HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES (CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2º, I E II, E 244-B DA LEI 8.069/1990). PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. Com a superveniência de sentença condenatória, negando ao paciente o direito de apelar em liberdade, resta prejudicado o julgamento do writ impetrado em razão da apontada ausência dos requisitos da prisão preventiva e pela alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, por perda superveniente de objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079226-4, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO (DECRETO 8.380/14, ART. 1º, INC. XIV). PRISÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. Deve ser concedido indulto natalino, com fulcro no art. 1º, inc. XIV, do Decreto 8.380/14, ao apenado reincidente, condenado em regime aberto, ou que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos que, até 25.12.14, resgatou, em prisão provisória, mais de 1/5 da reprimenda, não se enquadrando nessa hipótese aquele para quem foi fixado regime de cumprimento da pena inicialmente semiaberto, sem direito à substituição, e que, somente no curso da execução penal, obteve progressão ao sistema aberto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.075639-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO (CP, ART. 83, INC. III). DATA DE AFERIÇÃO. PEDIDO. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA POSTERIOR. PRISÃO EM FLAGRANTE POR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. SEGREGAÇÃO DE 4 DIAS. DECISÃO DE CONCESSÃO. DELIBERAÇÃO RETROATIVA. A análise dos requisitos exigidos para a concessão do livramento condicional deve ser realizada com base no quadro existente na data da decisão. Se, entre o pedido do benefício e seu julgamento, o apenado deixou de retornar de saída temporária, permanecendo evadido por quase 2 anos e sendo recapturado somente porque foi preso em flagrante pela prática de novo fato definido como crime doloso, não pode ser considerado satisfatório seu comportamento, por meio de deliberação retroativa que observa o contexto da data do pleito. Nesse cenário, se, ao tempo da concessão, eram passados apenas 4 dias do retorno do reeducando ao cárcere, não se encontrava satisfeito o requisito subjetivo necessário para o livramento condicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.073909-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A PENA. RECURSO DA APENADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. CARGA HORÁRIA (CP, ART. 46, § 3º). PENA SUPERIOR A 1 ANO. RESGATE EM MENOR TEMPO (CP, ART. 46, § 4º). 2. INTERVALO DE ALMOÇO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE PAUSA. RELATÓRIOS DE ATIVIDADES. DECLARAÇÕES DA RESPONSÁVEL E DE TESTEMUNHAS. NATUREZA DA ATIVIDADE. 1. A prestação de serviços à comunidade deve ser, em regra, cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, sendo possível o resgate em menor tempo se maior a carga diária e sem limite de jornada semanal desde que o prazo não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade aplicada. Condenada a 2 anos de detenção, substituídos por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, cumpre integralmente a reprimenda a apenada que adimple a sanção econômica e trabalha, no período de 1 ano e 6 meses, por 733h e 55min em estabelecimento designado pelo juízo da execução penal. 2. É possível que a reeducanda trabalhe de 8 a 10h aos sábados, como recepcionista de museu, sem realizar intervalo para refeição, alimentando-se nos momentos em que não há público para ser atendido. Os relatórios de atividades firmados pela responsável designada pelo juízo, nos quais não há registro de pausa; as declarações dela, de que o estabelecimento não interrompia suas atividades ao meio-dia e de que a apenada permanecia à disposição do público, e de testemunhas vizinhas do local, no sentido de que presenciavam a reeducanda trabalhando nesse horário, são provas suficientes de que não havia cessação da prestação de serviço comunitário para almoço, de sorte que eventual ilicitude deveria ter sido alvo de fiscalização e correção pelos órgãos responsáveis, não podendo servir para prejudicar a apenada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049312-2, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. REQUISITO OBJETIVO. 1. CONDENAÇÃO A CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO E COMUM. PENAS DE RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CP. SOMA DE PENAS (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 111). EXECUÇÃO CONCOMITANTE. 2. FRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. TOTAL DAS PENAS (CP, ART. 84). DOIS TERÇOS MAIS METADE (CP, ART. 83, INCS. II E V). 1. O art. 76 do Código Penal não se aplica no concurso de duas condenações à pena de reclusão, ainda que decorrentes de um crime equiparado a hediondo e outro comum, devendo-se somar as reprimendas e executá-las ao mesmo tempo. 2. Para o preenchimento do requisito objetivo necessário ao livramento condicional, o apenado condenado a crime equiparado a hediondo e comum deve resgatar mais de 2/3 da pena do primeiro e mais de 1/2 da do segundo se neste foi considerado reincidente. Sendo de 6 anos a pena do delito hediondo e de 3 anos e 3 meses a do comum, exige-se o cumprimento de 5 anos, 7 meses e 15 dias, fazendo jus ao benefício o reeducando que adimpliu lapso total superior a esse montante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.077370-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DOS REPRESENTADOS. 1. PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS CRIMINAIS. 2. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO NOS AUTOS. DISPENSABILIDADE DE SUA APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL. USO DE ARTEFATO BÉLICO DE BRINQUEDO NÃO COMPROVADO. 3. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA MANTIDA. 