APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRIÇÕES SOBRE OS OBJETOS. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DO ALUGUEL. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE. MÉRITO. CONHECIMENTO. - Constituindo a concessão da gratuidade da Justiça o objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo. PRELIMINARES. (2) SENTENÇA CITRA PETITA. GRATUIDADE. PLEITO NÃO ANALISADO. DICÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRESUNÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DEFERIMENTO. - Observada a omissão da sentença, no ponto, viável a apreciação da insurgência nessa instância, na dicção do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil. - Autuada declaração de hipossuficiência, comprovados os seus ganhos reduzidos, e não sendo extraível dos autos sinais de riqueza, é de ter-se por confirmada a presunção legal de necessidade - art. 4º, caput, e § 1º, da Lei n. 1.060/50. Decisão que retroage à data do requerimento. (3) SENTENÇA EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DO SINAL. PEDIDO AUSENTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA VIOLADO. NULIDADE. RECORTE. - Ao extrapolar os pedidos formulados, torna-se a sentença extra petita, e, nessa extensão, nula, à medida em que viola ao princípio da congruência (ou da adstrição), norteador dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Sentença declarada nula nessa extensão. MÉRITO. (4) VÍCIO DE VONTADE. VERIFICAÇÃO. ERRO. OMISSÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARTE DOS OBJETOS DO PACTO. TUTELA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA. EIVA BEM RECONHECIDA. - "É de ser reconhecida a existência de erro substancial quando as partes contratantes admitem que desconheciam a constrição que pendia sobre o bem negociado, gravame que se fosse conhecido anteriormente ao negócio teria obstado sua realização". (TJSC, AC n. 2005.041888-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 27.07.2006). (5) PERDAS E DANOS. STATU QUO ANTE. INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS. ACERTO EM RELAÇÃO ÀQUELES RELACIONADOS AO CONTRATADO. - Nos termos preconizados pelo art. 182 do Código Civil: "restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Logo, uma vez que, na espécie, foram aferidos prejuízos diretamente relacionados ao negócio jurídico invalidado, deve a ré - vez que deu causa à invalidade -, por eles responder. Excetuam-se, porém, aquelas despesas originárias de imóvel diverso. (6) ALUGUEL. PAGAMENTO PELA APELANTE. PROVA INEXISTENTE. ENCARGO SEU, ADEMAIS. DESACOLHIMENTO. - Ainda que houvesse comprovação acerca do adimplemento do aluguel pela apelante, esse ônus de igual deveria permanecer com a irresignada. Isso porque, além da inteligência do art. 182 do Código Civil, é relevante notar que a apelada usufruiu poucos dias do bem, nunca o fez sem embaraço algum, a ré deu causa ao rompimento, e as partes, como dito, devem retornar tanto quanto possível ao estado anterior. (7) CLÁUSULA PENAL. DESISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO DA APELANTE. ARGUMENTO AFASTADO. - Não há fazer incidir cláusula penal por "desistência" se tal fenômeno não ocorreu, porquanto o vício reconhecido o tornou inválido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065891-1, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. CAPITAL SEGURADO. LIMITAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - A pretensão de excluir direito de consumidor com base em extensão de cláusula restritiva, constante apenas em condições gerais, sem ciência de seus termos, não pode prevalecer, já que urge realizar interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. (2) RECURSO DO AUTOR. APÓLICE. DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL. AUSÊNCIA. GRADAÇÃO PREVISTA. DEBILIDADE DE MEMBROS. PECULIARIDADE. GRAU DE INVALIDEZ EM 100%. INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. ACOLHIMENTO. - Existindo previsão na apólice de que a invalidez pode alcançar até 100% do capital segurado, é possível fixar a indenização na integralidade no caso, com base em incontroverso exame médico, que concluiu que a soma das sequelas nos membros inferiores representa grau de invalidez equivalente a 100%. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. SALÁRIO. REAJUSTES PERIÓDICOS. DESACOLHIMENTO. - Prevista indenização securitária na ordem de 52 (cinquenta e duas) vezes o salário do segurado no mês de cobertura, o marco para a correção monetária há iniciar quando da ocorrência do sinistro e, por conseguinte, da realização do cálculo pertinente, não sendo possível fixá-lo em momento anterior (contratação/renovação da apólice), porquanto o salário auferido já sofre periódicos reajustes. (4) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 20%. EXCESSO. ACOLHIMENTO. - Inexistindo complexidade, em feito apreciado antecipadamente, imperiosa a redução proporcional dos honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor atualizado da