HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA NO CURSO DO PROCESSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de depoimentos no sentido de que o agente ameaçou a integridade física de um indivíduo ligado às investigações no curso do processo é indicativo nesse sentido. 2. Compete à Justiça Militar o processamento e análise de crime de coação no curso do processo praticado por militar em atividade contra outro militar em mesma situação. ORDEM DENEGADA; RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM COM RELAÇÃO À CONDUTA DESCRITA NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031328-8, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INOCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 DO CPP, E 182, § 1º, DA LEI N. 8.069/1990. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O MENOR EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DIAS APÓS À PRÁTICA DO ROUBO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. RECORRENTE APREENDIDO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DÚVIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ASSALTO DERRUÍDA PELO ELENCO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE PELOS ATOS INFRACIONAIS QUE LHE FORAM IMPUTADOS DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR DUAS PESSOAS. INIMPUTABILIDADE DE UM DOS AGENTES IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PRECEDENTES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ADOLESCENTE QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA EMPREITADA ILÍCITA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. AFASTAMENTO. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. CONDUTA, ADEMAIS, PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, VIOLÊNCIA E COM USO DE ARMA DE FOGO. ABRANDAMENTO INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040740-6, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 "No caso dos autos, forçoso convir que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada nos fortes indícios de que o recorrente integra organização criminosa de grande porte dedicada ao cometimento de diversos crimes, notadamente de roubo, furto, receptação, adulteração de sinais identificadores de veículos e falsificação de documentos, bem como no modus operandi dos delitos, revelador de sua periculosidade" (STJ, RHC n. 53.533/PE, DJUe de 7/4/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045592-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS DA LEI 6.368/76. DECURSO DE PRAZO PARA A ACUSAÇÃO E NÃO INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DO PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR. "A literalidade da redação do art. 112 do Código Penal é expressa no sentido de que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível começa a correr 'do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional'" (STJ, AgRg no AREsp 316.147/DF, DJUe de 13/8/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038289-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO INDULTO PARA APÓS A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INDEFERITÓRIA COM FUNDAMENTO NA FALTA GRAVE POSTERIORMENTE HOMOLOGADA - RECORRENTE QUE PRETENDE A ANÁLISE DO INDULTO SEM A CONSIDERAÇÃO DA FALTA - INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR EXISTENTE - CONHECIMENTO DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO TARDIA E INDEFERIMENTO DO INDULTO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. O art. 5º, caput, do Decreto n. 8.380/14 estabelece que somente faltas graves judicialmente homologadas, praticadas nos doze meses anteriores à publicação do ato presidencial, obstam a concessão do indulto, mas não dispõe prazo para que a homologação ocorra. Assim, praticada a falta grave no período abrangido pelo Decreto e sobrevindo decisão homologatória em prazo razoável, o indeferimento do indulto é medida impositiva. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041418-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO EFETUADO POR UMA DELAS - REPRESENTADO QUE, APÓS ROUBAR OS OBJETOS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, REALIZA DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques, j. 18.04.2013). FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE MEIO MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA - ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE É CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. "Considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a internação mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STF, Min. Ellen Gracie). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042025-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME DE ROUBO QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044970-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ALEGADA PRÁTICA DE FALTAS GRAVES (LEP, ART. 50, II E VI). REEDUCANDA QUE COMPARECEU A EVENTO PATROCINADO PELO EMPREGADOR DURANTE EXPEDIENTE DO TRABALHO EXTERNO. CONVITE FEITO PELO SUPERIOR. INVIABILIDADE DE RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INTELIGÊNCIA DO VERBETE 533 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - Inviável reconhecer a prática de falta grave em desfavor da agravada quando ausente o procedimento administrativo disciplinar. Inteligência do verbete 533 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.053578-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (960 GRAMAS DE MACONHA, 225 GRAMAS DE HAXIXE, 12 MICROPONTOS DE LSD E 5 GRAMAS DE FLOR DE MACONHA IN NATURA), ALÉM DE PETRECHOS DESTINADOS AO PREPARO E EMBALO DA DROGA (BALANÇA DE PRECISÃO, ROLO DE PVC, FACA COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTES, FITA ADESIVA TRANSPARENTE, PAPEL DE SEDA E LISTA CONTENDO NOMES E VALORES). PACIENTE QUE NÃO ESTAVA ACOMPANHADO DE DEFENSOR NA OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INQUISITIVO. NULIDADE AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA COMUNICADA DA PRISÃO SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS CARTORÁRIOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. MERA IRREGULARIDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMUNICAÇÃO EXTRAPOLOU O PRAZO DEFINIDO NO ART. 306, § 1º, DO CPP. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 5º, LXIII, DA CF/1988 E NO ART. 289, § 4º, DO CPP, NÃO VIOLADOS. USO DE ALGEMAS POR PARTE DO PACIENTE DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA É GENÉRICA. REQUISITOS E MOTIVOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. JUIZ QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO PARA MOMENTO POSTERIOR, APÓS A COLHEITA DA PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EXCESSO DE PRAZO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL (LAUDO DEFINITIVO DA ANÁLISE DA DROGA). NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI N. 11.343/2006, QUE PODE, INCLUSIVE, SER DILATADO COM BASE NO CASO CONCRETO. PACIENTE COM BONS BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, QUE NÃO PODEM SER APLICADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047135-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART 29, CAPUT, DO CP). ADOLESCENTE QUE, DURANTE PERÍODO ESCOLAR, AGARROU A VÍTIMA PELO PESCOÇO, CAUSANDO-LHE EQUIMOSE. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, PORQUE CONDIZENTE COM O FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087756-9, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS QUE SE REFEREM A VÍTIMAS E FATOS DIFERENTES. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES PENAIS. TESE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045853-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ADEMAIS, VERIFICADA A PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS PELO PACIENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045682-5, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO COMÉRCIO DE DROGAS EM FESTAS ELETRÔNICAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADOS AOS DEMAIS APETRECHOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, FARÁ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040452-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. DECISÃO QUE NÃO CONSIDERA A FALTA DISCIPLINAR COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUE IMPLICA NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP N. 1.176.486, ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 534 DO STJ. CONTAGEM DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE , NA ESPÉCIE, É REGULADA PELO DIA DA RECAPTURA DO PRESO EVADIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044532-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 6 (SEIS) PEDRAS DE CRACK. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECISUM CALCADO NA POSSIBIIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR O ALEGADO. AGENTE PRIMÁRIO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO QUE SE IMPÕE. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha, sempre e sempre, calçado com bons elementos - elementos de convicção, elementos concretos - elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044608-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INDEFERIMENTO POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INCONFORMISMO DA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO QUANTUM DA PENA A SER RESGATADA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE DATA PARA A CONCESSÃO DO PLEITO FORMULADO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO E O SEU JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042537-0, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto - em especial o fato de ser o paciente reincidente, revelando a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Sendo incerto o endereço do paciente, grassando forte dúvida acerca do real domicílio, mostra-se justificada a segregação cautelar, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042741-5, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA TÍPICA E PUNÍVEL. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. PACIENTE EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A DEMORA NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. INTERREGNO, SOB OUTRO VIÉS, QUE APENAS LHE BENEFICIA AO PERMITIR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043869-0, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA OFENDIDA, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. INSURGÊNCIA CONTRA A FREQUÊNCIA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DECISÃO CONDENATÓRIA. NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA INICIAR O SEU CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 147 DA LEI Nº 7.210/1984. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043282-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO RECONHECIDO EM UM WRIT IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046160-6, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).