HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PACIENTE COM PENA UNIFICADA EM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 131 DA LEI N. 7.210/84. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043284-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO COM O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045441-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045388-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO), VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (CP, ART. 151, § 1º, II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados no âmbito desta Corte Superior, pode ser realizada de ofício pelo Juiz tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM A UTILIZAÇÃO DE RÁDIO COMUNICADOR NA FREQUÊNCIA DA POLÍCIA, ALÉM DA APREENSÃO DE ARMAMENTO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA NÃO CONHECIDA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES - PACIENTE, ADEMAIS, QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A alegação de insuficiência de provas da autoria do crime de associação criminosa não pode ser conhecida quando não se constata de plano a veracidade das alegações do impetrante, diante de indícios - como a utilização pelos comparsas de rádio comunicador da polícia e os maus antecedentes de todo os denunciados - de que estão associados para o fim de cometer crimes. Tal análise adentra o mérito da ação penal e não pode ser conhecida na via estreita do writ. "Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada" (STJ, Min. Jorge Mussi). PRIMARIEDADE TÉCNICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045678-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE CERCA DE 350 GRAMAS DE MACONHA - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO, REPERCUSSÃO SOCIAL, EFEITOS NEGATIVOS PARA A SOCIEDADE E RISCO DE FUGA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PACIENTE PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não bastam a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar-se a imposição da prisão cautelar" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). De outra parte, também já decidiu o STF que "inexistindo dados concretos a respeito do comportamento processual do acusado, não é possível justificar a prisão preventiva para a aplicação da lei penal apenas na presunção de que o acusado pode vir a fugir" (STF, Min. Roberto Barroso). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043902-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMETIMENTO, EM TESE, DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES, E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CP, ART. 157, § 2º, I E II; LEI N. 9.503/97, ART. 309, RESPECTIVAMENTE) - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA - AVENTADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ADOLESCENTE PARA A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CORREPRESENTADO - RENOVAÇÃO DO ATO COM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ECA, ARTS. 111, III, 184, § 1º, 186, §§ 2º e 3º, e 207) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido" (CPP, art. 659). INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. "Tendo a representação detalhado suficientemente os fatos e os vinculado ao adolescente, tornou apta a justificar o processamento do feito, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). ILEGALIDADE DAS PROVAS INDICIÁRIAS RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA APÓS O ADITAMENTO DA REPRESENTAÇÃO - ACRÉSCIMO QUE SE LIMITA A APONTAR MAIS UM AUTOR PARA OS ATOS INFRACIONAIS - PRESCINDIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045742-5, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. MAGISTRADO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. ARGUMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE HARMONIZA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 52). TODAVIA, A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E A APLICAÇÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 533 DO STJ. ADEMAIS, A PRETENSÃO DE RECONHECER A INFRAÇÃO DISCIPLINAR ENCONTRA-SE PRESCRITA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CP. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA NO PONTO. REALIZADO O SOMATÓRIO DAS CONDENAÇÕES DO AGRAVADO (LEP, ART. 111). PENAS SOMADAS QUE ULTRAPASSAM O PATAMAR DE OITO ANOS. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA RESTANTE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - Inviável reconhecer a prática de falta grave em desfavor do agravado quando ausente o procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533 do STJ. - Em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a aplicação de seu menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido dispositivo. - O resultado do somatório de condenações determinará o regime de cumprimento, de modo que, ultrapassado o patamar de oito anos, impõe-se o regime fechado para o cumprimento de reprimenda restante (CP, art. 33, § 2º, "a"). - Parecer da PGJ pelo reconhecimento da perda do objeto recursal. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041286-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II, IV E V). ALEGADA COAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA ASSINATURA DO PACIENTE NO MANDADO DE PRISÃO. TESE QUE EXIGE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NO PONTO. SUSTENTADA A INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPUGNADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre a existência de coação para obtenção da assinatura do paciente no mandado de prisão não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - Cumprido o mandado de prisão preventiva expedido por autoridade competente sem a notícia de qualquer intercorrência, não há falar em ilegalidade no ato. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso a paciente permaneça em liberdade. - Os elementos de prova presentes na ação de origem são suficientes para concluir pelo suposto envolvimento do paciente na empreitada criminosa. - As disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. - Os predicados subjetivos do paciente não impedem a segregação do paciente. