AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO FALTA GRAVE DE APENADO CONDENADO POR CRIME DOLOSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INVOCA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PARA CONSIDERAR IMPRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APENADO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a prática de fato definido como crime doloso. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA N. 533 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081011-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DO APENADO. RECURSO DO REEDUCANDO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA, PORÉM CLARA NO SENTIDO DE APONTAR QUE A FALTA GRAVE FOI RECONHECIDA EM FACE DA DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM EMANADA DE AGENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO ESTABELECIMENTO PENAL. AGRAVANTE QUE REPASSA PARA OUTRAS CELAS BILHETES E INVÓLUCROS SENDO FLAGRADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO QUE EXIGE VER O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS. APENADO QUE NÃO OBEDECE ORDEM, PORÉM CONFESSA QUE ATIROU OS BILHETES NO VASO SANITÁRIO PARA RESGUARDAR A PRÓPRIA INTEGRIDADE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONDUTA ATÍPICA. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO VI, C/C ART. 39, INCISO II, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO GERENTE DO ESTABELECIMENTO PENAL E HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PROVIDÊNCIA QUE ENSEJA NA FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO QUE IMERECE REPARO. 1. É correta a imposição cumulativa das sanções da alteração da data-base e perda dos dias remidos, porquanto são consequências legais e inerentes à prática da falta grave. 2. devidamente fundamentada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos, dada a gravidade da falta praticada pelo reeducando consistente na fuga do estabelecimento penal. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.078681-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. ATO DO JUIZ CONSISTENTE EM SOBRESTAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ATÉ A CONCLUSÃO DO LAUDO CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE DISPENSA A CONFECÇÃO DO REFERIDO EXAME. FACULDADE DO MAGISTRADO. EXIGÊNCIA QUE SE MATERIALIZOU POR DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal)" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044118-2, j. em 17/7/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083559-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS NOS QUAIS O RECURSO FOI RECEBIDO. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREFACIAL AFASTADA. Deve ser recebido somente no efeito devolutivo o recurso interposto contra a sentença que confirma a contenção provisória, nos moldes do que dispõe o art. 520, VII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 108 da Lei n. 8.069/90. ALEGADA A FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REPETIDA, PARCIALMENTE, EM JUÍZO. RECONHECIMENTO PRECEDIDO PELA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXCULPANTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. 1 "Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, j. em 26/2/2015). 2 A jurisprudência proclama a validade do reconhecimento fotográfico, ainda que procedido sem a observância dos rigorismos formais, especialmente quando corroborado pelos demais elementos coligidos. 3 Na espécie, não ficou demonstrada a ocorrência de coação moral irresistível, ônus que incumbia à defesa, a teor do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PRATICADA EM CONCURSO DE TRÊS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. GRAVE AMEAÇA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO PRESERVADA. A internação é adequada e necessária, tendo em vista a conduta perpetrada, que foi de extrema gravidade, uma vez que praticada com a utilização de arma de fogo municiada e, ainda, com grave ameaça em concurso de pessoas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066780-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE UM NOVO PROCEDIMENTO, BEM COMO MANTÉM A REGRESSÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA AO PACIENTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUPERADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DO PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E CONSEQUENTE JULGAMENTO DA FALTA GRAVE. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSA REVOGAÇÃO DO DECRETO DE REGRESSÃO CAUTELAR, ANTE O EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIMENTO. APENADO QUE SE ENCONTRA HÁ QUASE 11 (ONZE) MESES EM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. INCIDENTE ADMINISTRATIVO QUE SERÁ REINSTRUÍDO. MAGISTRADA QUE EMBORA TENHA DETERMINADO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO NOVO PAD AO JUÍZO, PASSADOS 3 (TRÊS) MESES, NÃO OBTEVE RETORNO DA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA DE PALHOÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CONCLUSÃO. DEMORA EXCESSIVA EVIDENCIADA. REGRESSÃO CAUTELAR CASSADA. RETORNO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068552-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE PRATICADA FORA DO PRESÍDIO. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O entendimento sufragado no REsp. 1.378.557/RS pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser relativizado diante da falta grave cometida por apenado que não está submetido à autoridade administrativa. Não é razoável determinar a instauração de PAD, pela autoridade prisional, se a suposta falta grave foi praticada por apenado que cumpria pena em regime aberto, ou seja, não se encontrava no sistema carcerário de responsabilidade direta do Estado" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.046441-3, j. em 6/10/2015). DESOBEDIÊNCIA, AGRESSÃO A EMPREGADOR E INEXECUÇÃO DAS TAREFAS RECEBIDAS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 50, IV, C/C O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. REGRESSÃO DO REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ADOÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA JUSTIFICADA. 1 A gravidade concreta da falta, associada à expressa disposição legal (art. 127 da Lei n. 7.210/84), impõe a regressão de regime, a modificação da data-base para o cômputo dos benefícios futuros e a perda parcial dos dias remidos. 2 Devidamente fundamentada a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, dada a gravidade da falta perpetrada, deve ser preservada a fração aplicada pela Magistrada de Primeiro Grau. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050502-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECLAMO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO REPRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 190, § 2º, DA LEI N. 8.069/90. PREFACIAL AFASTADA. Aplicada medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, o próprio adolescente detém capacidade processual para interpor recurso, o que ocorreu na espécie, não havendo que se falar em intempestividade. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL, CONSUMADO E TENTADO. