praticados. Com efeito, não se trata de processo judicial eletrônico previsto na Lei 11.419/06 em que, neste sim, existe a obrigatoriedade de prática e inserção de atos processuais com fidelidade aos atos praticados pelas partes e serventuários da justiça, mediante ferramentas seguras e adequadas tais como a certificação digital para a validade dos atos praticados. O presente feito tramita perante o meio físico, não se aplicando, portanto, as regras do processo eletrônico na forma como pretende o agravante. Registro que a farta jurisprudência colacionada no recurso, menciona que a prática dos atos na forma eletrônica deve ser em observância a Lei que trata do processo eletrônico 11.419/06, o que não é o caso dos autos. Rejeito, portanto, o pedido do agravante sob este fundamento. No entanto, merece acolhida o pedido em relação ao afastamento dos efeitos da revelia de acordo com o que dispõe o art. 320, I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos constato que de fato há pluralidade de Réus, sendo que dois deles apresentaram contestações tempestivas conforme se observa às fls. 108-131 e 140-147, contrapondo toda a pretensão autoral. Com efeito, havendo contestação por parte de um dos litisconsortes, aos demais aproveita a tese de defesa, de forma que não há como aplicar os efeitos da revelia ao réu revel. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES.INOBSERVÂNCIA DO ART.514, III DO CPC. REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. ACOLHIDA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. AMPLIAÇÃO DO APARTAMENTO DE CONDÔMINO. AREA PÚBLICA.LAUDO PERICIAL.CONSTATAÇÃO. OBSTRUÇÃO DA CAIXA DE ÁGUA PLUVIAL NA CALÇADA DE PASSEIO. EXTENSÃO DO DANO NO IMÓVEL DO VIZINHO. DESFAZIMENTO DA OBRA.DANO MATERIAL.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONVENÇÃO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1- Não caracteriza a violação ao art.514, III do CPC quando nas razões recursais consta a exposição do pedido de uma nova decisão. 2- Os efeitos da revelia não alcança o réu revel quando o outro réu apresenta contestação, nos termos do art.320, I do CPC. 3- A Ação Demolitória visa à destruição do acréscimo irregular realizado. A ampliação do apartamento do condômino/litigante em área pública, ocasionou infiltrações e odores no imóvel do vizinho. O desfazimento da obra erigida de forma irregular deve ser realizado a fim de retornar ao estado anterior. 5- Os valores do dano material constantes no Laudo de Avaliação (fl.159), bem como no Laudo Pericial (fls. 182-183), são incipientes. Os valores despendidos devem ser apurados na fase de liquidação de sentença. 6- O quantum indenizatório do dano moral fixado na sentença de 10 (dez) salários mínimos deve ser mantido posto que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7- A correção monetária deve incidir em relação aos danos morais, a partir deste julgamento e o dano material a partir da decisão da liquidação de sentença. 8- A Reconvenção julgada improcedente deve ser mantida eis que não ficou provado nos autos, qualquer prejuízo na funcionalidade ou integridade física nos respectivos apartamentos. 9- Recursos de apelação cíveis conhecidos e desprovidos. (APELAÇÃO 0017892-94.2004.8.14.0301, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06-04-2015, Publicado em 16-04-2015) PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE PARTES NO POLO PASSIVO. INTERESSES CONVERGENTES. CONTESTAÇÃO POR UM DOS RÉUS. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 320, I DO CPC. Na presença de pluralidade de réus com interesses convergentes, a contestação por um deles afasta a aplicação dos efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, I do CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE FATO. PROVA PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. O juízo de admissibilidade da prova se manifesta em três planos: licitude, adequação e pertinência. Hipótese em que a prova pretendida pela parte mostra-se pertinente ao deslinde da matéria trazida como causa de pedir e de defesa. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70054303482 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2013). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar os efeitos da revelia em relação ao agravante, em razão da apresentação de defesa pelos demais corréus. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04667596-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0002425-77.2016.8.14.0000 CARAMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA    COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: NAHUM FERNANDES DA SILVA - CPF nº 086.843.082-04 - RG 9526 CBMPA - END. RUA PAULO CICERO, nº 148, Bairro do Guamá - CEP: 66.063-403 - Belém/PA. ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ END. Trav. Do Chaco, nº 2350, Bairro do Marco - CEP: 66.093-452 - Belém/PA. LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO END. Rua dos Tamoios, nº 1671, Bairro Batista Campos - CEP: 66.025-540 - Belém/PA. RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Administração do Estado do Pará cuja pretensão é obter a tutela judicial para assegurar a percepção de valores relativos a incorporação de representação para percepção de remuneração compatível com o cargo de Secretário de Estado por ter ocupado o cargo de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Pará no período de 01/01/2015 à 30/12/2015 em razão das leis 5.320/86 e 5.731/92.          