EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, restrita ao âmbito da legislação ordinária pertinente (Enunc. 331/TST; L. 8.666/93): alegadas violações do texto constitucional que, se ocorresse, seriam reflexas ou indiretas: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Competência: Justiça do Trabalho: demanda que envolve verbas oriundas de contrato de trabalho. Precedente. 3. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C. Pr. Civil.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão relativa à responsabilidade do empregador para pagamento de expurgos inflacionários sobre as diferenças do acréscimo de 40% do FGTS decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação de dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C.Pr.Civil.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. COMOÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido de que a alusão à gravidade em abstrato do crime e à comoção social não é suficiente para a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Ordem concedida.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. Estando o habeas corpus a versar sobre matéria decidida pelo Tribunal de Justiça, a competência para julgá-lo é do Superior Tribunal de Justiça.

HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DA PENA - CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. Descabe cogitar de ato ilegal praticado pelo Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão proferido mostra-se favorável ao paciente, tendo sido o cumprimento remetido ao juízo da vara de execuções criminais. PENA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTE. Circunstância judicial não se confunde com agravante. Majorada a pena-base, tudo ocorre à luz do artigo 59 do Código Penal, não se podendo falar em agravante - reincidência.

PROCESSO PENAL - IMPUTABILIDADE - DOENÇA MENTAL - PREVALÊNCIA DE LAUDO ESPECÍFICO CONSIDERADA A INTERDIÇÃO. A existência de laudo específico de sanidade mental sobrepõe-se ao fato de, anteriormente, o agente haver sido interditado, logrando aposentadoria no serviço público. PENA - FIXAÇÃO. A referência à qualificação de policial do agente e ao inferno causado às vítimas de extorsão justifica a fixação da pena-base em seis anos, tendo em vista o mínimo de quatro e o máximo de dez previstos no artigo 158 do Código Penal.

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da cópia do inteiro teor das contra-razões ao RE, de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C.Pr.Civil. Cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e a completeza do traslado. Incidência da Súmula 288.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais dados por violados (CF, arts. 5º, XXXV, XXXXVI, LIV e LV e 37, XXI, CF) não analisados pelo acórdão recorrido: incidência da Súmula 282 . 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Ampla defesa: o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o art. 5º, LV, da Constituição: precedentes. 4. Competência: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que não havendo interesse jurídico da União Federal no feito, em se tratando de demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular, a competência é da Justiça estadual. Precedentes. 5. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional (L. 8.078/90): não se abre a via do recurso extraordinário para ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 6. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAODINÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Ofensa indireta. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Não consta dos autos procuração da parte agravante conferindo poderes ao advogado que subscreveu a petição de agravo de instrumento. Isso implica a inexistência do recurso, à luz do parágrafo único do art. 37 do Código de Processo Civil e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópias do acórdão recorrido, da respectiva certidão de publicação, da petição de interposição do RE, das contra-razões ou prova de sua inexistência, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e da procuração outorgada ao advogado do agravante: são peças de traslado imprescindível, nos termos do art. 28, § 1º, da L. 8.038/90 e da jurisprudência do Supremo Tribunal (Súmulas 288 e 639).

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo com base no princípio da actio nata e na LC nº 110/2001, cuja possível má aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição. Precedentes. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação da agravante ao pagamento de multa ao agravado, nos termos do art. 557, § 2º, do C.Pr.Civil.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECURSOS EXCEPCIONAIS. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE TODO O CURSO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. I - Não ofende o princípio da presunção de inocência a custódia do paciente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. II - Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal e posterior confirmação das condenações. III - Ordem denegada.