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM FULCRO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, j. em 26/2/2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.068956-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto Presidencial n. 8.380/14. CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA RELATIVA AOS CRIMES COMUNS (APENADO REINCIDENTE) E DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA SANÇÃO REFERENTE AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECLAMO PROVIDO. "Admite-se a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os arts. 2º e 7º do Decreto 7.873/2012 [arts. 2º e 8º do Decreto Presidencial n. 8.380/14], sem que isso importe em ofensa ao art. 76 do Código Penal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.472.960/DF, j. em 6/8/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.077016-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO PELA FALTA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE, ANTERIORMENTE, DETERMINOU A CITAÇÃO DO ACUSADO. RECEBIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDO PROCEDENTE. "O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é possível presumir o recebimento implícito da exordial acusatória quando o magistrado pratica atos no sentido do prosseguimento da ação penal deflagrada" (STJ, HC n. 317.489/PI, DJUe de 18/8/2015). (TJSC, Reclamação n. 2015.071676-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CORRÉU POSTO EM LIBERDADE. PRETENSA SEPARAÇÃO DO PROCESSO. MOTIVO RELEVANTE NÃO DEMONSTRADO. INCONVENIÊNCIA. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "O prazo para processo e julgamento da apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC n. 62.865/RJ, j. em 13/10/2015). 2 Consoante o art. 80 do Código de Processo Penal, "será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085906-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. RITO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei n.º 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento" (STJ, HC n. 311.659/MS, j. em 24/2/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083842-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDO QUE, NO GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO RETORNOU AO ERGÁSTULO NA DATA APRAZADA. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES E QUE FOI DEVIDAMENTE PUNIDA COM A REGRESSÃO DE REGIME, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. PARECERES FAVORÁVEIS DO GERENTE DE EXECUÇÕES PENAIS DO ERGÁSTULO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE SATISFEITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064796-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDO QUE, NO GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, PRATICOU, EM TESE, NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES E QUE FOI DEVIDAMENTE PUNIDA COM A REGRESSÃO DE REGIME, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. PARECERES FAVORÁVEIS DO GERENTE DE EXECUÇÕES PENAIS DO ERGÁSTULO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DEVIDAMENTE SATISFEITOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064345-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP C/C O ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO EM CASO DE CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO, PELO TEMPO EM QUE SE ENCONTRA ENCARCERADO, O PACIENTE FARÁ JUS À PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. PLEITO EMBASADO EM SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA, SEM RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO ATO JUDICIAL CERCEADOR DA LIBERDADE DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO, POR SER IMPOSSÍVEL ANTECIPAR O JUÍZO DE MÉRITO QUE ESTÁ POR SER REALIZADO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.071112-3, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. CONDENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO E COMETERA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, INCLUINDO A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERAÇÃO DE NOVA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "[...] O réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferido para regime mais gravoso; todavia, ao réu que já cumpre pena no regime mais gravoso (regime fechado) não pode ser aplicado o instituto da regressão, sendo permitido, portanto, o reinício da contagem do prazo para a progressão, levando-se em conta o tempo de pena remanescente". (STF - HC n. 102.365/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14/06/2011). 2. A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, conforme disposto na Súmula n. 534 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.078167-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU COMO GRAVE A FALTA COMETIDA PELO APENADO, DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO E DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FERIU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DATA-BASE. PRETENSÃO ACOLHIDA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ESTABELECIMENTO DE NOVO MARCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acolhimento de embargos aclaratórios sanando omissão anterior não enseja cerceamento de defesa. 2. A redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, prevê que, "em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar". Assim, havendo o reconhecimento da falta grave e a consequente regressão de regime prisional, deve-se estipular nova data-base para o cálculo de benefícios futuros. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076992-8, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E DE PORTE DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003), AMBOS NA FORMA DO ART. 103 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERNAÇÃO DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO E CONFIRMADA PELA SENTENÇA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC, C/C ART. 198 DO ECA. AVENTADA A INÉPCIA DA PROEMIAL. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DO ECA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA E SUFICIENTE DAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS ADOLESCENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL QUE, EMBORA NÃO OBSERVADA, NÃO IMPLICA NULIDADE. VÍTIMAS, ADEMAIS, QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM O RECONHECIMENTO ANTES EFETIVADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS, EM JUÍZO, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, TAMBÉM PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA APREENSÃO. RECONHECIMENTO DOS ADOLESCENTES PELOS OFENDIDOS NA DELEGACIA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE INIMPUTÁVEL QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.024519-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS, DECLAROU 379 DIAS REMIDOS, BEM COMO DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO A DETRAÇÃO, OS DIAS REMIDOS, BEM COMO AS FRAÇÕES CORRESPONDENTES PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, CONSTATADO ERRO DE CÁLCULO QUANTO AO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.023692-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E ALEGADO NÃO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIAS QUE IMPLICAM NA ANÁLISE DE PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. DROGA APREENDIDA CONSIGO E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081614-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. O fato de os pacientes serem primários, possuírem residência fixa e profissão lícita, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073205-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).