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Jurisprudência

TJSC 2015.083598-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO, POR DUAS VEZES (CP, ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AÇÃO PENAL EM CURSO E MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE....
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.060026-0 (Acórdão)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, I, a, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTO...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Augusto Messias Fonseca
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.083542-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECE SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Não há constrangimento ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF e ao art. 387, parágrafo único, do CPP quando o magistrado, ao negar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, faz remissão ao...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : São José
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TJSC 2015.082533-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COM GRAFIA INCOMPLETA DO NOME DO ADVOGADO - PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO INDEFERIDO - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E FORMAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CONTROLE DAS INTIMAÇÕES POR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BUSCA ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CIENTIFICAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LIMINAR DEFERIDA EM REGIME DE PLANTÃO RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO....
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Itapema
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TJSC 2015.085907-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - OFENSA NÃO CONFIGURADA. "[...] é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por t...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.018045-2 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE FIXA A DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO ACERTADA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018045-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rubens Sérgio Salfer
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.010371-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO DE MENOR DE IDADE A ESTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 258 DA LEI 8.069/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA REPRESENTADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DEFESA QUE AFASTAM A NULIDADE. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA EM PRELIMINAR E NO MÉRITO. PROVAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM QUE O REPRESENTADO ERA UM DOS ORGANIZADORES DO EVENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO ERA O ORGANIZADOR QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIZAÇÃO. ADEMAIS, O PRÓPRI...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.015378-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 180, TODOS DO CP, ART. 4º, II, DA LEI N. 1.802/53 E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO AOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DEPOIMENTO HARMÔNICO E ROBUSTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE DÃO A SEGURANÇA DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELOS MENORES. INFORMAÇÕES COERENTES E PRECISAS ADVINDAS DE POPULARES QUE RESU...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sônia Eunice Odwazny
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Itapema
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TJSC 2015.054314-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL COM LASTRO NO ART. 83, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 2º, I, "A", DO ATO REGIMENTAL 18/1992. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA ESSE FIM. TESE NEGATIVA DE AUTORIA....
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : São João Batista
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TJSC 2015.054258-0 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. A pena privativa de liberdade será cumprida tanto de forma progressiva (LEP, art. 112) quanto regressiva (art. 118). Portanto, o cometimento de falta grave não impede a regressão para o fechado do acusado condenado em regime inicialmente semiaberto. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054258-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.080736-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Com a soltura do paciente, fica prejudicada a ordem que pretendia a revogação da prisão temporária, pela falta de seu objeto. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080736-9, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.073223-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada n...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.077148-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 213. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO COMBATIDA. LIMINAR CONCEDIDA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077148-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.079332-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079332-1, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Navegantes
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TJSC 2015.066117-2 (Acórdão)
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AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3). POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE BENS APREENDIDOS NO INTERIOR DA CELA. A apreensão de diversos bens, entre eles celular, ch...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Andresa Bernardo
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São José
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TJSC 2015.076625-2 (Acórdão)
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AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRÁTICA DE NOVO DELITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE APURA A NOVA PRÁTICA DELITIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA NOS AUTOS DA NOVA CONDUTA IMPUTADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. Não é permitida a apreciação da presença de substrato probatório mínimo da prá...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Caçador
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TJSC 2015.049208-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS FIRMADA PELO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DO TJSC. NORMA COM LASTRO NOS ARTS. 96, I, A, DA CF E 83, II, DA CESC. PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUE CONDUTA IMPUTADA SE PAUTARA NA LEGÍTIMA DEFESA. ADOLESCENTES QUE, E...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2015.080171-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080171-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.073188-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073188-8, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.020051-0 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL INTRODUZIDA PELA LEI 11.596/07 QUE É CONSIDERADO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA ÉPOCA. "O acórdão condenatório, que reforma sentença penal absolutória, reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal. Ao contrário do que ocorre com o acórdão meramente confirmatório de anterior condenação, que não se qualifica como causa de interrupção do lapso pr...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Klauss Corrêa de Souza
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Braço do Norte
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