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Não sendo verificada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e concessão da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045690-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE FUTURA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. MERA HIPÓTESE. EVENTUAL PENA A SER FIXADA NA SENTENÇA QUE DEMANDARIA INCURSÃO APROFUNDADA DA PROVA, O QUE É INVIÁVEL NA VIA SUMÁRIA DESTE REMÉDIO. TESE NÃO CONHECIDA, NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AO RISCO À ORDEM PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL QUE SE FULCROU NO FATO DE A PACIENTE TER COMERCIALIZADO DROGA DURANTE O DIA LOGO APÓS A POLÍCIA TER REALIZADO DILIGÊNCIA EM FRENTE A SUA CASA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO, MESMO COM A ATUAÇÃO REPRESSIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045688-7, de Papanduva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO, NO ESTADO DO PARANÁ. CONCESSÃO, EXCEPCIONAL E PRECARIAMENTE, DE REGIME ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO PACIENTE À COMARCA DE ITAPEMA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA COMARCA REFERIDA PARA EXECUÇÃO. PEC. PRISÃO ORDENADA EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. FALTA DE VAGAS QUE NÃO AUTORIZA O REGIME DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044975-8, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA (50g DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. VERIFICADA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. ADEMAIS, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO DEFINIDA NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045553-1, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE DE QUE O PRESÍDIO INDUSTRIAL DE JOINVILLE É ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - ESGÁTULO PÚBLICO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 91 DA LEP - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - DECISÃO MANTIDA ATÉ QUE SURJA VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O cumprimento da pena em regime semiaberto dá-se em colônia agrícola, industrial ou similar, e a falta de estrutura do sistema carcerário, por omissão do Estado, não autoriza a manutenção do apenado em presídio, justificando-se, excepcionalmente, a sua colocação em prisão domiciliar condicionada, até que exista vaga em estabelecimento prisional adequado ao resgate da reprimenda no regime intermediário. [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizello). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042424-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE PORQUE O MAGISTRADO DECRETOU DE OFÍCIO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. TOGADO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. NULIDADE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (555,50G DE CRACK, 8,80G DE MACONHA E 144,70G DE COCAÍNA). PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PROGNÓSTICO QUANTO À IMPOSIÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045681-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONSTATADA. DECRETO PRISIONAL FULCRADO NA REITERAÇÃO CONCRETA, PORQUANTO O PACIENTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. QUANTIDADE DE DROGA E MODO COMO O COMÉRCIO ERA PRATICADO QUE TAMBÉM INDICA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045390-8, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. SUSTENTADA SOMA INCORRETA DE PENAS QUE RESULTOU EM PREJUÍZO AO APENADO NA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO QUE LEGITIMA O CONHECIMENTO DO WRIT. CONTUDO, VÍCIO SUPERADO COM A REMESSA DO RECURSO A ESTA INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046248-8, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA PURA. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A EMBASAR O DECRETO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO EM ABSTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEI PENAL, POR OUTRO VÉRTICE, QUE NÃO SE ENCONTRA AMEAÇADA. TENTATIVA ÚNICA DE CITAÇÃO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA PRESUMIR QUE O ACUSADO ESQUIVA-SE DA JUSTIÇA. ORDEM DE PRISÃO CUMPRIDA NA RESIDÊNCIA INFORMADA NOS AUTOS. ADEMAIS, PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045559-3, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO EXECUTIVO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE QUE OSTENTA predicados pessoais positivos. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045706-1, de Forquilhinha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 1º E § 2º, II). DENÚNCIA RECEBIDA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA SEGREGADO NO DIA DOS FATOS. TESE NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LV). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES PARA O SEU OFERECIMENTO. VÍTIMA RECONHECEU O AGENTE POR FOTOGRAFIA. PRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 C/C ART. 46, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - A ausência de manifestação da autoridade impetrada sobre a eventual prisão do paciente no dia dos fatos investigados na ação penal originária impossibilita o conhecimento do writ no particular, por manifesta supressão de instância e ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV). - A existência de indícios mínimos de autoria, a exemplo do reconhecimento fotográfico do acusado pela vítima, possibilita o oferecimento da ação penal, não havendo falar em ausência de justa causa. - É prescindível a instauração do inquérito policial, nos moldes do art. 12 c/c art. 46, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Logo, não há ofensa no oferecimento da denúncia sem o interrogatório indiciário do acusado. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ação. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030796-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 12). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE, DIVERSIDADE DA DROGA E REINCIDÊNCIA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "[...] é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ, APROXIMADAMENTE, TRÊS MESES - NÃO OCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - MAGISTRADO DILIGENTE - INSTRUÇÃO, ADEMAIS, PRÓXIMA DO FIM. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual e a instrução encontra-se bem próxima do fim. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047128-1, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EXEGESE DO ART. 118, § 2º, DA LEI N. 7.210/84. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA CASSAR A REFERIDA DECISÃO, DETERMINANDO-SE A DESIGNAÇÃO DO ATO. RECURSO PREJUDICADO. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF, HC n. 110.278/RS, j. em 25/6/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043715-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).