4.1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICABILIDADE. 4.2. MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI 8.069/90. 1. É das Câmaras Criminais a competência para analisar recurso interposto no âmbito do procedimento especial de apuração de ato infracional praticado por crianças e adolescentes, ante o previsto no Ato Regimental 18/92 deste Tribunal de Justiça. 2. O reconhecimento do emprego de arma de fogo pela vítima basta para o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, e autoriza a dispensa de realização de laudo pericial para a finalidade de comprovar o potencial lesivo do artefato. Além disso, "se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal" (HC 96.099, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.6.09). 3. A consumação do ato infracional equiparado ao crime de roubo dá-se com a inversão da posse da coisa; dispensável é que seja mansa e pacífica e não importa se logo foram perseguidos e detidos os agentes. 4. Mesmo sem desprezar a gravidade do ato infracional praticado, deve ser mantida a medida socioeducativa de liberdade assistida diante das peculiaridades do caso concreto, da primariedade e dos adolescentes, a fim de garantir suas ressocializações e integrações sociais. 4.1. A atenuante da confissão espontânea não pode ser aplicada quando se tratar de medida socioeducativa, pois a fixação de referida sanção não segue os mesmos parâmetros da dosimetria da pena nos crimes comuns. 4.2. É aplicável medida socioeducativa às pessoas entre 18 e 21 anos de idade desde que considerada a idade do adolescente na data do fato; é irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer da actio ou do cumprimento da medida, de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.052464-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA E PESSOAL EM JUÍZO. POSSE DA RES FURTIVA. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO E MAJORADA PELO USO DE ARMA DE FOGO (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 122, INC. I). 1. Os reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados pelas vítimas nas etapas inquisitória e judicial, bem como suas declarações seguras em juízo, aliadas ao fato de que o representado fora encontrado com o comparsa na posse de parte dos bens rapinados, são provas suficientes da autoria do ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. 2. A grave ameaça do ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas é fundamento suficiente para a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.037581-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO APÓS AGRESSÃO FÍSICA. O modus operandi, consistente em efetuar disparo de arma de fogo contra vítima com quem o agente discutia e logo após ter recebido dois socos na face (desferidos pelo ofendido contra o acusado), não é, por si só, revelador de periculosidade acentuada de agente primário, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073090-3, de Garuva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RECURSO DO APENADO. 1. INCLUSÃO CAUTELAR (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 52, §§ 1º E 2º). PROVA. INFORMAÇÕES DO DIRETOR GERAL DA PENITENCIÁRIA SUL. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO SUBVERSIVO. ALTO RISCO PARA ORDEM E SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PENAL E DA SOCIEDADE. 2. PRAZO. 180 DIAS. LIMITE LEGAL (LEP, ART. 52, INC. I). 1. Informações da autoridade penitenciária prestadas com lastro em relatórios da Diretoria de Inteligência e Informação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, dando conta de que o apenado exerce função de liderança na facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense e participa do planejamento de atos que podem colocar em risco a ordem e segurança do estabelecimento penal e da sociedade, são provas suficientes para a inclusão dele em regime disciplinar diferenciado, especialmente se já realizado procedimento administrativo disciplinar em que foi reconhecida a prática de falta grave consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. 2. A fixação de prazo de 180 dias para a manutenção do apenado em regime disciplinar diferenciado encontra amparo nos limites legalmente previstos, não havendo falar em redução se não constatada a desproporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074389-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. FATO INCONTROVERSO OU IMPERTINENTE (CPP, ART. 400, PAR. ÚN.). Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova se os fatos que a parte pretende provar são incontroverso (a possibilidade de inserção de número no visor de aparelho de secretária telefônica) e impertinente (se a vítima estava no país na data em que o acusado lhe telefonou e deixou recado, na secretária eletrônica, ameaçando-a). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081592-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DECRETA A PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. 1. PROVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. 2. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28, CAPUT). FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 52, CAPUT). 1. A competência para a apuração e o reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal é do diretor da unidade prisional, cabendo ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar, que deve ser homologado quando livre de eivas e aplicadas as sanções de caráter jurisdicional, sendo vedada incursão judicial no mérito administrativo. 2. O porte de droga para consumo pessoal, embora não admita privação de liberdade em caso de eventual sentença condenatória, é crime, e sua prática durante o curso da execução penal constitui falta grave. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.077502-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 2. EXTENSÃO DE EFEITOS. 1. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do agente não faz qualquer menção a dado concreto que justifique, no caso em particular, a necessidade de segregação cautelar. 2. Reconhecida, em sede de habeas corpus, a ausência de motivação da decisão que impôs ao paciente a segregação processual, os efeitos da ordem devem ser estendidos ao coindiciado que teve a prisão decretada pelo mesmo comando judicial e nos mesmos termos. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO, EX OFFICIO, AO COINDICIADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080786-4, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SENTENCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DIANTE DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPERTINÊNCIA. DEFENSOR DATIVO QUE, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, RATIFICA A ADMISSÃO DA PRÁTICA DO FATO APURADO NOS AUTOS PELO ADOLESCENTE E POSTULA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. DEFESA QUE VAI AO ENCONTRO DOS INTERESSES DO REPRESENTADO. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (STF, SÚMULA 523). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073336-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR POR TEMPO SUPERIOR A CINCO HORAS DIÁRIAS. RECURSO DO APENADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO, MEDIANTE PROTOCOLO UNIFICADO, DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DELITOS PRATICADOS PELO ACUSADO NA GESTÃO DE TRÊS EMPRESAS DIVERSAS. PERÍODOS DE TEMPO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIORES A TRINTA DIAS. ADEMAIS, RECORRENTE QUE BURLA O FISCO DE FORMA HABITUAL E CONTUMAZ. CINCO CONDENAÇÕES, NO PERÍODO APROXIMADO DE DOIS ANOS. BENESSE DA FICÇÃO JURÍDICA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.064068-7, de Barra Velha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 155, § 4º, IV, ART. 155, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DO ECA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA À PESSOA. PACIENTE PRIMÁRIA. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADOS. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DESCRITAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073099-6, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRANDO QUE O PACIENTE SE ASSOCIOU AOS DOIS CORRÉUS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO, ESTANDO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083645-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PREFACIAL REJEITADA. "A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento" (STF, AI n. 699.740 AgR, DJUe de 8/11/2012). MÉRITO. FALTA GRAVE. APENADO QUE DESOBEDECE A SERVIDOR (ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II, DA LEI N. 7.210/84). FATO COMPROVADO PELA DECLARAÇÃO DO AGENTE PRISIONAL. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRECEITO LEGAL QUE IMPÕE O DEVER DE OBEDIÊNCIA. PRESSUPOSTO MÍNIMO DE DISCIPLINA INTERNA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA OU LEVE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 529/11). INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Deve-se dar credibilidade às declarações do agente penitenciário que, ao lavrar comunicação interna, registrou em detalhes a ocorrência, com identificação precisa do horário e das celas, bem como individualização dos reeducandos envolvidos e respectivo comportamento. 2 Não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa ou insignificância da transgressão quando a própria lei, buscando fomentar o objetivo legítimo de disciplina e segurança no ambiente carcerário, impõe aos apenados o dever de obediência e classifica o descumprimento - que, no caso, foi injustificado - como infração grave. 3 Ainda que a competência para legislar sobre direito penitenciário seja concorrente, nos moldes do art. 24, I, da Constituição Federal, estando as faltas disciplinares de natureza grave regulamentadas na lei ordinária federal, é esta que deve ser observada. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.079053-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. GRAVIDADE DO DELITO CARACTERIZADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO, O QUAL DEMONSTRA, TAMBÉM, A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083364-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DA APENADA. RECURSO DA REEDUCANDA PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA, PORÉM CLARA NO SENTIDO DE APONTAR QUE A FALTA GRAVE FOI RECONHECIDA EM FACE DA CONTENDA ENTRE A AGRAVANTE E DEMAIS COMPANHEIRAS DE CELA. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO ESTABELECIMENTO PENAL. DESENTENDIMENTO ENTRE APENADAS QUE ORIGINOU ATOS SUBVERSIVOS, TAIS COMO GRITOS E CHUTES NO INTERIOR DA CELA. REEDUCANDA QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS ATOS, PORÉM ADUZIU QUE ERAM ATÍPICOS. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO VI, C/C ART. 39, INCISO II, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO GERENTE DO ESTABELECIMENTO PENAL E HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PROVIDÊNCIA QUE ENSEJA NA REGRESSÃO DE REGIME, FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO QUE IMERECE REPARO. 1. É correta a imposição cumulativa das sanções da alteração da data-base e perda dos dias remidos, porquanto são consequências legais e inerentes à prática da falta grave. 2. devidamente fundamentada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos, dada a gravidade da falta praticada pelo reeducando consistente na fuga do estabelecimento penal. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074391-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E ESTABELECEU COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO DATA-BASE. POSSIBILIDADE. APENADO QUE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME FECHADO DESDE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081279-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).