RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE É PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. MAGISTRADO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA FALTA PARA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS QUE VERSAM SOBRE NOVO CRIME. INCORREÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, CONTUDO, REALIZADO SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. A decisão acerca da configuração da falta grave decorrente da prática de crime doloso independe do trânsito em julgado da sentença condenatória. Tal procedimento, contudo, deve ser precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, pois, nos termos da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040125-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/1990). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO ALIADA AO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM OUTROS ILÍCITOS. ARGUMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045397-7, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE PESSOA COM IDADE ENTRE 14 (QUATORZE) E 18 (DEZOITO) ANOS. (ARTIGO 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 4 (QUATRO) ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A 'PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045539-7, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA CARÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO REFUTADO. CUSTÓDIA MANTIDA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PACIENTE REINCIDENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INQUÉRITO CONCLUÍDO, DENÚNCIA OFERECIDA E PACIENTE NOTIFICADO NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046936-5, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO NA DECISÃO ATACADA. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À EMBASAR A PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE RESIDÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EFETUADA POR TERCEIRO, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. APROFUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA SEARA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. APREENSÃO DE 18 GRAMAS DE COCAINA E 124 GRAMAS DE MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046247-1, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR PÚBLICO NA EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA "C" DO § 1º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORMALIDADE ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DA ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.038909-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO ELETRÔNICO, ESTELIONATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. ENCERRAMENTO DO PRAZO DA MEDIDA COM A SOLTURA DOS PACIENTES. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045566-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PELOS IMPETRANTES. FALTA DE INTERESSE NA TUTELA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046761-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E (ARTIGOS 33 DA LEI N. 11.343/2006). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO NA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE 340 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 123 MICROPONTOS DE LSD, 1 TORRÃO DE MACONHA E 92 EMBALAGENS PLÁSTICAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DA LIBERDADE, DE CARÁTER PROCESSUAL, PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043849-4, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO MODIFICOU A SITUAÇÃO DO APENADO, MANTIDO SEGREGADO DESDE A ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso'' (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034041-6, j. em 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038000-7, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA A NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, NA ORIGEM, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 184, § 3º, E 187, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. EIVA CONFIGURADA. RECLAMO PROVIDO. "A presença do menor faz-se obrigatória na audiência de apresentação (art. 187 da Lei n. 8.069/90 - ECA)" (STJ, HC n. 288.762/SP, j. em 5/5/2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.036532-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 101, INC. VII). ATUAÇÃO EX OFFICIO. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MENOR 2. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 1. É possível a determinação de acolhimento institucional de menor, ainda que ex officio e em processo que apura a responsabilidade de genitor pela prática de infração administrativa, se verificada violação ou ameaça ao direito da criança ou do adolescente. 2. Não se pode suspender o poder familiar de réu em processo de apuração de infração administrativa. Tal medida demanda a provocação por parte legítima e deve ser realizada em ação ajuizada com este fim, com observância do contraditório. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038558-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVE (LATROCÍNIO). ATESTADO DE VIDA CARCERÁRIA QUE APONTA COMPORTAMENTO "RUIM". APENADO QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL QUE LHE FOI IMPOSTA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. REGIME PRISIONAL RESTABELECIDO E CASSADO O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO. O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo da pena, o requisito subjetivo assentado na aferição do mérito e da confiança depositada no preso, o que não se observa quando o reeducando ostenta péssimo comportamento durante o cumprimento da reprimenda, segundo o relatório de vida carcerária subscrito pelo Diretor da Penitenciária. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036490-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE CONSIDERAR O QUANTUM TOTAL DAS SANÇÕES CORPORAIS IMPOSTAS, INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA (RECLUSÃO E DETENÇÃO). QUANTUM UNIFICADO, IN CASU, SUPERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO ART. 111 DA LEP, C/C O ART. 33, § 2º, B, DO CP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NECESSÁRIA CONVERSÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 44, § 5º, DO CP, E 181, § 1º, "E", DA LEP. ALMEJADO CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O RESGATE DAS REPRIMENDAS DE NATUREZA DIVERSA DEVE OCORRER DE FORMA SUCESSIVA, COM INÍCIO PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE (RECLUSÃO). CASO CONCRETO, TODAVIA, POSSIBILITA O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS, ANTE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA AMBAS AS REPRIMENDAS (RECLUSÃO E DETENÇÃO). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031550-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. PRETENSÃO ANALISADA NO BOJO DO RECURSO DE AGRAVO N. 2015.031550-5, JULGADO NA PRESENTE DATA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031769-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME (PARA O SEMIABERTO) E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS, PORQUANTO O REEDUCANDO JÁ HAVIA SIDO PUNIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SANÇÕES DOS ARTS. 118 E 127 DA LEP QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS SANÇÕES-DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 53 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTE. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO, E APLICADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM A FALTA GRAVE PRATICADA PELO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. "As penalidades previstas nos art. 118 e 127 da LEP referem-se à apuração e configuração de falta grave tipificada no art. 52, caput, do mesmo Diploma, e não se confundem com as sanções administrativo-disciplinares constantes do art. 53, visto que independentes" (Recurso de Agravo n. 2014.070481-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 4/11/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035136-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE SOMA AS PENAS E ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. SOMA PROVISÓRIA. REFORMATIO IN PEJUS. A data-base para a concessão de benefícios da execução penal, após a soma de penas, é o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Se a decisão atacada realizou soma provisória, ou seja, deu-se antes do trânsito em julgado da última condenação, este atualmente operado, é inviável a alteração do marco em sede de recurso exclusivo da defesa, devendo-se manter a data-base adotada na origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016502-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO. AFASTAMENTO DA COMARCA. PRAZO DECORRIDO. INTERESSE DE AGIR. 2. SEGURANÇA PREVENTIVA. IMPEDIR DEFERIMENTO DE AFASTAMENTOS FUTUROS. JUSTO RECEIO DE DANO. 1. A fluência do prazo de afastamento da comarca, deferido pelo Juízo em prol de apenado, ocasiona a perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público em impetrar mandado de segurança buscando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto contra decisão que autorizou tal afastamento. 2. A concessão de segurança preventiva, para impedir que o julgador de Primeira Instância autorize o apenado a afastar-se da comarca onde cumpre reprimenda corporal no regime aberto, depende da demonstração de justo receio de violação de direito, sendo insuficiente a existência de decisões pretéritas com idêntico teor. EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.030151-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE NARRADAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSTADOS. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA QUE, GERALMENTE, IMPEDEM A DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267/SP, j. em 12/3/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046764-6, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM PROCESSO DA COMARCA DE PERUÍBE/SP AO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE SEGREGADO NO SISTEMA PRISIONAL DESTE ESTADO. ALEGAÇÃO DE ESTAR CUMPRINDO A SANÇÃO EM REGIME FECHADO. INOCORRÊNCIA. JUÍZA A QUO QUE INFORMOU ESTAR O PACIENTE EM LOCAL ADEQUADO E ENVIDA ESFORÇOS PARA O SEU RECAMBIAMENTO. ATO COATOR INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045409-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).