PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00120603120138140051 APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: ACACIO FERNANDES ROBOREDO APELADO: ELLINGER PATRICIA DE SOUSA MEMERGUY RELATORA: DESAMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA      DECISÃO MONOCRÁTICA.  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO SANTANDER S/A em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar movida em desfavor de ELLINGER PATRICIA DE SOUSA MEMERGUY.    Versa a inicial que o requerente firmou com a parte requerida um Contrato de empréstimo/financiamento, sendo que arequerida se obrigou a pagar o financiamento mediante 60(sessenta) prestações, deixando, no entanto, de cumprir com suas obrigações, motivo pelo qual foi notificado extrajudicialmente, encontrando-se constituído em mora, implicando no vencimento antecipado da dívida.    Desse modo, requereu a concessão da medida liminar de Busca e apreensão, e posteriormente a procedência da ação, para tornar definitiva a liminar, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao requerente.     Ao receber os autos, o Magistrado determinou a intimação do autor, para no prazo de 10 dias, indicar dados e endereço do fiel depositário residente na comarca, a fim de viabilizar o cumprimento da liminar requerida, se deferida, sob pena de extinção.     À fl. 113 o magistrado determinou mais uma vez a intimação do autor, para dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, desde logo indicando fiel depositário com endereço na cidade de Santarém.     Por meio de petição, o banco autor informou possuir interesse no prosseguimento do feito, porém requereu que fosse contatado o patrono dele através de telefone, para que seja indicado o fiel depositário responsável pelo bem.  Ao proferir sentença, o magistrado indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I , c/c art. 295, III, e seu parpagrafo único, IV, todos do CPC.    O autor não satisfeito com a decisão de 1° grau interpôs o presente recurso de apelação, alegando não ser imprescindível a indicação de depositário para o bem apreendido, bem como o não atendimento a determinação judicial nesse sentido não implica na extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo haver antes de mais nada, a intimação pessoal da parte, pois a manifestação já havia sido protocolada por meio de petição.       Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja declarada nula a sentença atacada.       O recurso foi recebido no duplo efeito.      Sem contrarrazões.      Os autos vieram a mim conclusos.      É o relatório. Passo a decidir.       Insurge-se o apelante contra a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I , c/c art. 295, III, e seu parpagrafo único, IV, todos do CPC.      Antes de examinar o mérito do presente recurso, fazendo juízo de admissibilidade, verifico que o apelante não cumpriu com o pressuposto da regularidade formal, pressuposto necessário para o conhecimento de todo e qualquer recurso, ao interpor o seu recurso mediante cópia.      A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal, todavia, ainda que aplicassemos por analogia a situação regida pela Lei nº 9.800/99, que trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não haveria como conhecer do presente recurso, eis que o apelante também não cuidou em juntar a via original da peça recursal, no prazo antes referenciado.         Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806)       Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA , Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA)       Assim sendo, o recorrente deixou de cumprir disposição legal cogente, pelo que DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.             Belém, de de 2016.      GLEIDE PEREIRA DE MORA       RELATORA (2016.02351526-98, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0005883-05.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  EVERALDO CARDOSO SANTOS ADVOGADO:  JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO:   BANCO VOLKSEAGEN S/A RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por Everaldo Cardoso Santos, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento, processo nº 0049648-30.2015.8.14.0301, oriunda da 13° Vara Cível de Belém/PA, através da qual indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos:          No caso em análise, não entendo preenchidos os requisitos para a concessão da medida, uma vez que, embora na inicial se argumente que os juros cobrados são abusivos, estes, por certo, estavam previstos no contrato celebrado, porém, ainda assim a parte autora a ele aderiu no momento da aquisição do bem. Portanto, até que sobrevenha julgamento do mérito acolhendo seu pedido, o autor está obrigado ao pagamento correspondente. As cláusulas foram estabelecidas previamente, desse modo, o que foi acordado deverá ser cumprido, com exceção de ocorrências extraordinárias e imprevisíveis que poderiam resultar em onerosidade excessiva, o que de fato não está demonstrado nesta fase. A perícia que instrui a inicial não pode servir como fundamento para modificar aquilo que foi estabelecido em contrato, porquanto é prova não submetida ao crivo do contraditório. Assim, a pretensão do requerente de consignar em juízo o valor das parcelas no montante que entende devido, tendo em vista os elevados encargos contratuais, não deve ser acolhida. Como dito, no momento da celebração do contrato todas as taxas de juros e encargos foram expressamente estabelecidas, restando ao requerente aceitar ou não os termos, visto que de acordo com o Princípio da Autonomia, ninguém é obrigado a contratar se assim não o quiser. À primeira vista, não se verifica a ventilada ilegalidade das cláusulas contratuais previamente estabelecidas, cuja verificação depende de uma análise mais apurada, bem como do contraditório. Com relação ao requerimento do autor para que se proíba a inserção de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, é de conhecimento comum que o cadastro de inadimplentes visa proteger o fornecedor dos maus pagadores. É um instrumento utilizado com frequência como meio de impedir que os fornecedores contratem com pessoas físicas ou jurídicas que já tenham histórico de não honrar com os compromissos assumidos. No caso, o requerente teme a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, pretendendo tutela para que isso não ocorra, todavia, tal pretensão se vincula ao cumprimento por ele das obrigações assumidas por ocasião do contrato. Assim, havendo o pagamento regular das prestações acordadas, não há que se cogitar acerca da possibilidade de inclusão no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de o banco ser responsabilizado, cabendo, inclusive, indenização pela negativação. Com efeito, a pretensão do autor não merece prosperar, visto que referido cadastro é meio legítimo de o banco compelir os contratantes ao cumprimento das obrigações assumidas, caso o autor incorra entre em mora, não sendo viável a prévia proibição, visto que, até o momento não há comprovação nos autos de que o banco requerido praticou qualquer ato arbitrário neste sentido, não restando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela. Quanto ao pedido para que o requerente seja mantido na posse do bem enquanto perdurar esta ação, compreendo que isso não pode ser assegurado. Explico. Ao determinar que o requerente permaneça na posse de um bem objeto de alienação fiduciária (fl. 32) até o julgamento da ação, sem que se tenha certeza quanto ao pagamento das parcelas mensais do financiamento, este juízo estará, de outro lado, e por via oblíqua, impedindo que o requerido se valha das disposições contidas do Decreto-Lei 911/69, caso haja mora do devedor, o que ofenderia, em verdade, a própria eficácia do direito de ação do credor fiduciante. Portanto, somente o pagamento regular das prestações do financiamento pode garantir ao requerente a posse do bem. Por fim, não vejo razão para se suspender a execução do contrato até o julgamento da ação, tampouco para que o autor passe a depositar em juízo as parcelas do financiamento. Em verdade, analisando os argumentos trazidos na inicial não vislumbro perigo de dano ao autor ou risco ao resultado útil do processo caso a revisão das parcelas seja efetivada somente ao final deste processo, pois, em sendo assim, poderá haver repetição do indébito. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos legais.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que nos autos há prova inequívoca para embasar o pleito. Alega também que a Taxa Real cobrada no contrato é diversa da que foi pactuada entre as partes, de acordo com a Calculadora Cidadã, eis que a primeira é de 1,72% e a segunda corresponde a 1,52%.          Afirma que não cabe as partes demonstrar o valor correto do contrato e das prestações, sendo este o papel do judiciário. Pugna também pela inversão do ônus de prova.          Requer a concessão da tutela antecipada para que seja deferido o depósito mensal, de acordo com o valor calculado na Calculadora Cidadã do Banco Central, no importo de R$ 809,24 (oitocentos e nove reais e vinte e quatro centavos), deferindo a parte autora a manutenção na posse do veículo. Alternativamente, requer o depósito integral das prestações a fim de afastar a mora.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu a concessão da tutela antecipada que objetivava o depósito do valor calculado.           As partes firmaram contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 30.480,00 (trinta mil, quatrocentos e oitenta reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 937,70 (novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no qual o ora agravante aduz a existência de práticas abusivas, requerendo a manutenção das condições do contrato por gerar vantagem para a parte contrária.          Ora, sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que no caso dos autos, assim como em todos os tipos de contrato, deve trazer a observância dos princípios da autonomia da vontade, do consensualismo e da obrigatoriedade, ou seja, ocorre a liberdade de contratar ou não contratar diante das cláusulas apresentadas, após as partes acordarem sobre as cláusulas o contrato será considerado celebrado, devendo ser, portanto, cumprido o que foi estabelecido entre as partes.          Sendo assim, levando em consideração que ninguém foi obrigado a celebrar o contrato, bem como a plena consciência das cláusulas ao contratar, e ainda o fato de que não fazer parte dos casos em que as cláusulas podem ser descumpridas, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, de acordo com o art. 478 do Código Civil, não verifico perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo,           Em relação ao pedido de proibição da inserção de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, acompanho o entendimento do juízo de piso de que o cadastro de inadimplentes visa proteger o fornecedor dos maus pagadores, portanto, para a não inserção nos referidos órgãos basta o cumprimento das obrigações assumidas por ocasião do contrato.          O entendimento do Pretório Excelso vem sendo comumente seguido pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O RECURSO APESAR DA APRENTE RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS, NÃO MERECE PROVIMENTO. SEGUNDO SE INFERE DOS AUTOS, AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 61.999,00, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FORAM COBRADOS JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS, AJUIZANDO A PRESENTE AÇÃO PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE, PELA DECISÃO ORA GUERREADA. INEGÁVEL A SUJEIÇÃO DO CASO AOS DISPOSITIVOS DO CDC, A TER DA SÚMULA 297 DO STJ. TODAVIA, É CERTO QUE A PARTE NÃO FOI COMPELIDA A CONTRATAR, DE FORMA QUE, INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO SER DE ADESÃO, CONCORDOU COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO, O QUAL NÃO SENDO ADIMPLIDO, ACARRETA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A COBRANÇA DO VALOR PRINCIPAL E DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A SER DECLARADA. SÚMULA 382 STJ. LEI Nº 4.595/64. FINANCIAMENTO OBTIDO TEM PRESTAÇÕES EM VALORES FIXOS, DAI PORQUE NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DE TABELA PRICE OU QUALQUER OUTRO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ESSA TABELA, COMO SE SABE, CONSTITUI SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E NÃO DE JUROS E SUA SISTEMÁTICA NÃO IMPLICA, NECESSATIAMENTE, EM ANATOCISMO. A PROVA PERICIAL REQUERIDA, NO CASO, SE MOSTRA TOTALMENTE DESNECESSÁRIA. O QUE SE PRETENDE COM A PERÍCIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, É A DEMONSTRAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, COMO VISTO ACIMA, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE. DECISÃO RECORRIDA DEU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, MERECENDO SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.  (2015.01087382-73, 144.501, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-04-07) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO-VEÍCULO. 1. O autor firmou com o Banco requerido contrato de financiamento, para aquisição do veículo FORD FIESTA SEDA FLEX/59/73CV/999CC, PLACA JVG 5394, financiando em 22 parcelas mensais, alegando que não lhe foi oportunizado o direito de discutir as cláusulas contratuais. Ingressou com a presente ação visando revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende abusiva. 2. Correta a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Nos contratos de crédito para financiamento de veículos não há impossibilidade de capitalização mensal de juros, eis que os juros moratórios são aqueles impostos ao devedor por ocasião do atraso no cumprimento da obrigação, ou seja, decorrentes de sua constituição em mora. Na lei nº 10.931/04, que rege as cédulas de crédito bancário, não há disposição acerca dos índices de juros de mora. ENCARGOS LIVREMENTE PACTUADOS. Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. No caso, a cobrança dos juros moratórios ocorreu em respeito aos limites legais, não havendo abusividade neste aspecto. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME  (2015.03328217-56, 150.694, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-09-09)          Pelo exposto, indefiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que não estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 30 de maio de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.02196293-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0005804-26.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  R.L.V.A. ADVOGADO:  ADRIANO SILVEIRA DA SILVA ALVES AGRAVADOS:   M.X.A.                   T.S.X. RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por R.L.V.A., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Guarda Compartilhada, processo nº 0003065-62.2016.8.14.0006, oriunda da 1° Vara de Família de Ananindeua, através da qual declinou a competência em razão do lugar, conforme demonstrado a seguir: ¿Ao compulsar os autos do processo em epígrafe, constato na inicial a informação (fls. 04) de que a menor, objeto desta demanda, reside com sua genitora (requerida) no Estado do Rio de Janeiro, motivo pela qual este Juízo entende que se trata de regra de competência prevista no art. 147, inciso I, do ECA combinado com o art. 53, II do NCPC. Neste sentido já se pronunciou o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Precedentes do STJ. III. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (art. 43, do NCPC). (107400 BA 2009/0159407-3, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/06/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2010) Ante isso, declino da competência, devendo o feito ser remetido ao juízo da Comarca do Rio de Janeiro. Façam-se as anotações de praxe. Após o trânsito em julgado, remetam-se a uma das Varas de Famílias da Comarca do Rio de Janeiro, competente para processar e julgar o presente feito¿          Insurge-se o agravante contra a decisão, alegando que o juízo a quo desconsiderou que a guarda do menor sempre foi compartilhada entre os genitores e levou em consideração que a genitora é a única responsável pelo menor. Informa que mesmo após a mudança da mãe e filho para a cidade do Rio de Janeiro, a criança e o pai mantinham contato, vindo a mesma, inclusive, passar 2 (dois) meses nesta Capital. Sendo assim, por se tratar de competência relativa e de guarda compartilhada é possível o processamento da ação em qualquer das comarcas de domicílio da criança.          Requer que seja concedido o efeito suspensivo a fim de que os efeitos da decisão sejam sobrestados até o julgamento do presente recurso, e ao final para que a decisão guerreada seja reformada.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que declinou a competência para o juízo da Comarca do Rio de Janeiro, uma vez que verifico que de fato o domicílio da criança é na referida comarca. Sendo assim, de acordo com o art. 147,I do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.          Vejamos o entendimento dos Tribunais Regionais quanto ao artigo supramencionado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DIVÓRCIO C/C GUARDA - FORO COMPETENTE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES - LOCAL DE RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA - ART. 147, I, DO ECA - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1 - A regra do art. 147, I, do ECA, que determina a competência absoluta do juízo do local onde regularmente é exercida a guarda, prevalece sobre o art. 100, I, do CPC, que fixa o foro de residência da mulher para as ações de divórcio. 2 - Tal exegese visa a dar prevalência ao princípio do melhor interesse do menor, de modo a facilitar a defesa de seus direitos, a teor da súmula 383 do STJ, sendo certo que prevalece, inclusive, sobre a regra da perpetuação da jurisdição. (STJ, CC 114.328/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) (TJ-MG - AI: 10024132732207001 MG, Relator: Rogério Coutinho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. LIDE AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As causas de que envolvem interesse de menor devem ser analisadas conforme o melhor interesse da criança ou do adolescente. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor, na linha do que impõe o art. 227 da CF. 2. Malgrado o art. 100, II, do CPC traga uma norma de competência territorial, passível pois de renúncia e prorrogação, o que obstaria o reconhecimento de ofício de sua violação (STJ, Súmula 33), quando se tratar de ação alimentícia proposta contra menor, em ordem aos ditames da proteção integral (CF, art. 227) e ao que dispõe o art. 147, I, do ECA, em regra, essa lide deverá ser proposta no foro do domicílio do seu representante legal, consoante entendimento do c. STJ. 3. Na espécie, cuidando-se de regra de competência absoluta, está correta a decisão objurgada que, de ofício, declinou da competência do juízo de origem para processar e julgar a ação revisional de alimentos proposta pelo alimentante em favor de um dos juízos de família da comarca do domicílio do alimentando menor. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-DF - AGI: 20150020103944, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 02/07/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/07/2015 . Pág.: 278)          Sendo assim, o foro competente para processar ações semelhantes à presente, deve ser a comarca do domicílio do menor, local onde é exercida regularmente a guarda, o que no caso em tela é no Rio de Janeiro, pois de acordo com o próprio agravante, o menor vem apenas periodicamente a esta Comarca.          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 08 de junho de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.02307113-59, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, através de advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pelo apelante em face de MÁRIO ALEXANDRE DOS RAMOS, julgou improcedente o pedido inicial (fls.46/47). Razões recursais às fls.50/58. O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo (fl. 108). Coube-me o feito por distribuição (fl.66). Este relator, em 05/03/2015, assim consignou (fl.68): Compulsando os autos, observa-se que o termo de interposição do presente recurso (fls. 50/51) e a procuração de substabelecimento (fl. 61) foram subscritos por advogado mediante assinatura digitalizada, não tendo sido lançada de próprio punho pelo subscritor. Ocorre que o uso de assinatura digital, prevista na Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização de processo judicial, justifica-se apenas no âmbito de processos eletrônicos, observados os requisitos estabelecidos no artigo 1º, §2º, inciso III, e artigo 2º da referida lei, entre os quais se encontra a exigência de credenciamento prévio do usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, §2º, III, b). Com efeito, esta Egrégia Corte não implementou o uso de processos eletrônicos no âmbito do 2º Grau e, por conseguinte, não disciplinou a forma de credenciamento de assinaturas digitais de advogados. Dessa forma, a identificação idônea da autoria das peças, neste Tribunal, dá-se apenas mediante assinatura original, não se mostrando, pois, cabível, para tal finalidade, o uso de assinatura digitalizada. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, reiteradamente, que a falta de assinatura do advogado na peça recursal é vício sanável nas instâncias ordinárias (Precedente: EDcl no AgRg no REsp 1417727/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014), determino a intimação do Advogado Thiago Tagliaferro Lopes, a fim de regularizar sua representação no feito, apresentando a procuração de substabelecimento, nos termos do art. 13 do CPC, por se tratar de vício sanável e juntar aos autos os originais das peças, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem os autos conclusos. A decisão retro foi publicada no Diário da Justiça nº 5694/2015, de 10/03/2015 (fl.69). Foi certificado pelo Secretário da 5ª CCI que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação do advogado Thiago Tagliaferro Lopes (fl.70). Diante disso, em 17/07/2015, este Relator, novamente, determinou (fosse o advogado Dr. Thiago Tagliaferro Lopes intimado, a fim de que regularizasse sua representação processual, devendo assinar a procuração de substabelecimento (fl.61), no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação (fls.71/72). Tal decisão, foi publicada no DJ 5759/2015, de 19/06/2015 (fl.73), sendo certificado pelo Secretaria da 5ª CCI, em 25/08/2015, que transcorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação do patrono do apelante acerca do despacho de fls.71/72 (fl.73). É o relatório. Decido Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Cuida-se de apelação interposta por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, através de advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pelo apelante em face de MÁRIO ALEXANDRE DOS RAMOS, julgou improcedente o pedido inicial (fls.46/47). Após analisar com acuidade os autos, deparei-me com uma questão que impõe, desde já, o não conhecimento do apelo, o que deve ser suscitado de ofício. É que o advogado do apelante, embora intimado duas vezes para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias (fls.69 e 73), não cumpriu a determinação (fls.70 e 74). Com efeito, reputo que a representação por procurador habilitado nos autos configura pressuposto subjetivo de existência válida e de desenvolvimento do processo, e sua ausência configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil/1973, lei em vigor à época da interposição da apelação. Registro, por oportuno, que a representação processual se faz por meio de instrumento formal de procuração. Neste passo, não se conhece de recurso de apelação da parte que, mesmo intimada, deixa de apresentar o instrumento de procuração regular no tempo hábil para legitimar a representação processual, já que o referido documento é condição indispensável para que o causídico possa atuar, em juízo, em nome da parte litigante. Desta forma, ante a não regularização da representação processual no prazo determinado, impossível não concluir pela inexistência nos autos de mandato regular conferido ao advogado subscritor das razões recursais de fls. 64/78, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Acerca do assunto, confira a lição de Theotonio Negrão: 'A falta de mandato do advogado do recorrente pode ser apreciada de ofício, acarretando o não conhecimento do recurso (STF-RT 683/225). (in 'Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor', 35ªed., Saraiva, p.145). Este é o entendimento consolidado da Jurisprudência, eis os Julgados: TJ-RS - Apelação Cível AC 70060244209 RS (TJ-RS) Data de publicação: 06/08/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o advogado que assinou a apelação cível não possui procuração nos autos. Ausência de cumprimento da diligência que determinou a regularização da representação processual da apelante. Irregularidade que não restou sanada, dando causa ao não conhecimento do apelo. Inteligência dos artigos 13 e 37 do CPC . APELAÇÃOCÍVEL NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70060244209, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014) TJ-MG - Apelação Cível AC 10205100019509002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 16/06/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA EM TEMPO HÁBIL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Apurando-se que parte apelante não regularizou sua representação processual no prazo concedido, o recurso não pode ser conhecido, matéria que deve ser suscitada de ofício. TJ-SC - Apelação Cível AC 20080763780 SC 2008.076378-0 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 24/07/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELO DA CASA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE. PATRONO DA AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTAR INSTRUMENTO DO MANDATO, PERMANECE INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 13 , INCISO I , CUMULADO COM ARTS. 36 E 37 , PRIMEIRA PARTE, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, FORTE NO ART. 267 , INCISO IV E § 3º , DO CPC . AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU NA PEÇA CONSTESTATÓRIA QUANTO AO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, CONSOANTE O ART. 301 , INCISO VIII , DO CPC . CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RETARDAMENTO E PERDA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 22 E ART. 267 , § 3º , DO CPC . Sobre as sanções do art. 22 , do CPC , Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que o "réu está sujeito às penas deste artigo não só quando deixar de alegar circunstâncias de direito material (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), mas também quando não aponta, na contestação, carência da ação ( CPC , 267, VI) ou outro vício processual dilatório de ordem pública, cujo ônus lhe é cometido também pelo CPC 301." '"A parte que não alegar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde pelas custas de retardamento ( § 3º do art. 267 do CPC ).' (Apelação Cível n. 97.000874-0, de Sombrio, rel. Des. Nilton Macedo Machado, Segunda Câmara Cível Especial, j. 18.6.98)". (AC n. , rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 16.05.2002).