CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA EXECUCIONAL PARA O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE O APENADO, CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO, FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUÍZO SUSCITADO QUE, APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EXIGIU A SEGREGAÇÃO DO EXECUTADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.210/1984. AUSÊNCIA, NO CASO, DA PRÉVIA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO APENADO. OFENSA AO ART. 161 DO MESMO DIPLOMA. EVENTUAL INSUBSISTÊNCIA DO SURSIS, OUTROSSIM, QUE IMPLICA, EM RAZÃO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO SUSCITADO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PARA AS HIPÓTESES EM QUE A SEGREGAÇÃO PRÉVIA É CONDIÇÃO INICIAL PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE IMPÕE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.074313-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP). PRISÃO EM PREVENTIVA DECRETADA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 2) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MERAS ALUSÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS RELATIVAS AOS CRESCENTES ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NA SOCIEDADE E À NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EVITAR O DESCRÉDITO DA JUSTIÇA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA RECONHECIDA. APONTADO RISCO DE O PACIENTE, CASO SOLTO, REITERAR A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS TAMBÉM SEM RESPALDO EM ELEMENTOS CONCRETOS. 3) GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PACIENTE, EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, NÃO SER ENCONTRADO PARA CUMPRIR A PENA A SER-LHE IMPOSTA. ENDEREÇO FIXO NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A LEGITIMAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO NESSE PONTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071716-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 5-6-2014, DJe 20-6-2014). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE RAZOÁVEL DE MACONHA. PACIENTE SUPOSTAMENTE FLAGRADO EM CONDUTA COMPATÍVEL COM A VENDA DO ENTORPECENTE. DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SE VALIDO DE ABSTRAÇÕES, APONTOU FATOS CONCRETOS QUE ENTENDEU SUFICIENTES PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO DEMONSTRADA. DINÂMICA DOS FATOS E INDICAÇÃO DE ACONTECIMENTO DE TRANSAÇÕES PRETÉRITAS, FIGURANDO O PACIENTE NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DEMONSTRADA, CONFIGURANDO-SE O PRESSUPOSTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071899-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ELEMENTOS CONCRETOS A REVELAR A EFETIVA POSSIBILIDADE DE O PACIENTE, CASO SOLTO, VOLTAR AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, FARÁ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO QUE TAMBÉM NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077581-1, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESENÇA DE NULIDADES NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO PENAL SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE PRECEDEU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO NOS MOLDES DO § 1º DO ART 89 DA LEI 9.099/95. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUSCITADA DEFESA DEFICITÁRIA APRESENTADA PELA CAUSÍDICA NOMEADA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXEGESE DOS ARTS. 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADA QUE COMPARECEU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E APRESENTOU AS PEÇAS DEFENSIVAS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. QUESTÕES PROCESSUAIS, ADEMAIS, AVENTADAS APÓS 2 (DOIS) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIAS QUE EXIGEM ANÁLISE APURADA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO, SOB A VIA ESTREITA DO WRIT. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO DESOBRIGAM O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E NÃO CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071773-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES TRÁFICO DE DROGAS E MAQUINÁRIO PARA A FABRICAÇÃO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 34, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. PACIENTE ABORDADO NO MOMENTO EM QUE ADENTRAVA A SUA RESIDÊNCIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS À APREENSÃO DO MAQUINÁRIO E DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (21 QUILOGRAMAS DE MACONHA E 3 QUILOGRAMAS DE COCAÍNA) ENCONTRADOS NO LOCAL. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA DEMONSTRADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTAMENTO. MATÉRIA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075161-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA EM RECURSO DE AGRAVO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071785-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME FECHADO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA O PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE DECISÃO SOBRE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DE SAÚDE É GRAVE E NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071613-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. LEI N. 10.826/03, ART. 14. