HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081602-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E REMESSA DO AUTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONVERSÃO EM PRISÃO EM PREVENTIVA OU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083178-6, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081600-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Prolatada sentença condenatória do paciente e mantida a prisão preventiva, fica sem objeto o habeas corpus impetrado, tendo em vista que a segregação cautelar do paciente decorre de nova decisão judicial. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080014-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL PROFERIDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTA INTENÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. REGISTRO DE SUSPENSÃO, EM OUTRO PROCESSO, POR FORÇA DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. FEITO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA VÍTIMA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. QUESTÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE ENSEJAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO NÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFASTAMENTO. A tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFERÊNCIA À APREENSÃO DE CRACK. MENÇÃO GENÉRICA DE QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO À VENDA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR O CÁRCERE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO E/OU ACENTUADO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA NÃO INDICADOS NO DECISÓRIO. PACIENTE QUE DECLAROU SEU ENDEREÇO PARA A AUTORIDADE POLICIAL, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, SUA QUALIFICAÇÃO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO ATÉ DECISÃO FINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão provisória passou a ser a exceção da exceção, ou seja, impõe-se ao Magistrado, antes de decretá-la, verificar diversas probabilidades, sendo elas o risco à sociedade, ao processo, ou à própria execução da pena, como observar se, ao final da persecução penal, poderá vir a ser aplicada pena privativa de liberdade. Sendo negativas as observações, a medida extrema não se mostrará adequada, devendo, quando cabível, ocorrer a imposição de uma ou mais das medidas cautelares, doravante previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078887-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. DISPOSTIVO QUE APRESENTA RECOMENDAÇÕES ACERCA DO MODO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. TESE DE OBSCURIDADE DO INTERROGATÓRIO INDICIÁRIO. DESCABIMENTO. OITIVA REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFENSOR. ACUSADO QUE FAZ USO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DEFENSOR NOMEADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL PARA A DEFESA DO PACIENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS QUE SERÃO ARBITRADOS NA AÇÃO PENAL E CONTEMPLAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E DEMAIS MEDIDA JUDICIAIS INERENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076479-1, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2.º, I). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVALIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS. AFRONTA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. Só a evidente ausência de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, o procedimento contido no art. 226 do Código de Processo Penal configura-se como mera recomendação legal, sendo válido como elemento de prova o reconhecimento do acusado por meio de fotografias. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente o fato de ser o paciente apontado como autor de delitos de grande gravidade ocorridos em curto espaço de tempo, com reconhecimento, através de fotografias, por vítimas diversas. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080939-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085818-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE RECONHECIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ETAPA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DA OITIVA DO APENADO, BEM COMO DE DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. BUSCA PELA REFORMA DO INCIDENTE DISCIPLINAR E REDUÇÃO DO PATAMAR DOS DIAS REMIDOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076260-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI N. 11.340/06. CRIME DE AMEAÇA. BENEFICIÁRIA QUE REGISTRA BOLETIM DE OCORRÊNCIA IMPUTANDO AO COMPANHEIRO ATOS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR QUE, EM TESE, ENQUADRAM-SE NO CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, DIANTE DA NEGATIVA DA SUPOSTA VÍTIMA EM REPRESENTÁ-LO, O QUE IMPOSSIBILITARIA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PARA PRESERVAÇÃO DE INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA SUPOSTA VÍTIMA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PARA REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079989-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA DO ART. 28 QUE É NORMA VIGENTE E AINDA NÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PROPOSTA DO PARQUET. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI N. 8.069/90. DECISÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 181, § 2.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015458-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL E RESPONDER A PROCESSO-CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONTINUIDADE DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1°, DA LEI N. 12.594/12, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROCESSO EM FASE DE APURAÇAO DE ATO INFRACIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.012719-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA JÁ APLICADAS QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002228-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343, ART. 33, CAPUT). PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HIPÓTESES DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado nas práticas criminosas, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081603-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E REAL POSSIBILIDADE DE REITERAR A PRÁTICA DELITIVA QUE REVELAM MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado nos fatos e a real possibilidade de tornar a prática criminosa, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083134-6, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À MULTIRREINCIDÊNCIA E NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081601-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, COMBINADO COM 71 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO ICMS. CONDIÇÃO DOS ACUSADOS DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE SE REVELA TÍPICA. TESE DE INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODE SER ANALISADA NA ESTREITA VIA DO WRIT. PLEITEADA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. REPARAÇÃO DO DANO, CONSUBSTANCIADA NO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, PROJETADA PARA ÉPOCA QUE EXTRAPOLA EM MUITO O PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/1995. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079981-1, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO QUE RESTA SUPERADO COM A PRÁTICA DOS ATOS E CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ALIADOS À APREENSÃO DE MATERIAL QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM CRIMES DE ROUBO NA REGIÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079210-9, de Ascurra, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, 304 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DO PRONUNCIAMENTO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM OUTRO CRIME NA REGIÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081650-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INSUFICIENTE MOTIVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APÓS A COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA EM PRETÉRITO JULGAMENTO DE IDÊNTICA POSTULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DESCABIDA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A OCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE. PROCEDIMENTO EM FASE DE DILIGÊNCIAS (CPP, ART. 402). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA. Não é possível cogitar-se da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa e consequente constrangimento ilegal quando não existirem indicativos de que houve inércia ou desídia por parte do Poder Judiciário. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083658-0, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).