´ TJ-MG - Apelação Cível AC 10378110016243001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 19/06/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL - VÍCIO SANÁVEL NÃO REGULARIZADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O defeito na representação processual do apelante é vício sanável, porém, não sendo promovida a sua regularização no prazo concedido, não é possível o conhecimento do recurso, sendo considerados inexistentes os atos praticados pelo causídico desprovido de mandato. De acordo com o art. 500 , III , do CPC, o não-conhecimento do recurso principal torna prejudicada a análise do recurso adesivo. TJ-PB - APELACAO APL 00009871020108152001 0000987-10.2010.815.2001 (TJ-PB) Data de publicação: 27/01/2016 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODER. AUSÊNCIA DE MANDATO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA A SUPRESSÃO DA ALUDIDA EIVA. INÉRCIA DA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - A ausência de mandato outorgado ao advogado importa em não conhecimento do pleito formulado, caso a parte seja intimada para sanar o defeito processual e, ainda assim, a procuração não seja devidamente corrigida, nos moldes dos arts. 13 c/c 37, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, cabe ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009871020108152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 27-01-2016) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por ausência de regularidade da representação processual, consoante a fundamentação ao norte delineada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. P. R. I. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 13 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02315980-36, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0006075-35.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  A.F.F.S.S. REPRESENTANTE:  A.C.F.S. ADVOGADO:  FELIPE GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADO:   F.F.L.S.J. ADVOGADOS:  FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA E OUTRA RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por A.F.F.S.S., contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas, processo nº 0012894-89.2015.8.14.0301, oriunda da 2° Vara de Família da Comarca da Capital, através da qual determinou a redução do valor arbitrado a título de alimentos provisionais nos seguintes termos: Assim, em exercício do juízo regressivo facultado no art. 1018 do CPC, reexamino a matéria fática, no que concerne às possibilidades do genitor e as necessidades da alimentanda, e determino que os alimentos provisórios devem ser reduzidos ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, devendo ser pago até o dia 10(dez) de cada mês na conta de titularidade da autora.          Insurge-se a agravante contra a decisão, alegando que o valor arbitrado pelo juízo a quo corresponde a R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), valor insuficiente para custear as despesas básicas da menor, o que engloba transporte, mensalidade escolar, professor particular, saúde, alimentação, entre outros.          Alega ainda a responsabilidade subsidiária dos avós em prestar alimentos, levando em consideração que o avô paterno é dono renomado de um escritório de advocacia.          Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo a fim de que seja arbitrado alimentos provisórios no valor de um salário mínimo. Pugna também pela obrigatoriedade do agravado ao pagamento dos alimentos provisórios, e no caso de impossibilidade, pela responsabilidade subsidiária do avô.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que reduziu o valor dos alimentos provisórios para meio salário mínimo, uma vez que não foram juntados aos autos qualquer tipo de documento que demonstre a necessidade e os gastos da menor. Ressalto ainda que de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo assim, segundo o art. 369 do mesmo diploma legal, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos alegados com a finalidade de influir eficazmente na convicção do juiz.          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 08 de junho de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.02307188-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0006382-86.2016.8.14.0000 Agravante: Administradora de Consorcio Nacional Honda LTDA. Advogado: Maria Lucilia Gomes OAB 9803 Advogado: Gustavo Lima Bueno OAB 21306. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior OAB 16837 Agravado: Adriana de Castro Almeida. Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo Administradora de Consorcio Nacional Honda LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível de Marabá, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n. 0004286-14.2016.8.14.0028), movida em face do agravado, onde fora indeferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a liminar nos seguintes termos: Verifico que a petição inicial foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, garantido pela alienação fiduciária, e com o instrumento de notificação/protesto. Ocorre que a Teoria do Adimplemento Substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a relação contratual se a atividade do devedor não atende perfeitamente o interesse do credor, aproxima-se substancialmente do resultado projetado e esperado, conforme se depreende dos autos, a parte demandada já cumpriu de forma substancial a totalidade da dívida referente ao financiamento. Entendo que o mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a busca e apreensão liminar pretendida. Diante do substancial adimplemento do contrato, mostra-se desproporcional a pretendida busca e contraria princípios basilares do Direito Civil, como a função social do contrato e a boa-fé-objetiva. A regra que permite a busca e apreensão em caso de mora do devedor deve sucumbir diante dos aludidos princípios. A respeito do tema já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.270 - RS (2008/0089345-5), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Nesse sentido também, aprovado o enunciado n. 361, na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: ARTS. 421, 422 E 475: O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DECORRE DOS PRINCÍPIOS GERAIS CONTRATUAIS, DE MODO A FAZER PREPONDERAR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BALIZANDO A APLICAÇÃO DO ART. 475. Nessa esteira, em obediência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que todas as decisões judiciais devem albergar DEIXO DE CONCEDER A LIMINAR PLEITEADA e, por conseguinte:                   Em suas razões recursais, alega o agravante que a não concessão da Liminar lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que este está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.                   Aduz que a manutenção da decisão vergastada possibilita que a parte agravada transfira o bem a um terceiro, fraudando assim o cumprimento da obrigação, causando prejuízo ao ora agravante.                   Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   In casu, em cognição sumária, constata-se a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), além de que é consistente o receio de dano irreparável (periculum in mora), posto que, há de prevalecer os princípios dos contratos, uma vez que a transgressão destes, implicará em insegurança jurídica entre as partes que acordaram o contrato.                   Ademais, acrescento que no art. 422 do CC/02, o legislador institui a boa-fé objetiva como princípio de direito, sendo este indispensável para o pacto contratual. Assim, é necessário se ter por norte que a não suspenção de tal efeito insurge-se em lesão ao agravante.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, concedo o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento em decorrência da primazia da segurança jurídica de uma relação contratual, acima expostos.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:                   Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá acerca desta decisão, para fins de direito.                   Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 07 de Junho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02292651-86, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0005714-18.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: MÁRCIO DE FARIAS FIGUEIRA - OAB/PA 16.489 E OUTROS)  AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ANTONIO MARCOS SANTIAGO DA SILVA, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA DE NOVA TIMBOTEUA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. n.º: 0062987-81.2015.814.0034), ajuizada em desfavor de BANCO BV FINANCEIRA S/A.               Narram os autos, que o Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: ¿(...) O negócio jurídico travado com o Réu é por si só revelador da capacidade econômica do autor para fazer face às despesas com taxas e emolumentos judiciais, tendo em vista que os presentes autos versam sobre a aquisição de um carro de luxo, bem como foi informada na petição inicial a entrada de elevado valor na compra do referido bem, além da contratação de profissional para fazer a análise contábil do caso posto a desaste. É bem de ver que a comarca de Nova Timboteua é agraciada com assistência judiciária gratuita através da briosa Defensoria Pública e, mesmo assim, preferiu o requerente ajuizar a demanda por intermédio de advogado particular, obstando, portanto, o deferimento da gratuidade pleiteada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, em casos símiles, vem preconizando que deve prevalecer a presunção de impossibilidade de pagamento, em virtude do texto do art. 4º, da Lei nº 1060/50, deferindo-se a gratuidade, desde que os não forneçam elementos de convicção ao magistrado de que a parte suplicante detêm os recursos financeiros necessários para arcar com os emolumentos judiciais, sem desbancar o próprio sustento, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DESCARACTERIZA A SITUAÇÃO DE POBREZA ALEGADA PELO REQUERENTE. - O direito ao benefício da gratuidade amparado pela lei 1.060/50 não é absoluto. - Independente de impugnação deve o Magistrado aferir a declaração de pobreza firmada. - O quadro probatório existente nos autos caracteriza a ausência de necessidade do benefício da gratuidade. - Não reconhecida a incapacidade econômica, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. - Agravo Instrumento conhecido e improvido, por maioria. Nº DO ACORDÃO: 68551 Nº DO PROCESSO: 200730031579 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - PUBLICAÇÃO: Data:16/10/2007 Cad.2 Pág.7 - RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO LEGAL, OU SEJA, DA SITUAÇÃO DE POBREZA DO REQUERENTE. - Independente de impugnação deve o Magistrado aferir a declaração de pobreza firmada. - O quadro probatório existente nos autos é imprescindível para caracterizar ou não a necessidade do benefício da gratuidade. - Não reconhecida a incapacidade econômica, o pedido de gratuidade impõe o indeferimento. - Agravo Instrumento conhecido e improvido, à unanimidade. Nº DO ACORDÃO: 67391 - Nº DO PROCESSO: 200730025449 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - COMARCA: BELÉM - PUBLICAÇÃO: Data:10/07/2007 Cad.2 Pág.6 - RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Com efeito, o quadro fático do requerente não é revelador de sua hipossuficiência, ao ponto de não dispor de numerário para arcar com o adiantamento das custas processuais. Desse modo, indefiro a gratuidade da justiça, todavia oportunizando ao exequente o recolhimento e juntada aos autos dos emolumentos, devendo ser intimado pessoalmente para recolher as custas e taxas judiciárias sobre o valor da causa, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC. Serve a presente como mandado de intimação. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões que a manutenção da sentença guerreada implicará em sérios prejuízos uma vez que ação contém pedido de tutela provisória.               Afirma que a não concessão de efeito suspensivo ao presente recurso poderá implicar na extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que o magistrado a quo determinou o recolhimento das custas.               Assevera que não há como prevalecer o raciocínio esposado pelo magistrado de que a existência de advogado particular atuando nos autos e o fato de não ter juntado comprovante de hipossuficiência seja suficiente e idônea para afastar o direito à assistência judiciária gratuita.               Alega que a manutenção da decisão recorrida implicará em cerceamento do direito constitucional de acesso ao Judiciário.               Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e no mérito provimento do recurso em tela, no sentido de que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Contudo, vislumbro não assistir razão o agravante, ante a ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.               Analisando os autos, verifico que o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Na hipótese aqui tratada, não há documentos que possam comprovar a real situação econômica e financeira do agravado, merecendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.               Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determinado na legislação específica, não se encontrando presente a fumaça do bom direito nas alegações da Agravante, que possibilite, por ora, a suspensão da decisão do juízo de origem.               Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 20 de maio de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.02250759-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0035817-42.2015.8.14.0000 Agravante: M.L.M.M Agravante: L.C.F.M Agravante: M.B.M Advogado: Venino Tourão Pantoja Junior OAB 11505. Advogado: Gustavo Lima Bueno OAB 21306. Agravado: V.M.A.M. Advogado: Brenda Ferreguete Magalhães Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos e etc.                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo M.L.M.M, L.C.F.M e M.B.M, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara única de Goianésia, proferida nos autos da Ação de Alimentos (proc. n. 0000601-78.2015.8.14.0110), movida em face dos agravantes, onde fora rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos agravantes L.CF.M e M.B.M.