HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073104-6, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR SEMILIBERDADE. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDA APLICADA NA ORIGEM INSUFICIENTE PARA COIBIR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES. SEMILIBERDADE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO PRATICADO E ADEQUADA À EDUCAÇÃO E À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042284-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO ATO JUDICIAL DESAFIAVA RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO RECEBIDO E CONHECIDO COMO SE ESTE FOSSE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESINTERNAÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DE A MAGISTRADA A QUO TER, DE OFÍCIO, EXTINGUIDO O PROCEDIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 121, § 6º, DA LEI N. 8.069/1990 QUE AUTORIZA A AUTORIDADE JUDICIAL REVER A MEDIDA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE PRECEDIDA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE OCORREU, NO CASO CONCRETO. PROCESSO EXTINTO. TESE NÃO ACOLHIDA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA O RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO SITUACIONAL QUE APONTA TER O REEDUCANDO, APÓS A PRIVAÇÃO DE SUA LIBERDADE, ESTREITADO OS LAÇOS FAMILIARES. INFORMAÇÃO DE QUE SEU PAI É ATUANTE E COBRA-LHE RESPONSABILIDADES, TENDO, INCLUSIVE, CONSEGUIDO EMPREGO. ELEMENTOS QUE INDICAM A DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA MEDIDA EDUCATIVA. INOCUIDADE, ADEMAIS, EM RAZÃO DO LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO ATO INFRACIONAL E A PRESENTE. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE QUE DEVEM SER RESPEITADOS (ART. 100, VII E VIII, DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044399-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DENEGAÇÃO, À OCASIÃO DA SENTENÇA, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia da sentença, os documentos que comprovem a ausência de intimação do paciente dos atos processuais, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083655-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12 (DOZE) MESES QUE ANTECEDERAM A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE OU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO ATO NORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. [...] O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo" (Habeas Corpus n. 310.667/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 3/3/2015, DJUe de 9/3/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065452-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE CELA DE PENITENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E MANUTENÇÃO DO PROGNÓSTICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA CÁLCULO DO TEMPO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO DE NOVOS BENEFÍCIOS, O QUAL PASSA A SER O DIA DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. PEDIDO DE REFORMA DO PROGNÓSTICO DE PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. PROGNÓSTICO QUE DEVE SER ELABORADO NOS TERMOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CNJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração" (Súmula 534). "A Resolução n. 113 do CNJ, que regulamenta o 'procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências', é claro ao dispor, em seu art. 5º, sobre a necessidade de realização do cálculo de liquidação das penas, inclusive com a observância do contraditório e da ampla defesa." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044692-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 18-08-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.078166-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - INTERROGATÓRIO DOS RÉUS E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS A SEREM REALIZADOS VIA CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CULPA IMPUTÁVEL À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083115-7, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ARTS. 180 E 311) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA SUPOSTA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087231-1, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COMO PRESSUPOSTO À ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME - ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA - MATÉRIA SUSCETÍVEL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083585-6, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO [CRIME DE ROUBO MAJORADO] (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - [INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO] (LEI N. 8.069/90, ART. 112, VI) - ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - (LEI N. 8.069/90, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.045341-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - APREENSÃO DE 4,06 G DE "MACONHA" - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073200-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, §2º, I E II) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INVIABILIDADE - PACIENTE PRONTAMENTE IDENTIFICADO PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENCIADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. 5º, LXI) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083555-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II E IV) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECRETO CONSTRITIVO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE JÁ PRONUNCIADO - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES - EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083159-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083212-8, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TORTURA, SEQUESTRO E SEQUESTRO QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS (ART. 1°, I, "A", DA LEI N. 9.455/97, ART. 148, CAPUT, E ART. 148, § 1º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ADOLESCENTE ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR MULTA. INSURGÊNCIA DESACOMPANHADA DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADEMAIS, SANÇÃO DE MULTA QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL DO ART. 112 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO QUE É ISENTA DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 141 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria dos atos infracionais, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 2. O pedido genérico de substituição da medida socioeducativa pela sanção de multa, quando desacompanhado de argumentação satisfatória a ampará-lo, não pode ser conhecido. Ademais, o pleito não encontra qualquer amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente, já que o rol previsto no art. 112 do mencionado diploma não traz a sanção de multa. 3. Segundo dispõe o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.011324-2, de São Domingos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PLEITO CONDICIONADO À CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL, CONFORME EXPRESSAMENTE RESSALVADO PELO AGRAVANTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.073332-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 12.850/13, E 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ADITAMENTO, APÓS A INSTRUÇÃO, DA PEÇA ACUSATÓRIA PARA A INCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 - AVENTADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO OCORRÊNCIA - INDAGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS À TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE - PROVA LÍCITA. Não há ofensa ao sistema acusatório e, por conseguinte, ilicitude da prova quando o magistrado indaga, como atividade subsidiária de atuação das partes, a testemunha acerca do funcionamento e estrutura da organização criminosa a qual o denunciado é acusado de integrar. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INDÍCIOS SUFICIENTES A ENSEJAR O ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - MATÉRIA, ALIÁS, AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. A existência ou não de prova concreta para configuração da causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/13 merece uma análise exauriente da prova e é matéria afeta ao mérito da ação penal, não podendo ser debatida na via estreita do writ. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO (SÚMULA N. 52 DO STJ) - SUPERVENIÊNCIA DO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE DO WRIT NO PONTO. Finda a instrução do processo fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (STJ, Súmula n. 52). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083217-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (2,2KG DE MACONHA E 47G DE CRACK) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085841-4, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II, IV C/C ART. 14, II), POR DUAS VEZES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução)" (STF, Min. Teori Zavascki). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076551-1, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE INCÊNDIO (CP, ART. 250), AMEAÇA (CP, ART. 147), VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3688/41, ART. 21) E MAUS-TRATOS (CP, ART. 136) - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DA AGENTE E O RISCO À INTEGRIDADE DE SEUS FAMILIARES - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - OFENSA NÃO CONFIGURADA. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade, é razoável a manutenção da prisão preventiva com fundamento na necessidade de salvaguardar a ordem pública quando a gravidade do delito refoge à normalidade do tipo penal e indica o risco de reiteração criminosa diante da periculosidade do agente. A autoria delitiva envolve questão de mérito e não pode ser discutida na via estreita do writ, que não admite aprofundado exame de provas ou dilação probatória. Não merece prosperar a alegação de que a hipotética pena da paciente é capaz de afastar a medida segregatória quando estão presentes os requisitos da preventiva, como na hipótese. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081697-3, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).