HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISO I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE RESPONDE A TRÊS TERMOS CIRCUNSTANCIADOS, ALÉM DE POSSUIR DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA (FURTO, AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E POSSE DE DROGAS). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E ENDEREÇO FIXO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080735-2, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA (999,4 G) APREENDIDA COM O PACIENTE, ALIADO À BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DE OUTROS 23,824KG DE MACONHA APREENDIDOS COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. ADEMAIS, PACIENTE QUE POSSUI PASSAGEM PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE TRABALHO LÍCITO. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080891-4, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2°, II, DA LEI N° 8.137/90). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N° 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE FOI COMETIDO O ÚLTIMO ATO DELITUOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 711 DO STF. LEI 12.382/2011 APLICÁVEL AO CASO. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071896-9, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AO PACIENTE, DENTRE AS QUAIS A DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA REFERIDA MEDIDA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 294 DO CTB. VEDAÇÃO QUE PODE PERDURAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO E, TAMBÉM, PODE SER APLICADA PELO PERÍODO DE 2 MESES A 5 ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 293 DO CTB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073215-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELOS PACIENTES. DEFENSOR QUE POSSUI DUAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA DATAS PRÓXIMAS EM COMARCAS DISTANTES (SÃO JOSÉ/SC E DOURADOS/MS). PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NA QUAL O PACIENTE FIGURA COMO RÉU PRESO. REDESIGNAÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080906-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO VAI DE ENCONTRO À REALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO POSSUI ESTRUTURA CARTORÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE APARATO TÉCNICO QUE NÃO IMPEDE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL REALIZAR A DILIGÊNCIA POR MEIOS PRÓPRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 129, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE GRAVES CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. TRÂMITE MAIS CÉLERE EXTRAJUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do poder requisitório do Ministério Público, só se justifica a intervenção do Poder Judiciário quando demonstrada a impossibilidade de realização da diligência por meio próprio, o que não ocorreu na espécie. (STJ - AgRg no RMS: 37811 RN 2012/0092504-2, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 27-3-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008113-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO. PLEITO AJUIZADO HÁ APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. INCIDENTE CONCLUSO PARA ANÁLISE DE PRIMEIRO GRAU. DELONGA PROCESSUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077595-2, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DO PACIENTE, APÓS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EVIDENCIANDO A SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TER SIDO FLAGRADO NA POSSE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DA DROGA "MACONHA" NO MOMENTO EM QUE A ENTREGAVA PARA AS CORRÉS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E ACENTUADO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073151-0, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 13 (TREZE) INVÓLUCROS DE PLÁSTICO CONTENDO A SUBSTÂNCIA "COCAÍNA" E 1 (UM) TORRÃO DA MESMA DROGA, BEM COMO r$ 164,00 EM DINHEIRO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080760-6, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 307 E 330 DO CÓDIGO PENAL E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DEFINIDA NO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 212 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. MAGISTRADO QUE INICIOU A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VÍCIO NÃO MANIFESTO (ART. 648, VI, CPP). DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078800-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA COM ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073340-4, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. PEDIDO FORMULADO EM FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. DEFERIMENTO DE REMISSÃO DE DIAS TRABALHADOS, PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA POSTERIORES ÀQUELE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO PROCEDA À ANÁLISE DO PEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA DEFESA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079242-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. A concessão de prisão domiciliar a apenados que cumprem pena em regime semiaberto é cabível em situações excepcionalíssimas, não vislumbradas no caso dos autos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061153-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA, PELO PACIENTE, EM REGIME SEMIABERTO - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO RESGATE DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A PRESOS EM REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AVENTADA ILEGALIDADE MANIFESTA, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA DE PLANO - WRIT NÃO CONHECIDO. "O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072116-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, II, A) - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO À INTEGRIDADE DE SEUS FAMILIARES, POR ELE AMEAÇADOS COM UMA FACA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - OFENSA NÃO CONFIGURADA. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade, é razoável a manutenção da prisão preventiva com fundamento na necessidade de salvaguardar a ordem pública quando a gravidade do delito refoge à normalidade do tipo penal e indica o risco de reiteração criminosa diante da periculosidade do agente. Não merece prosperar a alegação de que a hipotética pena do paciente é capaz de afastar a medida segregatória quando estão presentes os requisitos da preventiva, como na hipótese. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081596-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA PARA A COLÔNIA AGRÍCOLA DE PALHOÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA MATÉRIA QUANDO VERIFICADA MANIFESTA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS. 1 "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (TJSC, HC n. 2014.080375-3, j. 27/11/2014). 2 Assim, não sendo o caso de flagrante irregularidade, a decisão atacada é passível de recurso específico, qual seja, o recurso de agravo, que permitirá a análise da questão de fundo e revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079314-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 33, C/C ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MAGISTRADO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - CONCESSÃO DA ORDEM. "Embora o julgador não esteja obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas pela defesa, imprescindível que exponha de forma clara, ainda que brevemente, os fundamentos que embasaram sua decisão, consoante dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). Assim, há constrangimento ilegal na negativa de recorrer em liberdade desprovida de qualquer embasamento, especialmente quando o paciente responde ao processo solto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073120-4, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE OUVIDO NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. SUPOSTA AFRONTA À GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM POTENCIAL CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO, OUTROSSIM, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. "[...] 2. Para ser cabível a ordem preventiva, é necessário haver fundado receio de que os pacientes possam vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 3. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de lesão no direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. Precedentes. [...]" (RHC 27.373/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 01.07.2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073233-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE - NEGATIVA DE QUE A DROGA PERTENÇA AO PACIENTE - SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ENCONTRADAS DENTRO DE SEU AUTOMÓVEL - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "[...] é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073620-4, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA, POR ORA. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE EXIGIU MAIOR TEMPO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS A FIM DE APURAR A PRÁTICA DE CADA UM DOS DELITOS IMPUTADOS AOS PACIENTES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓXIMA DO FIM. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO REALIZADA. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE. SOLICITAÇÃO PELO JUÍZO DO IMEDIATO CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALMEJADO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NENHUMA DAS SITUAÇÕES DE FLAGRÂNCIA PREVISTAS NO ART. 302 DO CPP. QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA CONFORME JÁ DECIDIDO EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. As alegações de nulidade do flagrante, com o objetivo de conceder a liberdade ao paciente, estão superadas diante da superveniência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar, qual seja, a r. decisão que determinou a conversão do flagrante em preventiva, bem como as inúmeras outras decisões que indeferiram o pedido de revogação da prisão preventiva (STJ, HC n. 251549/SP, rela. Mina. Marilza Maynard, j. 4-12-2012, grifou-se). SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079996-9, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).