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva nos seguintes termos: Rh Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo menor V.M.A.M. representado por sua genitora Cristiane Macedo Alencar em face do genitor Marlon Luís Miranda Moraes e dos avós paternos Luiz Carlos França Moraes e Marilda Balieiro Miranda, todos qualificados nos autos. Designada audiência de conciliação, não houve qualquer acordo, tendo sido protocolada defesa dos requeridos, de forma conjunta. Preliminarmente, os demandados sustentam a ilegitimidade passiva dos avós, em razão do caráter subsidiário da obrigação alimentar avoenga, além de requererem o chamamento ao processo dos avós maternos. No mérito, pugnam pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos para o saneamento do feito. No que se refere à preliminar atinente à relação avoenga, é pacífico na jurisprudência que a responsabilidade alimentar dos avós é subsidiária, devendo ser esgotados todos os meios processuais em relação ao devedor principal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO AUMENTAR AVOENGA. PRESSUPOSTOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. 1. Apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos. 2. O desemprego do alimentante primário - genitor - ou sua falta confirmam o desamparo do alimentado e a necessidade de socorro ao ascendente de grau imediato, fatos que autorizam o ajuizamento da ação de alimentos diretamente contra este. 3. O mero inadimplemento da obrigação alimentar, por parte do genitor, sem que se demonstre sua impossibilidade de prestar os alimentos, não faculta ao alimentado pleitear alimentos diretamente aos avós. 1. Na hipótese, exige-se o prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema preconizada no art. 733 do CPC. 2. Fixado pelo Tribunal de origem que a avó demonstrou, em contestação, a impossibilidade de prestar os alimentos subsidiariamente, inviável o recurso especial, no particular, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso não provido. (REsp 1211314/SP, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011). Nada obstante, o fato é que o próprio pai da criança reconhece estar impossibilitado de arcar com qualquer quantia superior à pensão estipulada no processo primitivo, estabelecida em 45,88% (quarenta e cinco virgula oitenta e oito por cento) sobre o salario mínimo, o que se depreende da leitura da contestação, na última folha (sem numeração no momento). Tal confissão dispensa o autor do ônus de comprovar a incapacidade financeira - ainda que parcial - do genitor, possibilitando a inclusão dos avós no polo passivo, sempre mantendo-se a responsabilidade subsidiaria dos mesmos. Destaque-se, por oportuno, que responsabilidade subsidiária não se eqüivale à ausência de responsabilidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar em questão. Quanto ao pedido de chamamento ao processo, rejeito de plano a pretensão dos requeridos por questão de imperativo lógico. Se a mãe vem prestando sua inestimável contribuição ao desenvolvimento de seu filho (contribuição esta que não se resume ao pagamento de valores em espécie - no mais das vezes ínfimos), cabe ao genitor equilibrar a balança, sendo que, na sua falta, recorre-se a seus genitores. Nessa esteira, que responsabilidade teriam os avós maternos da criança em face de eventual omissão do pai da criança? Não conheço lei ou contrato que estabeleça tal relação. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.                   Em suas razões recursais, alegam os agravantes que a decisão interlocutória que indeferiu a preliminar que ilegitimidade passiva em relação aos avós paternos, deixou de observar à veracidade dos fatos alegados pela agravada, além de que, só deve ser chamado a lide os avós quando ao pais não possuem condições de prover o sustendo dos filhos, o que não é o caso em comento.                   Sustenta ainda, que jamais deixou de cumprir com suas obrigações em relação ao seu filho, porém não possui condições de prestar alimentos além de suas condições financeiras.                   Por fim, requer o efeito suspensivo da decisão interlocutória, e no final o conhecimento e provimento do presente recurso.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 178).                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   In casu, em cognição sumária, não constata-se a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude de que que a responsabilidade avoenga possui natureza complementar e o genitor já declarou que não possui condições de arcar com qualquer quantia que fuja do já acordado anteriormente, ademais, não foi colacionado aos autos nada que comprove o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Outrossim, não obstante a alegações do recorrente, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, considerando a relevante fundamentação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara única de Goianésia, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 17 de Maio de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02234487-75, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento (processo n.º 0046533-35.2014.814.0301) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra o SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (SISPEMPPA) diante de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos Morais Coletivos (processo n.º 0001129-20.2015.814.0039), ajuizada pelo agravado contra o agravante. A decisão recorrida (fls.159) teve a seguinte conclusão: 1-Defiro o pedido de Justiça Gratuita 2- Cite-se o réu, na pessoa de seu procurador legal, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal. 3- Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cumpra-se. Em suas razões recursais (fls.04/16), sustenta o agravante que a decisão que deferiu a justiça gratuita ao agravado não teve fundamentação legal sendo, portanto, nula. Aduz, que o agravado não reúne os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade judiciária, questionando o argumento utilizado para o deferimento no que diz respeito à ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais.  Suscita, a incompatibilidade da gratuidade judiciária com a representação por advogado particular, sugerindo que o agravado estaria obrigado, por conta do requerimento de gratuidade, a socorrer-se dos serviços profissionais da Defensoria Pública Estadual. Assevera, que a manutenção da decisão recorrida pode causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, posto que, o agravado estaria tentando se eximir do pagamento do ônus de sucumbência caso seja a ação julgada improcedente, além de deixar de recolher o valor devido aos cofres do Estado.  Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como, seu provimento, de modo a compelir o agravado a adimplir as custas referentes ao processo originário. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. Relatados. Decido. De início, registra-se que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, sentença ou acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿ Ressalta-se, que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, inteligência dos artigos 14 c/c art. 1.046 do CPC/15. Nos termos do art. 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Deste modo, à luz do CPC/73, conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso em exame, a decisão agravada refere-se à concessão da justiça gratuita ao Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará, em demanda contra o Estado do Pará acerca da efetivação e pagamento de progressões funcionais dos servidores daquele Órgão. Os sindicatos de categorias profissionais atuam sob o regime de legitimação extraordinária, representando o interesse da respectiva classe nas causas judiciais e/ou extrajudiciais, sendo que seus recursos financeiros se constituem, basicamente, na contribuição mensal deduzida no contracheque dos filiados.  Entretanto, em que pese tal esta circunstância, não demonstrou o agravante que o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor do sindicato agravado irá causar grave lesão a ponto da necessidade de suspensão imediata da decisão do juízo a quo. Apesar da alegação sobre a ausência de fundamentação da decisão que concedeu a gratuidade processual, verifica-se que tal omissão não é motivo suficiente para suspensão do benefício neste momento processual, haja vista que até mesmo a falta de manifestação do Judiciário, desde que exista pedido na inicial, faz presunção em favor do requerente, conforme orienta a jurisprudência do Colendo STJ: JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode, em princípio, estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Precedentes. 3.(....) (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 475747 MG 2014/0031899-6, Relator: Ministro Sidnei Beneti, T3 ¿ Terceira Turma, julgado em 24/04/2014, grifei) Além disso, a afirmação do agravante de que o deferimento da justiça gratuita é incompatível com a advocacia privada (uma vez que o agravado está representado por advogado particular) também não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Pelo contrário, o Código de Processo Civil/2015 dispõe, em seu Art.99, §4°, que a assistência da parte por advogado particular não é óbice ao deferimento da justiça gratuita, senão vejamos: § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei). Vale ressaltar, ainda, que que a Súmula n°. 06 desta Egrégia Corte orienta no sentido de que para concessão da gratuidade, basta a simples afirmação do interessado de que não pode arcar com as custas processuais (Súmula 06 do TJPA): Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. (grifei) Portanto, não se traduz como incontestável o fumus bonis iuris alegado pelo agravante, haja vista que seus argumentos estão em sentido contrário ao que orienta a jurisprudência e a legislação pertinente sobre a matéria. Quanto ao periculum in mora, sustenta o agravante que o deferimento da justiça gratuita importaria em renúncia de receita aos cofres públicos, posto que se deixaria de arrecadar valor devido à Fazenda Pública Estadual.  Porém, não prospera a referida alegação, uma vez que, no caso de ser posteriormente demonstrado que o agravado não faz jus ao benefício, deverá o magistrado responsável revogar sua decisão anterior, determinando o recolhimento de todas as custas devidas antes da prolação da sentença, inexistindo, portanto, risco iminente de grave lesão ao interesse público. E, logicamente, se devedor de custas for o agravado, também o será com relação aos honorários sucumbenciais, caso seja derrotado na lide. Tal tarefa, entretanto, fica a cargo do magistrado que preside o processo na Origem, como já dito. Pelo exposto, diante da ausência dos requisitos necessários à suspensão da decisão recorrida, quais sejam, a possibilidade de lesão grave e a probabilidade de provimento, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, até a decisão final da Câmara Julgadora. Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o teor desta decisão. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. Belém, 06 de junho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01629627-76, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0005802-56.2016.8.14.0000 Agravante: Costa Atlântica Incorporadora LTDA Advogado: João Paulo de Kós Miranda de Siqueira OAB/PA 19044 Agravado: Rosilea Rodrigues de Sousa Advogado: Barbara Bruna Rodrigues de Sousa Guedes OAB/PA 20073 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. RELATÓRIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por COSTA  ATRLÂNTICA INCORPORADORA LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de Ação de Resolução contratual c/c Restituição de pagamentos e Pedido Liminar, (processo nº 0123128-07.2016.8.14.0301), interposta por ROSILEA RODRIGUES DE SOUSA, no qual foi deferido o pedido de tutela antecipada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a tutela antecipada pleiteada nos seguintes termos: Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, ficou convencido do alegado pela autora e entende que os requisitos legais contemplados no art. 273 e incisos do CPC restaram evidenciados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré, suspenda a cobrança de pagamentos das mensalidades objeto do contrato, no prazo de 10 (dez) dias. Arbitro multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento desta decisão judicial por parte do requerido. Assevero que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. Determino a citação do réu, na forma da lei, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta (arts. 285, 297 e 319 do CPC).            Em suas razões recursais, alegam os agravantes que a decisão interlocutória que deferiu a tutela pretendida pode causar-lhes danos irreparáveis e de difícil reparação, posto que, não existe motivo para agravada não cumprir as obrigações mensais assumidas, além do mais, não seria justo manter o lote (objeto do contrato) em nome da agravada até o fim da demanda, em virtude do não cumprimento da obrigação.            Ademais, assevera que a decisão proferida pelo juízo monocrático seria nula, pois a mesma não foi devidamente motivada, ferindo assim, o Princípio Constitucional da motivação das decisões.            Sustenta também, a inaplicabilidade da inversão do ônus de prova em virtude de tal inversão não possuir guarida no Código de Processo Civil, além de que, não se trata o caso em tela de relação consumerista.            Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, bem como a reforma da decisão da Magistrada de Primeiro Grau          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, a minha relatoria (fls.106)            É o relatório.   