AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DAS TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - LITIGANTES QUE SE CASARAM PELO REGIME PATRIMONIAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA - BEM QUE, A PRINCÍPIO, FOI ADQUIRIDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVADO - AGRAVADA QUE UTILIZA O IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM - PAGAMENTO DE ALUGUEL QUE SE MOSTRA ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que a aquisição do imóvel se deu pelo divorciando e a ele pertence por força do regime patrimonial da separação obrigatória de bens, mostra-se razoável que, em sede de antecipação de tutela, seja determinado à divorcianda, que permanece na posse do imóvel, o pagamento de aluguel pela sua utilização exclusiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073253-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO PELO STJ DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO. OMISSÕES VERIFICADAS. TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO BACEN UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA PREVISTA PARA OS CONTRATOS REVISADOS. EQUÍVOCO NO TOCANTE A CATEGORIA DOS PACTOS E APLICAÇÃO DE DATAS DISTINTAS DAQUELAS UTILIZADAS PARA O CONFRONTO ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. II- CAPITALIZAÇÃO- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. III- CONFIGURAÇÃO DA MORA - No julgamento do recurso repetitivo Resp. 1.061.530-RS o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.042661-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, POR ESTAR A DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO LEGAL. TESES REFERENTES AO MÉRITO NÃO CONHECIDAS. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação a garantia do juízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.000102-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075167-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - DECISÃO QUESTIONADA E MODIFICADA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PROVIDO. Sendo as partes credoras e devedoras uma da outra, ao mesmo tempo, as obrigações de cada qual autorizam serem extintas até a parte em que se compensam (CC, art. 368). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073363-8, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - FORÇA EXECUTIVA PRESENTE - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 10 DA LEI N. 11.795/2008 - NULIDADE INEXISTENTE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do § 6º do art. 10 da Lei n. 11.795/2008, o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado constitui título extrajudicial apto a respaldar o processo de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.070825-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - NEGLIGÊNCIA - ART. 333, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula n. 474). II - Determinada a realização de prova pericial para aferir o grau de invalidez da parte autora, o não comparecimento desta importa, quando injustificado, na preclusão da prova pericial e, consequentemente, na rejeição do pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005151-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL - DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TESE ACOLHIDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA COM BASE EM SENTENÇA CRIMINAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS (CIVIS) DA SENTENÇA PENAL AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PROCESSO EXECUTIVO NULO - EXEGESE DO ART. 618, I, DO CPC - EXTINÇÃO PREMATURA NECESSÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A sentença penal condenatória não produz efeitos cíveis, tampouco caracteriza título executivo judicial, se reconhecida no âmbito criminal, e antes do trânsito em julgado, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077151-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE RECONHECEU A VENDA POR PREÇO VIL E TORNOU INEFICAZ A ARREMATAÇÃO - INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE - RECLAMO ACOLHIDO - PREÇO VIL - CONSTATAÇÃO EQUIVOCADA PELO MAGISTRADO SINGULAR - VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEVIDAMENTE ATUALIZADO PARA CONFRONTAR COM A QUANTIA DA NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL CONFECCIONADA NOS AUTOS - ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA HÍGIDA E EFICAZ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Para se verificar a existência de arrematação a preço vil, deve-se promover a atualização do valor ofertado até a data da nova avaliação do imóvel. II - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a arrematação do bem por preço superior à metade do valor da avaliação não evidencia a existência de preço vil (STJ, AgRg no Ag 1.357.814, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 05.02.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072884-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO LIMINAR - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO - BENS PERSEGUIDOS QUE SE MOSTRAM ESSENCIAIS À ATIVIDADE COMERCIAL DA PARTE REQUERIDA - EXEGESE DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda, dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem ao regular desenvolvimento das essenciais atividades econômico-produtivas (STJ, AgRg no CC n. 127.629/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 23.04.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083185-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO QUE CEIFOU A PRÓPRIA VIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DA SEGURADORA PELA APLICAÇÃO ISOLADA DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. MORTE QUE OCORREU NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE CONTRATO. PERÍODO QUE CORRESPONDE À CARÊNCIA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU A PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO E A MA-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DAS SÚMULAS N. 