APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRAZO ÂNUO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - APELO DESPROVIDO. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053779-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 65% DO SALÁRIO MÍNIMO A SER DESEMBOLSADO MENSALMENTE PELO GENITOR EM FAVOR DE SUA FILHA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - PLEITO DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - ALIMENTOS DEVIDOS POR FORÇA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVADA VERIFICADA - ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR - CAPACIDADE FINANCEIRA DESFAVORÁVEL DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - READEQUAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando da fixação dos alimentos, mesmo que provisoriamente, deve o julgador fazer uma análise detida acerca da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, de modo a fixar um montante que cubra as despesas necessárias da prole e não cause prejuízos à subsistência do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.070763-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXCIPIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO ERRÔNEA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO COMBATIDA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - ARGUMENTAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO - PLEITO INSUBSISTENTE - EXEGESE DO §1º DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de sorte que a matéria não discutida em primeira instância não pode ser analisada, sob pena de se configurar a supressão de instância. II - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, REsp n. 1110925/SP, rel. Min. Teori Albino Zavaski, j. em 22.04.2009). III - Nos termos do § 1º do art. 585 do Código de Processo Civil, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.070798-0, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - DECISÃO QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INSURGÊNCIA DO APELANTE - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - EXCEPCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS À APELAÇÃO QUE MERECE SEGUIR O REGRAMENTO ORDINÁRIO CONSTANTE DO INCISO V DO ART. 520 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução deve ser deferido apenas excepcionalmente, mormente quando, nos termos do parágrafo único do art. 558 do CPC, possa advir ao recorrente lesão grave e de difícil reparação e desde que esteja demonstrada a relevância na fundamentação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094479-1, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - RECURSO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE POSSUI NATUREZA PLÚRIMA - FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC - MÓDICA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E OUTRAS PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - RECURSO PROVIDO. A ação de busca e apreensão possui ao mesmo tempo natureza executiva, declaratória e constitutiva, pelo que se conclui que a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer o critério disposto no § 4º do art. 20 do CPC, com observância das diretrizes constantes nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo diploma legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090724-3, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RESPEITO AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTE ORGÃO FRACIONÁRIO - VALOR MANTIDO - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.075239-1, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR INDEFERIDA - PLEITO DE RETIRADA DE PUBLICAÇÃO SUPOSTAMENTE OFENSIVA EM REDE SOCIAL NA INTERNET, FORNECIMENTO DE IP (INTERNET PROTOCOL) E TEOR DE CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS PROTEÇÃO À IMAGEM E À HONRA - PRECEITOS QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS - JUÍZO DE PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO - AGRAVANTE QUE É ENGAJADO NO CENÁRIO POLÍTICO E OCUPA CARGO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO. I - A garantia à livre expressão e manifestação de pensamento - assim como todos os outros direitos fundamentais - não possui caráter absoluto, sendo-lhes impostos certos limites morais, de forma que não sejam protegidas manifestações que impliquem na ilicitude penal, tais como os chamados discursos do ódio (STF, HC n. 82.424, rel. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, j. em 17.09.2003). II - Tratando-se, entretanto, de mera expressão de pensamento - ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo -, deve ser garantida a liberdade de opinião, priorizando-se outras formas de compensação, tais como o direito de resposta ou o pagamento de indenização compatível. III - O agente político do Estado, em razão de sua inata função e em face da pluralidade do amálgama social, tem que possuir tolerância à opinião contrária razoável, sob pena de, baseado em sua íntima querência, transformar o Estado Democrático em Ditatorial, onde por certo estará, nesse cenário, imune às críticas desfavoráveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069967-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2016.005952-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO NA ORIGEM - § 4º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005 - PEDIDO INDEFERIDO - RECLAMO DA PARTE EXECUTADA - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - REQUERIMENTO DE ELASTECIMENTO DO PRAZO QUE DEVE SER EXAMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E NÃO EM SEDE DO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Expirado o prazo de suspensão das ações e execuções movidas em face da empresa recuperanda, compete ao juízo da recuperação judicial - e não ao da execução - examinar e decidir acerca do pedido de prorrogação do prazo de sobrestamento, nos termos do §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072405-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CAMBIAL CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE "LAVA-RÁPIDO". VAZAMENTO CONSTANTE DE ÓLEO. PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS PELA EMPRESA RÉ. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE QUAL DAS PARTES TERIA DESCUMPRIDO PRIMEIRO COM A SUA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA AUTORA NO TOCANTE AO DANO MORAL. PEDIDO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. PROTESTO ORIGINARIAMENTE LEGÍTIMO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CREDORA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA VOLUNTÁRIA À AUTORA E QUE NÃO SERIA JUSTO SUBSTITUIR O PRODUTO E, AO MESMO TEMPO, EFETUAR O LEVANTAMENTO DO PROTESTO. TESE QUE NÃO PROSPERA. DEFEITOS NO PRODUTO QUE PRECEDERAM O INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LEVANTAMENTO DO APONTAMENTO NEGATIVO REFERENTE À DÍVIDA NEGOCIADA. NOVAÇÃO QUE POSSUI COMO EFEITO A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO "LAVA-RÁPIDO". MEDIDA IMPERATIVA. ART. 18 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Inexiste dano moral passível de reparação simplesmente porque a restrição creditícia foi regular, diante do inadimplemento da autora. A ré, assim, agiu no exercício regular de direito: "[...] Verificada a legitimidade da cobrança e a não quitação do débito, não há como se falar em ilegalidade na inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito, visto se tratar de exercício regular de um direito do credor." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073819-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 27-4-2015). II - O preceito da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é aplicável ao caso, visto que, antes da autora incidir em mora, a ré descumpriu com a sua obrigação contratual, vendendo produto com vício de qualidade e não tomando as medidas necessárias para sua efetiva resolução: "cada qual dos contraentes deverá respeitar o conjunto indivisível da relação, a ponto de não reclamar a prestação do outro contratante, sem que esteja disposto a executar a sua" (PELUZO, Cezar. Código Civil Comentado. 9 ed., rev. e atual. São Paulo: Manole, 2015, p. 508). III - A substituição do produto é medida imperativa, nos termos do art. 18 do CDC. Da mesma forma, o levantamento do protesto referente à dívida original, considerando a ulterior novação: "[...] A novação induz a extinção da relação jurídica anterior, substituída por uma nova, não sendo mais possível falar em inadimplência do devedor com base na dívida extinta. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067640-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 10-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067731-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MANTIDA - APELO DO AUTOR - PRAZO ÂNUO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS - DESCOMPASSO COM O ART. 476, PARÁGRAGO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA ATUAL ACERCA DO TEMA - PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NEGADO - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência, por não se tratar de uma via recursal, está sujeito à discricionariedade do órgão julgador, que deverá se ater, além dos requisitos constantes no art. 476 do Código de Processo Civil, aos critérios de conveniência e oportunidade para deferimento do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076553-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS. FRAUDE DE TERCEIRO. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075302-2, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS CIVIS ORIUNDOS DE CRIME. HOMICÍDIO CONSUMADO MEDIANTE ATROPELAMENTO SEGUIDO DE ESFAQUEAMENTO. MOTIVAÇÃO SUPOSTAMENTE PASSIONAL. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL E PROFISSIONAL ENTRE SUPOSTO AUTOR DOS FATOS E VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DA EMPRESA NA PRÁTICA DELITIVA. MORTE DA GENITORA E FILHA DOS AGRAVANTES. AÇÃO DE CONHECIMENTO MANEJADA CONTRA ACUSADO E PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO A EMPRESA POR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. FORTES INDICATIVOS DE RELAÇÃO INTRÍNSECA ENTRE VEÍCULO E DANO ALEGADO. PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE COMO INSTRUMENTO PARA CONSUMAÇÃO DO SUPOSTO CRIME E FUGA DO LOCAL DOS FATOS. CONJECTURAL ABALROAMENTO DA VÍTIMA QUE, APESAR DE NÃO SER APONTADA COMO CAUSA DETERMINANTE DA MORTE, TERIA SIDO MEIO EFICIENTE PARA GARANTIA DE REALIZAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NO PROCESSO CRIME EM FASE RECURSAL. SUPOSTO AUTOR DOS FATOS SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA DE NÚCLEO FAMILIAR COM DIVISÃO SOCIETÁRIA MERAMENTE FORMAL. UTILIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA USO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DECORRENTE DOS LIAMES SUBJETIVOS E OBJETIVOS QUE NORTEIAM O CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E