PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - REQUISITOS COMPROVADOS "A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC)" (AI n. 2014.012095-8, Des. Saul Steil). "Por expressa determinação legal, não pode a empresa rescindir o contrato de plano de saúde unilateralmente por falta de pagamento superior a sessenta dias se não houve prévia notificação do consumidor. Identificado esse procedimento, pode o juiz ordenar a imediata restauração do plano de saúde nos moldes já fixados" (AC n. 2010.072024-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). Mutatis mutandis, por evidente, o débito referente à coparticipação do consumidor não pode levar à suspensão ou cancelamento do plano sem que tenha havido anterior notificação com expressa disposição da penalidade a ser aplicada no caso de persistir a inadimplência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047137-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL E FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - VISITA - PERNOITE NA CASA DO GENITOR - CRIANÇA MAIOR DE DOIS ANOS - POSSIBILIDADE "- A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo art. 19 do ECA. - É inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia, nos termos do art. 1.634, II, do CC/02, ainda que essa companhia tenha que ser regulada pelo direito de visitas explicitado no art. 1.589 do CC/02, considerada a restrição contida no art. 1.632 do CC/02, quando colhido o casal pela separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável; sem que se tenha notícia de que o poder familiar do recorrido em relação à filha tenha sido de alguma forma suspenso ou extinto, assiste-lhe o direito de visitar a filha, nos termos em que fixadas as visitas em Juízo" (REsp n. 1032875, Min. Nancy Andrighi). Ainda que a criança seja amamentada no período noturno, após os dois anos de idade é razoável, em prol do convívio pai e filho, que se possibilite o pernoite na casa do genitor. Nessa fase do desenvolvimento infantil, ela tem condições de melhor compreender a adaptação necessária à nova realidade, que deve ser conduzida pelos pais de forma tranquila e harmoniosa, visando o bem-estar dela durante o convívio com ambos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053541-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. REQUERIMENTO PARA INTEGRAR A LIDE COMO SUBSTITUTA DA RÉ, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. CONTRATO GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. APLICABILIDADE. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054462-0, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PROCESSO JULGADO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM INDIVIDUALIZADO - ART. 1.793, § 2º, DO CC - INEFICÁCIA CONDICIONAL - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL NA NOVA PARTILHA NÃO DEMONSTRADA - DIREITO DOS AUTORES SOBRE O TERRENO - NÃO COMPROVAÇÃO Segundo se constata da interpretação teleológica do art. 1.793, §2º, do Código Civil, a produção de efeitos da cessão de direito hereditário, por coerdeiro, sobre bem da herança considerado individualizadamente está sujeita ao implemento de condição, qual seja, ser o imóvel negociado destinado ao cedente na partilha. Assim, por não ter comprovado qualquer direito sobre o imóvel, não é o cessionário legítimo para ingressar com demanda anulatória de negócio jurídico referente ao bem em questão, se não comprovou ter sido este reservado ao cedente na partilha, visto que ineficaz a cessão de direitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044416-1, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONVENÇÃO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA ANULATÓRIA, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, RECHAÇA A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO E REJEITA A RECONVENÇÃO ENCARTADA NO FEITO ANULATÓRIO. INCONFORMISMOS DO ADQUIRENTE E DA RECONVINTE. RECURSO DO COMPRADOR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO POR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS DETERMINOU A RESPECTIVA RESCISÃO, COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL NÃO FORMULADO PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROCLAMAR O VÍCIO COM O DECOTE DA QUEBRA DO PACTO. MANUTENÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS PRETENSÕES EXARADAS NA AÇÃO ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECRETO-LEI N. 58/1937. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. COMPRADOR DOS IMÓVEIS QUE RESTOU VITORIOSO EM AMBAS AS CONTENDAS. INCUMBÊNCIA DOS ADVERSOS DE CUSTEAREM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS DOIS FEITOS. RECURSO DA TITULAR QUE CONSTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECONVENÇÃO. ARGUIDA A CONEXÃO COM A ANULATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DA DEMANDA E A CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL QUE, CASO ANALISADA, PERDERIA O OBJETO EM FACE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ADQUIRENTE ACOLHIDA E INCONFORMISMO DA RECONVINTE DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045045-6, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONVENÇÃO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA ANULATÓRIA, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, RECHAÇA A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO E REJEITA A RECONVENÇÃO ENCARTADA NO FEITO ANULATÓRIO. INCONFORMISMOS DO ADQUIRENTE E DA RECONVINTE. RECURSO DO COMPRADOR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO POR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS DETERMINOU A RESPECTIVA RESCISÃO, COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL NÃO FORMULADO PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROCLAMAR O VÍCIO COM O DECOTE DA QUEBRA DO PACTO. MANUTENÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS PRETENSÕES EXARADAS NA AÇÃO ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECRETO-LEI N. 58/1937. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. COMPRADOR DOS IMÓVEIS QUE RESTOU VITORIOSO EM AMBAS AS CONTENDAS. INCUMBÊNCIA DOS ADVERSOS DE CUSTEAREM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS DOIS FEITOS. RECURSO DA TITULAR QUE CONSTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECONVENÇÃO. ARGUIDA A CONEXÃO COM A ANULATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DA DEMANDA E A CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL QUE, CASO ANALISADA, PERDERIA O OBJETO EM FACE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ADQUIRENTE ACOLHIDA E INCONFORMISMO DA RECONVINTE DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045044-9, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - DESAPROPRIAÇÃO PROVISÓRIA - ALEGADO PREÇO VIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA O julgamento antecipado da lide, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do livre convencimento do juiz. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA EM QUE SE CONCRETIZOU A VIOLAÇÃO AO DIREITO 1 O termo inicial do prazo para o exercício da pretensão de reparação civil é a data em que concretamente se deu a violação ao direito do prejudicado. In casu, isto se deu quando apurado no processo de desapropriação o valor que permitiu a constatação de que o depósito inicial, garantidor da imissão de posse, era supostamente desproporcional e vil. 2 A alegação de danos morais decorrentes do fato de a parte ter respondido a um processo que na sua avaliação subjetiva era desnecessário, permite concluir que a suposta violação geradora da pretensão perdurou até a solução definitiva da demanda, fluindo a a partir daí o prazo prescricional. DANOS MORAIS - DESAPROPRIAÇÃO PROVISÓRIA - PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DEMORA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA 1 O exercício de um direito, pautado na legalidade, sem demonstração de abusividade e fiscalizado pelo poder jurisdicional, não configura ato ilícito e, portanto, não tem o condão de gerar direito à indenização por dano moral. 2 O aguardo do final do processo para receber os valores indenizatórios justos é uma consequência do sistema, que gera, sim, significativo incômodo, mas que nenhum abalo moral pode causar, a não ser o aborrecimento natural a esse tipo de ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002574-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE VENDA "CASADA" - DEPENDÊNCIA ENTRE ELES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Havendo inafastável relação de dependência entre o compromisso de compra e venda e o contrato de financiamento no caso de venda "casada", a financiadora afigura-se legítima para integrar o polo passivo da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061967-8, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - NASCIMENTO DA PROLE - LEI N. 11.408/08, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - CONVERSÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA AO MENOR - FIXAÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARÂMETROS OBSERVADOS - MONTANTE MANTIDO 1 "A concessão dos alimentos gravídicos exige, como ônus da alimentanda, essencialmente: a) a comprovação médica de sua gravidez; e b) a demonstração da existência de indícios da paternidade do réu alimentante, os quais se fazem suficientemente presentes quando evidenciada, mediante fotografias e trocas de mensagens eletrônicas (e-mail, SMS, Whatsapp), a existência de envolvimento amoroso entre as partes no período da concepção e o reconhecimento expresso do réu alimentante da possibilidade de que seja o genitor do infante" (AI n. 2014.074359-8, Des. Henry Petry Junior). 2 Conforme a dicção da parte final do art. 6º da Lei n. 11.804/08 e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação da verba alimentar deve lastrear-se nos requisitos da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, ambos sopesados à luz do princípio da proporcionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058936-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL - Ação de REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - DESCABIMENTO 1 Os alimentos destinam-se ao provimento das necessidades vitais daquele que não pode provê-lo a si próprio, compreendendo não apenas o essencial ao sustento, mas também o que for imprescindível para a manutenção das condições sociais do indivíduo, sem prejudicar-lhe, no íntimo, as condições básicas de vida digna. 