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            In casu, em cognição sumária, não constata-se a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude, posto que, não foi colacionado aos autos nada que comprove a negativa de negociação por parte da agravada, além de que não é consistente o receio de dano irreparável (periculum in mora), em virtude que mesmo o lote ficando em nome da agravada até o final da lide, sem receber as parcelas mensais devidas, caso a mesma não tenha êxito, as parcelas deverão ser pagas no final do processo.            Ademais, é correta aplicação da inversão do ônus de prova no caso em exame conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova tem por objetivo a facilidade de defesa do consumidor e ao aplicar tal direito.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, considerando a relevante fundamentação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 17 de Maio de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02178188-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO YAHAMA MOTOR DO BRASIL S/A, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl. 31) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0011086-32.2013.8.14.0006 movida em desfavor de SUELLEN MIRANDA DE OLIVEIRA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 284 e 267, I, ambos do CPC/73, em virtude de não ter realizado a emenda à inicial no sentido de colacionar aos autos o original da cédula de crédito bancário. Em suas razões recursais, às fls. 35/39, o apelante aduziu que a sentença atacada desconsidera a proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que teria preenchido todos os requisitos necessários à propositura da demanda, motivo pelo qual a decisão recorrida merece ser reformada, dando-se prosseguimento ao feito. Recurso recebido no duplo efeito (fl.44).              Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 49). É o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.              Como se sabe, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato.              Correto o Juízo a quo, antes de apreciado a liminar, ter intimado o autor/apelante para apresentar o original da cédula de crédito bancário, ante a possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.   Isso que dizer que em ações fundadas em cédulas de crédito bancário, como no caso em apreço, há necessidade de apresentação do título original, e não a cópia, ainda que autenticada, pois a cédula é título circulável, e pode ser transferida, inclusive, por endosso em preto, ao passo que a ausência de tal cuidado poderá sujeitar o devedor a outras cobranças fundamentadas no mesmo título, em total afronta à segurança jurídica que deve nortear as relações. No caso em exame, mesmo após a devida intimação do banco apelante, conforme despacho de fl. 23, esse não se desincumbiu do dever de apresentar o original do título cambiário, o que gerou a correta sentença prolatada pelo Juízo a quo.                  Fábio Ulhoa Coelho ensina: ¿Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).¿ Com a palavra, a jurisprudência:  ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 13.043/14, que alterou o Dec. Lei 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. No entanto, a cédula de crédito bancário tem que ser apresentada em sua via original, vez que é título transferível por endosso. A cópia, mesmo que autenticada ou certificada digitalmente, não serve para instruir a execução. Decisão mantida. (TJ/SP, Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015)¿ No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: TJ-SP - AI: 20670644220138260000 SP 2067064-42.2013.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS; TJ-SC - AG: 20140148482 SC 2014.014848-2 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa            E desta Corte: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. INCABÍVEL EMBARGOS QUANDO NÃO PREVISTOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria trazida à discussão, descabe o seu reexame, sob argumento de falta de análise expressa de todas as alegações deduzidas pelo embargante. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. 3 - Ausência das hipóteses taxativas do art. 535 do CPC, impõe o não acolhimento dos embargos declaratórios. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPA, 201430089420, 140725, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 21/11/2014)¿ ¿AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TRANSFERIVEL MEDIANTE ENDOSSO, PORTANTO SE TRATA DE TITULO NEGOCIAVEL, SENDO ESSENCIAL A SUA JUNTADA EM ORIGINAL EM ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2012.3.014939-1; Relatora: DEsa. DIRACY NUNES ALVES; órgão julgador: 5ª Câmara Cível Isolada; data de julgamento: 09/08/2012            Em sede monocrática: AgI nº 201430261945, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 16/10/2014).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (201430178463, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/08/2014, Publicado em 18/08/2014).¿             Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUN 'TADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE 1.TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, § 10 DA LEI N. 10.931104 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - ;DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO(ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931104. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em se ratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei h. 10.931, art. 29, § 10) e a nota promissória, os quais alem de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais (AREsp 349240, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Min. Ricardo Villas Boas; data da publicação: 03/10/2013)¿. Ante o exposto, nego seguimento a presente apelação cível, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73, ante a sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.              P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 31 de maio de 2016. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA (2016.02121219-88, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PROCESSO N.º2011.3.016468-9 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR(A) AUTÁRQUICO(A): SIMONE FERREIRA LOBATO. AGRAVADOS(AS): G. K. da S. S. (Representa - ANTONIA MARIA DA SILVA SANTOS); ANTONIA MARIA MAGALHÃES e MARIA HELENA SILVEIRA PINHEIRO. ADVOGADO: RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGO (OAB/PA 8.903). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Fundamentos dissociados das razões da decisão impugnada. Recurso contrário ao texto da súmula 729 do STF. Agravo não provido.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu a medida liminar pleiteada pelas impetrantes, ora agravadas, a fim de que o IGEPREV proceda ao pagamento de 100% da remuneração dos ex-segurados, se vivos fossem.     Alega, preliminarmente, a decadência do direito ao mandado de segurança e a impossibilidade de conversão do recurso em agravo retido.     No mérito, sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da medida liminar, ante a vedação legal para a concessão de tutela de urgência, na forma prevista no art. 7º, §2º, da Lei n.º12.016/09.     Alega, ainda, as seguintes matérias:     -A inconstitucionalidade e ilegalidade da súmula n.º729 do STF;     -Ausência de ofensa ao art. 40 da CF/88 e obediência à Lei Complementar n.º039/02;     -Auxílio Moradia possui natureza jurídica de indenização e verba temporária e eventual, portanto, inadmissível fazer parte da composição dos proventos da inatividade e de pensão, sob o fundamento do art. 94 da Lei Complementar Estadual n.º039/02 c/c arts. 30, 52, 83, 86 e 96 da Lei Estadual n.º4.491/1973;     -Auxílio Invalidez possui natureza assistencial e transitória, sendo impossível a incorporação aos proventos de reforma e pensão, pelas mesmas razões do item anterior;     -Adicional de Interiorização. Impossibilidade de cumulação com a gratificação de localidade especial;     -Impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, por ser parcela auferida apenas enquanto o servidor militar está em atividade;     -Valores recebidos em decorrência de local de trabalho não integram o cálculo dos proventos dos inativos e pensionistas, não sendo cabível a incidência de contribuições sobre esses valores, inteligência do art. 86 da Lei Complementar Estadual nº039/02 c/c art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98;     -Ilegitimidade passiva do IGEPREV;     -Pedido Juridicamente impossível e inépcia da petição inicial;     -Inconstitucionalidade do Abono Salarial;     -A transitoriedade das parcelas não integrantes do salário de contribuição;     Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma total da decisão impugnada.     Distribuídos os autos em 28/07/2011 (fl.151) à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo e determinado o seu processamento (fl.152).     Às fls. 154-155, foram prestadas informações pelo MM. Juízo de 1º Grau.     As contrarrazões não foram apresentas, conforme certidão de fl. 157.     O Ministério público, em parecer de fls. 167-176, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.     É o relatório.     Coube-me a Relatoria em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou esta magistrada, ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, pelo que passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Juízo a quo proferiu entendimento de que as pensões por morte devem corresponder à integralidade do valor da remuneração que receberia o de cujus, se vivo fosse, na forma do art. 40, §7º, II, da CF/88.     Da leitura que se faz da decisão recorrida (fls. 140-146), observa-se que a magistrada de 1º grau apenas se pronuncia acerca do pedido de liminar com abordagem dos requisitos para concessão da medida e a correspondência do pedido ao que disciplina a Constituição Federal, nos seguintes termos: ¿Nestes termos é que se depreende assistir razão aos argumentos dos impetrantes, deixando transparecer os requisitos que ensejam a concessão da liminar em ação mandamental. Ademais, o pleito em questão já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em várias ações provenientes do Estado do Pará,sendo a jurisprudência uniforme no sentido de assegurar aos servidores aposentados as mesmas vantagens concedidas aos da atividade, como se depreende do aresto a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº /2003. EQUIPARAÇAO AOS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que os servidores públicos estaduais aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº /2003 podem ter os seus proventos equiparados à remuneração dos servidores em atividade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 30919 2009/0224751-1). A posteriori, a regulamentação desta relação jurídica, está claramente expressa na emenda constitucional n° 41, que revogou a então EC n° 20, mas não prejudicou o a disposição quanto à equiparação do servidor em atividade quanto o inativo, igualmente dado ao pensionista, desta forma, entendemos o seu dispositivo in verbis: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Em consequência o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, já possui entendimento pacificado, podemos utilizar em analogia a jurisprudência proferida, a seguir: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENSÃO POR MORTE - ABONO SALARIAL CARÁTER GENÉRICO EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS PRINCÍPIO DA ISONOMIA APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE MAIORIA DE VOTOS. Por outro lado, também vejo a configuração do perigo da demora, tendo em vista que se trata de abono concedido há vários anos e a sua retirada abrupta da folha de pagamento dos impetrantes poderá causar prejuízo aos sustentos próprio e ao de suas famílias. Finalmente, em se tratando de aposentados e pensionistas, não se aplicam as restrições contidas no parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº. 4.348/64 e art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, na forma do entendimento contido na Súmula nº 729 do STF. ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, pelo que DETERMINO que o impetrado proceda ao pagamento de 100% (cem por cento) da remuneração dos ex-segurados, caso vivos fossem, tudo nos termos da fundamentação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar reposta a demanda, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após as devidas informações. Vistas ao Representante do Ministério Público para, querendo, manifestar-se quanto ao presente writ. Servira o presente despacho como copia digitalizada, para cumprimento do Mandado de Notificação e Intimação, conforme resolução da Corregedoria Metropolitana, provimento n° 03/2009 e 011/2009. Notifique-se. Publique-se. Cumpra-se nas penalidades da Lei.¿     Denota-se, pois, que não houve qualquer pronunciamento da magistrada acerca da suposta decadência e demais fundamentos levantados pelo IGEPREV em sede recursal, os quais se revestem de alegações meritórias e que ainda serão objeto de análise pelo Juízo de piso, não podendo esta Relatora se pronunciar sobre tais questões, não ventiladas na decisão recorrida, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.     Ademais, quanto ao fumus boni juris, vale ressaltar que o principal argumento do IGEPRE diz respeito à impossibilidade de incorporação de parcelas transitórias não integrantes do salário de contribuição do ex-segurado.     No entanto, quando se fala em pensão por morte, esta deve corresponder ao valor que era percebido pelo de cujus, a fim de não acarretar maior prejuízo aos dependentes do ex-segurado, que já não mais contarão com a força de trabalho do mesmo no sustento familiar, de modo que o fundamento apresentado pelo IGEPREV parte da premissa como se estivesse tratando de aposentadoria, conforme se observa à fl. 12, verbis: ¿As parcelas requeridas possuem natureza nitidamente transitória; sobre elas não incidiu contribuição previdenciária e suas instituições ocorreram de forma inconstitucional, tal como será demonstrado (...). Portanto, não pode o abono e o auxílio alimentação serem incorporados aos proventos de inatividade.