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO QUE NÃO PROCEDE. ALEGADO VALOR DIFERENCIADO EM APÓLICE PARA SÓCIO SEGURADO. PROVA DA SOCIEDADE, CONTUDO, NÃO PRODUZIDA NO PRIMEIRO GRAU. CONTRATO SOCIAL JUNTADO EM SEDE DE RECURSO. DOCUMENTO QUE NÃO REPRESENTA FATO NOVO E DEVE SER DESCONSIDERADO, COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - "[...] A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o suicídio cometido no período de carência do seguro de vida somente isentará a seguradora do pagamento da indenização se comprovado que o ato do segurado foi premeditado. [...] É ônus da seguradora produzir a prova da premeditação inequívoca do suicídio cometido pelo segurado caso pretenda afastar o direito à indenização securitária, mesmo porque o art. 798 do Código Civil de 2002 não alterou o entendimento consagrado nas Súmulas 105/STF e 61/STJ. [...]" (STJ, AgRg no AResp 418622 / SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j.: 17/11/2015). II - "[...] A prova documental deve ser produzida no tempo certo, sendo possível a juntada de novos documentos, após apresentadas a inicial e/ou a contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor aos que já foram produzidos nos autos. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046816-4, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 8-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053742-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS DIREITOS CREDITÍCIOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90 - RECURSO DESPROVIDO. Embora seja viável a constrição do direito de crédito do devedor fiduciário relativamente ao contrato de alienação fiduciária, não deve subsistir a constrição pretendida sobre referido direito se o imóvel perseguido pelo exequente encontra-se protegido pelo manto da impenhorabilidade, dada a sua qualificação de bem de família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073535-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA OI S.A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028). MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). COMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS EX OFFICIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA CORRETAMENTE PELO SENTENCIANTE DE PRIMEIRO GRAU, COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3ª e 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068653-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074779-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. BANCO QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SÃO INFUNDADAS E QUE OS VALORES COBRADOS SÃO DEVIDOS. SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. MEDIDA NECESSÁRIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR EXPERIMENTADO PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Dano material. Contratação de empréstimo não comprovada. Dever de restituição verificado. Reconhecidos os prejuízos materiais (descontos no benefício previdenciário do apelante não contratados e/ou autorizado), é correta a condenação ao ressarcimento correspondente, na forma simples. II- Dano moral. Desconto dos valores no benefício previdenciário que não causaram prejuízos a parte. Mero dissabor experimentado pela autora não caracteriza o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006135-2, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS CIVIS ORIUNDOS DE CRIME. HOMICÍDIO CONSUMADO MEDIANTE ATROPELAMENTO SEGUIDO DE ESFAQUEAMENTO. VÍTIMA GENITORA/FILHA DOS AUTORES. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DECISUM RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE AFASTAM NESSE PONTO O CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUANTUM DE PENSIONAMENTO. BASE PARA FIXAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS GASTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. PENSÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS RENDIMENTOS DA FALECIDA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DAS VÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, INC. IV, § 2º, DO CPC, E ART. 3º, III, DA LEI N. 8.009/90. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NESSE PONTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE REAL E IMEDIATA DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR EVENTUAL EXECUÇÃO NO CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTAL/PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE EFETIVIDADE DA TUTELA PLEITEADA. PODER GERAL DE CAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 798 E 799 DO CPC. EXCESSO DE BENS BLOQUEADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA PRUDENTE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SOLIDEZ DA EMPRESA QUE NÃO GARANTE O INTEGRAL E FACTÍVEL CUMPRIMENTO DE FUTURA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DE MENORES IMPÚBERES NA LIDE. NECESSIDADE DE SE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR SEUS DIREITOS. PROTEÇÃO INTEGRAL. EXEGESE DOS ARTS. 1º, 3º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA 'A' DO ECA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010390-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE VARIZES. NEGATIVA DE COBERTURA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACERTO. - Ausente comprovação de que a negativa de cobertura efetuada pela ré, ainda que indevida, tenha causado danos morais à autora, o afastamento da respectiva condenação, em consonância com entendimento recente deste Tribunal de Justiça, é medida que se impõe. (2) SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306, DO STJ. MANUTENÇÃO. - "A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É aratio essendi da Súmula 306 do STJ." (STJ, REsp n. 963.528/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 02.12.2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093729-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. RESISTÊNCIA. INTERESSE EVIDENCIADO. - Há interesse processual do autor em ingressar com ação judicial para pleitear complementação da indenização securitária, porquanto seu pleito não abrange a quantia já recebida. