HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NO DISTRITO DE CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do paciente para o meio social, em decorrência da grande quantidade de material entorpecente apreendida, e a ausência de comprovação de vínculo no distrito de culpa, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Não caracteriza constrangimento ilegal a denegação do direito de o paciente recorrer em liberdade se ele permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem as circunstâncias que justificaram a decretação de sua prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046142-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043289-4, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA (I. O.) E PRISÃO PREVENTIVA PURA (F.M.). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO ANTE A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRISÃO ANTES DE INTENTADA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TEXTO LEGAL EXPRESSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ NA FASE ADMINISTRATIVA. EIVA INEXISTENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A articulação de pedido em juízo, desacompanhado de qualquer fundamentação não é susceptível de conhecimento, haja vista do princípio da dialeticidade (Habeas Corpus 2011.047324-5, de Brusque, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 16/08/2011). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044594-9, de Lauro Müller, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, §§ 1º, 2º, I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CONVERSÃO DESPROVIDA DE ANÁLISE ACERCA DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E, TAMBÉM, DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECRETO PRESERVADO COM REMISSÃO AOS SEUS FUNDAMENTOS, QUE SEQUER EXISTEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP NÃO OBSERVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO A CODENUNCIADO, EX VI DO ART. 580 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044653-2, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUSTENTADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA ANALISADO EM CONJUNTO COM A INTENÇÃO DE O ACUSADO OBTER VANTAGEM ECONÔMICA COM A PRÁTICA CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA ACERTADAMENTE MOTIVADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BONS PREDICADOS ALEGADOS EM FAVOR DO PACIENTE, COMO RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA, QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA SOLTURA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043805-4, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. FUNDAMENTOS QUE SE LIMITAM AOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NO "ABALO" GERADO PELA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, SEM ESPECIFICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. GENERALIDADE QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043274-6, de Navegantes, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO PELO SOBRESTAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O JULGAMENTO EM PLENÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ORDEM DENEGADA. A interposição de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça não obsta o julgamento pelo Conselho de Sentença, já que tal insurgência carece de efeito suspensivo. Em conformidade com a Corte Superior, aliás, "ainda que estejam pendentes de apreciação recursos de índole excepcional - especial e extraordinário - interpostos contra a decisão que confirma a pronúncia, não há impedimento a que se passe à segunda fase do procedimento escalonado do júri, uma vez que esses recursos não são dotados de efeito suspensivo" (STJ - Habeas Corpus n. 110227/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 04/08/2009). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042882-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANÁLISE DE PROVAS PRESCINDÍVEL. IMPETRAÇÃO CONHECIDA DE FORMA EXCEPCIONAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA APÓS A CONCLUSÃO DO PAD. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A DECISÃO À CIRCUNSTÂNCIA AINDA NÃO EXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A legislação penal, ao prever o benefício do livramento condicional, impõe requisitos objetivos e subjetivos que devem ser aferidos no momento do pedido, sem vinculação à condição ainda não existente. - Ordem conhecida e concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037460-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. EFETIVA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE LANÇOU GASOLINA EM SUA COMPANHEIRA E AMEAÇOU DE ATEAR FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, em razão do MODUS OPERANDI, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES À ESPÉCIE. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043296-6, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTAS GRAVES E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A PERDA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS DIAS REMIDOS DA PENA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDÍVEL, PARA A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR, A INSTAURAÇÃO DE PAD, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. Súmula 533. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MÉRITO PREJUDICADA DIANTE DO ACOLHIMENTO DA TESE PREFACIAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041733-5, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. EXAME PORMENORIZADO IMPOSSÍVEL NA VIA SUMÁRIA DO WRIT. POTENCIAL APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DIANTE DA NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PRISÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXA. ELEMENTOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043295-9, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE QUE, LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO, SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO (PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES) QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045413-7, de Lebon Régis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043897-5, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO E DEFESA TÉCNICA REALIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EIVA INEXISTENTE. Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como inexistente possível prejuízo grave e insanável ao agravante, razão não há para se falar em nulidade. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA A PERDA DOS DIAS DE PENA REMIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091000-3, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS SOBRE VEÍCULO IMPOSTAS PELA AUTORIDADE POLICIAL NO CURSO DE INQUÉRITO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO NEGADO PELO JUÍZO NO CURSO DA AÇÃO PENAL RESPECTIVA. IMPETRANTE, ESTRANHO À LIDE PENAL, QUE DEMONSTRA BOA-FÉ. RESTRIÇÃO ABUSIVA E QUE NÃO INTERESSA AO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. COMPROVADA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO, TRADIÇÃO E REGULAR POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PROPRIEDADE QUE DEVE SER TRANSFERIDA SEM RESTRIÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.031353-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL, PORQUANTO O PACIENTE, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS, FOI OUVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL SEM A ASSISTÊNCIA DE CURADOR. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO FEITA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 311 DO CPP. PRECEDENTES STJ. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. SUSTENTADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO PACIENTE NOS DELITOS. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME PERMANENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELA MAGISTRADA A QUO. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO, EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTO-DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO DA CAPITAL - PGC, RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DE INÚMEROS CRIMES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044611-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES E ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045006-7, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E III) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO ANTERIOR - AÇÕES PENAIS EM CURSO RELACIONADOS A MESMA ESPÉCIE DELITIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044259-6, de Caçador, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CPP, ART. 312) - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. 5º, LXI) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042172-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS - CRIMES DE MESMA ESPÉCIE (CP, ART. 157, § 2º, I), PRATICADOS EM CURTO LAPSO TEMPORAL, NA MESMA LOCALIDADE E COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO) - UNIFICAÇÃO DEVIDA (LEP, ART. 111) - NOVA SOMA DE PENAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039550-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).