EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCEDEU AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura-se reformatio in pejus decisão de Tribunal de Justiça que, ao desprover apelação da defesa, determina a expedição de mandados de prisão contra os recorrentes, quando a sentença condenatória lhes havia concedido o direito de recorrer em liberdade. Precedentes. 2. Pacientes que responderam ao processo em liberdade e não houve recurso da acusação em face da sentença condenatória. 3. Habeas corpus concedido para que os Pacientes permaneçam em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Sendo premissa do voto embargado que o não-cumprimento da transação penal possibilita o oferecimento da denúncia, não procede a alegação de que a decisão seria contraditória porque o inadimplemento da pena de multa não dá margem à retomada da ação penal. Não se há de confundir a pena de multa com a de prestação pecuniária resultante da transação penal. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. 1. Diante do fato novo correspondente ao arquivamento do Inquérito no 281 (que tramitou perante o STJ) destinado a apurar as repercussões criminais do suposto delito de enriquecimento ilícito, não é mais possível reconhecer a plausibilidade da tese condutora do acórdão embargado. 2. A superveniência de falta de justa causa para a apuração do crime de enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429/1992, art. 9º) configura situação excepcional de constrangimento ilegal, que demanda, no caso concreto, o trancamento da ação penal. 3. Possibilidade de reconhecimento de efeitos infringentes a embargos de declaração. 4. Precedentes nos quais o STF admitiu a modificação de julgados em sede de embargos declaratórios: Pet-AgR no 1.079-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 26.04.1996; RHC-ED no 80.520-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 01.06.2001; e HC-ED no 79.446, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, unânime, DJ 03.03.2000. 5. Embargos de declaração acolhidos no sentido de deferir a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal instaurada em face do paciente (AP no 238 que tramita perante o STJ).

EMENTA: 1. Competência: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que não havendo interesse jurídico da União Federal no feito, em se tratando de demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular, a competência é da Justiça estadual. Precedentes. 2. Ampla defesa: não ofende o art. 5º, LV, da Constituição, acórdão que mantém o indeferimento de diligencia probatória tida por desnecessária: precedente. 3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada ofensa a dispositivos constitucionais, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, de exame inviável no RE, incidência do princípio da Súmula 636. Ademais, ausente negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação do acórdão recorrido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO-CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA - ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001 - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE JURÍDICA NOS CASOS DE PAGAMENTO SUJEITO À DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS (CF, ART. 100, "CAPUT") - RESSALVA DA HIPÓTESE CONCERNENTE ÀS OBRIGAÇÕES LEGALMENTE DEFINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão de parcial provimento na parte dispositiva do voto do agravo regimental. 3. Erro material na ementa e na certidão de julgamento. Decisão de não provimento do agravo. Retificação. 4. Embargos declaratórios acolhidos para sanar erro material.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROTOCOLO ILEGÍVEL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que nega seguimento a agravo de instrumento por ausência de pressupostos de admissibilidade, diz respeito às normas processuais de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo é no sentido de que não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no caso dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. A análise e a interpretação de cláusulas contratuais é vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 454 desta Corte. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - TRASLADO INCOMPLETO -DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E SÚMULA 288/STF. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal de jurisdição inferior, e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. COMPOSIÇÃO DO TRASLADO E DEVER DE VIGILÂNCIA DA PARTE AGRAVANTE. - Incumbe, exclusivamente, à parte agravante, o dever de fiscalizar a formação e a integral composição do traslado, não se podendo imputar esse ônus processual à Secretaria do Tribunal. Precedentes. - A deficiente formação do traslado do agravo de instrumento - que constitui insuperável obstáculo formal ao seu conhecimento - não pode ser complementada nem tardiamente suprida, quando o recurso de agravo já se achar no Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: Policial militar do Estado de Pernambuco: soldo básico correspondente ao valor do salário mínimo: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional local - L. est. 11.216/95: alegada violação do dispositivo constitucional invocado que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração em recurso de revista. 3. Prescrição. Marco inicial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Decisão devidamente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA MEDIANTE CORREIO ELETRÔNICO - LEI Nº 9.800, DE 26/05/99 - ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A utilização de correio eletrônico, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, "caput"), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante petição eletrônica. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL À REPOSIÇÃO SALARIAL DE 84,32% - APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 - REVOGAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO QUANDO JÁ CONSUMADO O CICLO DE FORMAÇÃO E AQUISIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES DISTRITAIS - MODELO DE REAJUSTE QUE SOMENTE VIGOROU ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 117/90 - CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DESSE SISTEMA DE REAJUSTE APÓS O ADVENTO DE REFERIDA LEGISLAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: 1. Vantagens funcionais em "cascata": vedação constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela EC 19/99), só alcançava as vantagens concedidas "sob o mesmo título ou idêntico fundamento": não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto (cálculo de vantagens pessoais sobre "gratificação de produtividade"). 2. Agravo regimental: inviabilidade para o exame de questão nova, não debatida no acórdão recorrido nem objeto do recurso extraordinário.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PRISÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO ANTECIPADA. INCONSTITUCIONALIDADE. A prisão sem fundamento cautelar, antes de transitada em julgado a condenação, consubstancia execução antecipada da pena. Violação do disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição do Brasil. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO APRECIADO DE OFÍCIO E DENEGADO. CABIMENTO. MAGISTRADO QUE JULGOU RECURSO ADMINISTRATIVO. PRONUNCIAMENTO DE DIREITO SOBRE A QUESTÃO. POSTERIOR PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha afirmado, na ementa do acórdão impugnado, que não conhecia do pedido, o mérito foi apreciado e a ordem denegada. Assim, conhece-se do presente habeas corpus. O desembargador relator do recurso administrativo pronunciou-se de direito sobre a questão e manteve a pena de demissão, com análise detalhada dos fatos imputados ao paciente. Considerações que, no mínimo, tangenciam o mérito da ação penal. Posterior participação no julgamento do apelo criminal fere o princípio do devido processo legal. Ordem concedida, para que se determine a realização de novo julgamento, declarado nulo o acórdão de que participou o magistrado impedido, nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal. Como o paciente está preso em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória confirmada pelo acórdão que ora se anula, deve ser expedido alvará de soltura em seu favor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de admitir, como agravo regimental, os embargos declaratórios interpostos contra decisão monocrática, com base no princípio da fungibilidade (dentre inúmeros outros: AI 600672-ED, Min. Gilmar Mendes; RE 327418-ED, Min. Ricardo Lewandowski; AC 1317-ED-MC, de minha relatoria). O recorrente pretende discutir matéria de natureza infraconstitucional, que, ademais, não foi objeto de prequestionamento, por não ter constado das razões de apelação defensivas. Também não se pode falar em omissão da decisão recorrida relativamente a uma suposta violação ao art. 5º, XLI, Constituição Federal, uma vez que referido dispositivo não foi mencionado em momento algum: nem nas razões de apelação, nem no recurso extraordinário, nem na inicial deste agravo de instrumento. Recurso desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPUTA DE TERRAS INDÍGENAS. CRIME PATRIMONIAL. JULGAMENTO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O deslocamento da competência para a Justiça Federal somente ocorre quando o processo versar sobre questões diretamente ligadas à cultura indígena e ao direito sobre suas terras, ou quando envolvidos interesses da União. 2. Tratando-se de suposta ofensa a bens semoventes de propriedade particular, não há ofensa a bem jurídico penal que demande a incidência das regras constitucionais que determinam a competência da Justiça Federal. 3. Prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal de Justiça, mediante recurso do Ministério Público, com base em fatos estranhos à acusação. Inobservância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Revogação. 4. Recurso parcialmente provido.