¿     Logo, das razões recursais não decorre logicamente o pedido, pois a autarquia previdenciária desenvolve argumentos dissociados do caso dos autos, bem como não tratados na decisão recorrida.     Por outro lado, no que alude à alegação de inconstitucionalidade da súmula 729 do STF, cumpre ressaltar que não cabe tal análise por este Tribunal de Justiça, sendo argumento somente passível de conhecimento pela própria Corte Suprema, cabendo a esta Relatora apenas dar obediência ao texto sumular do Supremo Tribunal Federal.     Assim é que se vislumbra que o recurso é manifestamente contrário ao teor da súmula 729 do STF, pela qual é possível a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que implique em pagamento, quando se tratar de ação envolvendo direito previdenciário, conforme se observa da própria jurisprudência da Corte Suprema: ¿EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Agravo regimental. Reclamação. ADC nº 4/DF. Policial militar reformado. Auxílio-invalidez. Antecipação de tutela. Natureza previdenciária. Súmula nº 729/STF. Recurso não provido. 1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação. 3. A decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela antecipada deferida em causas de natureza previdenciária (Súmula STF nº 729). 4. Negado provimento ao agravo regimental.¿    (Rcl 4559 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013)     Neste sentido, o recurso apresenta-se contrário à referida súmula do STF, de modo que aplicável o disposto no art. 932, inc. V, alínea ¿b¿, que determina o seguinte: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;¿     Logo, torna-se imperiosa a adoção da presente decisão monocrática.     Ante o exposto, na esteira do parecer do Ministério Público e com base no art. 932, III e IV, ¿a¿, do NCPC, nego provimento ao recurso, haja vista que o mesmo é inadmissível e contrário à súmula 729 do STF, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014, dando ciência ao Juízo de origem.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 30 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. (2016.02151406-28, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

D E C I S Ã O M O N O C R A T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da ação ordinária de incorporação de adicional de interiorização c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por EDVALDO JOSÉ CUNHA SARMANHO, deferiu a tutela antecipada requerida na inicial, para determinar que o IGEPREV pague a parte autora o adicional de interiorização sobre o soldo atual da parte autora, EDVALDO JOSÉ CUNHA SARMANHO, na base de 10% (dez por cento), referente aos serviços prestados no interior do estado, conforme certidão de fls. 15, conforme o dispositivo abaixo transcrito: (...) Isto posto, com lastro no art. 273 do CPC DEF1RO A TUTELA ANTECIPADA requerida na inicial, para determinar que o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV pague a parte autora o adicional de interiorização sobre o soldo atual da parte autora, EDVALDO JOSÉ CUNHA SARMANHO, na base de 10% (dez por cento), referente aos serviços prestados no interior do estado conforme certidão de fls. 15. CITE-SE o RÉU, INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta à demanda no prazo legal; Vindo nos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista ao autor para se manifestar no prazo legal. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao MP para que, querendo, manifeste-se no feito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. N°. 03/2009 da CJRMB - TjE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N°. 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz, Belém-PA, 29 de Outubro de 2014. ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Juíza Substituta, respondendo pela Ia Vara de Fazenda Pública da Capital (sic)             A demanda originou-se do pedido de servidor público aposentado (Policial Militar) requerendo o pagamento de gratificação que alegou possuir por ter laborado vários anos no interior do estado.             O juízo sentenciante apreciando a liminar requerida, deferiu o pedido liminar, para que o instituto previdenciário estadual pague a parte autora o adicional de interiorização sobre o seu soldo, na base de 10% (dez por cento), referente aos serviços prestados no interior do estado. (fl. 18/20).             Irresignado com a decisão, a Autarquia Estadual propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/28), tendo por finalidade modificar a decisão do juízo de 1º grau, que concedeu o pedido liminar, alegando primeiramente a impossibilidade de conversão em agravo retido.             Argumentou a ausência dos requisitos para concessão da tutela, haja vista está presente o periculum in mora inverso, pois a concessão judicial do aumento de benefícios para os quais não houve contribuição, nem plano de pagamento, causará um colapso na gestão do fundo e, ainda, o perigo da irreversibilidade diante da dificuldade em reaver os valores pagos indevidamente, caso a ação principal seja julgada improcedente.             Aduziu, da necessidade do deferimento do efeito suspensivo, haja vista que, na decisão combatida não estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar, em razão do art. 1º da lei nº 9494/97.             Pontuou, também, que os valores recebidos em decorrência do local de trabalho não integram o cálculo dos proventos dos servidores inativos, isto é, o seu salário de contribuição, ademais, asseverou da impossibilidade de incorporação do referido adicional, e mais, do impedimento do servidor auferir cumulativamente a gratificação objeto da lide juntamente com a gratificação de localidade especial.             Afirmou, por fim, no caso de deferimento da gratificação, é necessário delimitar sua base de cálculo e o percentual a que faz jus, bem como, atentar que o adicional não é devido para os servidores que exercerem a sua função nas cidades componentes da região metropolitana (LC nº 27/95).             Juntou documentos de fls. 29/56 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 57).            De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 60).             Inicialmente indeferi o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de seus requisitos legais (fl. 62).             O agravado apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (fls. 66/78), pugnando pela manutenção da decisão interlocutória em sua integralidade.             O juízo prestou as informações de estilo (fl. 79).             O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu 2º Procurador de Justiça Cível, Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. (fls. 84/90).             Vieram-me conclusos os autos. (fl. 93v).             É o relatório. DECIDO.             Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.             Isto posto, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O presente recurso tem por fim reformar a decisão do juízo de piso que deferiu a antecipação de tutela postulado na inicial, para determinar o pagamento do adicional de interiorização sobre o soldo atual da parte autora, na base de 10% (dez por cento) referente aos serviços prestados no interior do Estado do Pará.             Alegou em suas razões o Instituto de Gestão Previdenciária do Pará da impossibilidade de se manter a tutela antecipada em virtude da impossibilidade legal decorrente de lei e se não bastasse, também afirmou não poder o agravado receber o referido adicional em seus proventos, pois o valor não constou do cálculo, isto é, não foi levado tais valores em consideração quando da estipulação do seu salário de contribuição.             Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado de que os argumentos apresentados pelo agravante não me convenceram acerca do desacerto da decisão de 1º grau que determinou o pagamento do referido adicional de interiorização, explico.             É interessante pontuar inicialmente que a concessão do adicional de interiorização é revestida de legalidade imposta pela própria norma regulamentadora (Lei n° 5.652/1991). Portanto, trata-se o adicional de interiorização de um direito pecuniário do servidor-militar, referente à natureza do seu local de trabalho. Neste sentido, o artigo 4° do diploma supracitado, dispondo: "Art. 4o - A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior."             Assim sendo, como o referido adicional tem previsão legal, não possuindo natureza transitória e nem natureza propter laborem de modo que deve ser pago aos militares que já se encontram em inatividade se tiverem observados os requisitos legais.             Neste sentido, é o entendimento de nossa Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA SALARIAL. MILITAR EM INATIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA COMPROVADO NOS AUTOS. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI 9.494/97 INAPLICÁVEL AO CASO. DISCUSSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA, Agravo de Instrumento n° 201030102028 Relator: Des. Ricardo Ferreira Nunes, 4ª Câmara Cível Isolada, julgado em 07 de janeiro de 2013). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL INATIVO. INAPLICAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA 729 DO STF. ADICIONAL DEVIDO POR FORÇA DE LEI E COM NATUREZA ALIMENTAR, ELEMENTOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Á UNANIMIDADE. (TJPA, Agravo de Instrumento n°. 2011.3.013978-1 Relatora: Desa. Diracy Nunes Alves, 5ª Câmara Cível Isolada, julgado em 14 de junho de 2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Carreando os autos verifico que a verossimilhança das alegações se assenta no fato de os agravados terem ou não o direito de incorporar aos seus proventos, o adicional de interiorização. Observo nos documentos carreados aos autos, notadamente que os comprovantes de pagamento e as certidões de interiorização, são provas inequívocas a indicar que os agravados já se encontram na reserva e que prestaram serviço militar no interior, de forma a fazerem jus ao adicional de interiorização enquanto estiveram lotados no interior, bem como à sua incorporação nos limites legais. A alegação de que já percebem gratificação de localidade especial obsta a percepção do adicional de interiorização, estando pacificado que as vantagens têm naturezas distintas. Em verdade, trata-se de discussão bastante recorrente e já pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. Agravo de Instrumento N° 2011.3.007106-6. Relatora: Desa. Mameide Trindade P. Merabet, julgado em 14 de maio de 2012).             Ressalta-se, por fim, que a própria Lei n° 5.652/91 previu a incorporação de referido adicional, cujo pagamento deve ocorrer quando ele seja transferido para a Capital ou passe para a inatividade.             Desta forma, a incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do artigo 2º, combinado com o artigo 5º, da lei em comento, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.             Assim, apenas ocorre a incorporação, quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que se encontra na presente lide, haja vista que o agravante se encontra na reserva (vide Portaria de n° 1578 de 29/08/2011, de fl. 46).             É certo ainda pontuar que, em que pesem existirem restrições acerca da efetivação de tutela provisória contra a Fazenda Pública, mas precisamente a vedação legal (art. 1º, da lei nº 9494/97), é certo que esta não se aplica ao presente caso, uma vez que, a ação versa sobre matéria de cunho previdenciário, de acordo com a súmula nº 729 do STF: A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.             A par do exposto, o artigo 557 do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO MAS NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada em sua integralidade, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.             Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 01 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02145634-78, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0004151-86.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  IVANOR LUIZ FARIAS DOS SANTOS ADVOGADOS:  ALESANDRA DYANA BRANCHES DA SILVA E OUTROS  AGRAVADO:   LUIZ ALVES DA SILVA ADVOGADOS:  HUMBERTO LUIZ DE CARVALHO COSTA E OUTROS RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Ivanor Luiz Farias dos Santos, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 0004378-20.2016.8.14.0051, oriunda da 4° Vara Cível de Santarém/PA, através da qual deferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: A petição inicial preenche os requisitos dos art. 562 e 567 do CPC, pelo que, considerando seus argumentos e documentos juntados, e tendo em vista que o imóvel foi efetivamente esbulhado, conforme narrado na inicial e demonstrado às fls. 25/106, especialmente os comprovantes de que indicam, em uma análise não exauriente, que o autor comprou o imóvel, recebeu as chaves e teve a posse esbulhada pelo demandado, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do que, presente os pressupostos, DEFIRO a reintegração liminar do autor na posse do imóvel esbulhado pelo réu, com fundamento nos artigos 560 a 562, do Código de Processo Civil. Comunique-se o réu para desocupar voluntariamente o imóvel em 24 horas e, havendo resistência, proceda-se de imediato à desocupação forçada, que deverá ser cumprida por no mínimo dois Oficiais de Justiça, com cautela e o cuidado necessário visando a preservar e respeitar a dignidade das pessoas envolvidas e o patrimônio envolvido, utilizando força policial, se necessário for. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA POSSE.