RECURSO DE AGRAVO - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/14, ART. 1º, XIII) - BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO GLOBAL PARA AMBAS AS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - APENADA QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE A SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA EVIDENCIADA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - INDULTO DECLARADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036458-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS POR SER CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO CABIMENTO. LESÃO AO OBJETO JURÍDICO SAÚDE PÚBLICA VERIFICADA. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO DEPOIMENTO COERENTE E UNÍSSONO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 28 (VINTE E OITO) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO APROXIMADAMENTE 8,9G (OITO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM CÉDULAS DIVERSAS, VALOR PROVENIENTE DA VENDA DE DROGA. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO PARA ATO ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO AO ADOLESCENTE DE VÁRIAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, INCLUSIVE DE INTERNAÇÃO, QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES (ART. 122, II, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.034682-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 29) - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO DOTADO DE PROFUNDA COMPLEXIDADE E EXTENSÃO - QUANTIDADE DE ACUSADOS E ELEVADO NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR E DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS DEPENDÊNCIAS DO ERGÁSTULO E QUANTO AO PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043549-8, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA A PARTIR DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (CPP, ART. 310, II) - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO - EIVA AFASTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE - DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE QUE RESPONDE A 8 (OITO) AÇÕES PENAIS QUE APURAM A PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS AMPARANDO A DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CONSTRITIVA - NECESSIDADE DE COIBIR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS - PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044263-7, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAMENTO DO ATO. MENOR OUVIDO SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO JUDICIAL. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "De acordo com os arts. 111, III, 184, § 1º, 186, § 2º e 207, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o representado deve durante todo o procedimento ser assistido por advogado. Assim, a oitiva do adolescente na audiência de apresentação sem a presença de defensor gera nulidade absoluta, por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa". (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010607-8, de Concórdia, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 30/06/2015). 2. "Se o menor foi ouvido na audiência de apresentação desacompanhado de defensor - como no caso dos autos -, resta configurada ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, o que ocasiona a nulidade absoluta do processo, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo. Precedentes desta Corte". (STJ - HC n. 160.705/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 02/08/2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038760-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. REEDUCANDO QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA PRIVATIVA EM REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE PENA RESTRITIVA DE DIRETOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 44, §§ 4º E 5º, DO CP. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A RECONVERSÃO DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. POSTERIOR UNIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEP. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CP. DECISÃO MANTIDA. - Sobrevinda pena restritiva de direitos ao reeducando que se encontra cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado, é viável a reconversão, apesar de não se verificar a ocorrência das hipóteses do art. 44 do CP. Precedentes do STJ. - O art. 76 do Código Penal determina que serão primeiro cumpridas as penas de reclusão e depois as de detenção, comando não aplicável à discussão acerca da conversão da reprimenda em pena privativa de liberdade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024821-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (CAPUT DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA CONSTATADO. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE SEIS MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. - A manutenção da segregação cautelar por mais de seis meses - período em que nem sequer foi iniciada a instrução do feito - em decorrência de atrasos injustificáveis para a prática de atos processuais, caracteriza flagrante excesso de prazo para formação da culpa e, por conseguinte, constrangimento ilegal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem concedida, nos termos da medida liminar deferida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045004-3, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT E § 1º, INCISO II). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSÍVEL REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO REFERIDO CRIME DE TRÂNSITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITO DO ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADO. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO A QUO E DO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE OFERECEU A DENÚNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAL DISCUSSÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a possibilidade de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do acusado não ofende a Constituição Federal de 1988 quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Havendo previsão legal expressa do meio processual adequado para ser arguida a parcialidade do Magistrado ou do representante do Ministério Público, não cabe a apreciação do tema em sede de habeas corpus. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043813-3, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ação parcialmente conhecida e ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043297-3, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACATOU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EFETUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO E IMPOSSIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.021407-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO É REINCIDENTE E NÃO CUMPRIU O LAPSO TEMPORAL DE 1/4 (UM QUARTO) EXIGIDO PELO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADA A QUO QUE, CORRETAMENTE, CONSIDERA O APENADO PRIMÁRIO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR, RESTANDO, PORÉM, ABSOLVIDO EM SEGUNDO GRAU. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. PRIMARIEDADE QUE ENSEJA O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. INTERSTÍCIO RESGATADO PELO APENADO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 63 do Código Penal "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". 2. Verificada a primariedade do apenado e constatado o cumprimento de 1/6 da reprimenda, nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal, imperativa a concessão do benefício da saída temporária. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039340-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU O SOMATÓRIO DE PENAS PROVISÓRIAS, INDEFERINDO OS PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. UNIFICAÇÃO DE REPRIMENDAS PROVISÓRIAS. CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO PARA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, VAI EM BENEFÍCIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PERÍODO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME MAIS SEVERO INCOMPATÍVEL COM A ALMEJADA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Havendo recurso exclusivo da defesa, com trânsito em julgado para a acusação, é possível proceder-se à unificação provisória de penas, a fim de possibilitar a concessão de eventuais benefícios da execução penal" (TJGO - Agravo em Execução Penal 343909-55.2014.8.09.0146, de São Luis de Montes Belos, Rel. Des. J. Paganucci Jr., j. em 05/02/2015). 