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Jurisprudência

TJSC 2015.081625-8 (Acórdão)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DA CENTRAL DE OBSERVAÇÃO E TRIAGEM INSTALADA NA PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (CELAS CONTAINERS) . VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE NORMAS EDITADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA. PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DOS PRESOS. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES RECHAÇADA. "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS" NO SISTEMA PENITENCI...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Capital
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TJSC 2015.073217-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo e...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.081674-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1.º). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita o exercício da ampla defesa. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA COMINADA AO...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2015.078856-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.076213-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, III e IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTES RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. SITUAÇÃO ISOLADAMENTE INCAPAZ DE ENSEJAR A SEGREGAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. MEDIDA IMPOSITIVA. O fato dos pacientes não residirem no distrito da culpa, por si só, não é argumento idôneo para...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Garopaba
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TJSC 2015.078755-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. REITERAÇÃO DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078755-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2015.064788-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE FIXA A DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO ACERTADA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064788-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rubens Sérgio Salfer
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.036120-3 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. AGRAVADO INTERNADO NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA HÁ 24 ANOS. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. SUGESTÃO DA EQUIPE DO HCTP PARA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036120-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2015.060909-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRA NO REGIME ABERTO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E QUE NÃO SOFRE NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RECLUSÃO EM LOCAL PRÓPRIO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, COM DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060909-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer,...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.065921-8 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDE QUE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, DE ACORDO COM O ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA E PENA DE MULTA QUE POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. NÃO CUMPRIMENTO QUE ACARRETA A CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, §4º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA ORIUNDOS DA MESMA UNIDADE JUDICIÁR...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.058140-3 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ENQUANTO O APENADO CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO QUE CONVERTE AS PENAS RESTRITIVAS E PROCEDE COM A SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] 1. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previs...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.062181-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÕES SIMULTÂNEAS. A PRIMEIRA QUE REGRIDE O REGIME PRISIONAL DO APENADO AO RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO), E A SEGUNDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRIMEIRA DECISÃO. APENADO QUE DEIXA DE SE APRESENTAR DIARIAMENTE NA CASA DO ALBERGADO SOB A ALEGAÇÃO DE SOFRER AMEAÇAS DE OUTRO ALBERGADO. VERSÃO ISOLADA E SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REEDUCANDO QUE NÃO QUIS, EMBORA OPORTUNIZADO, ARROLAR TESTEMUNHAS PARA CONFIR...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Concórdia
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TJSC 2014.065407-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 4 VEZES, SENDO 1 NA FORMA TENTADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO PRESCINDIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO ATRAVÉS DE IMAGEM DO ADOLESCENTE QUANDO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QU...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2015.079248-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 56 (CINQUENTA E SEIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELO COMETIMENTO DE DIVERSOS CRIMES. EQUÍVOCO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EM DUPLICIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. TOMADA DE DILIGÊNCIAS. SANAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RETOMADA D...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.081595-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081595-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : São José
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TJSC 2015.052080-7 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 2,9 KG DE MACONHA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA NA SENTENÇA. QUANTIDADE QUE SUSTENTA A CONCESSÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). NÃO ACOLHIMENTO. "A quantidade e natureza da droga apreendida podem interferir na escolha do percentual da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de n. 11.343/2006, bem como para estabelecer o regime de cumprimento de pena" (STJ, Habeas Corpus n. 303.670/SP, j. em 13/10/2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.0520...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Capital
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TJSC 2009.019011-7 (Acórdão)
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INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO FUNDADA NO ART. 2º, I, "A", "B" E "C", DA LEI ESTADUAL N. 5.277/76. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR QUE FAZ USO INADEQUADO DE ARMAS DA CORPORAÇÃO, BEM COMO OFENDE SEUS SUBORDINADOS, FREQUENTA LUGARES INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO E DEIXA DE OBEDECER ORDENS HIERÁRQUICAS, INCLUSIVE RESPONDENDO A PROCESSOS CRIMINAIS POR TER CONDUTAS CONTRÁRIAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS. AÇÕES QUE CARACTERIZAM A INDIGNIDADE AO OFICIALATO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE. O oficial que freque...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2015.052082-1 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA PREVALÊNCIA DO VOTO QUE ABSOLVIA OS RÉUS/EMBARGANTES COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. EFETIVA LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.052082-1, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-1...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Mônica Fracari
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capinzal
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TJSC 2015.083218-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), PORQUE TERIA SUBTRAÍDO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, A BOLSA DA VÍTIMA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DAS ME...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.053107-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. ADOLESCENTE QUE, NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, PRATICOU ASSALTO EM CASA LOTÉRICA. RECONHECIDA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO. RÉU QUE AGUARDAVA NO VEÍCULO PARA FACILITAR A FUGA DOS DEMAIS AGENTES. COAUTORIA DELINEADA. INDIVÍDUOS QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCE...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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