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Jurisprudência

TJSC 2015.073104-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Sombrio
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TJSC 2015.042284-8 (Acórdão)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR SEMILIBERDADE. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDA APLICADA NA ORIGEM INSUFICIENTE PARA COIBIR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES. SEMILIBERDADE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO PRATICADO E ADEQUADA À EDUCAÇÃO E À RESSOCIA...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2014.044399-7 (Acórdão)
Ementa
FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO ATO JUDICIAL DESAFIAVA RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO RECEBIDO E CONHECIDO COMO SE ESTE FOSSE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESINTERNAÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DE A MAGISTRADA A QUO TER, DE OFÍCIO, EXTINGUIDO O PROCEDIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 121, § 6º, DA LEI N. 8.069/1990 QUE AUTORIZA A AUTORIDADE JUDICIAL REVER A MEDIDA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE PRECEDIDA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE OCORREU, NO CASO CON...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2015.083655-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DENEGAÇÃO, À OCASIÃO DA SENTENÇA, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a conc...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2015.065452-4 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12 (DOZE) MESES QUE ANTECEDERAM A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE OU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO ATO NORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. R...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Capital
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TJSC 2015.078166-3 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE CELA DE PENITENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E MANUTENÇÃO DO PROGNÓSTICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA CÁLCULO DO TEMPO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO DE NOVOS BENEFÍCIOS, O QUAL PASSA A SER O DIA DA FALTA...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.083115-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - INTERROGATÓRIO DOS RÉUS E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS A SEREM REALIZADOS VIA CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CULPA IMPUTÁVEL À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083115-...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Ascurra
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TJSC 2015.087231-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ARTS. 180 E 311) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA SUPOSTA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087231-1, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Camboriú
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TJSC 2015.083585-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COMO PRESSUPOSTO À ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME - ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA - MATÉRIA SUSCETÍVEL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083585-6, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.045341-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO [CRIME DE ROUBO MAJORADO] (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - [INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO] (LEI N. 8.069/90, ART. 112, VI) - ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - (LEI N. 8.069/90, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Est...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Rene Rocha
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.073200-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - APREENSÃO DE 4,06 G DE "MACONHA" - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073200-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.083555-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, §2º, I E II) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INVIABILIDADE - PACIENTE PRONTAMENTE IDENTIFICADO PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENCIADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - DECISÃO LASTRE...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.083159-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II E IV) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECRETO CONSTRITIVO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE JÁ PRONUNCIADO - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES - EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - CONSTRANGIM...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.083212-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083212-8, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.011324-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TORTURA, SEQUESTRO E SEQUESTRO QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS (ART. 1°, I, "A", DA LEI N. 9.455/97, ART. 148, CAPUT, E ART. 148, § 1º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ADOLESCENTE ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. CONDENA...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sandro Pierri
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : São Domingos
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TJSC 2015.073332-5 (Acórdão)
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CARTA TESTEMUNHÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PLEITO CONDICIONADO À CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL, CONFORME EXPRESSAMENTE RESSALVADO PELO AGRAVANTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.073332-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Tercei...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Capital
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TJSC 2015.083217-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 12.850/13, E 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ADITAMENTO, APÓS A INSTRUÇÃO, DA PEÇA ACUSATÓRIA PARA A INCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 - AVENTADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO OCORRÊNCIA - INDAGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS À TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE - PROVA LÍCITA. Não há ofensa ao sistema acusatório e, por conseguinte, ilicitude da prova quando o magistrado indaga, como atividade subsidiária de atuação das partes, a testemunha acerca do funcionamento...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital
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TJSC 2015.085841-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (2,2KG DE MACONHA E 47G DE CRACK) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade d...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : São José
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TJSC 2015.076551-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II, IV C/C ART. 14, II), POR DUAS VEZES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. "Os fundamentos uti...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2015.081697-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE INCÊNDIO (CP, ART. 250), AMEAÇA (CP, ART. 147), VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3688/41, ART. 21) E MAUS-TRATOS (CP, ART. 136) - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DA AGENTE E O RISCO À INTEGRIDADE DE SEUS FAMILIARES - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - OFENSA NÃO CONFIGURADA. Pre...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Ibirama
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