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO REGIMENTAL") - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PREJUDICADO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO APELO EXTREMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO - FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - RECONHECIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º E ART. 8º) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES - OUTORGA PARCIAL DA PRETENDIDA EFICÁCIA SUSPENSIVA - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas corpus. 1. No caso concreto, os pacientes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 308, § 1º (corrupção passiva com pena aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional), c/c 80 (crime continuado) e 53 (co-autoria - concurso de agentes), por duas vezes; e 243, alínea a (extorsão simples), § 1º (extorsão qualificada), c/c 53 (co-autoria - concurso de agentes), por duas vezes, todos do Código Penal Militar. 2. Alegações da defesa: a) nulidade do acórdão condenatório com relação à caracterização do crime de extorsão; e b) direito de recorrer em liberdade. 3. Com relação à alegação de nulidade do acórdão condenatório, verifica-se que a matéria não foi apreciada pelo STJ. Uma vez que os recorrentes não comprovoram situação de manifesto constrangimento ilegal, a análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal implicaria supressão de instância, o que, salvo hipótese de patente constrangimento ilegal, não é admitido pela jurisprudência desta Corte. Precedentes mencionados: HC nº 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.9.2004, 1ª Turma, unânime; HC nº 83.922/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 2.4.2004, 2ª Turma, unânime; HC nº 83.489/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19.12.2003, 2ª Turma, unânime; e HC nº 81.617/MT, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.6.2002, 2ª Turma, unânime. Não-conhecimento do recurso quanto a esse aspecto. 4. Inicialmente, a jurisprudência do STF orienta-se no sentido segundo o qual a interposição do recurso especial e/ou recurso extraordinário não impede, em princípio, a prisão do condenado. Precedentes citados: HC nº 77.128/SP, 2ª Turma, por maioria, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 17.11.2000; HC nº 81.685/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17.5.2002; e HC nº 80.939/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 13.9.2002. 5. Desde o início do julgamento da RCL nº 2.391/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, o Plenário deste Tribunal tem discutido amplamente a possibilidade de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Embora não tenha sido concluído o julgamento da referida reclamação, o entendimento que estava a se firmar, inclusive com o meu voto, pressupunha que eventual custódia cautelar, após a sentença condenatória e sem trânsito em julgado, somente poderia ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Na espécie, os recorrentes foram absolvidos em primeira instância pelo Conselho Especial de Justiça, permanecendo em liberdade durante toda a instrução criminal, assim como até o julgamento da apelação. No julgamento da Apelação Criminal interposta pelo Parquet Estadual, a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não especificou quaisquer elementos suficientes para autorizar a constrição provisória da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP e 93, IX, da CF. Ademais, um fator importante é o de que apenas a defesa interpôs Recurso Especial. 7. Considerado o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) e dada a ausência de indicação de elementos concretos para basear a prisão preventiva, não é possível interpretar o simples fato da condenação em sede de apelação como fundamento idôneo para, por si só, demandar a custódia cautelar do paciente antes do trânsito em julgado. 8. Recurso conhecido em parte, e, nessa parte, provido, para que seja assegurado aos recorrentes o direito de recorrer do acórdão condenatório em liberdade até o trânsito definitivo da condenação criminal.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOVAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. O argumento de que a conduta dos pacientes configura crime impossível não foi conduzido ao conhecimento da autoridade apontada como coatora, sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal antecipar seu julgamento. A conduta é, em tese, típica, adequando-se aos termos do art. 251 do Código Penal Militar. Existência de indício de autoria suficiente para o recebimento e prosseguimento válido da ação penal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 9º da Lei n° 10.684/2003, o parcelamento do crédito tributário implica, automaticamente, a suspensão da sua inexigibilidade. Assim, se o crédito não é exigível, não há de se falar em sonegação ou redução de tributo, o que impede, por via de conseqüência, a persecução penal. Precedentes. 2. Existência, nos autos, de cópia de ofício da Receita Federal que informa estarem os débitos do paciente incluídos no Programa de Parcelamento Especial (PAES), bem como de documentos que comprovam estar o paciente em dia com suas obrigações. 3. Embora tramite, na Corte, ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 9º da Lei n° 10.684/03, pesa a favor deste dispositivo presunção de constitucionalidade, razão pela qual ele deve ser aplicado até que sobrevenha a eventual declaração de inconstitucionalidade. 4. Ordem concedida para que a ação penal de origem seja suspensa, até que ocorra a quitação integral do débito, quando, então, deverá ser declarada extinta a punibilidade do paciente.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. Crimes de: i) falsidades material e ideológica (CP, arts. 297 e 299); ii) uso de documento falso (CP, art. 304); iii) formação de quadrilha (CP, art. 288); iv) lavagem de bens e valores (Lei nº 9.613/1998, art. 1º, inciso VII; § 1º, inciso I e § 2º, inciso II); e v) sonegação fiscal (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I e II). 2. Alegações da defesa: a) falta de justa causa para a ação penal para a apuração dos crimes descritos na denúncia; e b) inexistência de procedimento administrativo na esfera fiscal para apurar a prática das supostas infrações tributárias. 3. Descrição das etapas do procedimento administrativo e dos desdobramentos do processo administrativo-fiscal. 4. No caso concreto, a situação jurídica dos pacientes Aurélio Rocha e Nilton Fernando Rocha é distinta da de Nilton Rocha Filho. 5. Somente os dois primeiros pacientes encontram-se na condição de executados em processo de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional. Quanto a esses dois pacientes (Aurélio Rocha e Nilton Fernando Rocha), os documentos e as informações prestadas pelo juízo originário indicam que a denúncia somente foi oferecida em momento posterior ao encerramento do procedimento administrativo-fiscal. Nesse ponto específico, não-conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula nº 691/STF, considerando a ausência de flagrante situação de ilegalidade quanto aos pacientes Aurélio Rocha e Nilton Fernando Rocha. 6. Com referência a Nilton Rocha Filho, não há elementos que indiquem a existência de crédito definitivamente constituído em face desse paciente. Quanto aos delitos de sonegação fiscal, configura-se patente situação de constrangimento ilegal apta a ensejar o deferimento da ordem, nos termos dos precedentes firmados por esta Corte (ADI nº 1.571/DF, de minha relatoria, Pleno, maioria, DJ 30.04.2004; HC nº 84.423/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, por maioria, DJ 24.09.2004; HC nº 85.207/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 29.04.2005; HC nº 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, maioria, DJ 13.05.2005; e HC nº 85.949/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, ordem parcialmente deferida, unânime, DJ 06.11.2006). Com relação ao paciente Nilton Rocha Filho, ordem parcialmente concedida para que a ação penal instaurada na origem seja trancada tão-somente com relação aos delitos de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, incisos I e II), sem prejuízo, porém, de que a persecução penal persista com relação aos demais tipos imputados ao paciente na denúncia. Quanto aos pacientes Aurélio Rocha e Nilton Fernando Rocha, não-conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula nº 691/STF.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 691/84. NÃO-RECEBIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recebido pela Constituição de 1988. Precedentes. 2. O STF decidiu que não se aplica a modulação de efeitos no caso de lei não recebida pela CB/88. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.