Pede a concessão de liminar e a posterior concessão da segurança.          Decido.          Indefiro a liminar considerando a vedação legal contida no art. 7º, §2º c/c §5º do mesmo artigo, da lei 12.016/09, aplicáveis a Fazenda Pública, bem como por observância ao art. 2-B, da lei 9.494/97, inclusive para pagamentos de qualquer natureza, sobretudo, classificação ou equiparação e a concessão de aumento, ou a extensão de vantagens a servidores públicos.          Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (art.7º, I da lei 12.016/09).          Intime-se o Estado do Pará através da Procuradoria Geral do Estado para querendo ingressar no feito (art.7º, II da lei 12.016/09).          Na sequência, colha-se a manifestação do Parquet.          Retornem conclusos para julgamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2016.00971859-12, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC/73, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 26) que, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0010588-96.2014.814.0006 movida em desfavor da apelada JANAÍNA LIMA MONTEIRO, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de não ter o apelante realizado a emenda à inicial no sentido de colacionar aos autos o original da cédula de crédito, juntando apenas cópia autenticada desse documento, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 28-34 dos autos.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 39).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 42).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 43v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            Correta a sentença hostilizada, não havendo que se acolher a tese recursal de que a juntada da documentação em original exigida no despacho de emenda à inicial pudesse ser suprida pela juntada de cópia autenticada.             Destaco que, em se tratando de busca e apreensão proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios da cartularidade e circularidade e à possibilidade de endosso dele.             Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, §1º c/c art. 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 preveem a sua circulação mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.             Em verdade, ¿a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferido por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)¿ (STJ, REsp. n. 1.225.891. rel. Min. Março Buzzi, DJe de 28-6-2012).            Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o autor deve instruir a ação de busca e apreensão com o original da cédula de crédito bancário: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUN 'TADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE 1.TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, § 10 DA LEI N. 10.931104 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - ;DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931104. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em se ratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei h. 10.931, art. 29, § 10) e a nota promissória, os quais alem de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais (AREsp 349240, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Min. Ricardo Villas Boas; data da publicação: 03/10/2013             Destaco, ainda: REsp nº 1.292.234 - SC (2011/0274199-6), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 01/03/2012 e, em decisão monocrática, no REsp/SC (2011/0012551-7), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 08/04/2011; e, REsp 1242742 SC (2011/0033786-5), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 13/04/2011.             À guisa de amparo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho ensina: Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).             Com a palavra, a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 13.043/14, que alterou o Dec. Lei 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. No entanto, a cédula de crédito bancário tem que ser apresentada em sua via original, vez que é título transferível por endosso. A cópia, mesmo que autenticada ou certificada digitalmente, não serve para instruir a execução. Decisão mantida. (TJ/SP, Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE SE MANTÉM INERTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140192911 SC 2014.019291-1 (Acórdão), Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 06/07/2014, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2014 . Pág.: 164) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. INCABÍVEL EMBARGOS QUANDO NÃO PREVISTOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria trazida à discussão, descabe o seu reexame, sob argumento de falta de análise expressa de todas as alegações deduzidas pelo embargante. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. 3 - Ausência das hipóteses taxativas do art. 535 do CPC, impõe o não acolhimento dos embargos declaratórios. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPA, 201430089420, 140725, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 21/11/2014) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TRANSFERIVEL MEDIANTE ENDOSSO, PORTANTO SE TRATA DE TITULO NEGOCIAVEL, SENDO ESSENCIAL A SUA JUNTADA EM ORIGINAL EM ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2012.3.014939-1; Relatora: DEsa. DIRACY NUNES ALVES; órgão julgador: 5ª Câmara Cível Isolada; data de julgamento: 09/08/2012            Em sede monocrática desta Corte: AgI nº 201430261945, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 16/10/2014 e AgI nº 00687852820158140000, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09. E os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. A DETERMINAÇÃO FOI DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. HÁ NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM O REFERIDO DOCUMENTO ORIGINAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.  (TJ/PA, 2015.04271404-82, 153.317, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-12) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (201430178463, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/08/2014, Publicado em 18/08/2014)            Ante o exposto, com espeque no art. 557, do CPC/73, nego seguimento à presente apelação cível, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 21 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01050460-16, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

PROCESSO Nº 0002728-91.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE REDENÇÃO AGRAVANTE: EXCELÊNCIA LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA MÉDICA E CLÍNICA MÉDICA LTDA - EPP Advogado: Dr. Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira - OAB/PA nº 7.911 AGRAVADO: WENDY DE LIZANDRA SANTOS TORRES DOS REIS Advogada: Dra. Tessy Tessari - OAB/PA 20.133 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EXCELÊNCIA LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA MÉDICA E CLÍNICA MÉDICA LTDA - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção (fl. 18-22) que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos c/c tutela antecipada, concedeu a tutela antecipada pretendida, determinando aos réus, solidariamente, o pagamento à autora da quantia de R$39.391,72 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).      Afirma, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, visto que a responsabilidade entre hospitais/clínicas/laboratórios e médicos é solidária somente quando o dano for proveniente de falhas nos serviços cuja atribuição decorre única e exclusivamente aos mesmos. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, não cabe ao estabelecimento obrigação de indenizar.      Ressalta que o médico réu não tinha vínculo empregatício com a agravante, tampouco qualquer vínculo de preposição, o que impede a aplicação do art. 932, III do Código Civil, visto que a única relação entre a agravante e o médico réu era de locador e locatório, e que a cirurgia fora realizada em hospital que não possui qualquer vínculo com a empresa requerida.      Assevera que embora haja entendimento de que a responsabilidade do hospital seja objetiva, ainda é possível que esta seja afastada, em razão de excludentes previstas no §3º do art. 14 do CDC, como a inexistência de defeito, a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro. Ademais, afirma que a agravada não apontou quais atos teriam sido praticados pela clínica, que tenham resultado em supostos danos físicos, morais, tampouco danos matérias, visto não ter sido firmado qualquer contrato entre a clínica agravante e a agravada.      Sustenta que as provas apresentadas pela agravada não são suficientes para condená-la, principalmente, tratando-se de antecipação de tutela       Aduz, que a decisão foi baseada em alegações frágeis e em fotografias que podem ser facilmente manipuladas, nos dias de hoje, que não foi obedecido os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.      Alega que o pagamento de alta quantia, sem que tenha sido feito qualquer planejamento das economias da empresa, pode causar consequências irreparáveis aos seus funcionários e credores. Caso não seja esse o entendimento, deve a tutela ao menos ser concedida mediante caução, para garantir à agravante que os seus efeitos sejam revertidos, caso se apure no final da demanda a existência de dano ou a responsabilidade desta.      Requer, seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso, ou, reformada parcialmente a decisão, determinando a prestação de caução, real ou fidejussória, para que evite danos à agravante.      Junta documentos às fls. 15-170.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.      Da análise dos autos, vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo. Senão, vejamos:      A agravante demonstrou estar, de algum modo, vinculada à prestação de serviços feita pelo médico, pois conforme afere-se das fls. 59, existe um anúncio postado na rede social ¿Facebook¿, no qual consta o nome do médico - Dr. Antônio C. Machado, como cirurgião plástico, indicando o número do telefone, bem como o endereço para a marcação de consulta, sendo que o local indicado no referido anúncio, é o mesmo endereço da Clínica agravante, conforme consta na Certidão Simplificada Digital, emitida pela JUCEPA, fls.63-64. Logo, não há se falar em ilegitimidade da agravante.      Não estou alheia, que a agravada despendeu valores com os procedimentos cirúrgicos aos quais fora submetida, que inclusive, colacionou aos autos comprovantes neste sentido. Contudo, entendo ser temerário antecipar a tutela, neste momento processual, sem o estabelecimento do contraditório e ampla defesa.      