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando a urgência do deferimento da tutela recursal, uma vez que o juízo a quo determinou a desocupação imediata do imóvel sem designar audiência de justificação prevista no art. 562 do CPC/15, não prestigiando o mínimo direito de defesa do agravante. Alega que o imóvel em questão foi comprado de boa-fé da empresa Moraes & Castro Construtora Ltda. O mandado de reintegração de posse foi concedido em favor do agravado que seria o proprietário do imóvel que também adquiriu o imóvel do Sr. Raimundo Aquino, procurador da empresa. Posteriormente a empresa, informou que o referido procurador não estava mais autorizado em oferecer o imóvel, e que a procuração em breve seria revogada, o que só ocorreu após a posse do agravado.          Requer a concessão da tutela de urgência cautelar, para que seja suspensa a ordem de reintegração de posse até o julgamento final do presente agravo, bem como a concessão da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma da decisão garantindo que o agravante e sua família não sejam despejados até o mérito da ação originária.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          A antecipação da tutela é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei.          Com efeito, o parágrafo único do art. 294 deixa claro que a tutela de urgência é gênero, o qual inclui duas espécies, quais sejam, a tutela cautelar e tutela antecipada. Já o art. 300 do mesmo diploma legal, estabelece os mesmos requisitos para autorizar a concessão de ambas.          A tutela, conforme o art. 294, CPC pode ser de urgência ou evidência, ambas necessitam da comprovação da probabilidade da existência do direito, a diferença é que na primeira também tem o pressuposto do perigo ao dano. Vejamos o que o Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Sendo assim, é necessário a presença dos requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida.           Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a reintegração de posse em favor do ora agravado, com a consequente retirada do agravante do local.          Primeiramente, não há o que se falar em violação ao direito de defesa do agravante pelo fato de não ter intimado para comparecer a audiência de justificação prevista no art. 562 do CPC/15, uma vez que o próprio artigo prevê a realização da audiência se a petição inicial não estiver conforme o estabelecido no art. 561, CPC. Sendo assim, uma vez preenchidos os requisitos, o juiz pode expedir o mandado liminar de reintegração de posse sem ouvir o réu.          Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que no caso dos autos, as partes firmaram contrato particular de Compromisso de Compra e Venda de uma unidade imobiliária da construtora empresa Moraes & Castro Construtora LTDA. Sendo que o agravante firmou o contrato em 01/03/16 e a declaração da venda foi feita em 29/03/16. Já em relação ao agravante, há dois contratos, um assinado em 25/02/16 e outro em 08/03/16.          O que ocorre é que ambos os contratos foram assinados de boa-fé por parte dos compradores, não tendo culpa o primeiro comprador se o procurador que lhe vendeu o imóvel não tinha mais poderes para tal, sendo que a revogação dos referidos poderes só foi realizada em 09/03/16.          Destarte, ambos comprovam a probabilidade do direito e o perigo de dano. O erro ocorrido foi em razão da venda realizada por procurador que não tinha mais poderes para tal, ou seja, os dois compradores agiram de boa-fé, não sendo justo retirar o imóvel do primeiro comprador de boa-fé, o que conforme contratos em anexo, pertence primeiramente ao ora agravado, cabendo ação própria contra a empresa responsável por ter permitido a venda por procurador sem poderes.          Pelo exposto, indefiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 17 de abril de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.02068078-43, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005405-94.2016.814.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS NERY LOBATO (PROCURADOR DO ESTADO) AGRAVADO: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA: (RELATORA):            ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal, que deferiu a medida liminar nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TRANSPORTES BERTOLINI LTDA contra ato do Diretor de Fiscalização da Secretaria Executiva do Estado do Pará.             O juízo singular, analisando a liminar pleiteada, deferiu a tutela antecipada pleiteada nos seguintes termos: ¿...Diante do exposto, fundamentada no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO liminar requerida para determinar à autoridade coatora e aos seus subordinados que se abstenham de exigir o recolhimento antecipado do ICMS previsto no art. 108, inciso IX, alínea ¿a¿, do RICMS/PA, permitindo que a Impetrante continue a usufruir seu direito à condição de cálculo do ICMS pelo regime normal de apuração mensal, previsto no art. 108, inciso V, alínea ¿a¿, do RICMS/PA, até a decisão final da presente demanda. Na hipótese de descumprimento deste provimento, arbitro logo a multa diária de R$: 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais), sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar ao cumprimento da tutela concedida (arts. 536 e 537, do CPC). Intime-se a autoridade apontada na peça inicial, visando ao cumprimento da presente liminar, notificando-a para prestar informações no prazo de dez dias, bem como determino que se dê ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da lei acima citada. Cadastra-se o Estado do Pará no polo passivo para fins de intimação e notificação. Após o decurso do prazo para informações, abra-se vista ao Ministério Público.¿            Insurge-se o agravante contra a decisão, alegando que a empresa agravada não preenche um dos requisitos para ver prorrogado o Regime Especial de pagamento mensal do ICMS, pois encontra-se na qualidade de ativo não regular, não podendo gozar do benefício da não-cumulatividade do referido imposto.            Afirmou que o estabelecimento da Agravada, cuja inscrição Estadual é de nº 15.195.069-5, apresenta auto de infração e notificação fiscal vencida no valor atualizado de R$:411.843,46, crédito tributário que está sendo executado judicialmente, e por tal razão não pode obter regime especial nos termos do artigo 108, § 5º do RICMS/PA.            Pleiteou pelo efeito suspensivo para ordenar a imediata sustação dos efeitos da decisão agravada.            Acostou documentos (fls. 21/77).            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Noutra ponta, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pela agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo¿.            No caso dos autos verifico que assiste razão o Agravante.            In casu, em cognição sumária, constata-se a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, compulsando os autos, observo, que a agravada é empresa na situação de ativa não regular, ou seja, se encontra em débito para com o Fisco Estadual.            Assim, observa-se que a fumaça do bom direito está presente no artigo 108, §5º, inciso II do RICMS, in verbis: ¿Art. 108. O recolhimento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos: (...) IX - no início da prestação, quando se tratar de: a) serviço de transporte rodoviário de cargas; § 5º Relativamente à alínea ¿a¿ do inciso IX, mediante regime tributário diferenciado, por período determinado, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos, cumulativamente:                   (...) II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal...¿            Dessa maneira, é ilógico que uma empresa em débito seja beneficiada com um crédito em razão da não-cumulatividade do ICMS se ainda não quitou suas dívidas anteriores.            Além de que é consistente o receio de dano irreparável (periculum in mora), pois o Ente Estatal não pode ver-se privado de exercer seu direito/dever de cobrar os tributos para fazer frente as suas despesas e atender toda a coletividade.            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.             Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 18 de maio de 2016. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Relatora                 4 (2016.02062863-71, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-01, Publicado em 2016-06-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1 3 Processo n° 0000226-96.2008.8.14.0086 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Juruti Apelante: Davi Lira de Jesus (Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera ¿ OAB/PA ¿ 13.253 Apelado: INSS ¿ Instituto Nacional do Seguro Social (Proc. Fed. Luiz Gustavo Isoldi) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Davi Lira de Jesus, nos autos da Ação Ordinária de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário movida em desfavor de INSS ¿ Instituto Nacional do Seguro Social, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Juriti, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73. Em suas razões (fls. 71/74), argui o ora apelante, em síntese, que a documentação acostada aos autos demonstra que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário da aposentadoria por idade e que não há se falar em ausência de interesse de agir. Requer, ao final, a total reforma da sentença do Juízo de 1º grau, devendo ser determinado o prosseguimento do feito, com a finalidade de receber o valor correspondente as prestações atrasadas correspondentes ao benefício previdenciário pleiteado. A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 85, recebeu o presente recurso e determinou a intimação do apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Posteriormente, determinou que os autos fossem encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça. Às fls. 87/89, o apelado apresentou suas contrarrazões ao recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2 3 Após a regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles. Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria. É o relatório. DECIDO. Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição. Compulsando os autos, constato que o polo passivo desta ação é ocupado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que, por ser uma autarquia federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que preceitua o seguinte, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Todavia, como na Comarca de Juruti não existe Vara da Justiça Federal, o Juízo Estadual da referida Comarca tem competência delegada para processar e julgar também as ações previdenciárias, conforme estatui o § 3º, do art. 109, da Carta Magna: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 3 3 que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." Entretanto, após a prolação da sentença, havendo recurso de uma das partes, falece a competência delegada do Juízo Estadual, devendo o referido recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II ¿ julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. DECLINAÇÃO. 1. Em não se tratando de benefício postulado em decorrência de acidente de trabalho, isto é, ausente a natureza acidentária da ação, não é competente a justiça estadual para o julgamento da causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CRFB. 2. Embora possível o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, em exercício de competência subsidiária, em tais casos a competência recursal é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE PLANO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067476390, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, J. em 31/03/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 4 3 suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido analisado pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016) Pelo exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis. Belém, 04 de julho de 2016. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2016.02754843-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0000862-72.2010.814.0060     Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Tomé Açu Apelante: Damares Felix Freitas (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva - OAB/PA - 15.718- A)  Apelado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social (Procurador Federal: Mario Sergio Pinto Tostes - OAB/PA - 3.352)  Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Damares Félix Freitas, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Tomé Açu, que julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.            Em suas razões (fls. 32/37), argui o ora apelante, em síntese, a anulação da sentença de piso, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, para que instrua o feito, principalmente com a oitiva das testemunhas arroladas na peça de ingresso, para posterior prolação de nova sentença.            A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 38, recebeu o presente recurso nos seus efeitos legais e determinou que os autos fossem encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça.            Após a regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório.            DECIDO.            Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição.            Compulsando os autos, constato que o polo passivo desta ação é ocupado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que, por ser uma autarquia federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que preceitua o seguinte, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"            Todavia, como na Comarca de Tomé Açu não existe Vara da Justiça Federal, o Juízo Estadual da referida Comarca tem competência delegada para processar e julgar também as ações previdenciárias, conforme estatui o § 3º, do art. 109, da Carta Magna: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual."            