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Jurisprudência

TJSC 2015.081011-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO FALTA GRAVE DE APENADO CONDENADO POR CRIME DOLOSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INVOCA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PARA CONSIDERAR IMPRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APENADO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a re...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.078681-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DO APENADO. RECURSO DO REEDUCANDO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA, PORÉM CLARA NO SENTIDO DE APONTAR QUE A FALTA GRAVE FOI RECONHECIDA EM FACE DA DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM EMANADA DE AGENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO ESTAB...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.083559-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO DO JUIZ CONSISTENTE EM SOBRESTAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ATÉ A CONCLUSÃO DO LAUDO CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE DISPENSA A CONFECÇÃO DO REFERIDO EXAME. FACULDADE DO MAGISTRADO. EXIGÊNCIA QUE SE MATERIALIZOU POR DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da e...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.066780-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS NOS QUAIS O RECURSO FOI RECEBIDO. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREFACIAL AFASTADA. Deve ser recebido somente no efeito devolutivo o recurso interposto contra a sentença que confirma a contençã...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Rene Rocha
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.068552-9 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE UM NOVO PROCEDIMENTO, BEM COMO MANTÉM A REGRESSÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA AO PACIENTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUPERADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DO PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E CONSEQUENTE JULGAMENTO DA FALTA GRAVE. TEMA DEVIDAME...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : São José
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TJSC 2015.050502-5 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE PRATICADA FORA DO PRESÍDIO. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O entendimento sufragado no REsp. 1.378.557/RS pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser relativizado diante da falta grave cometida por apenado que não está submetido à autoridade administrativa. Não é razoável determinar a instauração de PAD, pela autoridade prisional, se a suposta falta grave foi praticada por apenado que cumpria pena em regime aberto, ou seja, não se encontrava no sistema...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.068956-5 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECLAMO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO REPRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 190, § 2º, DA LEI N. 8.069/90. PREFACIAL AFASTADA. Aplicada medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, o próprio adolescente detém capacidade processual para interpor recurso, o que ocorreu na espécie, não havendo que se falar em intempestividade. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL, CONSUMADO E TENTADO. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM FULCRO NA INSU...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Rene Rocha
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.077016-5 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto Presidencial n. 8.380/14. CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA RELATIVA AOS CRIMES COMUNS (APENADO REINCIDENTE) E DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA SANÇÃO REFERENTE AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECLAMO PROVIDO. "Admite-se a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conform...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.071676-9 (Acórdão)
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RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO PELA FALTA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE, ANTERIORMENTE, DETERMINOU A CITAÇÃO DO ACUSADO. RECEBIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDO PROCEDENTE. "O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é possível presumir o recebimento implícito da exordial acusatória quando o magistrado pratica atos no sentido do prosseguimento...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.085906-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CORRÉU POSTO EM LIBERDADE. PRETENSA SEPARAÇÃO DO PROCESSO. MOTIVO RELEVANTE NÃO DEMONSTRADO. INCONVENIÊNCIA. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "O prazo para processo e julgamento da apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC n. 62.865/RJ, j. em 13/10/2015). 2 Consoante...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.083842-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. RITO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei n.º 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento" (STJ, HC n. 311.659/MS, j. em 24/2/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083842-9, d...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.064796-9 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDO QUE, NO GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO RETORNOU AO ERGÁSTULO NA DATA APRAZADA. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES E QUE FOI DEVIDAMENTE PUNIDA COM A REGRESSÃO DE REGIME, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. PARECERES FAVORÁVEIS DO GER...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Andrea Regina Calicchio
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.064345-9 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDO QUE, NO GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, PRATICOU, EM TESE, NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES E QUE FOI DEVIDAMENTE PUNIDA COM A REGRESSÃO DE REGIME, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. PARECERES FAVORÁVEIS DO GERENTE D...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.071112-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP C/C O ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO EM CASO DE CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO, PELO TEMPO EM QUE SE ENCONTRA ENCARCERADO, O PACIENTE FARÁ JUS À PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. PLEITO EMBASADO EM SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA, SEM RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO ATO JUDICIAL CERCEADOR...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.078167-0 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. CONDENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO E COMETERA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, INCLUINDO A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERAÇÃO DE NOVA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "[...] O réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.076992-8 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU COMO GRAVE A FALTA COMETIDA PELO APENADO, DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO E DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FERIU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DATA-BASE. PRETENSÃO ACOLHIDA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. REDAÇÃO DO ART....
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Taynara Goessel
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Imbituba
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TJSC 2015.024519-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E DE PORTE DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003), AMBOS NA FORMA DO ART. 103 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERNAÇÃO DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO E CONFIRMADA PELA SENTENÇA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC, C/C ART. 198 DO ECA. AVENTADA A INÉPCIA DA PROEMIAL. INOCORRÊNC...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marciana Fabris
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.023692-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS, DECLAROU 379 DIAS REMIDOS, BEM COMO DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO A DETRAÇÃO, OS DIAS REMIDOS, BEM COMO AS FRAÇÕES CORRESPONDENTES PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, CONSTATADO ERRO DE CÁLCULO QUANTO AO TEMPO DE PENA E...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
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TJSC 2015.081614-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E ALEGADO NÃO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIAS QUE IMPLICAM NA ANÁLISE DE PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. DROGA APREENDIDA C...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Capital
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TJSC 2015.073205-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTO...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Tubarão
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