MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DA CENTRAL DE OBSERVAÇÃO E TRIAGEM INSTALADA NA PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (CELAS CONTAINERS) . VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE NORMAS EDITADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA. PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DOS PRESOS. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES RECHAÇADA. "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS" NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. STF, ADPF Nº 347-MC. NECESSIDADE DE RESGUARDO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE CONSTITUI FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REALIDADE ENFRENTADA PELOS PRESOS MANTIDOS EM CELAS CONTAINERS. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL NO LOCAL. AMBIENTE ORGANIZADO E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, LIMPO. PROBLEMAS COM INUNDAÇÕES E INFESTAÇÕES DE INSETOS SUPERADOS, AO MENOS POR ORA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DOS APENADOS DE QUE DESEJAM CONTINUAR NO MESMO LOCAL. FORMA DE GARANTIR O RESGATE DA REPRIMENDA PRÓXIMO À FAMÍLIA. NOVO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DAS CELAS CONTAINERS. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.081625-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073217-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1.º). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita o exercício da ampla defesa. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO SUPERIOR A QUATRO ANOS. A prisão preventiva fundamentada na hipótese autorizadora contida no art. 313, I, do Código de Processo Penal exige, para sua decretação, que o crime imputado ao agente seja doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. In casu, a conduta imputada ao réu - roubo impróprio (CP, art. 157, § 1.º) - é dolosa e tem pena máxima cominada de 10 anos de reclusão, não havendo se falar em ilegalidade da prisão preventiva. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081674-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a existência de maus antecedentes, inclusive com uma condenação com pena reclusiva, decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078856-4, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, III e IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTES RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. SITUAÇÃO ISOLADAMENTE INCAPAZ DE ENSEJAR A SEGREGAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. MEDIDA IMPOSITIVA. O fato dos pacientes não residirem no distrito da culpa, por si só, não é argumento idôneo para manter a segregação cautelar sob o fundamento de assegurar-se a aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO. INDÍCIOS DE CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NO DISTRITO DA CULPA. DECLARAÇÕES PRESTADAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO NA FASE INVESTIGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A PERTINÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento suficiente de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076213-7, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. REITERAÇÃO DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078755-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE FIXA A DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO ACERTADA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064788-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. AGRAVADO INTERNADO NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA HÁ 24 ANOS. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. SUGESTÃO DA EQUIPE DO HCTP PARA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036120-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRA NO REGIME ABERTO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E QUE NÃO SOFRE NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RECLUSÃO EM LOCAL PRÓPRIO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, COM DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060909-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDE QUE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, DE ACORDO COM O ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA E PENA DE MULTA QUE POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. NÃO CUMPRIMENTO QUE ACARRETA A CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, §4º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA ORIUNDOS DA MESMA UNIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065921-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ENQUANTO O APENADO CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO QUE CONVERTE AS PENAS RESTRITIVAS E PROCEDE COM A SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] 1. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo se falar, portanto, em aplicação do art. 76 do CP (HC 248.567/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 30.10.12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 278.458/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065717-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 30-10-2014)". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058140-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÕES SIMULTÂNEAS. A PRIMEIRA QUE REGRIDE O REGIME PRISIONAL DO APENADO AO RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO), E A SEGUNDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRIMEIRA DECISÃO. APENADO QUE DEIXA DE SE APRESENTAR DIARIAMENTE NA CASA DO ALBERGADO SOB A ALEGAÇÃO DE SOFRER AMEAÇAS DE OUTRO ALBERGADO. VERSÃO ISOLADA E SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REEDUCANDO QUE NÃO QUIS, EMBORA OPORTUNIZADO, ARROLAR TESTEMUNHAS PARA CONFIRMAR SUA HISTÓRIA. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. AUSÊNCIA NAS APRESENTAÇÕES QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEVIDA. DECISÃO ACERTADA. SEGUNDA DECISÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES PRETÉRITAS QUE NÃO CONSTITUEM ÓBICES PARA A BENESSE, UMA VEZ QUE JÁ PENALIZARAM O REEDUCANDO EM OUTRAS OPORTUNIDADES. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, TODAVIA, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.062181-7, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 4 VEZES, SENDO 1 NA FORMA TENTADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO PRESCINDIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO ATRAVÉS DE IMAGEM DO ADOLESCENTE QUANDO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL FEITO EM JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERPROFISSIONAL. DISPENSÁVEL. MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO ECA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A REPRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE PELO DELITO ANÁLOGO AO FURTO TENTADO. PROVAS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO APELANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DA TESTEMUNHA OCULAR. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO REPARADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LIBERALIDADE DO INFRATOR. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS VIÁVEL AO CASO. REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADOS. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065407-1, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 56 (CINQUENTA E SEIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELO COMETIMENTO DE DIVERSOS CRIMES. EQUÍVOCO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EM DUPLICIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. TOMADA DE DILIGÊNCIAS. SANAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079248-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081595-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 2,9 KG DE MACONHA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA NA SENTENÇA. QUANTIDADE QUE SUSTENTA A CONCESSÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). NÃO ACOLHIMENTO. "A quantidade e natureza da droga apreendida podem interferir na escolha do percentual da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de n. 11.343/2006, bem como para estabelecer o regime de cumprimento de pena" (STJ, Habeas Corpus n. 303.670/SP, j. em 13/10/2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.052080-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO FUNDADA NO ART. 2º, I, "A", "B" E "C", DA LEI ESTADUAL N. 5.277/76. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR QUE FAZ USO INADEQUADO DE ARMAS DA CORPORAÇÃO, BEM COMO OFENDE SEUS SUBORDINADOS, FREQUENTA LUGARES INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO E DEIXA DE OBEDECER ORDENS HIERÁRQUICAS, INCLUSIVE RESPONDENDO A PROCESSOS CRIMINAIS POR TER CONDUTAS CONTRÁRIAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS. AÇÕES QUE CARACTERIZAM A INDIGNIDADE AO OFICIALATO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE. O oficial que frequenta casas de prostituição e possui histórico de envolvimento com disparo de arma de fogo, usando inadequadamente armas da corporação e, além disso, desrespeita colegas de serviço e ordens emanadas por superiores pratica, de fato, condutas indignas ao exercício do oficialato. (TJSC, Indignidade para o Oficialato n. 2009.019011-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA PREVALÊNCIA DO VOTO QUE ABSOLVIA OS RÉUS/EMBARGANTES COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. EFETIVA LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.052082-1, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), PORQUE TERIA SUBTRAÍDO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, A BOLSA DA VÍTIMA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083218-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. ADOLESCENTE QUE, NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, PRATICOU ASSALTO EM CASA LOTÉRICA. RECONHECIDA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO. RÉU QUE AGUARDAVA NO VEÍCULO PARA FACILITAR A FUGA DOS DEMAIS AGENTES. COAUTORIA DELINEADA. INDIVÍDUOS QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS, ADOLESCENTE QUE DEMONSTROU DESINTERESSE ANTERIOR EM PARTICIPAR DE PROGRAMAS DE CUNHO EDUCATIVO, CONFORME AVALIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.053107-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).