AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA A MOLÉSTIA DETECTADA PELA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO EXPERT, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA EM IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA ERAM DESENVOLVIDAS. VERIFICAÇÃO DO NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS CONDIÇÕES LABORAIS IMPOSTAS AO SEGURADO. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DA SEGURADA. EIVAS NÃO CONSTATADAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DAS DOENÇAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. VIABILIDADE DE EMPREGO DE RECURSOS TERAPÊUTICOS PARA REGRESSÃO DO QUADRO DE SAÚDE TRANSITORIAMENTE INCAPACITANTE. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR ORTOPEDISTA. DOCUMENTO EDITADO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DOS ARTS. 46, 47, 51 E 54, § 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. NORMAS PRECONIZADORAS DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DE COBERTURA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da potencialidade de reversão da incapacidade, de sorte que não restou caracterizada a invalidez permanente contratualmente protegida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055469-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO INOMINADO - (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO ACERTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ABANDONAR A CAUSA - ALEGAÇÃO INFUNDADA - EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÕES PESSOAL E POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO - INÉRCIA QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO PREMATURA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Verificado o total desinteresse no prosseguimento do feito - consubstanciado na inércia após intimações pessoais e por meio de procurador constituído -, autorizado está o juiz a extinguir o feito sem resolução do feito, nos moldes do disposto no art. 267, III e § 1º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.072878-8, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Intimadas as partes a respeito da designação de perícia e da nomeação de perito, cabe a elas alegar eventuais nulidades nessa oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 245, caput). III - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049705-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA LABORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. POSTULAÇÃO CONTAGEM A PARTIR DA PERÍCIA JUDICIAL. ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL. SEGURADA QUE FORA AGRACIADA ANTERIORMENTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Inexiste controvérsia acerca da premissa de que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). No tocante ao marco inicial da contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que "a concessão de aposentadoria pelo INSS é suficiente para que o segurado tenha inequívoca ciência de sua invalidez" (STJ, AgRg no REsp 785.780/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 24.8.2006, DJ 5.2.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071377-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). 1. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REITERAÇÃO PRELIMINAR NO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Pacificado no Superior Tribunal de Justiça, e também nesta Corte Catarinense, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de serviços de telefonia com cláusula de investimento em ações (STJ, AgRg no REsp n. 1.432.968/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 01/04/2014, STJ, REsp n. 1.266.388/SC, Rel. Min, Luis Felipe Salomão, DJe 17/02/2014. STJ, AgRg no AREsp n. 212.590/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/11/2012; TJSC, AC n. 2014.035382-5, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 25/06/2014; e TJSC, AC n. 2014.067379-6, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19/01/2015). Evidenciada a hipossuficiência da parte autora da ação em relação à ré, e diante da maior facilidade da empresa concessionária para esclarecer os fatos controvertidos, mormente por ter amplo acesso às radiografias dos contratos, plenamente adequada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, para determinar à empresa acionada a apresentação do instrumento contratual sobre o qual se apoia o litígio. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 2.2. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). TERMO A QUO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077649-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A AGRAVANTE. POSTULAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, O QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240/MG). APLICABILIDADE DO PRECEDENTE, POR ANALOGIA, ÀS PRETENSÕES DE CONCESSÃO ORIGINAL DE VANTAGENS JURÍDICAS QUE NECESSITEM DE INICIATIVA DO INTERESSADO. PRELIMINAR AFASTADA, TODAVIA, NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, EM RAZÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIRMADAS NO JULGAMENTO PARADIGMA, APLICÁVEIS AOS PROCESSOS INICIADOS ATÉ 3.9.2014. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2014. RESPOSTA DA SEGURADORA-RÉ QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR CONSIDERADO SUPRIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA, EXCEPCIONALMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MOTIVADO PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO SALÁRIO DA SEGURADA-AUTORA AO TEMPO DO SINISTRO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DIRETA DA INFORMAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTIPULANTE DETENTORA DA INFORMAÇÃO E QUE SE REVELA PARCEIRA COMERCIAL DA RECORRENTE. NULIDADE INEXISTENTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. CANCELAMENTO POSTERIOR DA PERÍCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PARCELA ANTECIPADA PELA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA LABORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. CONTAGEM A PARTIR DA PERÍCIA JUDICIAL. ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL. SEGURADA QUE FORA AGRACIADA ANTERIORMENTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Inexiste controvérsia acerca da premissa de que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). No tocante ao marco inicial da contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que "a concessão de aposentadoria pelo INSS é suficiente para que o segurado tenha inequívoca ciência de sua invalidez" (STJ, AgRg no REsp 785.780/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 24.8.2006, DJ 5.2.