APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057562-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056509-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). RECURSO DA RÉ. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 1.2 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.4. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX E PCT. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 1.5. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADOR EM DECORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS. TESE INACOLHIDA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO DE SERVIÇOS. 1.6. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS ADEQUADOS. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR COMO BASE A COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 1.7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 778,00 (SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS). VALOR ADEQUADO AO CASO. PRETENSÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. 1.8. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DA AUTORA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, CONFORME PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENCARGOS DE MORA. MÉRITO DA CAUSA RELATIVO AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CC E 161, §1º, DO CTN. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO E COM OS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ( art. 20, §§3º e 4º, DO CPC). VERBA MANTIDA. PEDIDO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050820-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007117-7, de Palmitos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075674-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE EXCLUIU O FEITO COM RELAÇÃO AO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRÁTICA VEDADA NO PROCESSO CIVIL. ART. 517 DO CPC. PRELIMINAR NÃO ANALISADA. TESE MERITÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DUPLICATAS SEM ACEITE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA ENDOSSANTE E DA EMPRESA ENDOSSATÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO OU ENDOSSO TRANSLATIVO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que tanto no endosso-translativo quanto no endosso-mandato, "tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado em virtude do protesto" (AgRg no AREsp n. 261.133/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 2/9/2014), sendo, nessa esteira, irrelevante perquirir acerca de eventual ilegitimidade do endossatário-mandatário. Registre-se, por oportuno, que responde por danos materiais e morais o endossatário que leva título a protesto extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Inquestionável, portanto, a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de duplicata emitida sem lastro comercial." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088167-2, de Presidente Getúlio, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062074-7, de São Carlos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO, MODIFICAÇÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS COM AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTA SUNT SERVANDA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO E DIVULGADO NA ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - REGRA APLICADA FACE A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SÚMULA N. 530 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANêNCIA E MULTA CONTRATUAL - ENCARGOS CUJA PACTUAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando as provas documentais juntadas no processo demonstram que o contrato objeto da controversia efetivamente foi realizado com a pessoa jurídica que figura como ré na demanda. II - A denunciação da lide, quando requerida pelo réu, deve ser realizada no prazo da contestação. O pedido de denunciação após a prolatação da sentença deve ser rejeitado por constituir indevida inovação recursal. III - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito, sendo autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação dos pontos debatidos, em observância à Súmula n. 297 do STJ. IV - À luz da súmula n. 530 do STJ, não sendo possível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo banco central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada - a ser apurada em cumprimento de sentença - for mais vantajosa para o devedor. V - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001) desde que pactuada. A ausência de juntada do contrato pela instituição financeira, torna inviável a constatação da contratação do encargo e, por óbvio, a sua exigência na formação do débito. VI - A comissão de permanência e a multa contratual são encargos cuja legalidade imprescinde de prévia demonstração de sua contratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064677-5, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). 1. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REITERAÇÃO PRELIMINAR NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO COMBATIDA REVOGADA NA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 2.2 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 2.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 2.4. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX E PCT. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 2.5. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADOR EM DECORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS. TESE INACOLHIDA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO DE SERVIÇOS. 2.6. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE FIXOU O VALOR DAS AÇÕES CONFORME PRETENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2.7.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). VALOR ADEQUADO AO CASO. PRETENSÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. 2.8. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO PARA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NA CONDENAÇÃO. MATÉRIA AGITADA NA PEÇA INICIAL, MAS NÃO APRECIADA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 515, §1º, DO CPC). LEGITIMIDADE DA DEMANDADA EM RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL NÃO SUBSCRITAS EM RAZÃO DO DESDOBRAMENTO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A. DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA OU DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO, INCLUSIVE DOS ACESSÓRIOS (DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO E COM OS CRITÉRIOS DE LEI ( art. 20, §§3º e 4º, do CPC). VERBA MANTIDA. PEDIDO NEGADO, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021299-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. CONSTRANGIMENTO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SUA REPERCUSSÃO. AUMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. "O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; b) gravidade da lesão; c) natureza e repercussão da ofensa; d) posição social do ofendido; e) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; f) a situação econômico-social do ofensor; g) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; h) retratação do agente ofensor" (Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074249-6, de Descanso, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR SER, EM PARTE, INADMISSÍVEL E, NO RESTANTE, IMPROCEDENTE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. TESES REFERENTES AO MÉRITO NÃO CONHECIDAS. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação a garantia do juízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068913-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ATINENTE A QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE DISCORDÂNCIA ACERCA DOS FATOS NARRADOS. PROVA DESPICIENDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADO ÓBICE À DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR. SUSTAÇÃO DE CHEQUE APÓS A CONSTATAÇÃO DOS DEFEITOS NO PRODUTO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVADA NOTIFICAÇÃO À RÉ/FORNECEDORA PARA QUE PROMOVESSE A CORREÇÃO DAS FALHAS. INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONDUTA ACEITÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004972-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. DECISUM QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-M, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044595-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA E RECURSO INTERPOSTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087510-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO INADIMPLEMENTO PARCIAL. ENTREGA DO BEM GARANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ACERCA DA VENDA DO BEM E EXTRATOS REFERENTES A EVENTUAL SALDO DEVEDOR. EVIDENCIADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. PLEITO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004849-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO IMPORTA SUCUMBÊNCIA. ÍNDICE EXATO QUE NÃO INTEGROU OS PEDIDOS. MERO CONSECTÁRIO LEGAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL MENOR QUE O REQUERIDO NA EXORDIAL. PLEITO QUE NÃO COMPÕE O CERNE MERITÓRIO DA DEMANDA E NÃO CARACTERIZA PERDA DE PEDIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL RELATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006320-7, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL ACOLHIDA. RELAÇÃO NEGOCIAL EMBASADA EM CUPONS E NOTAS FISCAIS. MERCADORIAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO RÉU. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DE RECEBIMENTO. QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE E CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083020-3, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE A REJEITOU. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO QUINZENAL. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS JUNTADAS. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PREFACIAIS AFASTADAS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO TRANSITÓRIA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. UNIDADES CONDOMINIAIS NÃO DESMEMBRADAS/INCORPORADAS. MANIFESTA DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PREPONDERA SOBRE O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088185-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVEL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JULGADO OMISSO. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE CONTUDO DA PRETENSÃO. PACTUAÇÃO EM QUE ACORDARAM NA EXCLUSÃO DO EX-COMPANHEIRO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO E CONCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA. ALTERAÇÕES ENTRE PARTICULARES QUE NÃO PODE OBRIGAR TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089804-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS INADIMPLIDOS. CONTRATO COM TERMO ESTABELECIDO. CLÁUSULA PREVENDO NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. DESOBEDIÊNCIA. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO TÁCITA. DÍVIDAS ORIGINADAS NA EXTENSÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A REAL E EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO ESPECÍFICA AOS FIADORES. SOBREPOSIÇÃO ÀS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. ANUÊNCIA EXPRESSA EM GARANTIR O PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. LOCATIVOS RELATIVOS AO MÊS DA DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE DESTAQUE NO DISPOSITIVO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001540-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ACORDO. DECISÃO QUE AUTORIZA TRÂMITE CONFORME O ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÕES DESTITUÍDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL. RITO QUE POSSIBILITA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. GRAVAME DESPROPORCIONAL. COBRANÇA ATRAVÉS DO RITO COMUM DA EXECUÇÃO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 732 DO CODEX PROCESSUAL. SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044890-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).