Entretanto, após a prolação da sentença, havendo recurso de uma das partes, falece a competência delegada do Juízo Estadual, devendo o referido recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.            Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 109 DA CF. A apelada ingressou com ação visando a obter do INSS benefício por morte do alegado companheiro. Isto dito, a competência para o julgamento do recurso interposto pela autarquia é da jurisdição federal, aplicado-se ao caso os §§ 3º e 4º do art. 109 da CF, no sentido de que na hipótese de haver processamento e julgamento na justiça estadual das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, se a comarca não for sede de vara do juízo federal, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. DE OFICIO, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70070054481, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/07/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido analisado pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016)            Pelo exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 13 de julho de 2016.            Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 4 (2016.02797363-23, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2013.3.013381-4 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Pacajá Apelante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social (Proc. Fed. Juliana Lopes de Sousa) Apelada: Eliene Luz Soares (Advogada: Cândida Yvete Forte de Amorim ¿ OAB/PA ¿ 9.624-A) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos da Ação Ordinária de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte de Trabalhador Rural movida por Eliene Luz Soares, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Pacajá, que julgou procedente a ação, concedendo a autora o benefício previdenciário pleiteado. Em suas razões (fls. 71/83), argui o ora apelante, em síntese, a ausência dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado. Requer, ao final, a total reforma da sentença do Juízo de 1º grau, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela recorrida. Às fls. 94, consta certidão exarada pelo Diretor de Secretaria do Juízo Monocrático, atestando que o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso no prazo legal, apesar de ter sido devidamente intimado. A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 95, recebeu o presente recurso nos seus efeitos legais e determinou que os autos fossem encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça. Após a regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles. Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECIDO. Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição. Compulsando os autos, constato que o polo passivo desta ação é ocupado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que, por ser uma autarquia federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que preceitua o seguinte, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Todavia, como na Comarca de Pacajá não existe Vara da Justiça Federal, o Juízo Estadual da referida Comarca tem competência delegada para processar e julgar também as ações previdenciárias, conforme estatui o § 3º, do art. 109, da Carta Magna: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." Entretanto, após a prolação da sentença, havendo recurso de uma das partes, falece a competência delegada do Juízo Estadual, devendo o referido recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA de primeiro grau, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II ¿ julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 109 DA CF. A apelada ingressou com ação visando a obter do INSS benefício por morte do alegado companheiro. Isto dito, a competência para o julgamento do recurso interposto pela autarquia é da jurisdição federal, aplicado-se ao caso os §§ 3º e 4º do art. 109 da CF, no sentido de que na hipótese de haver processamento e julgamento na justiça estadual das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, se a comarca não for sede de vara do juízo federal, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. DE OFICIO, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70070054481, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/07/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido analisado pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016) Pelo exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis. Belém, 11 de julho de 2016. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2016.02754135-18, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2014.3.025891-8     Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Ourilândia do Norte Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Procurador Federal: Maria Clara Sarubby Nassar)  Apelado: João Rodrigues de Alcantara (Advogada: Weber Coutinho Ferreira - OAB/PA - 14.699)  Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade movida por João Rodrigues de Alcantara, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Ourilândia do Norte, que julgou procedente a ação, concedendo ao autor o benefício previdenciário.            Em suas razões (fls. 84/36), argui o ora apelante, em síntese, a anulação da sentença de piso, para que até o dia 29.06.09 a correção monetária seja fixada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81 e da Súmula 148 do STJ, e os juros moratórios sobre a taxa legal de 1% ao mês, a partir da citação válida; e a partir da data de 30.06.09 que a atualização monetária e os juros moratórios sejam estipulados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97.            A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 91, recebeu o presente recurso nos seus efeitos legais e determinou que os autos fossem encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça.            Após a regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório.            DECIDO.            Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição.            Compulsando os autos, constato que o polo passivo desta ação é ocupado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que, por ser uma autarquia federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que preceitua o seguinte, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"            Todavia, como na Comarca de Ourilândia do Norte não existe Vara da Justiça Federal, o Juízo Estadual da referida Comarca tem competência delegada para processar e julgar também as ações previdenciárias, conforme estatui o § 3º, do art. 109, da Carta Magna: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual."            Entretanto, após a prolação da sentença, havendo recurso de uma das partes, falece a competência delegada do Juízo Estadual, devendo o referido recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.            Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 109 DA CF. A apelada ingressou com ação visando a obter do INSS benefício por morte do alegado companheiro. Isto dito, a competência para o julgamento do recurso interposto pela autarquia é da jurisdição federal, aplicado-se ao caso os §§ 3º e 4º do art. 109 da CF, no sentido de que na hipótese de haver processamento e julgamento na justiça estadual das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, se a comarca não for sede de vara do juízo federal, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. DE OFICIO, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70070054481, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/07/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido analisado pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016)            Pelo exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 13 de julho de 2016.            Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 4 (2016.02797300-18, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0006916-30.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FED- FUNCEF ADVOGADO:  LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES AGRAVADO:   GESIEL DA SILVA NUNES RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Fundação Dos Economiários Federais- FUNCEF, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação Cautelar, processo nº 0010578-45.1997.8.14.0301, oriunda da 10° Vara Cível e Empresarial de Belém, através da qual decidiu que a medida cautelar anteriormente deferida perdeu a sua eficácia, pelos fatos a seguir: ¿Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta por Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF em desfavor de Gesiel da Silva Nunes em que o pedido do autor foi julgado procedente, com vistas a determinar o bloqueio do valor de R$5.623,17 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e dezessete centavos) na conta do requerido, conforme sentença de fls. 0175/0176, cuja decisão foi integrada pelas sentenças de fls. 0179 e 0184, que acolheram os embargos de declaração interpostos pelo autor. Verifica-se dos autos que, foi oficiado à Caixa Econômica Federal para que procedesse ao imediato bloqueio do valor devido pelo réu, no entanto, a referida instituição bancária informou que a conta nº 013/84193-3 não foi localizada em seus cadastros, contudo, mencionou que o requerido possui conta em outra agência, com saldo de R$10,27 (dez reais e vinte e sete centavos). Por outro lado, a sentença proferida transitou em julgado e o autor requereu o seu cumprimento, indicando que o valor atualizado a ser bloqueado na conta do requerido é de R$17.939,23 (dezessete mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), já incluído neste montante os honorários e as custas e despesas processuais. Por fim, foi certificado que o autor não ajuizou a ação principal no prazo legal, conforme certidão de fls. 0204. O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia expressamente: Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806; II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias; III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento. Dessa forma, o código revogado preconizava que, tratando-se de medida cautelar preparatória, deveria o autor propor a ação principal (conhecimento) no prazo de 30 (trinta) da efetivação da medida sob pena de cessar os efeitos (eficácia) da providência deferida, uma vez que a medida cautelar tinha relação de dependência com ação principal a ser proposta. Ademais, a referida norma legal, também, determinava expressamente que cessava a eficácia da medida cautelar, se a mesma não fosse executada no prazo de 30 (trinta) dias. No caso concreto, o provimento cautelar reclamado pelo autor foi concedido na sentença de fls. 0179, no entanto, transcorridos quase dois anos do trânsito em julgado da referida decisão, a medida ainda não foi efetivada, uma vez que nenhum valor foi bloqueado nas contas do requerido. Percebe-se, claramente, assim, que a medida cautelar deferida por este juízo perdeu a sua eficácia, pois não foi executada dentro do prazo de trinta (30) dias da sua concessão, conforme estabelecia o art. 808, inciso II do CPC/73, não podendo mais ser efetivada. Assim sendo, arquivem-se os presentes autos com as formalidades legais, dando baixa na distribuição. ¿          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que a mesma deve ser cassada, uma vez que um dos casos em que cessa a eficácia da medida cautelar está relacionado à obrigação da parte em propor a ação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, todavia, aponta que no caso em tela o prazo não começou a contar pois não se concretizou a efetivação da medida cautelar, uma vez que não foram localizados os valores monetários do agravado, alega também que o juízo a quo não tomou as providências cautelares concedidas na sentença.          Requer o processamento do presente Agravo de Instrumento conforme art. 1.020 do CPC e o provimento da cassação da decisão guerreada.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que determinou a perda da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, uma vez que o que de fato ocorreu foi que após a extinção do processo com a resolução do mérito, o juízo de piso solicitou ao Gerente da Caixa Econômica Federal para que tomasse as medidas necessárias no sentido de proceder o bloqueio do valor de R$ 17.939,23 (dezessete mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) na conta corrente n° 013/84193-3, para fins de prosseguimento do processo. O referido ofício teve como resposta o ofício n° 070/2015 da Caixa Econômica Federal (fls. 189), conforme demonstrado a seguir: ¿Em atendimento o Ofício n° 224/2015, informamos que a conta n° 013/84193-3 mencionada não foi localizada em nosso cadastro. Informamos ainda, que GESIEL DA SILVA NUNES, CPF 171.428.732-72, não possui conta nesta Agência Museu Emílio Goeldi/PA- 1578. Possui apenas na Agência Bragança/PA- 0024, com saldo de R$ 10,27.¿          Ora, conforme dispõe o Código de Processo Civil/2015 é necessário que o pedido principal seja formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a eficácia da tutela, vejamos: Art. 308.  Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.          No caso em tela, o agravante aduz que o prazo mencionado supra não começou a ser contado, porém, não é possível acolher tal alegação, uma vez que o valor não foi bloqueado em razão de não existir o número da conta e nem qualquer outra conta no nome de GESIEL DA SILVA NUNES, possuindo apenas na Agência de Bragança-PA, com saldo de R$ 10,27 (dez reais e vinte e sete centavos).          Sendo assim, não há razão para modificar o entendimento do juízo que determinou a perda da eficácia da medida cautelar.          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 08 de julho de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.02806508-39, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)