À princípio, carece os autos de prova contundente acerca do nexo causal e o dano sofrido pela agravada. Ademais, verifico que milita a favor da agravante o perigo na demora, pois caso não seja suspensa a decisão atacada poderá ter problemas financeiros, podendo causar-lhe graves consequências, com repercussão no aspecto social, com a demissão de funcionários.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 16 de março de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.00999632-16, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0001852-39.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (6º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO ROBERTA HELENA BEZERRA DÓREA DACIER LOBATO) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (PROMOTORA DE JUSTIÇA LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1.     Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. 2.     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6.ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da Ação Civil Pública, com Pedido de Antecipação de Tutela (nº. 0099018-49.2015.814.0051) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Em suas razões recursais (fls. 02/06), pugna, inicialmente, pelo recebimento do agravo, na modalidade instrumento.          Alega a impossibilidade de cumprimento imediato da decisão liminar pelo ente público estadual, bem como a ausência de documentos necessários ao atendimento da ordem judicial.          Nessa perspectiva, alude que, a teor do Parecer Técnico 05/2016 - PGE/PA, os medicamentos Azorga e Alphagan P, requeridos pelo paciente, não se encontram previstos no Rename, pelo que pleiteia a ampliação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, consoante determinado na liminar.          Questiona, ainda, a desproporcionalidade da cominação de multa diária no valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da obrigação, o que poderá causar grave prejuízo ao Estado em razão da necessidade de prazo maior para aquisição e fornecimento do medicamento ao paciente, ante a exiguidade do tempo.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo com a reforma da decisão.          Em decisão monocrática (fls.33/35), dei parcial provimento para reformar a decisão a quo, tão somente no que tange ao valor da multa fixada de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) para o valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento.          A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 53/66.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria foi obtida informação de que o processo de origem foi sentenciado no dia 20/01/2017.          É o relatório.          DECIDO.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando procedente o pedido articulado pelo Ministério Público, substituto processual de Maria Júlia Ribeiro Tapajós, em desfavor do Estado do Pará, confirmando os termos da decisão que concedeu a medida liminar pleiteada no presente caso, para o fim de determinar que o requerido forneça o medicamento de necessidade da paciente substituída, e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução do mérito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 11 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00106091-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002358-15.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (10.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. ADVOGADOS: DAYANNY EVELLYN PANTOJA CARNEIRO AGRAVADOS: MARINALVA DE JESUS FONTEL BORGES DAS NEVES E PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MARINALVA DE JESUS FONTEL BORGES DAS NEVES E PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES, em face dos agravantes.          A decisão agravada cinge-se nos seguintes moldes: ¿(...) Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela somente para determinar que os réus paguem o valor do aluguel mensal do imóvel locado pelos autores, isto é, pague o valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), em virtude do atraso na entrega do imóvel, desde a citação até a entrega do imóvel, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Citem-se os réus IMPERIAL INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA para, querendo, responderem a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias se tiverem procurador comum, ou no prazo de 30 (trinta) dias se os procuradores forem diferentes, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, advertindo-os de que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de justiça gratuita.Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação e/ou citação nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB de 22/1/2009 a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma da lei.¿          Em suas razões recursais (fls.02/14), demonstram perigo de dano de difícil reparação, tendo em vista serem prejudicados com o pagamento do lucros cessantes, o que extrapola o valor médio de casos semelhantes, cujo parâmetro é de 0,5% sobre o valor do imóvel, fato que põe em risco as atividades por elas desenvolvidas na construção civil dessa cidade.          Afirmam que a indenização por danos materiais a título de lucros cessantes não se verifica possível, porquanto o atraso da entrega do empreendimento, por si, não implica em condenação em indenização por dano material.          