2 Em sede de julgamento de agravo de instrumento, em que a análise do pleito deve se dar de maneira perfunctória, sob pena de supressão de instância, a definição da verba alimentar provisional deve pautar-se no resguardo do interesse do menor, atentando-se, também, ao equilíbrio do binômio possibilidade do alimentante-necessidade do alimentado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059094-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. LIDE ORIUNDA DA COMARCA DE MARAVILHA-SC, PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/070. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062581-5, de Maravilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CPC, ART. 273, I - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE 1 Na ausência de situação ou fato que evidencie o perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, a jurisprudência vem ser firmando no sentido de que não se mostra prudente e recomendável a imissão de posse provisória antes da resolução da demanda na qual se busca a rescisão do negócio entabulado pelos contratantes. 2 Ausente um dos requisitos autorizadores - candente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viá-vel o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049818-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE AFASTADA 1 Sob pena de preclusão, a falta de intimação deve ser demonstrada na primeira oportunidade que o litigante supostamente prejudicado se manifestar nos autos (CPC, art. 285). 2 É descabida a alegação de cerceamento de defesa em razão da não intimação sobre a juntada de documentos, quando foi oportunizada a manifestação da parte, até mesmo em alegações finais anteriores ao provimento jurisdicional. PROVA EMPRESTADA - INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPPORTUNO TEMPORE - UTILIZAÇÃO MERAMENTE SUBSIDIÁRIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA 1 Cabe a parte interessada contestar a juntada de prova que entende incabível no momento em que lhe foi oportunizada a manifestação. 2 A prova emprestada, consistente em peças de inquérito policial sem o crivo do contraditório, não acarreta nulidade quando utilizada subsidiariamente pelo magistrado e principalmente quando confirmada pelos elementos constantes nos autos. LESÕES CORPORAIS - AGRESSÃO INJUSTA E EXARCEBADA - DANOS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTAR - DESCABIMENTO 1 A supremacia numérica dos agressores e o exagero da reação à suposta provocação da vítima, afasta, em sede civil, a alegação de legítima defesa. 2 O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve guardar proporcionalidade com o gravame sofrido e, no seu viés repressivo, atentar para o grau de responsabilidade com que se houve o ofensor, bem assim a repercussão dos fatos no ambiente social do ofendido. 3 "A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos perpetrados, com escorço nas regras de experiência comum, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a dimensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso, por oportunizar o enriquecimento sem causa ao beneficiário, quanto a insignificância, que neutraliza o ressarcimento" (AC n. 2014.055195-7, Des. Henry Petry Junior). 4 Comprovado nos autos que a vítima em decorrência das lesões sofridas teve que se afastar de seu labor habitual, com cessação ou diminuição dos seus rendimentos, impõe-se o pagamento de indenização a título de lucros cessantes. 5 A ausência de comprovação de que houve decréscimo físico que interfere na capacidade laboral da vítima, desautoriza a fixação de pensão alimentícia a este título. O abalo psicológico - temor, pânico - resultantes do evento danoso compõe a indenização fixada pelos danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059560-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE FALTA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E PELA NÃO ACOLHIDA DOS ACLARATÓRIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR DERRIBADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. OBSERVÂNCIA. MANDATO REVOGADO 3 (TRÊS) DIAS ANTES DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO QUE PÔS FIM À LIDE. PATROCINADOR QUE DEFENDEU OS INTERESSES DO REQUERIDO POR 19 (DEZENOVE) MESES. CASO CONCRETO EM QUE O PERCENTUAL CONTRATADO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO RECONHECIDA POR OCASIÃO DO ATO DE COMPOSIÇÃO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048764-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO FORMULADA PELA APELADA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE, AINDA QUE NÃO ATAQUEM TODOS OS PONTOS TRATADOS NA SENTENÇA, PRETENDEM A SUA REFORMA A FIM DE ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA QUE ENVOLVE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O CDC não se aplica a relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre as partes. (AgRg no AREsp 727.968/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 1-12-2015) PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTORA MARIA QUE AINDA MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL COM A DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DE VALORES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DO RECENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. MIGRAÇÃO DE PLANO QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS EM RELAÇÃO À REQUERENTE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. DEMANDADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DO QUINQUÊNIO ESTABELECIDO NO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01 E SÚMULA 291 DA CORTE DA CIDADANIA. INTERESSADO QUE PASSOU A GOZAR DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 2007. LIDE AJUIZADA EM JULHO DE 2008. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM RELAÇÃO À RESERVA DE POUPANÇA NÃO OPERADA. TEMÁTICA QUE SE REVESTE DE DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE SE INICIA DO CONHECIMENTO DO PAGAMENTO A MENOR. PREFACIAL REJEITADA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIDA QUE PRETENDE A INCLUSÃO NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE PATROCINADORA. ÓBICE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DOTADA DE CAPITAL PRÓPRIO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO, NOVAÇÃO E SALDAMENTO. PREVISÃO NEGOCIAL QUE NÃO ABARCA O DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REQUERENTE EDSON QUE PROMOVEU O RESGATE DE VALORES. REAJUSTE DEVIDO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVIDA A PARTIR DO CREDITAMENTO A MENOR DOS VALORES DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO. ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078407-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE AFASTA O ABANDONO DA CAUSA E DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO E A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM 3 (TRÊS) DIAS OU PROVAR QUE O FEZ, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. EXECUTADO QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO RITO ADOTADO E AO MONTANTE DOS ALIMENTOS COBRADOS. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR. POSTERIOR TENTATIVA FRUSTADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUE NÃO É OBRIGATÓRIA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. IMPULSO DE OFÍCIO REALIZADO PELO MAGISTRADO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A ausência de oferecimento de manifestação à justificativa do executado não é óbice ao andamento da ação de execução de alimentos, eis que mera faculdade da parte exeqüente, não caracterizando, portanto, abandono de causa e sendo impossível a extinção sem resolução de mérito por essa razão. (Apelação Cível n. 2008.004362-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-5-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067181-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO - NATUREZA PERSONALÍSSIMA DOS DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - TRANSMISSIBILIDADE - AÇÃO PROPOSTA PELO OFENDIDO ENQUANTO VIVO - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO Muito embora o abalo moral possua caráter personalíssimo, de modo a se extinguir com a morte, o direito à indenização, quando pleiteado pelo titular da ação enquanto vivo, é transferível aos seus herdeiros e sucessores, os quais possuem legitimidade para prosseguir na demanda. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR 1 Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2 "O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma" (AC n. 2013.055282-2, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086133-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE COMPROVE A ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - EXEGESE DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.699 DO CC "Para que logre alcançar êxito no pedido de redução dos alimentos pagos à filha menor, não bastam meras alegações do alimentante ou a existência de indícios a indicarem a modificação das suas condições financeiras. De mister, para tanto, é a produção de prova robusta e inequívoca, acerca da realidade dessa alteração, bem como, e principalmente, que a modificação havida inviabilize o cumprimento da obrigação nos termos em que avençado" (AC n. 2014.030396-1, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071514-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. REQUERIMENTO PARA INTEGRAR A LIDE COMO SUBSTITUTA DA RÉ, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. CONTRATO GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. APLICABILIDADE. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079343-6, de Fraiburgo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - CPC, ART. 118 - VENDA DE IMÓVEL DE INTERDITO - CC, ART. 1741 - COMPETÊNCIA - JUÍZO QUE DECIDIU A INTERDIÇÃO 1 Nos termos do art. 118 do Código de Processo Civil em vigor, é lícito às partes suscitar conflito de competência quando houver divergência acerca do juízo que deverá analisar e julgar determinada demanda. 2 Para o fiel cumprimento do disposto no art. 1741, c/c o art. 1774, do Código Civil, o juízo competente para análise e julgamento do pedido de autorização para venda de bem imóvel de interdito é aquele no qual foi decretada a interdição. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.014164-2, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).