RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DO APENADO. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRESSÃO DE REGIME E DA PERDA DOS DIAS REMIDOS COM AS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVO-DISCIPLINARES. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (AINDA QUE SUCINTA) PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042003-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045686-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

PROCESSO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO (RECEBIMEN-TO DA DENÚNCIA). ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI Nº 9.605/1998. CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS. SUPOSTO DESPEJO DE EFLUENTES DE LEITE EM UM RIO LOCALIZADO ATRÁS DE UMA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE O MATERIAL COLETADO. PERÍCIA INCONCLUSIVA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE HUMANA. AUSÊNCIA DE RELATOS DA MORTANDADE DE ANIMAIS. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. (TJSC, Processo Crime n. 2013.014365-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. TUMULTO OU VIOLÊNCIA DESPORTIVA (ART. 41-B, DA LEI N. 10.671/030). DECISÃO QUE CONCEDEU A FLEXIBILIZAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A UM DOS CORRÉUS (2015.030170-2). PEDIDO REALIZADO PELO PACIENTE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. VIABILIDADE. SITUAÇÃO PESSOAL SEMELHANTE. REQUISITOS SUBJETIVOS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO REGULAR DAS MEDIDAS IMPOSTAS. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043807-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO QUE ESCONDIA 05 (CINCO) PACOTES DE FUMO EM BURACO PRÓXIMO A ENTRADA DO PRESÍDIO. SUSTENTADA A NULIDADE DO FEITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O PAD É PRESCINDÍVEL, DESDE QUE SEJA GARANTIDO AO APENADO A AMPLA DEFESA EM JUÍZO, EXATAMENTE O VERIFICADO NOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE RECHAÇADA. POSTULADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGRAVANTE. REQUERIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. ITEM 10.4 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2010/DEAP/GAB/SSP, DIRECIONADA AOS AGENTES PRISIONAIS, ORIENTANDO-OS A NÃO PERMITIREM O USO E O PORTE DE CIGARROS E SIMILARES NO INTERIOR DO ERGÁSTULO PENAL. VEDAÇÃO QUE ATINGE OS REEDUCANDOS DE FORMA INDIRETA. CONDUTA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041406-1, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECLAMO PROVIDO. "Configura constrangimento ilegal, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado, em audiência de justificação" (STJ, Habeas Corpus n. 242.366/RJ, j. em 18/9/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041396-6, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO FOI AMPARADO POR DEFENSOR. DESCABIMENTO. TERMO DE ASSENTADA QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA. MÁCULA INEXISTENTE. REEDUCANDO QUE COMETEU FALTA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 01.03.2014. FALTA PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES A VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL. EXEGESE DO ART. 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043645-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DESPACHO QUE CONSIGNOU PREVISÕES DE BENEFÍCIO EM DATAS SUPOSTAMENTE EQUIVOCADAS. ALEGADO PREJUÍZO AO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. DESPACHO EXARADO PELO MAGISTRADO NO SENTIDO DE SANEAR A EXECUÇÃO PENAL SEM QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. DATAS ESPOSADAS QUE SÃO APENAS PROJEÇÕES DO REQUISITO OBJETIVO E QUE DEVEM SER ALTERADAS COM A INTERPOSIÇÃO DE FUTUROS INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO AO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042250-1, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADOLESCENTE G.S.C. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DO MODO DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO DO ATO INFRACIONAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS ADOLESCENTES POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO, PELA VÍTIMA, DE AMBOS OS AGENTES, UMA VEZ QUE ERAM MORADORES DA LOCALIDADE ONDE OCORREU O ATO INFRACIONAL. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE ARMA BRANCA (FACA). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO INVIÁVEL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE G.S.C PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DE A.P.R. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001461-0, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DO ECA. PRESENÇA DE ADOLESCENTES EM EVENTO CARNAVALESCO DESACOMPANHADOS DOS PAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA JURÍDICA QUE É DESTINATÁRIA DA NORMA. POSSIBILIDADE DE SANÇÃO. PREFACIAL SUPERADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTENTO DE VIOLAR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVAS QUE COMPROVAM O DESRESPEITO À PORTARIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA, CUJO TEOR PROIBIA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL LEGAL, EM BLOCOS CARNAVALESCOS E SUAS CONCENTRAÇÕES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037326-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. Pretendida ALTERAÇÃO PARA OUTRA DE MEIO ABERTO. CABIMENTO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122 DO ECA. Fundamentação insuficiente. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E PERSONALIDADE DISTORCIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA. REPRESENTADO QUE JÁ CUMPRIU INTERNAÇÃO provisória, COM RESPOSTA POSITIVA. APLICAÇÃO CONJUNTA DA MEDIDA PROTETIVA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO (ECA, ART. 101, V). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SUBSTITUÍDA CONFORME PLEITO RECURSAL. PREJUDICALIDADE DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038758-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. PROVIDÊNCIA QUE, DE FATO, NÃO OBSTA O CURSO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 222, § 1º, DO CPP. ADEMAIS, TESTEMUNHA AUSENTE NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DESIGNADA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.026864-6, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO QUANTO A NÃO CONCESSÃO DA REMIÇÃO. PLEITO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CERTIDÃO EMITIDA PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL QUE ATESTOU QUE O REEDUCANDO LABOROU POR 36 DIAS, NA FUNÇÃO DE REGALIA DE GALERIA. CONTUDO, REEDUCANDO QUE, OUVIDO EM JUÍZO, DECLAROU TER PRESTADO ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS ESPECIFICADAS NA CERTIDÃO. INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. TRABALHO NÃO COMPROVADO. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS A BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041227-0, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESPETÁCULO MUSICAL DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS (ECA, ART. 258) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E DEPOIMENTO DO OFICIAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PRESENTE NO ESPETÁCULO QUE COMPROVAM A PRÁTICA DA INFRAÇÃO - SANÇÃO PECUNIÁRIA - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - INOCORRÊNCIA - MULTA FIXADA DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E COM AS PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.038318-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA REGULARMENTE PELA MAGISTRADA DO PLANTÃO CIRCUNSCRICIONAL JUDICIÁRIO. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE DA DECISÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. ASSINATURA FÍSICA DO MAGISTRADO NO ATO. INGRESSO DA DECISÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO POR DIGITALIZAÇÃO EFETUADA POR SERVIDOR. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE A ENSEJAR A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE 1,5KG DE MACONHA E 140G DE COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS DEMONSTRADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DA LIBERDADE, DE CARÁTER PROCESSUAL, PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, FAMILIARES DE CONDUTA ILIBADA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044875-6, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NO VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS PACIENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ALMEJADA CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319) - ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045702-3, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE JOVENS CONCEDIDA PELO JUÍZO. PROGRAMA FEDERAL CONVENIADO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA QUE POSSIBILITA EVENTUAL REVOGAÇÃO DA BENESSE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001204-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA REITERADA, EM TESE, DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL E NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, MAS SIM GARANTE O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044383-5, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. PORMENORIZAÇÃO DAS CONDUTAS QUE PODERÁ SER VERIFICADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL E O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045393-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE VARIADA E ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de variedade e elevada quantidade de material entorpecente (290 pedras de crack e 7 porções de maconha - 12,5g), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045028-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).