Nessa perspectiva, sustentam que o dano é consequência de ato ilícito, sendo resguardada a indenização quando demonstrado o trinômio ¿conduta culposa, dano e nexo causal¿, sendo descabido o pedido de indenização por danos materiais, haja vista ter ocorrido caso fortuito a ensejar o atraso das construções em andamento.          Pontuam que é inaplicável o congelamento do saldo devedor, pois este é mero instrumento de ajuste do poder de compra da moeda, de modo que o imóvel não desvalorize sob as oscilações de preços provocadas pela inflação.          Alegam a impossibilidade de cominação de multa, considerando que as obrigações de pagar, quando não cumpridas, possuem procedimento próprio de execução, tal como ensina o artigo 475-J do Código de Processo Civil.          Suscitam, ainda, o prequestionamento da matéria ante a violação dos arts. 273, 461 e 461-A do Codéx, e artigo 14, §3º, e 84, §§3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.          Ante esses argumentos, requerem a concessão do efeito suspensivo, de forma a revogar os efeitos da tutela concedida, uma vez não demonstrados os requisitos legais para o deferimento no juízo de piso.          É o relatório.          Passo a decidir monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC.          Da análise detida dos autos, constato que as inconformidades trazidas no presente recurso já foram objeto do agravo de instrumento nº 0067744-26.2015.8.14.0000, interposto pelos ora agravados em face dos agravantes e, julgado por este E. Tribunal em 25/02/2016, vejamos: EMENTA: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMOVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LUCROS CESSANTES. NOVO TERMO INICIAL. A PARTIR DE ABRIL DE 2015. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. VIABILIDADE. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MULTA (ASTREINTE) INCABIVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem desde a data em que a promitente vendedora incorreu em mora até a efetiva entrega das chaves. 2- A previsão de cláusula de tolerância para eventual atraso na entrega de imóvel não é ilegal, desde que estipulada de forma razoável e moderada. (Precedentes STJ). 3- É viável a correção do saldo devedor como forma de ajustar o equilíbrio da relação contratual, procedendo-se a substituição do INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor. (Precedentes do STJ) 4- De ofício, afasta-se a cominação da multa fixada pelo juízo a quo por ser o caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. (Precedentes do STJ). 5-Recurso conhecido, parcialmente provido e, de ofício, afasta-se a multa cominada pelo juízo a quo, à unanimidade. (2016.00692260-50, 156.458, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-25, Publicado em Não Informado(a))        Assim, diante das aludidas informações, entendo como necessária a reprodução do acórdão, sob minha relatoria, in verbis: ¿In casu, ressalvo a possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo interno, bem como deixo de conhecê-lo por ser recurso incabível na espécie, por força do art. 557, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que interposto em face de decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada. Desse modo, em juízo de admissibilidade, se constata que falta pressuposto objetivo ao mencionado recurso. Colaciono precedentes desta Corte que acompanham à unanimidade tal interpretação. Senão vejamos: (...) Analisando as razões recursais, constato que a argumentação exposta pelos agravantes foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau, tão somente, em relação aos lucros cessantes retroativos. No caso dos autos, verifica-se a presença da prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações, que se consubstancia no descumprimento contratual pelas agravadas, na medida em que, de acordo com as cláusulas 9.1.1 do contrato ora aditado (fl. 103) e da simples leitura da diretiva agravada (fls.38/40) depreende-se que o prazo para a entrega do imóvel, considerando a cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), seria em março/2014.  Da mesma forma, o perigo de lesão grave irreparável ou de difícil reparação restou demonstrado nos autos, uma vez que, diante da mora dos agravados, impossibilitados de exercer seu direito de proprietários, os agravantes foram compelidos a arcar com gastos adicionais de moradia, referente ao pagamento de aluguéis, conforme demonstrado por meio do contrato de locação (fls. 132/135).  Dessa forma, os agravantes podem requerer lucros cessantes, diante da impossibilidade de utilização econômica do imóvel durante todo o período de inexecução contratual, cujo dano é presumido.  Todavia, em que pese tais afirmações, o pedido almejado pelos recorrentes, no que tange ao pagamento do imóvel onde vivem os requerentes, tem como marco inicial 30/04/2015, contrariando o entendimento já manifestado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, valendo citar os seguintes precedentes: (...) Assim, a prova inequívoca do direito dos agravantes e o fundado receio de dano irreparável, restaram demonstrados nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, consubstanciadas no comprovado e excessivo atraso para a entrega da unidade imobiliária adquirida, razão pela qual procedente o pedido. Por outro lado, no que tange ao pleito de congelamento do saldo devedor, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a correção do valor do saldo devedor do imóvel não representa qualquer ilegalidade no