AQUELE APONTADO COMO AUTOR DOS FATOS POR EVENTUAL CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS OCASIONADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080821-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TARIFAS BANCÁRIAS. "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO". AUSÊNCIA DE BASE NORMATIVA PARA SUA CONTRATAÇÃO. CUSTO INERENTE À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR. "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". EXPRESSA PREVISÃO, RESPALDO PELA NORMA PADRONIZADORA E JUSTIFICADA PELO SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE. SEGURO. COBRANÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. II- SEGURO- Mostra-se legítima a contratação do seguro pelas partes desde que em consonância com as regras consumeristas, ou seja, expressa previsão da origem, da abrangência e do valor referente ao encargo. III- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. IV- VENCIMENTO ANTECIPADO - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050288-2, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO". AUSÊNCIA DE BASE NORMATIVA PARA SUA CONTRATAÇÃO. CUSTO INERENTE À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. II- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019759-5, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO SEGURO JUDICIAL OFERECIDO COMO GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO EM PECÚNIA - INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA - OFERTA DE SEGURO JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE NUMERÁRIO EM DINHEIRO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - RISCO DE ABALO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 620) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A substituição do depósito em pecúnia por seguro garantia judicial deve prevalecer apenas em caráter excepcionalíssimo, especialmente quando, em prestígio ao princípio da menor onerosidade, revelar-se que a reserva em dinheiro possa causar risco de comprometimento ao desempenho das atividades da parte executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080738-3, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - ATESTADOS MÉDICOS QUE NÃO PRESSUPÕEM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE - NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066373-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREJUDICIAL RECONHECIDA EX OFFICIO EM RELAÇÃO À PARTE DOS PEDIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 14, CAPUT, DO CDC - PARTO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE PEDIATRA OU NEONATOLOGISTA - INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA N. 31 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO IMEDIATO E ADEQUADO ÀS INTERCORRÊNCIAS OCORRIDAS APÓS O PARTO DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO ENTRE O SERVIÇO DEFEITUOSO DO HOSPITAL E OS DANOS APONTADOS NA EXORDIAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - ART. 1.538, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DESPESAS COM TRATAMENTO, MEDICAMENTOS E EDUCAÇÃO ESPECIAL A SEREM SUPORTADAS PELO NOSOCÔMIO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RECONHECIDOS - INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES QUE DEVEM BUSCAR A COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de ação de responsabilidade por vício do serviço, a prescrição ocorre em 05 (cinco) anos, consoante art. 27 do CDC, contados da data do conhecimento do dano. II - A responsabilidade civil dos hospitais é objetiva, uma vez que atuam na condição de prestadores de serviço público de saúde (art. 14, caput, do CDC, c/c art. 37, § 6º, da CRFB), de modo que, independentemente de prova de culpa, demonstrado o defeito no serviço prestado e não provada qualquer excludente de responsabilidade, devem eles responder pelos danos causados aos pacientes. III - Verificada a responsabilidade do nosocômio pela prestação de serviço defeituoso, cabe-lhe indenizar o prejudicado das despesas do tratamento até o fim da convalescença (CC/1916, art. 1.538, caput). IV - As indenizações por danos morais e estéticos devem ser fixadas a partir de elementos próprios do caso em concreto, levando em consideração, dentre outros elementos, a idade da vítima, a extensão e o caráter permanente das lesões, a condição econômica das partes e o grau de culpa do ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024447-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS. "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO". AUSÊNCIA DE BASE NORMATIVA PARA SUA CONTRATAÇÃO. CUSTO INERENTE À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR. "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". EXPRESSA PREVISÃO, RESPALDO PELA NORMA PADRONIZADORA. E JUSTIFICADA PELO SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. II- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger no período de inadimplência, sob condição que não haja cumulação com qualquer outro encargo (Recursos Especiais n. 1.063.343/RS e n. 1.058.114/RS). III- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. IV- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019765-0, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043433-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-3-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.005331-7, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).