main-banner

Jurisprudência

TJSC 2015.081602-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081602-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2015.083178-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E REMESSA DO AUTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONVERSÃO EM PRISÃO EM PREVENTIVA OU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083178-6, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Navegantes
Mostrar discussão


TJSC 2015.081600-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081600-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2015.080014-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Prolatada sentença condenatória do paciente e mantida a prisão preventiva, fica sem objeto o habeas corpus impetrado, tendo em vista que a segregação cautelar do paciente decorre de nova decisão judicial. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080014-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Santo Amaro da Imperatriz
Mostrar discussão


TJSC 2015.078887-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL PROFERIDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2015.076479-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. DISPOSTIVO QUE APRESENTA RECOMENDAÇÕES ACERCA DO MODO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. TESE DE OBSCURIDADE DO INTERROGATÓRIO INDICIÁRIO. DESCABIMENTO. OITIVA REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFENSOR. ACUSADO QUE FAZ USO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDA...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Içara
Mostrar discussão


TJSC 2015.080939-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2.º, I). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVALIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS. AFRONTA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. Só a evidente ausência de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, o procedimento contido no art. 226 do Código de Processo Penal configura-se como mera recomendação legal, s...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2015.085818-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085818-4, de São Lourenço...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São Lourenço do Oeste
Mostrar discussão


TJSC 2014.076260-8 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE RECONHECIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ETAPA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DA OITIVA DO APENADO, BEM COMO DE DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. BUSCA PELA REFORMA DO INCIDENTE DISCIPLINAR E REDUÇÃO DO PATAMAR DOS DIAS REMIDOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 201...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2015.079989-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI N. 11.340/06. CRIME DE AMEAÇA. BENEFICIÁRIA QUE REGISTRA BOLETIM DE OCORRÊNCIA IMPUTANDO AO COMPANHEIRO ATOS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR QUE, EM TESE, ENQUADRAM-SE NO CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, DIANTE DA NEGATIVA DA SUPOSTA VÍTIMA EM REPRESENTÁ-LO, O QUE IMPOSSIBILITARIA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PARA PRESERVAÇÃO DE INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA SUPOSTA VÍTIMA. JUSTIFI...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São Lourenço do Oeste
Mostrar discussão


TJSC 2015.015458-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA DO ART. 28 QUE É NORMA VIGENTE E AINDA NÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PROPOSTA DO PARQUET. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI N. 8.069/90. DECISÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 181, § 2.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolesc...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : São Bento do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2015.012719-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL E RESPONDER A PROCESSO-CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONTINUIDADE DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1°, DA LEI N. 12.594/12, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROCESSO EM FASE DE APURAÇAO DE ATO INFRACIO...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital - Eduardo Luz
Mostrar discussão


TJSC 2014.002228-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA JÁ APLICADAS QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002228-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital - Eduardo Luz
Mostrar discussão


TJSC 2015.081603-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343, ART. 33, CAPUT). PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HIPÓTESES DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2015.083134-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E REAL POSSIBILIDADE DE REITERAR A PRÁTICA DELITIVA QUE REVELAM MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constra...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão


TJSC 2015.081601-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À MULTIRREINCIDÊNCIA E NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2015.079981-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, COMBINADO COM 71 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO ICMS. CONDIÇÃO DOS ACUSADOS DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE SE REVELA TÍPICA. TESE DE INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODE SE...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2015.079210-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO QUE RESTA SUPERADO COM A PRÁTICA DOS ATOS E CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Ascurra
Mostrar discussão


TJSC 2015.081650-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, 304 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DO PRONUNCIAMENTO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS SÓLIDOS E IN...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão


TJSC 2015.083658-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INSUFICIENTE MOTIVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APÓS A COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA EM PRETÉRITO JULGAMENTO DE IDÊNTICA POSTULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DESCABIDA. NÃO CONHECIMENTO. A...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Jaguaruna
Mostrar discussão