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEOR DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. - Acertada a inversão do ônus da prova quando há vulnerabilidade do consumidor em obter prova a respeito do contrato de seguro, firmado entre sua empregadora estipulante e a seguradora. Ademais, consoante o princípio da boa-fé, o dever de informação clara decorre das próprias normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. (3) APELAÇÃO DA RÉ. MÉRITO. ESCALONAMENTO DO CAPITAL. GRAU DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL À INVALIDEZ TOTAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, CDC. - Da forma como disposto na apólice autuada, não há qualquer diferenciação entre os casos de invalidez total ou parcial na espécie, merecendo ambos a mesma indenização. A gradação do capital segurado, por sua vez, somente é esmiuçada nas condições gerais da avença, desprovidas de assinatura da estipulante, sem prova de ciência de seu teor. Situação que, possível mais de uma interpretação, é resolvida de modo mais favorável ao consumidor. (4) RECURSO DO AUTOR. CAPITAL SEGURADO. CÁLCULO. SALÁRIO-BASE NA ÉPOCA DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO. - Fixando a apólice que a importância segurada será apurada de acordo com o salário-base do segurado, ao tempo do sinistro, na ausência de prova de prova em sentido contrário, suficiente a folha de pagamento autuada pelo segurado com seus vencimentos no época. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO; AGRAVO E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001128-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO EM PARQUE AQUÁTICO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) TOBOGÃ. TERCEIRO CAUSADOR. ADULTO QUE SE CHOCA COM A AUTORA. INFORMAÇÃO E PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS RECONHECIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Resta inequívoco o dever de indenizar de parque aquático que, embora modesto, permite a utilização de tobogã sem as devidas condições de segurança - ausência de preposto e até mesmo de sinalização informativa dos riscos - e dá ensejo, assim, à ocorrência de acidente que vitimou a autora, causando-lhe lesão na coluna vertebral. - Possível interpretar o art. 14, § 3º, II, do Diploma Consumerista no sentido da possibilidade de reconhecer a culpa (ou causa) concorrente de terceiro. É que se verifica, in casu, notadamente porque o causador, adulto e ao que parece marido da autora, iniciou sua decida antes da postulante concluir a sua, atuando para o resultado. (2) DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TRATAMENTO. ABALO CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Se em razão da lesão havida necessitou a vítima permanecer internada por 3 (três) dias, submeter-se a tratamento (utilização de colete ortopédico) por alguns meses e, ainda, afastar-se de suas atividades laborais, tem-se por caracterizado o abalo anímico indenizável. - Se, todavia, o quantum arbitrado na origem não se revela razoável e proporcional, impõe-se a sua minoração. (3) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. ART. 21, CAPUT, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO. - Verificando-se a sucumbência recíproca, a teor do art. 21, caput, do Estatuto Processual Civil, inafastável a distribuição proporcional, admitida a compensação (En. 306 da Súmula do STJ). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011398-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPLETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. DIREITO À "REPETIÇÃO". "DEPENDÊNCIA" NÃO OPORTUNIZADA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - "Nos termos do art. 264, parágrafo único, do CPC, é defesa a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo." (STJ, AgRg no AREsp n. 604.446/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 26.05.2015). (2) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. REFERÊNCIA À CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. - Tendo os autores pleiteado, em primeiro lugar, o julgamento antecipado da lide, diante do entendimento de que o conjunto probatório apresentado era suficiente ao convencimento do juiz, conferindo caráter subsidiário (e, portanto, prescindível) ao requerimento de produção de prova oral, a improcedência dos pedidos exordiais, declarada antecipadamente (art. 330, I, do CPC), quando fulcrada nas provas acostadas, não configura cerceamento de defesa. (3) MÉRITO. CURSO SUPLETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. ADOLESCENTE COM MENOS DE 18 ANOS. CURSO VÁLIDO. ILÍCITOS NÃO COMPROVADOS (ART. 186, CC). REJEIÇÃO. - Ausente a comprovação dos atos ilícitos apontados pelos autores (negativa de matrícula, no terceiro ano do ensino médio do curso supletivo, em decorrência do não atingimento da idade mínima, e oferecimento de curso sem "validade"), não há se falar na configuração da responsabilidade civil do réu. (4) HONORÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. URH'S. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LC N. 155/1997. FIXAÇÃO CONFORME A TABELA. MANUTENÇÃO. - "Em que pese, por decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 3892 e 4270, ter sido julgada inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 155/97, que dispunha sobre os serviços de assistência judiciária gratuita neste Estado, diante da modulação dos efeitos da declaração, a fixação de remuneração ao assistente judiciário gratuito deve de acordo com ela ser estabelecida, no interregno em que continua vigente." (TJSC, AC n. 2012.082376-6, relator o signatário, j. em 18.04.2013)." (TJSC, AC n. 2013.085141-4, deste relator, j em 27.02.2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010741-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).