HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO, POR DUAS VEZES (CP, ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AÇÃO PENAL EM CURSO E MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Consoante entendimento desta Corte Superior, o risco de reiteração delitiva pode ser evidenciado, diante das especificidades de cada caso concreto, pela existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. Precedentes do STJ e do STF" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). No caso, demonstrada a conduta audaciosa do paciente e a existência de ação penal em curso por outro crime patrimonial, está evidenciada a necessidade de garantir a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083598-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, I, a, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIAS INCONTROVERSAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. ADOLESCENTES, ADEMAIS, APREENDIDOS GRAÇAS À ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ATO INFRACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR SEU EFETIVO PODER VULNERANTE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES. INTERNAÇÃO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO PRATICADO E ADEQUADA À EDUCAÇÃO E À RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.060026-0, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECE SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Não há constrangimento ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF e ao art. 387, parágrafo único, do CPP quando o magistrado, ao negar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, faz remissão aos fundamentos que deram azo à segregação. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADA CONCRETAMENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083542-3, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COM GRAFIA INCOMPLETA DO NOME DO ADVOGADO - PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO INDEFERIDO - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E FORMAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CONTROLE DAS INTIMAÇÕES POR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BUSCA ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CIENTIFICAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LIMINAR DEFERIDA EM REGIME DE PLANTÃO RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. A intimação, no Diário da Justiça Eletrônico, com omissão de parte do nome do advogado, a impedir, comprovadamente, a sua identificação por serviço de busca eletrônica, configura flagrante ofensa à ampla defesa quando obsta a interposição de recurso de apelação pelo réu condenado em primeira instância. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.082533-6, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - OFENSA NÃO CONFIGURADA. "[...] é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). Não merece prosperar a alegação de que a hipotética pena da paciente é capaz de afastar a medida segregatória quando estão presentes os requisitos da preventiva, como na hipótese. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085907-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE FIXA A DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO ACERTADA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018045-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO DE MENOR DE IDADE A ESTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 258 DA LEI 8.069/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA REPRESENTADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DEFESA QUE AFASTAM A NULIDADE. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA EM PRELIMINAR E NO MÉRITO. PROVAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM QUE O REPRESENTADO ERA UM DOS ORGANIZADORES DO EVENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO ERA O ORGANIZADOR QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIZAÇÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE SE APRESENTOU COMO RESPONSÁVEL AOS OFICIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO MOMENTO DA LAVRATURA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMUNERAÇÃO DO INFRATOR QUE POR SI SÓ NÃO SERVE PARA AQUILATAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O EVENTO FOI UM SUCESSO, O QUAL TAMBÉM DEVE SER AVALIADO NA FIXAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DO IMPORTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010371-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 180, TODOS DO CP, ART. 4º, II, DA LEI N. 1.802/53 E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO AOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DEPOIMENTO HARMÔNICO E ROBUSTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE DÃO A SEGURANÇA DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELOS MENORES. INFORMAÇÕES COERENTES E PRECISAS ADVINDAS DE POPULARES QUE RESULTOU NA APREENSÃO DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015378-5, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL COM LASTRO NO ART. 83, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 2º, I, "A", DO ATO REGIMENTAL 18/1992. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA ESSE FIM. TESE NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. NARRATIVA DO ADOLESCENTE QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. RELATOS DA AVÓ (VÍTIMA) E DA MÃE QUE SÃO CONFIRMADOS PELA NARRATIVA DOS CONSELHEIROS TUTELARES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DO CONSUMO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE INDICAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO PARA A DEFESA DO REPRESENTADO. VALOR AQUÉM DO COMPATÍVEL PARA O SERVIÇO PRESTADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.054314-2, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. A pena privativa de liberdade será cumprida tanto de forma progressiva (LEP, art. 112) quanto regressiva (art. 118). Portanto, o cometimento de falta grave não impede a regressão para o fechado do acusado condenado em regime inicialmente semiaberto. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054258-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Com a soltura do paciente, fica prejudicada a ordem que pretendia a revogação da prisão temporária, pela falta de seu objeto. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080736-9, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. A possibilidade de que, em eventual condenação, a pena a ser fixada possibilite a fixação de regime mais branco com substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073223-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 213. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO COMBATIDA. LIMINAR CONCEDIDA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077148-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079332-1, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3). POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE BENS APREENDIDOS NO INTERIOR DA CELA. A apreensão de diversos bens, entre eles celular, chips de telefonia e drogas, na cela onde o apenado se encontrava, justifica a determinação de perda de 1/3 dos dias remidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066117-2, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRÁTICA DE NOVO DELITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE APURA A NOVA PRÁTICA DELITIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA NOS AUTOS DA NOVA CONDUTA IMPUTADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. Não é permitida a apreciação da presença de substrato probatório mínimo da prática de novo crime doloso pela apenada nos autos da execução penal a fim de se constatar o cometimento de falta grave; o recebimento da denúncia nos novos autos já é suficiente para a sua configuração. Registre-se que "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (STJ, Súmula 526). REGIME. REGRESSÃO PER SALTUM. ALTERAÇÃO DO ABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO DO ART. 118, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. A Lei de Execução Penal permite a regressão per saltum ao prever, no art. 118, caput, ser possível "a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos". Na hipótese vertente, a necessidade de modificação do regime aberto para o fechado se justifica por ter a apenada sido denunciada pela suposta prática da mesma infração penal pela qual já havia sido condenada, sendo utilizado, inclusive, o mesmo modus operandi. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076625-2, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS FIRMADA PELO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DO TJSC. NORMA COM LASTRO NOS ARTS. 96, I, A, DA CF E 83, II, DA CESC. PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUE CONDUTA IMPUTADA SE PAUTARA NA LEGÍTIMA DEFESA. ADOLESCENTES QUE, EM RAZÃO DE RIXA DE E AMEAÇAS PRETÉRITAS, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITARA A DEFESA DA VÍTIMA, DESFEREM UM TOTAL DE CINCO DISPAROS DE ARMA DE FOGO (UM DOS QUAIS CONTRA O TÓRAX DO OFENDIDO). EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. TIROS DIRIGIDOS CONTRA REGIÃO VITAL. RESULTADO SOMENTE NÃO ALCANÇADOS POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DOS REPRESENTADOS. ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E EM CIRCUNSTÂNCIAS DE ESPECIAL REPROVABILIDADE. MEDIDA MAIS SEVERA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049208-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080171-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073188-8, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL INTRODUZIDA PELA LEI 11.596/07 QUE É CONSIDERADO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA ÉPOCA. "O acórdão condenatório, que reforma sentença penal absolutória, reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal. Ao contrário do que ocorre com o acórdão meramente confirmatório de anterior condenação, que não se qualifica como causa de interrupção do lapso prescricional, o acórdão condenatório equipara-se, para os fins a que se refere o art. 117, inciso IV, do Código Penal, à sentença condenatória recorrível". (HC 70810, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 06/09/1994, DJ 01-12-2006 PP-00075 EMENT VOL-02258-01 PP-00197). PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020051-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).