AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA GRAVE RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECLAMO PROVIDO. "A data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional é a data do cometimento da última infração disciplinar grave (ou, em caso de fuga, da sua recaptura), computado do período restante de pena a ser cumprida. 5. Logo, não há que se reconhecer o alegado - mas inexistente - constrangimento ilegal, já que a recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade" (STF, HC n. 99093/SP, j. em 24/11/2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060981-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal que substituiu a pena privativa de liberdade por medida de segurança, porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071633-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO. PLEITO FORMULADO HÁ MAIS DE 09 (NOVE) MESES. INCIDENTE AGUARDANDO INFORMAÇÕES DE OUTRA COMARCA. CULPA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetração do habeas corpus para questionar decisões proferidas no âmbito da execução penal só é possível quando comprovado de plano a ilegalidade, isto é, quando tal análise dispensar o exame aprofundado de provas. 2. O art. 11, § 3º, do Decreto n. 8.380/2014, estabelece que "a declaração de indulto e de comutação das penas terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal". 3. Tendo em vista que o paciente aguarda há mais de 09 meses a apreciação do pedido de indulto, sem que tenha dado causa para a delonga, a qual extrapola os limites de razoabilidade, vislumbra-se a ocorrência de constrangimento ilegal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079239-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva nem a decisão que indeferiu o pedido de sua revogação, a cópia do auto de prisão em flagrante e a cópia da denúncia, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077735-8, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DE AGENTES NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO NA COMARCA DE ARAQUARI. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE JOINVILLE ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ROUBO. AFASTADA ESSA HIPÓTESE, DENÚNCIA OFERECIDA PELO COMETIMENTO DE DELITO DE RECEPTAÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE. ART. 83, CPP. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.060573-4, de Araquari, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS CRIMINAIS COM A MESMA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO. REGRA DO ART. 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PROCEDENTE. "Havendo vários juízes (varas) no foro competente para o processo e julgamento do crime, a competência será determinada, agora, pela distribuição. Findo o inquérito é ele remetido à distribuição, que o encaminhará à vara a que tocar recebê-lo. [...] Com a distribuição se determina, portanto, a competência do juiz, ao mesmo tempo em que se reparte igualmente o trabalho entre os juízes. Além disso, na distribuição há o registro dos feitos, patenteando-se-lhes a existência [...]". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 167). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.014231-5, j. em 27/8/2013). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.076636-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. APENADO QUE CUMPRIA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO E COMETERA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA O CÁLCULO REFERENTE À CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. EFEITO SECUNDÁRIO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] ressalvados o indulto, o livramento condicional e a comutação da pena, a falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão dos benefícios prisionais". (STJ - AgRg no HC 259.073/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 13/03/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074262-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO POSTERIOR DESTA CÂMARA CONCEDENDO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064487-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

DESAFORAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO NA COMARCA DE ORIGEM PÕE EM DÚVIDA À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE ABALO À ORDEM PÚBLICA OU À SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU. PEDIDO INDEFERIDO. 1 O desaforamento, por implicar na modificação da regra prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, que determina o julgamento do réu no local onde se consumou o delito, é medida de exceção, autorizada apenas quando evidenciado por meio de fatos concretos o interesse da ordem pública, dúvida acerca da imparcialidade dos Jurados ou sobre a segurança pessoal do réu, a teor do art. 427 do referido Código. 2 "Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando a mera suspeita da defesa sobre a parcialidade dos jurados para justificar o desaforamento, devendo indicar elementos concretos e específicos que sejam passíveis de interferir na formação livre e consciente do convencimento do Conselho de Sentença" (STJ, HC n. 298.875/RS, j. em 15/9/2015). (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2015.071518-3, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM POR SER INTEMPESTIVO. OBJETO DA CONTROVÉRSIA ANALISADO EM DECISÃO ANTERIOR ÀQUELA CONTRA A QUAL O RECURSO FOI INTERPOSTO. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. APENADO NÃO INTIMADO REGULARMENTE ACERCA DO TEOR DA DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO NÃO OPERADA. AGRAVO TEMPESTIVO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO DE AGRAVO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.069197-9, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal que indeferiu pedido de progressão de regime porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077216-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL POR TRÊS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA, ALIADA AO FATO DE O ACUSADO TER PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO A SER RESGATADA EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE 60 DIAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR A TRANSFERÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR OU SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080935-6, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. É competente o Juízo da execução, e não o da condenação, para o processamento do PEC referente a réu a quem foi imposta pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.069210-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DOS ADOLESCENTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR UM DOS REPRESENTADOS. 2. PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO EXERCÍCIO DE VIOLÊNCIA E DA SUBTRAÇÃO. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. 1. A prolação de sentença sem o oferecimento de alegações finais por adolescente contra quem foi ajuizada representação constitui nulidade, e a ausência de tal manifestação, por concentrar a maior parte das alegações defensivas, ocasiona prejuízo que acarreta a anulação do processo. 2. As declarações da vítima, no sentido de que um adolescente, a cuja conduta o representado aderiu, teria, do banco traseiro do veículo, envolvido o pescoço do ofendido e apertado-o até que este perdesse os sentidos, para então subtraírem o automóvel que a vítima dirigia, aliadas à admissão, por parte dos adolescentes, do exercício de tal violência e ao fato de que estes deixaram o local na condução do carro, são provas suficientes a autorizar a procedência de representação pela prática de ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 3. A violência do ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas é fundamento suficiente para a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO DE UM APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO; ANULAÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO OUTRO RECORRENTE, NÃO ADMITIDO SEU RECLAMO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.048196-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENAL. INDULTO. CONCURSO DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 8.380/14. PRECEDENTES. OBSTÁCULO SUPERADO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. "Para fins da comutação prevista no Decreto 8.172/13, quando há concurso entre crimes comuns e hediondos na execução penal, o início do prazo correlato ao requisito objetivo a ser preenchido para concessão do indulto parcial dos delitos comuns dá-se logo após o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, sem ser necessário o resgate integral destes e sem importar o cálculo em violação ao art. 76 do Código Penal" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050639-5, de Criciúma, j. em 22/9/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073087-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO (LEP, ART. 112, CAPUT). BOM COMPORTAMENTO. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. EVASÃO RECENTE DURADOURA. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. Não apresenta o bom comportamento necessário à progressão de regime o apenado que, no curso da execução da pena, sempre que agraciado com benefícios, frustrou a confiança nele depositada pelo Juízo, pois cometeu novos delitos, não cumpriu as condições do regime aberto e do livramento condicional e não retornou, por três vezes, de saídas temporárias; leva-se em consideração, também, que foi contrário o parecer da Comissão Técnica de Classificação; a última evasão durou mais de cinco meses e o retorno ao cárcere dura pouco mais de oito meses, pois, embora sem notícia de nova infração disciplinar, esse período não é suficiente para demonstrar o mérito do reeducando para nova inserção no regime intermediário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061571-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 8.380/2014. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O PLEITO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DA REPRIMENDA DOS CRIMES COMUNS E DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO, CONTADO, ESTE, A PARTIR DO INÍCIO DA PRISÃO CORRESPONDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 8º DO DECRETO N. 8.380/2014. REQUISITO TEMPORAL NÃO SATISFEITO QUANTO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076899-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCISO III, 211 E 250, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA, POIS O PACIENTE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA E NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ESTENDER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ 21 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...] Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, com a possibilidade de se estender a medida até os 21 anos de idade, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento [...] (Habeas Corpus n. 243.524-RJ. Rel Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 3.10.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083215-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA REEDUCANDA COM BASE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CELEUMA ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO É O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. O marco inaugural para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITO DE CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. LAPSO QUE PODE SER REGULADO PELO SALDO DA PENA A CUMPRIR EXTRAINDO-SE O PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXEGESE DOS ARTS. 42 E 113, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Deve ser abatido da pena total, para efeito do cálculo prescricional (pretensão executória), o período equivalente à parte em que esteve segregado provisoriamente, em face do disposto no art. 42 do Código Penal, tendo em vista que a detração aplica-se também para fins prescricionais" (Habeas Corpus n. 2013.090524-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28.01.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.077948-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART.157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE EMPUNHANDO ARMA DE FOGO E EM COMPANHIA DE COMPARSA AMEAÇA A VÍTIMA SUBTRAINDO UM VEÍCULO, APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO PELO OFENDIDO EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ASSUMEM ESPECIAL VALOR EM ATOS INFRACIONAIS PATRIMONIAIS COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA QUE ENSEJA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO APELADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE É DE RIGOR. "O cometimento de ato infracional equiparado a crime de roubo (CP, art. 157), que tem como elementos de sua caracterização a "violência ou grave ameaça a pessoa", justifica, por si só, a aplicação de medida socioeducativa consistente em internação (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/05/2014; HC 299.982/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2014)." (STJ - HC 299.393/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.073815-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).