condenação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084639-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COBERTURA. LESÃO DEGENATIVA EM DISCO INTERVERTEBRAL. INVALIDEZ TOTAL PARA A FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESACOLHIMENTO. - Embora não seja necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida, inviável a indenização securitária na ausência elementos a infirmar a conclusão do perito judicial de aptidão para a sua função (operador de empilhadeira), corroborada pela ausência de informações atuais sobre o benefício previdenciário de auxílio-doença, concedido há mais de 8 (oito) anos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090913-7, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO C/C LIMINAR - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE LANCHA. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. - Em se tratando de negócio jurídico de compra e venda de lancha, deve o autor, para a obtenção de tutela provisória via embargos de terceiros (CPC, art. 1.051), comprovar a posse de boa fé sobre o bem móvel, em especial a data da sua efetiva tradição. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001010-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. Inteligência dos arts. 130 a 132 e 330 do CPC; e da principiologia processual. - Se uma das teses versadas, cujo acolhimento prejudica as demais, é comprovada pelo autor por prova documental, sendo passível de expurgação pelo réu somente por este mesmo meio de prova - que não foi oportunamente juntado -, o indeferimento de prova oral requerida para comprovação das teses prejudicadas - porquanto proceder despiciendo ao solucionar do deslinde - não configura cerceamento de defesa, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Inteligência dos arts. 130 a 132, 283, 284, 295, incs. I e VI, 297, 319, 330, 396 do CPC; e da principiologia processual. (2) MÉRITO. IRREGULARIDADE DA OBRA DO VIZINHO PERANTE A MUNICIPALIDADE. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR PARA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO AUTOR. NÃO EXPURGAÇÃO PELO RÉU. PROCEDÊNCIA. ACERTO. - O proprietário ou o possuidor de bem imóvel possui legitimidade para o ajuizamento de ação de nunciação de obra nova contra vizinho a fim de impedir que este exerça o seu direito de construir em violação às normas municipais ou às restrições administrativas incidentes sobre a propriedade particular, independente da demonstração de dano ou perigo de dano a si ou a seu bem imóvel, que é presumido, sobretudo porque existentes direitos e deveres subjetivos entre os vizinhos na fiel observância das normas municipais e das restrições urbanísticas incidentes sobre a propriedade particular. Inteligência dos arts. 2º, § 1º, da LINDB; 934, inc. III, do CPC; 1.299 e 1.312 do CC; e 5º, caput e inc. XXII, e 30, inc. VIII, da CRFB. - Se o autor demonstra, enquanto fato constitutivo de seu direito, a irregularidade, perante a municipalidade, da obra de seu vizinho, e este não comprova, enquanto fato extintivo, o contrário, imperativa é a procedência dos pedidos da ação de nunciação de obra nova, com a consequente demolição da obra. Inteligência dos arts. 333 e 934, inc. III, do CPC; 1.299 e 1.312 do CC; e 30, inc. VIII, da CRFB. (3) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. Inteligência dos arts. 458, inc. II, do CPC; 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078037-3, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NOVA INSCRIÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. - Os pleitos do autor de exclusão de seu nome de órgãos de restrição ao crédito e compensação por danos morais, em relação ao Banco do Brasil S/A, não se encontram atingidos pela coisa julgada, porquanto se está diante de causa de pedir diversa, relativa a fato superveniente àquele que ensejou o ajuizamento de demanda anterior, qual seja, uma nova inscrição do nome do acionante no rol de inadimplentes. (2) COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLEITO JÁ ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO (ART. 267, V E VI, DO CPC). - O feito deve ser extinto, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pleito de declaração de inexistência do débito, uma vez que já analisado em demanda judicial anterior, cuja decisão transitou em julgado. Possível a extinção, ademais, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em decorrência da ausência de interesse processual, porquanto oportunamente acolhida a pretensão em comento. (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEDENTE E CESSIONÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CEDEU CRÉDITO INEXISTENTE E CESSIONÁRIO QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. - Não obstante tenha a ré Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros sido a responsável pela inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, foi o Banco do Brasil S/A o cedente do "crédito" - o qual deu origem à inscrição - àquela. Legitimidade passiva, destarte, que se evidencia. (4) MÉRITO. CRÉDITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CESSIONÁRIA. HIGIDEZ DO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS RÉUS. VERIFICAÇÃO. ACERTO. - O banco réu, ao ceder crédito inexistente, agiu com evidente negligência, não noticiando a cessionária, em momento algum, acerca da demanda judicial na qual se discutia a existência da dívida. Cessionária acionada que, por sua vez, omitiu-se quanto à verificação da higidez do crédito, agindo, também, negligentemente. - Responsabilidade civil, ademais, que, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva. (5) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. ACERTO. - "O STJ já firmou entendimento que 'nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica' (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp n. 777.018/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 17.12.2015). (6) QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Desproporcional a verba fixada na origem, a sua minoração é medida que se impõe. (7) JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ACERTO. - Extrai-se da Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça, que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.". Encargos que devem incidir desde a data da inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. (8) SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. ART. 7º, PAR. ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO. - Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.". Manutenção da condenação, na forma solidária. (9) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em consonância com o disposto no art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, não há se falar em sua majoração. (10) SUCUMBÊNCIA. MÍNIMA. - Vencido o autor em parte mínima dos pedidos iniciais, devem os réus arcar, integralmente, com as custas processuais e os honorários advocatícios, em conformidade com o art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (11) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - "O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que encontre fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso." (STJ, EDcl no REsp n. 1.366.721/BA, rel. Min. Og Fernandes, j. em 13.05.2015). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030437-2, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. EX-CÔNJUGE. PRIVAÇÃO DA FONTE DE SUSTENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESCLARECIDAS. NECESSIDADES/POSSIBILIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Não se configuram os pressupostos da obrigação alimentar pleiteada por mulher jovem (31 anos) e sem óbice ao auto-sustento, a qual tampouco trouxe informações acerca das possibilidades do ex-marido (que qualificou como estudante), sobretudo se ainda obscuras as circunstâncias em que se deu o encerramento da atividade comercial que alegadamente consistia em sua única fonte de sustento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089021-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. VÍTIMAS FATAIS DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A LAVAÇÃO DE CAMINHÃO TANQUE. DEMANDAS AJUIZADAS PELA EX-ESPOSA E FILHOS DE UMA DELAS E PELA FILHA DA OUTRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SOBRE A CULPA CONCORRENTE QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UM DOS FALECIDOS QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE PERTENCIA AO OUTRO. PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO SE BASEIA NO ACIDENTE DE TRABALHO EM SI, MAS NO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, QUE DEU CAUSA AO ÓBITO. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PRESTADOR E O TOMADOR DOS SERVIÇOS QUE JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. LAVAÇÃO DE CAMINHÃO PERTENCENTE À ACIONADA PELO PAI/ESPOSO DOS AUTORES DE UMA DAS AÇÕES E PELO GENITOR DA AUTORA NA OUTRA DEMANDA. TRANSPORTE DE SULFETO DE SÓDIO PELA DEMANDADA. LAVADOR QUE PERDE OS SENTIDOS LOGO APÓS ADENTRAR NO TANQUE. PROPRIETÁRIO DA EMPRESA E IRMÃO DO LAVADOR QUE, AO ENTRAR NO TANQUE PARA PRESTAR SOCORRO, TAMBÉM DESMAIA, AMBOS INDO À ÓBITO. CULPA PELO ACIDENTE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS VÍTIMAS. PRODUTO TRANSPORTADO, ANTES DA LAVAÇÃO, QUE ERA EXTREMAMENTE DANOSO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. FALTA DE CAUTELA DA RÉ, QUE PERMITIU QUE TERCEIROS FOSSEM EXPOSTOS AO PRODUTO, QUE CARACTERIZA CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RÉ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA, EX OFFICIO. PERDA DE PAI/ESPOSO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA ACERCA DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VERBA ADEQUADA A REPARAR O DANO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE DE PAI/ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. VERBA DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO DE CUJUS. PRAZO FINAL DO PAGAMENTO PARA A ESPOSA QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS, E PARA OS FILHOS NA DATA EM QUE ESTES COMPLETAREM 25 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CESSARÁ AOS 18 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ CONHECIDOS, EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDOS. RECURSOS ADESIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054299-3, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. VÍTIMAS FATAIS DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A LAVAÇÃO DE CAMINHÃO TANQUE. DEMANDAS AJUIZADAS PELA EX-ESPOSA E FILHOS DE UMA DELAS E PELA FILHA DA OUTRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SOBRE A CULPA CONCORRENTE QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UM DOS FALECIDOS QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE PERTENCIA AO OUTRO. PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO SE BASEIA NO ACIDENTE DE TRABALHO EM SI, MAS NO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, QUE DEU CAUSA AO ÓBITO. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PRESTADOR E O TOMADOR DOS SERVIÇOS QUE JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. LAVAÇÃO DE CAMINHÃO PERTENCENTE À ACIONADA PELO PAI/ESPOSO DOS AUTORES DE UMA DAS AÇÕES E PELO GENITOR DA AUTORA NA OUTRA DEMANDA. TRANSPORTE DE SULFETO DE SÓDIO PELA DEMANDADA. LAVADOR QUE PERDE OS SENTIDOS LOGO APÓS ADENTRAR NO TANQUE. PROPRIETÁRIO DA EMPRESA E IRMÃO DO LAVADOR QUE, AO ENTRAR NO TANQUE PARA PRESTAR SOCORRO, TAMBÉM DESMAIA, AMBOS INDO À ÓBITO. CULPA PELO ACIDENTE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS VÍTIMAS. PRODUTO TRANSPORTADO, ANTES DA LAVAÇÃO, QUE ERA EXTREMAMENTE DANOSO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. FALTA DE CAUTELA DA RÉ, QUE PERMITIU QUE TERCEIROS FOSSEM EXPOSTOS AO PRODUTO, QUE CARACTERIZA CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RÉ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA, EX OFFICIO. PERDA DE PAI/ESPOSO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA ACERCA DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VERBA ADEQUADA A REPARAR O DANO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE DE PAI/ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. VERBA DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO DE CUJUS. PRAZO FINAL DO PAGAMENTO PARA A ESPOSA QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS, E PARA OS FILHOS NA DATA EM QUE ESTES COMPLETAREM 25 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CESSARÁ AOS 18 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ CONHECIDOS, EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDOS. RECURSOS ADESIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054300-5, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. implante percutâneo. NEGATIVA DE COBERTURA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. art. 20, § 3º, do cpc. possibilidade. Trabalho realizado. Viabilização dA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. acolhimento. - "Nas causas em que não houver condenação, a verba honorária, na conformidade do par. 4º do art. 20 do CPC, deverá ser fixada segundo apreciação equitativa do juiz, não ficando o julgador adstrito, pois, aos percentuais máximo e mínimo determinados no par. 3o do mesmo dispositivo procedimental, devendo, contudo, através de quantia certa, remunerar condignamente o causídico que laborou no feito." (TJSC, AC n. 2015.019478-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11.02.2016). - Se o advogado, a par do delicado quadro de saúde do autor, atuou de maneira ativa no processo, possibilitando, inclusive, a reconsideração, pela magistrada a quo, do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006029-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RECURSO DO RÉU COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. (1) GRATUIDADE E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA MONOCRÁTICA E NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - De acordo com precedente desta Corte, "Não é possível, em sede de agravo inominado, discutir matéria que não foi devolvida ao Tribunal por ocasião do recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum) e tampouco apreciada na decisão monocrática recorrida." [TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.089182-4, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 25.04.2013]. (2) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. APELO COM SEGUIMENTO NEGADO. - De acordo com o disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, o recurso confrontar jurisprudência do Tribunal e de Tribunal Superior. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000009-9, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CEF. JUSTIÇA FEDERAL. - INTERLOCUTÓRIO DE DESLOCAMENTO. (1) GRATUIDADE. PLEITO PARA O RECURSO, EXCLUSIVAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal. (2) CEF. INTERVENÇÃO. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA. SUFICIÊNCIA PARA O DESLOCAMENTO. INTERESSE JURÍDICO. ANÁLISE DA JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal-CEF requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS. - Assim, preenchidos, em tese, os requisitos para o ingresso da instituição financeira na lide, impositiva a remessa do feito à Justiça Federal, por competente para decidir acerca da existência de interesse jurídico a justificar a presença da CEF na demanda, nos termos do Enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MERITÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060867-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. AGRAVOS RETIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O FEITO. AUTORA QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO DO RECURSO EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPUGNAÇÕES QUE SERÃO ANALISADAS COM A APELAÇÃO. PRELIMINARES ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. ÓRGÃO MINISTERIAL DEVIDAMENTE INTIMADO. INTERVENÇÃO FACULTATIVA. DISCUSSÃO QUE PAIRA SOBRE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL. INTERESSE PÚBLICO NÃO VERIFICADO. PROEMIAL RECHAÇADA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DO RELACIONAMENTO DOS LITIGANTES QUE NÃO FOI OBJETO DE COMANDO JUDICIAL ANTERIOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. FRAÇÃO DE APARTAMENTO NO CÓRREGO GRANDE E CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA GUERREADA QUE ALCANÇA A PRETENSÃO DO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. APARTAMENTO NA TRINDADE. ALEGADA PARTILHA CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE NÃO PREVÊ A RENÚNCIA PATRIMONIAL DA AUTORA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO CONFIGURADO. RESULTADO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER PARTILHADO. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. CASA DE VERANEIO. ALEGADO BEM DE TERCEIRO. IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO DE POSSE. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA QUE O INSURGENTE POSSUI A TITULARIDADE DO BEM, JÁ QUE HÁ MUITO TEMPO VEM DECLARANDO-O COMO SEU NO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA. COTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL IMPRECISA. ROMPIMENTO CONJUGAL QUE SE DEU ENTRE OS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1997. AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS PELA EX-ESPOSA EM 10 DE JULHO DE 1997. PRESUNÇÃO DE QUE O CAPITAL UTILIZADO PARA A COMPRA DO BEM FOI CONSTITUÍDO PELO ESFORÇO COMUM DAS PARTES. PARTILHA DEVIDA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VERTIDO PELO RECORRENTE NAS RAZÕES RECURSAIS E PELA RECORRIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAMENTO CONFORME O ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO DA AUTORA NÃO CONHECIDO; AGRAVO RETIDO DO RÉU CONHECIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043167-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL ACESSÓRIO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE RECURSO NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO PELA APELANTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANIFESTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. APÓLICES NÃO PERTENCENTES AO RAMO PÚBLICO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA EM QUE OS DANOS FÍSICOS OCORRERAM. PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA FIRMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DAS APÓLICES. HIPÓTESE DE SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO QUE É VINCULADO AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA FORMULADO PELA APELANTE APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, TAMPOUCO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU A APLICAÇÃO DOS SEUS DITAMES. PONTO CONTROVERSO ELIDIDO COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, EFETIVADA COM A CONCORDÂNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. DANOS E RISCOS PROGRESSIVOS. PREFACIAL AFASTADA. "À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa" (Apelação Cível n. 2009.033433-1, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-6-2013). MÉRITO. INDENIZAÇÃO REFERENTE À CONTRATO DE SEGURO SOBRE IMÓVEIS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APONTADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO CAUSA DOS DANOS. RISCO FUTURO DE DESABAMENTO. COBERTURA DEVIDA. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS "DANOS RECUPERADOS" E DOS ITENS AVALIADOS QUE NÃO TEM FINALIDADE DE RECOMPOR O ANUNCIADO PERIGO DE DERRUIMENTO. SENTENÇA READEQUADA NESSE VIÉS. MULTA DECENDIAL. SANÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO. RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO É INEVITÁVEL SUA APLICAÇÃO. EMBORA POSTERIORMENTE REVOGADA A PREVISÃO LEGAL DA MULTA, SEUS EFEITOS REGEM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. FIXAÇÃO CORRETA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050668-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM DEMANDA DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS RÉUS. SUSTENTADA A REGULARIDADE NO TRÂMITE DE CONTENDA PRETÉRITA MOVIDA PELOS DEMANDADOS A FIM DE OBTER PROPRIEDADE COM FUNDAMENTO NO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TESE DESALBERGADA. AUTORES QUE DEMONSTRARAM DETER A POSSE DE IMÓVEL QUE CONSTITUI PARTE DO TERRENO USUCAPIDO OU COM ELE FAZ FRONTEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DESSES CONFINANTES. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM RELAÇÃO AOS CONFRONTANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRADITÓRIO NA DEMANDA PRIMITIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036760-2, de Gaspar, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA NUNCIADA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM TERRENO FRUTO DE HERANÇA, HAVIDO EM CONDOMÍNIO PELAS LITIGANTES. OBRA INICIADA SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS (TOTAL DE DEZOITO FILHOS E VIÚVA, QUE SÃO HERDEIROS DO DE CUJUS). EMBARGO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA NUNCIANTE DURANTE O RECESSO FORENSE. URGÊNCIA DA MEDIDA JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 934, II E 935 DO CÓDIGO BUZAID. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM QUE A EDIFICAÇÃO, NO MOMENTO DO EMBARGO, AINDA ESTAVA EM SEU ESTÁGIO INICIAL. ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO MANEJADO PELA NUNCIANTE. RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO EMBARGO QUE RETROAGE À DATA DE SUA EFETIVAÇÃO. PROCESSO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO PAI E ESPOSO, RESPECTIVAMENTE, DA NUNCIANTE E DA NUNCIADA, AINDA NÃO FINALIZADO. FATO QUE OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO, DIANTE DA INCERTEZA JURÍDICA ACERCA DO QUINHÃO QUE CABE À VIÚVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050047-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, ART. 927 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS 1 A falta de comprovação nos autos, pelo suposto possuidor, dos requisitos preconizados no art. 927 do Código de Processo Civil torna inadmissível a restituição em seu favor da posse sobre a coisa. 2 Na esteira do entendimento consolidado dos Tribunais, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas" (REsp n. 755861/SE, Min. Jorge Scartezzini) - orientação em sintonia com a Súmula n. 487 do Supremo Tribunal Federal. 3 "Com a abertura da sucessão, que ocorre no instante do óbito, o conjunto dos bens de titularidade do de cujus transfere-se aos herdeiros automaticamente, em decorrência da própria lei (ex lege). E a posse sobre esses bens, que compõem a herança, segue a mesma sorte, transmitindo-se aos herdeiros independentemente da demonstração do seu efetivo exercício" (AC n. 2013.002086-8, Des. Domingos Paludo). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000323-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS - EXCESSO DE CAUTELA 1 "A medida de indisponibilidade de bens constitui providência de natureza cautelar, haja vista que, ao pleiteá-la, o interessado intenta, em verdade, garantir a efetividade de futuro provimento de cunho condenatório e não a satisfação imediata de um de seus pedidos. Nestes termos, à vista da nitidamente natureza cautelar do provimento almejado, os elementos necessários para a sua concessão são o fumus boni iuris e o periculum in mora" (AI n. 2015.058881-6, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). 2 Evidenciada a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, é cabível a imposição da medida cautelar de indisponibilidade de bens, respeitando-se, contudo, os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, sob pena de excesso de cautela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067798-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AJUIZAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AUTOS AVOCADOS POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO E EM QUALQUER TEMPO. ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUTELAR QUE SE DESTINA À SATISFAZER FUTURA EXECUÇÃO. OBJETO DA MEDIDA QUE ENGLOBA A INDISPONIBILIDADE DE BEM PARA GARANTIA DE CRÉDITO REFERENTE À CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. FEITO COGNITIVO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CONDENATÓRIA JULGADA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PROPOSITURA DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE DAR PERANTE AQUELE JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-P, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DO FEITO À 2ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, A QUAL POSSUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA CONHECER DA EXECUÇÃO VINDOURA (PRINCIPAL) E DESTA CAUTELAR (ANTECEDENTE). INTELIGÊNCIA DO ART. 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA DE ANÁLISE. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2009.064747-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO FINANCEIRO ENTABULADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SANTA CATARINA (COHAB/SC). JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL E NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR/RECONVINDO. DEMANDADA QUE ALMEJA O DEBATE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013408-7, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).