EMENTA: I. Contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001: legitimidade, conforme entendimento do STF no julgamento da ADIn 2.556-MC (Pleno, 9.10.2002, Moreira Alves, DJ 8.8.2003), que se aplica, desde logo, às causas que versem sobre idêntica controvérsia: precedentes. II. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais tidos por violados não examinados pelo acórdão recorrido: incidência da Súmula 282. III. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. IV. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C.Pr.Civil.

EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: interposição do recurso via fax, no prazo legal, mas apresentado o original depois de esgotado o prazo adicional de 5 (cinco) dias previsto no art. 2º, caput, da L. 9800/99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. Não cabe falar em excesso de linguagem na sentença de pronúncia se evidenciado que o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri limitou-se a explicitar os fundamentos de sua convicção, na forma do disposto no artigo 408, caput, do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

EMENTA: I. Agravo de instrumento: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). II.Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, Inf. 418, a maioria do Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da L. 8.072/90 - que determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por violação da garantia constitucional da individualização da pena (CF., art. 5º, LXVI). III. Habeas-corpus: deferimento da ordem, de ofício, para afastar o óbice do regime fechado imposto, cabendo ao Juízo das Execuções, como entender de direito, analisar a eventual presença dos demais requisitos da progressão.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. PRECLUSÃO. 1. O inconformismo do agravante deveria ter sido manifestado em momento oportuno. Houve decurso de prazo sem a interposição do extraordinário contra o acórdão do TRF/2ª Região. Sucedeu-se a preclusão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu questão relativa ao cabimento, in concreto, de recurso especial: precedentes. II. Recurso extraordinário, requisitos específicos e habeas corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, não obstante - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas corpus de ofício (v.g., RE 273.363, 1ª T., Sepúlveda Pertence, DJ 20.10.2000). III. Seqüestro (C.Penal, art. 148): prescrição: consumação segundo a pena concretizada (C.Penal, arts. 110, § 1º; 109, VI). IV. Júri: impossibilidade de formulação de quesitos sobre agravante simples, quando esta seja definida na lei penal como qualificativa do delito e não fora reconhecida na sentença de pronúncia. Precedentes. V. Deferimento de habeas corpus, de ofício, para redução da pena aplicada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO INDEVIDAMENTE NO TRIBUNAL LOCAL. ART. 313, II E III, DO RISTF. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, POSTERIORMENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ação cautelar que visa ao processamento de recurso extraordinário sobrestado indevidamente no Tribunal local [art. 313, III, do RISTF] perde o objeto após o juízo de admissibilidade, seja ele positivo ou negativo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). 2. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da certidão de publicação do acórdão recorrido: incidência da Súmula 639.

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento do tema do art. 5º, II, da Constituição Federal: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, que implicaria prévia reapreciação da legislação infraconstitucional concernente aos limites objetivos da coisa julgada, à qual não se presta o RE. Precedentes

PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Cabe ao Estado aparelhar-se objetivando a tramitação e a conclusão do processo criminal com atendimento dos prazos processuais e, portanto, em tempo razoável. Configurado o excesso, impõe-se, como conseqüência da ordem jurídica em vigor, a liberdade do acusado, até então simples acusado. HABEAS CORPUS - ORDEM - EXTENSÃO A CO-RÉU. Uma vez verificada a identidade sob o ângulo objetivo, impõe-se, consoante dispõe o artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão, a co-réu, da ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS: ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA AO PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTÁ-LA RECONHECIDA PELO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL PARTICULAR. CONCESSÃO DA ORDEM, EM PARTE, DE OFÍCIO. 1. Pacientes acusados de série delitiva que se estendeu mesmo após o recebimento de várias denúncias. Necessidade da prisão preventiva arrimada na garantia da ordem pública visando à interrupção do ciclo delituoso. 2. Os fundamentos da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal revelam-se idôneos ante a evidência de que os pacientes possuem vultosas quantias em nomes de pessoas interpostas, além da circunstância de que pretendiam dispor de patrimônio imobiliário significativo, situado no Brasil. 3. Assistência médica adequada aos pacientes. Reconhecimento, pelo Estado, da impossibilidade de prestá-la. Concessão da ordem, de ofício, para assegurar-lhes o direito de contratar hospital particular. 4. Ressalva do entendimento do Relator, que deferia a ordem em maior extensão para determinar o tratamento em prisão domiciliar. Ordem concedida, em parte, de ofício.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Cargo em comissão. Indenização de férias vencidas não gozadas. Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental: inviabilidade para o exame de questão nova - erro no cálculo do preparo do recurso de apelação - não suscitada no momento oportuno.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário interposto por Aluízio Severino de Lima e Outros, e Embargos de declaração em recurso extraordinário opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Vencimento. Salário-mínimo. Servidor Público. Complementação por abono. Reflexos. 4. Remuneração total não inferior ao salário-mínimo. Precedentes. 5. Agravo regimental de Aluízio Severino de Lima e Outros não provido. 6. Agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte provido para fixar os ônus da sucumbência em 5% sobre o valor da causa.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia situada no plano infraconstitucional, dependendo sua solução do reexame da legislação infraconstitucional específica e da prova produzida, inviável na instância extraordinária.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Decisão judicial: motivação (CF, art. 93, IX): exigência constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269). 3. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 287. I - Fundamentação deficiente, que não guarda qualquer relação com o conteúdo da decisão agravada. II - Agravo Regimental improvido.

EMENTA: I. IPTU: progressividade: L. 691/84 do Município do Rio de Janeiro: não recebimento pela nova ordem constitucional (CF/1988), conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves (Súmula 668-STF); declaração de inconstitucionalidade que surte efeitos a partir da promulgação da Constituição Federal: inviabilidade da concessão de efeitos ex nunc, no caso: precedentes. II. IPTU: leis do Município do Rio de Janeiro que alteraram o art. 67 do CTM, mantendo, contudo, a sistemática de alíquotas progressivas vedada pela Constituição: possibilidade do exame da sua legitimidade constitucional, inclusive por decisão individual, nos termos do art. 557 C.Pr.Civil. III. Taxa de limpeza pública e coleta de lixo instituída pelo Município do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, conforme a jurisprudência do STF (v.g. EDvRE 256.588, Pleno, Ellen Gracie, DJ 19.3.2003, RE 249.070, 1ª T., Ilmar Galvão, DJ 17.12.1999). IV. Taxa de iluminação pública - caso anterior à EC 39/2002 - ilegitimidade por ter como fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte: precedente (RE 233.332, Galvão, Plenário, DJ 14.05.99); Súmula 670/STF. V. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com a data de protocolo do RE ilegível, impossibilitando a verificação da tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: incidência das Súmulas 288 e 639. 2. Agravo de instrumento: a oportunidade para o agravante instruir o recurso é a da sua interposição, sendo inviável considerar documento juntado extemporaneamente.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho. Não extinção. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.