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Jurisprudência

TJSC 2015.080735-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISO I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE RESPONDE A TR...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Araquari
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TJSC 2015.080891-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA POSSIBI...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.071896-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2°, II, DA LEI N° 8.137/90). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N° 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE FOI COMETIDO O ÚLTIMO ATO DELITUOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 711 DO STF. LEI 12.382/2011 APLICÁVEL AO CASO. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São João Batista
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TJSC 2015.073215-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AO PACIENTE, DENTRE AS QUAIS A DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA REFERIDA MEDIDA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 294 DO CTB. VEDAÇÃO QUE PODE PERDURAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO E, TAMBÉM, PODE SER APLICADA PELO PERÍODO DE 2 MESES A 5 ANOS, C...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.080906-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELOS PACIENTES. DEFENSOR QUE POSSUI DUAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA DATAS PRÓXIMAS EM COMARCAS DISTANTES (SÃO JOSÉ/SC E DOURADOS/MS). PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NA QUAL O PACIENTE FIGURA COMO RÉU PRESO. REDESIGNAÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080906-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São José
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TJSC 2015.008113-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO VAI DE ENCONTRO À REALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO POSSUI ESTRUTURA CARTORÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE APARATO TÉCNICO QUE NÃO IMPEDE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL REALIZAR A DILIGÊNCIA POR MEIOS PRÓPRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO D...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.077595-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO. PLEITO AJUIZADO HÁ APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. INCIDENTE CONCLUSO PARA ANÁLISE DE PRIMEIRO GRAU. DELONGA PROCESSUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077595-2, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Içara
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TJSC 2015.073151-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DO PACIENTE, APÓS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EVIDENCIANDO A SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TER SIDO FLAGRADO NA POSSE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DA DRO...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2015.080760-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMP...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.078800-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 307 E 330 DO CÓDIGO PENAL E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DEFINIDA NO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 212 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. MAGISTRADO QUE INICIOU A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VÍCIO NÃO MANIFESTO (ART. 648, VI, CPP). DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078800-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.073340-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA COM ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO....
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Garuva
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TJSC 2015.079242-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. PEDIDO FORMULADO EM FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. DEFERIMENTO DE REMISSÃO DE DIAS TRABALHADOS, PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA POSTERIORES ÀQUELE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO PROCEDA À ANÁLISE DO PEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA DEFESA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079242-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.061153-1 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. A concessão de prisão domiciliar a apenados que cumprem pena em regime semiaberto é cabível em situações excepcionalíssimas, não vislumbradas no caso dos autos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061153-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.072116-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA, PELO PACIENTE, EM REGIME SEMIABERTO - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO RESGATE DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A PRESOS EM REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AVENTADA ILEGALIDADE MANIFESTA, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA DE PLANO - WRIT NÃO CONHECIDO. "O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportad...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.081596-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, II, A) - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO À INTEGRIDADE DE SEUS FAMILIARES, POR ELE AMEAÇADOS COM UMA FACA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - OFENSA NÃO CONFIGURADA. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade, é razoável a manutenção da prisão preventiva com fundamento na necessid...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital
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TJSC 2015.079314-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA PARA A COLÔNIA AGRÍCOLA DE PALHOÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA MATÉRIA QUANDO VERIFICADA MANIFESTA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS. 1 "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (TJSC, HC n. 2014.080375-3, j. 27/11/2014). 2 Assim, não sen...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Capital
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TJSC 2015.073120-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 33, C/C ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MAGISTRADO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - CONCESSÃO DA ORDEM. "Embora o julgador não esteja obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas pela defesa, imprescindível que exponha de forma clara, ainda que brevemente, os fundamentos que embasaram sua decisão, consoante dispõe o art. 93, IX, da Constitu...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Araquari
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TJSC 2015.073233-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE OUVIDO NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. SUPOSTA AFRONTA À GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM POTENCIAL CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO, OUTROSSIM, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. "[...] 2. Para ser cabível a ordem preventiva, é necessário haver fundado receio de que os pacientes possam vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 3. À míngua de elementos concretos...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.073620-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE - NEGATIVA DE QUE A DROGA PERTENÇA AO PACIENTE - SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ENCONTRADAS DENTRO DE SEU AUTOMÓVEL - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "[...] é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social g...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.079996-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA, POR ORA. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE EXIGIU MAIOR TEMPO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS A FIM DE APURAR A PRÁTICA DE CADA UM DOS DELITOS IMPUTADOS AOS PACIENTES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓXIMA DO FIM. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO REALIZADA. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE....
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Mafra
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