2. Para a concessão da progressão de regime, necessário o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, mostrando-se impossível a concessão do benefício quando não cumprido 1/6 da pena. 3. Vedado o deferimento imediato da progressão ao regime semiaberto, resta impossibilitada a concessão do benefício da saída temporária, porque incompatível com o regime fechado, no qual se encontra, atualmente, o agravante. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042314-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA EM SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE COMPROVA A CIÊNCIA DO PATRONO ACERCA DO DECISUM. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES, TODAVIA, QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. OCORRÊNCIA, CONTUDO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE A MEDIDA AFETA DE FORMA CONSIDERÁVEL A VIDA PROFISSIONAL DO APENADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DEVIDAMENTE OBSERVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NO MAIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IGUALMENTE INCABÍVEL. IMPEDITIVO DESCRITO NO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura nulidade a ausência de intimação de advogado que, mesmo não intimado acerca da decisão agravada, toma plena ciência do seu teor e, inclusive, interpõe recurso. 2. "Em consonância com o art. 148 da LEP o juízo da execução penal não pode substituir por outra modalidade uma pena restritiva de direitos imposta, por decisão transitada em julgado, ao condenado. Sendo-lhe permitido, tão somente, que altere a forma de cumprimento da reprimenda anteriormente estabelecida" (TJSC - Recurso de agravo n. 2006.031651-6, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 10/10/2006). 3. A suspensão condicional da pena somente seria possível se não fosse cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, situação essa diversa do caso em tela. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040764-0, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE ADQUIRIU JÓIA COM CHEQUE DE SEU IRMÃO, DE BANCO NÃO MAIS OPERANTE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, POR ORA. APLICABILIDADE DE RESTRIÇÕES CAUTELARES DIVERSAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044272-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR NÃO SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO LEGAL VIGENTE. SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO QUE SE DEU EM COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE OS ATOS TERIAM SIDO PRATICADOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042867-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AVENTADA CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE DOLO, ANTE ALEGADO DESCONHECIMENTO DO PACIENTE ACERCA DA FALSIDADE DA CERTIDÃO APRESENTADA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MAGISTRADO QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, ALTEROU A CAPITULAÇÃO ATRIBUÍDA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. ACUSADO, ADEMAIS QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO ATRIBUÍDA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] I. O trancamento de ação penal, por inépcia da denúncia, ou o acolhimento do pleito de absolvição sumária, por atipicidade da conduta, por meio de habeas corpus, são medidas de índole excepcional, somente admitidas nas hipóteses em que verifique, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. No caso, não há como negar a natureza formal do crime de uso de documento falso - de cuja narrativa se desincumbiu a denúncia ofertada, da qual se pode depreender os fatos imputados à acusada, ora agravante, atendendo a peça acusatória às prescrições do art. 41 do CPP -, sendo que as questões acerca da lesividade da utilização do receituário médico rasurado ou da ausência de dolo, na conduta da agravante, levantadas por sua defesa, inserem-se na esfera da análise dos elementos fático-probatórios, insuscetível de ser feita, de fato, na via do habeas corpus. III. "A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o exame de questões que demandem o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos das investigações preliminares e da ação penal cognitiva ajuizada contra o paciente" (STJ, HC 114.988/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG), SEXTA TURMA, DJe de 22/02/2010). IV. Agravo Regimental desprovido. [...]" (AgRg no RHC 29.392/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25.03.2013). "[...] III - Ao interpretar a regra contida no art. 383, do Código de Processo Penal, esse col. Tribunal entende que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, ainda, que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (AgRg no AREsp 193.387/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12/3/2015, v.g.). IV - "O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nele estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena" (RHC 119.962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ e 16/6/2014). [...]" (HC 303.576/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11.06.2015) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037017-8, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE CINCO MESES. EMBARAÇO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PODE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045683-2, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. INFRAÇÕES, EM TESE, AOS ARTS. 288, 299, 317, 321 E 328, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE WRIT COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). EXPOSIÇÃO PÚBLICA FREQUENTE DO PACIENTE NA MÍDIA. MALFERIMENTO AOS DIREITOS DO PRESO PROVISÓRIO E DA PRISÃO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, A TRANSFERÊNCIA AO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044484-4, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. 1. DECRETOS 6.706/08, 7.046/09 E 7.420/10. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO. 2. DECRETO 8.172/13. REQUISITO OBJETIVO. PRAZOS. RÉ REINCIDENTE. PENA CUMPRIDA ATÉ 25.12.13. 1. Declarada extinta a pena em razão de seu integral cumprimento, não se pode computá-la em cálculo para análise de eventual comutação. 2. Para ser agraciada com a comutação de 1/5 prevista no Decreto 8.172/13, a reeducanda reincidente condenada à pena de 6 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 3 meses e 15 dias de detenção, tem que cumprir 2 anos, 2 meses e 20 dias da reprimenda até 25.12.13. Não resgatado tal montante não faz jus à clemência parcial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032980-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PARA SEMIABERTO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DO REGIME ABERTO. LAVRADOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE QUE SE ENCONTRAVA FORA DE SUA RESIDÊNCIA EM HORÁRIO NÃO PERMITIDO. SUSTENTADA A NULIDADE DO FEITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR, SUFICIENTE À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, §2º, DA LEP. POSTULADA A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PREJUÍZO AO AGRAVANTE QUE SUPOSTAMENTE NÃO TERIA ENTENDIDO AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. DESCABIMENTO. APENADO QUE NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ALEGOU TER PLENA CIÊNCIA DE TODAS AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSTENTADO O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZADA A DEFESA MANIFESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INCISO V DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041163-2, de Maravilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).