HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO LXI). INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E À NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078867-4, de Ascurra, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. AUTOS QUE AGUARDAM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080899-0, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM ASSIM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. PERTINÊNCIA. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. TODAVIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMBAS ABSTRATAMENTE CONSIDERADAS, QUE NÃO PODEM SER SOPESADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A SUBSIDIAR O DECRETO PRISIONAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP QUE NÃO RESTARAM INTEGRALMENTE OBSERVADOS. PACIENTE QUE OSTENTA PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA POR OUTRAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO PRESENTES NA ESPÉCIE (ART. 282, I E II). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079980-4, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, II). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INSUFICIENTE MOTIVAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGITIMIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. PACIENTE PRONUNCIADO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. APONTADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO, ESPECIALMENTE PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA SUA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA DA LIBERDADE QUE SE REPUTA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073237-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DO APENADO. PRÁTICA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PENAL. AGRAVANTE QUE EMPREENDEU FUGA CAVANDO TÚNEL DE ACESSO PARA O LADO EXTERNO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. JUSTIFICATIVA DE QUE ESTARIA FUGINDO POR CONTA DAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DO ERGÁSTULO QUE IMERECE ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO II DA LEP. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE ENSEJA NA FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É correta a imposição cumulativa das sanções da alteração da data-base e perda dos dias remidos, porquanto são consequências legais e inerentes à prática da falta grave. 2. devidamente fundamentada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos, dada a gravidade da falta praticada pelo reeducando consistente na fuga do estabelecimento penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069856-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUENTAR CURSO DE ENSINO SUPERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. APENADO QUE CUMPRE PENA PROVISÓRIA EM REGIME FECHADO. BENESSE INCOMPATÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE SÓ PODE SER CONCEDIDA AOS APENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076347-6, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU A UNIFICAÇÃO DE PENAS E MANTEVE O REGIME FECHADO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA RELEVANTE PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.080454-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO PAI DO MENOR. INVIABILIDADE. PRERROGATIVAS DO PODER FAMILIAR QUE PERMANECEM AINDA QUE O GENITOR NÃO RESIDA COM O FILHO. NEGLIGÊNCIA DO PAI COM A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR QUE EVIDENCIA DESCUMPRIMENTO CULPOSO DE ATRIBUTOS INERENTES AO PODER FAMILIAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 249 DO ECA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 22 DO ECA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MINIMOS. MANUTENÇÃO DA MULTA CORRETAMENTE ESTIPULADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.006511-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073147-9, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS - UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (LEI N. 12.594/201, ART. 45, §2º) - PLEITO NÃO FORMULADO NA COMARCA DE ORIGEM - PEDIDO TAMBÉM REALIZADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO AINDA NÃO JULGADO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078863-6, de São Carlos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECLAMAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA COM AS PARTES PRESENTES - RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL APENAS COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS COM VISTA - LC N. 80/94 - PRECEDENTES DO STJ - CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA - RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.062822-0, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II - POR DUAS VEZES) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 198, IV, DO ECA REVOGADO PELA LEI N. 12.010/09 - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL - AGENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO ATO INFRACIONAL DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO COMO "FATO 01" - PROVIDÊNCIA ATENDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO RELACIONADA AO "FATO 02" - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA A PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.048554-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. MEDIDA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI INFRACONSTITUCIONAL N. 9.807/1999 E ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RELATO DO POLICIAL MILITAR DANDO CONTA DAS INVESTIGAÇÕES QUE APONTARAM A AUTORIA A G. E A M. PALAVRAS DO AGENTE DE SEGURANÇA INFORMANDO TER OUVIDO DO ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO COM OS REPRESENTADOS A CONFISSÃO ACERCA DO ATO INFRACIONAL, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INARREDÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044408-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PELO CÁLCULO DA DETRAÇÃO PENAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVO. PACIENTE SEGREGADA PREVENTIVAMENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA INSTAURAÇÃO DE PEC PROVISÓRIO. MATÉRIA SUJEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU. VIA ELEITA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE, ADEMAIS, INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075154-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079238-1, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO QUE VISA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA TAL COMO ESTABELECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. TODAVIA, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO E DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048627-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JUÍZA A QUO QUE MANTEVE A PRISÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES. PARCIAL ADMISSIBILIDADE DO WRIT. PREFACIAL AFASTADA. EVENTUAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS CONTORNOS FÁTICOS DO CASO. AÇÃO CONSTITUCIONAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PARA CONHECER, EM TESE, DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÓBICE AFASTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PACIENTES SEGREGADOS HÁ MAIS DE 3 (TRÊS MESES), SENDO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOMENTE FOI DESIGNADA PARA DATA QUE ULTRAPASSARIA 7 (SETE) MESES DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. IRRAZOABILIDADE. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DIANTE DA APARENTE AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CASO. DILAÇÃO IGUALMENTE NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HIGIDEZ DO ART. 648, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, INSUBSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA PAUTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ATINENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, ENTRETANTO, DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071803-1, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DA PACIENTE. CASO CONCRETO EM QUE A ACUSADA E SEU COMPANHEIRO FORAM AUTUADOS EM FLAGRANTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO POR UM CASAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS. POLICIAIS QUE FLAGRARAM AS TENTATIVAS DA RÉ DE DESAPARECER COM AS DROGAS. APREENSÃO, ADEMAIS, DE BALANÇA DE PRECISÃO, ELEVADA IMPORTÂNCIA EM ESPÉCIE E INÚMEROS OBJETOS NA RESIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO RESPALDADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA RÉ EVIDENCIADA, A PAR DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. POR OUTRO LADO, PELO MESMO MOTIVO, INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067304-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE CONFIGURA VEEMENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRANTE QUE PRETENDE INAUGURAR ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE DISCUSSÃO MATERIALIZADA NA DEFESA PRÉVIA QUE AINDA FOI NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. ADEMAIS, CASO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DA ORDEM EX OFFICIO. FEITO QUE VERSA, EM TESE, SOBRE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL, POR ISSO EVIDENTEMENTE PROTESTADA POR INDICAÇÃO. EXIGÊNCIA MATERIAL DO TÍTULO, POR CONSEQUINTE, QUE NÃO REPRESENTA SÉRIO EMPECILHO PARA PROSSECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077590-7, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1) ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE SE EVADIU E FOI NOVAMENTE APREENDIDO. PERDA DE OBJETO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA APREENSÃO PRETÉRITA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUE, AGORA, REPOUSA EM ATO EXECUTÓRIO DIVERSO; 2) TRANCAMENTO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE FOI ORIGINARIAMENTE FORMULADA PERANTE ESTA CORTE, ANTES DE SUA VEICULAÇÃO NA DEFESA PRÉVIA. TOGADO, OUTROSSIM, QUE POSTERIORMENTE ENFRENTOU O TEMA E REJEITOU A ILEGALIDADE DEDUZIDA (INCLUSIVE AS MÁCULAS ALEGADAS CONTRA A NOVA APREENSÃO). DECISUM QUE, À LUZ DA DIALETICIDADE, DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071744-8, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).