contrato. Digo isso porque, a correção monetária implica apenas em reposição do poder aquisitivo da moeda, ante a sua defasagem natural pela inflação do período, sendo então legal sua previsão em contratos de promessa de compra e venda e o afastamento da sua incidência importaria em alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, provocando enriquecimento ilícito do comprador. Contudo, o promitente comprador não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora, devido ao atraso na entrega do bem avençado, sendo então inaplicável o INCC para correção do saldo devedor depois de transcorrido o tempo limite para entrega do empreendimento, qual seja março/2014. Desse modo, entendo como imperativo modificar o índice de correção, como uma solução para reajustar o equilíbrio da relação contratual, substituindo o INCC (Índice Nacional de Custo de Construção) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indexador oficial calculado pelo IBGE que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 a 40 salários mínimos. Nessa esteira, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) No que tange cláusula 9.1.1 (fl. 103), referente ao denominado prazo de construção, atinente a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a efetiva entrega da unidade habitacional, considera-se que há legalidade na mencionada previsão contratual e, está redigida de forma clara no instrumento contratual, possibilitando o consumidor a ciência sobre os termos contratados, de maneira que não se justifica o seu pretendido afastamento. Ademais, sabe-se que é costumeira a utilização do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega da obra nos contratos de compra e venda de imóveis como o da espécie. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, de que a cláusula contratual de tolerância não se configura abusiva, eis que é típica desse tipo de relação de consumo, que deve considerar a complexidade da construção de um edifício de muitos pavimentos, desde que esteja estipulada em prazo razoável e moderado, valendo citar, por todos, o seguinte julgado: (...) Assim, diante da ausência de ilegalidade ou abusividade, entendo que não assiste razão aos agravantes nesse particular. Por outro lado, no que tange ao pleito para o cumprimento da obrigação de fazer, por parte das agravadas, no sentido de disponibilizar aos agravantes unidade habitacional no lado nascente do empreendimento ¿Torre Vitta Home¿, para visitação e aceitação ou não dos autores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), averbo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, isso porque, já existe instrumento firmado cujo objeto já se encontra delineado, conforme fls. 86/116, razão pela qual improcedente o pedido.  Por fim, no que concerne ao pleito para que as agravadas se abstenham de proceder qualquer entrave para o financiamento da unidade escolhida, disponibilizando a documentação necessária ao negócio, no valor congelado judicialmente, igualmente não há como deferi-lo, uma vez que compete às agravadas apenas a documentação para formalização da compra de imóvel. Em relação à multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais) cominada pelo juízo a quo, afasto, de ofício, sua aplicação, pois entendo ser incabível a fixação em se tratando de hipótese de obrigação de pagar quantia certa, como ocorre no caso dos autos. Assim, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra o seguinte precedente: (...) Diante do que consta dos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão, de vez que é possível, na hipótese de inadimplemento, a compensação através dos juros moratórios, ou eventualmente, para maior efetividade do provimento judicial, ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancária, pelo sistema do BACENJUD ou de bens. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para modular a medida deferida pelo Juízo a quo, determinando que as agravadas arquem com os custos mensais despendidos pelos agravantes, a partir do dia 30 de abril de 2015, no importe determinado na decisão agravada, o qual mantenho em R$2.100,00 (dois mil e cem reais), até a efetiva entrega das chaves, bem como substituam o índice de correção monetária do saldo devedor de INCC para IPCA, salvo se o INCC for menor, desde março/2014, mantendo a diretiva recorrida quanto as demais questões.  É o voto.Belém, 25 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR¿          Ora, como se vê, esta Corte afastou a argumentação dos agravantes, ao dar parcial provimento ao agravo interposto por MARINALVA DE JESUS FONTEL BORGES DAS NEVES E PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES em desfavor da CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA., ora agravantes, modulando a medida deferida pelo Juízo a quo.           Nesse compasso, a fim de evitar a reiteração dos argumentos já expostos, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº. 0067744-26.2015.8.14.0000, mantenho meu entendimento já firmado, pelo que se encontra alinhado à jurisprudência dos Tribunais Superiores.          Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ.          Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.          Transitada em julgado, arquive-se.          Publique-se. Intimem-se.          Belém, 02 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00811894-48, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)