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071378-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DE ANORMALIDADE CONTRATUAL - MORA DEBENDI NÃO DESCARACTERIZADA, MORMENTE PORQUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR OCORREU DE FORMA REGULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º DO DEC-LEI N. 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR - FATO QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO OU DA FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO DE VENDA DO BEM - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - INVIABILIDADE PACIFICADA - SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por outro lado, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. II - O Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a dinâmica dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou a tese de que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.2014). III - A multa prevista no art. 3º, § 6º do Dec-Lei n. 911/69 só é cabível nos casos em que a pretensão do credor fiduciário é julgada improcedente e apenas do caso deste já ter procedido a venda extrajudicial do bem. IV - A avaliação do bem antes da alienação extrajudicial ou a fixação do valor mínimo para a sua venda é despicienda, conforme expressamente prevê o art. 2º do Dec-Lei n. 911/69. V - Havendo cobrança da comissão de permanência no período de impontualidade, é vedada a sua exigência cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472) (AgRg no REsp n. 1.430.719/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.06.14). VI - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033534-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO AO VALOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ ACOLHIDO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. TESE NÃO CONHECIDA. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM PLANILHA DETALHADA E CONCLUSIVA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. PREJUÍZO NA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DIVIDENDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS PORMENORIZADOS. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 475-B DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. SUBTRAÇÃO DE AÇÕES APLICADA. CAMPO ESPECÍFICO NA TABELA DE VALORES. RUBRICA INDICADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TESE AFASTADA. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE GARANTIR O JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE JULGADOS DO STJ. INCIDÊNCIA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048719-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE. ESPONDILITE ANQUILOSANTE, SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO, EPICONDILITE MEDIAL NO COTOVELO DIREITO E EXTRUSÃO DISCAL LOMBAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E NA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E A ATIVIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DAS ENFERMIDADES. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). INSISTÊNCIA DE QUE A INVALIDEZ DEVE SER COTEJADA COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INCAPACIDADE LABORAL DE NATUREZA TRANSITÓRIA E PARCIAL APONTADA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE SAÚDE MEDIANTE A SUBMISSÃO A TRATAMENTO ADEQUADO. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA VEDAÇÃO ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ. VETORES INTERPRETATIVOS IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. LAUDOS PRODUZIDOS EM FEITOS DE NATUREZA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PRETENSAMENTE ATESTANDO A INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO. CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES ADOTADOS PARA AFERIÇÃO DA INVALIDEZ NO ÂMBITO CIVIL. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM OUTROS FEITOS QUE NÃO POSSUEM FORÇA SUFICIENTE PARA DESFAZER A PRESUNÇÃO RESULTANTE DO LAUDO PRODUZIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DOS DIREITOS DO HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DIANTE TRANSITORIEDADE DA MOLÉSTIA. PREVISÃO DE COBERTURA SOMENTE EM CASO DE DEFINITIVIDADE DA INCAPACIDADE. INFORMAÇÃO EXPRESSAMENTE CONSTANTE NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, assim também os vetores interpretativos preconizados pelo Código Civil, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da potencialidade de reversão da incapacidade, de sorte a não caracterizar a invalidez permanente contratualmente protegida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028655-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA REQUERIDA, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE ARBITRADO PELO JUÍZO. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069992-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DESENTENDIMENTO FAMILIAR. OFENSAS VERBAIS E ESCRITAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DE QUEM DEU ORIGEM ÀS AGRESSÕES. INSULTOS VERBAIS RECÍPROCOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de agressões mútuas, em que uma parte revida a provocação da outra, e inexistente comprovação de quem tenha iniciado as agressões, insustentável o acolhimento do pleito indenizatório por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005024-2, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITADO E ACATOU INDICAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO APRESENTADA PELO CREDOR. INSURGIMENTO DO EXECUTADO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO E REAVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA PENHORADA, A SER REALIZADA POR EXPERT, NOMEADO PELO JUÍZO, QUE IRÁ AVALIAR O IMÓVEL E SUGERIR POSSÍVEIS DESMEMBRAMENTOS. EXEGESE DO ART. 684, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DA REALIZAÇÃO DO ATO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, ALIADO AO TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. MUDANÇAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO. NOVA AVALIAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 683, INCISOS. II E III, DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORIZAÇÃO. FATO NOVO. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067105-3, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA AUTORA. SINISTRO PROVOCADO PELA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O RESPONSÁVEL PELA COLISÃO E QUEM EFETUAVA ULTRAPASSAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU CAUSADOR DIRETO DO ABALROAMENTO E DA AUTORA. MOTORISTA QUE EFETUA MANOBRA IMPRUDENTE DE ULTRAPASSAGEM, EM LOCAL PROIBIDO. CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU QUE TRAFEGA EM SENTIDO CONTRÁRIO E DESVIA PARA A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO A FIM DE EVITAR IMINENTE ABALROAMENTO. COLISÃO COM VEÍCULO EM QUE A VÍTIMA FATAL SE ENCONTRAVA. CULPA DE TERCEIRO RECONHECIDA. ESTADO DE NECESSIDADE DO RÉU CONFIGURADO. EXCLUDENTE, PORÉM, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CAUSADORES DIRETO E INDIRETO DO DANO. DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O RESPONSÁVEL DIRETO PELO SINISTRO, INCLUSIVE RECONHECIDA EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 929 E 930 DO CC/2002, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 1.519 E 1.520 DO CC/1916 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DANOS MORAIS. MORTE DE ENTE QUERIDO DE FORMA TRÁGICA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DESCABIMENTO DA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO ADESIVO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO EQUITATIVO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE POSSIBILITAM ELEVAÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. REVISÃO EX OFFICIO DAS DATAS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049964-4, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES INSTITUÍDOS PELA LEI N. 6.194/74 NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. Os valores indenizatórios, os quais foram fixados pela MP 340/2006, não foram atualizados desde a sua edição, sendo necessária, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Estadual de Justiça, a correção monetária desde a MP n. 340/2006 até a data do sinistro. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074315-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Intimadas as partes a respeito da designação de perícia e da nomeação de perito, cabe a elas alegar eventuais nulidades nessa oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 245, caput). III - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049710-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PROVA TESTEMUNHAL NÃO COLHIDA - EIVA INEXISTENTE - VÍCIO NA PROMOÇÃO DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXEGESE DO CAPUT DO ART. 930 DO CPC - PRAZO EXÍGUO PARA OFERECIMENTO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FINALIDADE DO ATO ATINGIDO - INVALIDAÇÃO DISPENSÁVEL - MÉRITO - OBSCURIDADE COM RELAÇÃO À ÁREA PRETENDIDA À REINTEGRAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ÁREA DISPUTADA CONHECIDA DOS LITIGANTES - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO CUMPRIDO SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em nulidade da audiência de justificação prévia realizada sem a citação dos réus se naquele ato não foi colhida prova alguma - finalidade a que se destina -, decorrendo o deferimento exclusivamente da análise dos documentos que aparelham a inicial, contexto que permite, aliás, o deferimento da liminar sem a citação da parte contrária (TJSC, AI n. 2010.018788-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 09.06.2011). II - A regra constante do caput do art. 930 do Código de Processo Civil não determina que o autor efetive o ato citatório propriamente dito, mas tão somente que proporcione ao serviço judiciário todas as condições para que a citação venha a ser por este promovida. III - Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) (STJ, AR n. 3.743/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.11.2013). IV - Não há que se falar em obscuridade quanto à área pretendida em reintegração de posse se a porção de terras litigiosa restou bem delimitada na petição inicial, era de conhecimento prévio dos litigantes, bem como proporcionou ao oficial de justiça executar o respectivo mandado sem qualquer informação de intercorrências. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019752-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMBINADO COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. ALTERAÇÃO REALIZADA AINDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO NESSE TOCANTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028). MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS EX OFFICIO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC, OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO, E COMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026079-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo e, portanto, manifestamente inadmissível o agravo interno interposto após o prazo legal (5 dias), o que se lhe impõe o não conhecimento (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.063357-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 13-4-2015)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.076201-5, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - EMBARGOS OPOSTOS NO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE - QUESTÃO LITIGIOSA, CONTUDO, ALHEIA A VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE - EXEGESE DO ART. 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA DOS AUTOS E SUSPENSÃO DA PRECATÓRIA CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com os termos do art. 747 do Código de Processo Civil, na execução por carta, não tratando os embargos sobre questões relacionadas a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens, a competência para julgá-los é do juízo deprecante. CONTRARRAZÕES - CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO CAPAZ DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CORRETA DO AGRAVO POR INSTRUMENTO - EXEGESE DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. Versando a questão controvertida sobre a competência do juízo, sobressai-se o cabimento do recurso de agravo na modalidade de instrumento, dada a suscetibilidade do pronunciamento judicial, com o consequente deslocamento do feito, causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos termos do caput do art. 522 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094054-2, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL, SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E OS ATOS DE ARREMATAÇÃO, BEM COMO RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMAIS CONTROVÉRSIAS APRESENTADAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - ARREMATAÇÃO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO CREDOR - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PREÇO VIL - NÃO OCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO REALIZADA COM LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM - DECISÃO QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - É perfeitamente válida a participação do exequente na hasta pública, bem como a arrematação por este procedida, ainda que por preço aquém do fixado no edital. II - A arrematação em segunda praça do bem exposto à hasta pública por preço superior à metade do valor do laudo de avaliação imobiliário não caracteriza preço vil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077627-7, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).