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072062-7, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE O INDULTO DO DECRETO 8.172/13 ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA E HOMOLOGADA NESSE INTERREGNO. INCONFORMISMO DO REEDUCANDO. AVENTADA NULIDADE DO ANTECEDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFESA TÉCNICA ELABORADA NA OPORTUNIDADE POR GERENTE DE REVISÕES CRIMINAIS. ADVOGADO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 533 DO STJ E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não é nulo o procedimento disciplinar para apuração de falta grave tão só por ter sido o apenado defendido por Gerente de Revisões Criminais, servidor com inscrição na OAB e cujas atribuições visam essencialmente à proteção dos direitos e garantias do segregados (conforme a seção 5.3 da Instrução Normativa n. 001/2010/DEAP/SSP). Equipara-se, ao que consta, a advogados dativos quanto à missão de representar os interesses dos apenados. Eventual irregularidade inerente à investidura ou ao exercício do múnus haverá de ser dirimida, seja o caso, em âmbito apropriado. Em relação ao reeducando, contudo, não se entrevê ilegalidade quando a representação se der a contento, senão, pelo contrário, da imediata supressão do serviço é que se poderia vislumbrar uma carência ainda maior na já deficitária atuação estatal em prol dos encarcerados. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065464-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072058-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288 E 155, § 4º, INCS. I E IV, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO COM O DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL SUSPENSA SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA IMPUTADA À DEFESA, QUE NÃO PERMITIU A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080140-8, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. LEI N. 7.210/84, ART. 126. DIAS REMIDOS DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECISUM MANTIDO. Para fins de remição, as atividades de estudo devem ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Assim, tendo em vista que o juiz a quo considerou a declaração emitida pela instituição de ensino para o cômputo dos dias a serem remidos, o decisum não merece reparo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015419-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ANTE A DECRETAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEM A OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO ACERCA DE NOVA FALTA GRAVE QUE LHE FOI IMPUTADA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 118, § 2.º, DA LEI N. 7.210/84. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DECISUM DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066118-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO INSTAURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE INSTAURADO. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (STJ, Súmula 526). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068366-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA A APENADO REINCIDENTE À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NECESSIDADE DE RESGATE DE AO MENOS UM QUARTO DA PENA). INCONFORMISMO DO REEDUCANDO. LAPSO TEMPORAL DO INC. II DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/1984 QUE NÃO PODE SER IGNORADO POR SE TRATAR DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR QUE PUDESSE JUSTIFICAR O PLEITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061237-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL (DECRETO N. 8.380/2014). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NEGATIVA DO JUÍZO FUNDADA NA NOTÍCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PERÍODO APONTADO. PROVIDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.067758-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ABERTO OU PARA A PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE, FINDO O PRAZO, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075156-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO ANTE A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO AO REGIME SEMIABERTO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE VEICULA PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INTENTO DE QUE HAJA CORREÇÃO NA DOSIMETRIA OPERADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO COM IMPLICAÇÃO NO REGIME INICIAL DE RESGATE. IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO NA ESPÉCIE. CASO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AVENTADO BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. PRONUNCIAMENTO PARADIGMÁTICO DA SUPREMA CORTE QUE CONFERE AO JULGADOR A ESCOLHA DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. COGNIÇÃO QUE PRESSUPÕE ALTO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA (SEQUER POR ANALOGIA) PELO ART. 66, I, DA LEP E PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 611 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BENÉFICA. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NA SÚMULA VINCULANTE 26. COMPREENSÃO FIRMADA PELO STF QUE NÃO PRESCINDE DE DETIDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO. CASO EM TELA, ADEMAIS, NO QUAL NEM SEQUER HOUVE VALORAÇÃO REPETIDA EXPRESSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. MÉRITO RECURSAL. REQUERIDA MANUTENÇÃO NO "REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO". IMPERTINÊNCIA. BENEFÍCIO ENTÃO CONCEDIDO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM UNIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL PARA O JUÍZO DA COMARCA DE CHAPECÓ. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTE A EXISTÊNCIA DE VAGA EM PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA. IMEDIATA PROGRESSÃO DE REGIME INVIÁVEL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064518-5, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DO APENADO. POSTERIOR CONCESSÃO DO PLEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076283-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).