APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. AUSÊNCIA DA PROVA DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. A (in)sanabilidade da petição inicial relaciona-se com a dicotomia existência-validade dos pressupostos processuais: os vícios que atentam à existência do processo são insanáveis; já os que comprometem a validade da relação jurídica processual podem ser sanados pelo autor. Portanto, na ação de busca e apreensão regulamentada pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a operação decisiva para determinar se a petição inicial pode ser emendada não se resume a reconhecer a indispensabilidade, ou não, da prova da mora - porque sua necessidade é manifesta (Súmula 72 do STJ) -, senão descobrir que pressuposto processual (de existência ou de validade) constitui esse documento. Por se tratar a prova da mora um pressuposto de validade - e não de existência - do processo, constitui direito subjetivo da parte a possibilidade de sanar o vício para garantir o regular desenvolvimento da relação jurídica processual e o julgamento do mérito da ação. Portanto, deve-se, caso o documento respectivo não acompanhe a ação de busca e apreensão, antes de indeferir a petição inicial e extinguir o processo, intimar a parte autora para apresentar a comprovação da mora do réu, na forma estabelecida pelo art. 284 do CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. MEDIDA EX OFFICIO. Como título de crédito, a cédula de crédito bancário é circulável por endosso. Portanto, apenas a via original faz prova do verdadeiro credor e, consequentemente, da legitimidade ativa para a causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011826-9, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. AUSÊNCIA DA PROVA DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA (E NÃO APENAS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR). PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. A Súmula 72 do STJ compreende "busca e apreensão" como "ação de busca e apreensão", o que eleva a prova da mora a documento indispensável à propositura da demanda - e não apenas requisito ao deferimento da medida liminar executiva - e pressupõe sua apresentação para o despacho da petição inicial. A (in)sanabilidade da petição inicial relaciona-se com a dicotomia existência-validade dos pressupostos processuais: os vícios que atentam à existência do processo são insanáveis; já os que comprometem a validade da relação jurídica processual podem ser sanados pelo autor. Portanto, na ação de busca e apreensão regulamentada pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a operação decisiva para determinar se a petição inicial pode ser emendada não se resume a reconhecer a indispensabilidade, ou não, da prova da mora - porque sua necessidade é manifesta (Súmula 72 do STJ) -, senão descobrir que pressuposto processual (de existência ou de validade) constitui esse documento. Por se tratar a prova da mora um pressuposto de validade - e não de existência - do processo, constitui direito subjetivo da parte a possibilidade de sanar o vício para garantir o regular desenvolvimento da relação jurídica processual e o julgamento do mérito da ação. Portanto, deve-se, caso o documento respectivo não acompanhe a ação de busca e apreensão, antes de indeferir a petição inicial e extinguir o processo, intimar a parte autora para apresentar a comprovação da mora do réu, na forma estabelecida pelo art. 284 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038975-8, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE CRIANÇA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é criança ou adolescente e necessitado, que pode ser substituído em Juízo pelo Ministério Público. O Estado é parte legítima para responder à ação em que se busca fornecimento de medicamentos e realização de exames, dada a solidariedade da obrigação entre a União, Estado e Município, tratando-se de litisconcórcio passivo necessário. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031359-1, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA ENFERMA E NECESSITADA - AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DESPROVIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - PRAZO CURTO PARA O ENTE PÚBLICO CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é enfermo e necessitado que, pode ser substituído em Juízo pelo Ministério Público. Tem interesse de agir o paciente que não conseguiu obter administrativamente os medicamentos de que necessita para o tratamento da sua saúde. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018243-9, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. AUSÊNCIA DA PROVA DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. A (in)sanabilidade da petição inicial relaciona-se com a dicotomia existência-validade dos pressupostos processuais: os vícios que atentam à existência do processo são insanáveis; já os que comprometem a validade da relação jurídica processual podem ser sanados pelo autor. Portanto, na ação de busca e apreensão regulamentada pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a operação decisiva para determinar se a petição inicial pode ser emendada não se resume a reconhecer a indispensabilidade, ou não, da prova da mora - porque sua necessidade é manifesta (Súmula 72 do STJ) -, senão descobrir que pressuposto processual (de existência ou de validade) constitui esse documento. Por se tratar a prova da mora um pressuposto de validade - e não de existência - do processo, constitui direito subjetivo da parte a possibilidade de sanar o vício para garantir o regular desenvolvimento da relação jurídica processual e o julgamento do mérito da ação. Portanto, deve-se, caso o documento respectivo não acompanhe a ação de busca e apreensão, antes de indeferir a petição inicial e extinguir o processo, intimar a parte autora para apresentar a comprovação da mora do réu, na forma estabelecida pelo art. 284 do CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. MEDIDA EX OFFICIO. Como título de crédito, a cédula de crédito bancário é circulável por endosso. Portanto, apenas a via original faz prova do verdadeiro credor e, consequentemente, da legitimidade ativa para a causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031887-6, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. AUSÊNCIA DA PROVA DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. A (in)sanabilidade da petição inicial relaciona-se com a dicotomia existência-validade dos pressupostos processuais: os vícios que atentam à existência do processo são insanáveis; já os que comprometem a validade da relação jurídica processual podem ser sanados pelo autor. Portanto, na ação de busca e apreensão regulamentada pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a operação decisiva para determinar se a petição inicial pode ser emendada não se resume a reconhecer a indispensabilidade, ou não, da prova da mora - porque sua necessidade é manifesta (Súmula 72 do STJ) -, senão descobrir que pressuposto processual (de existência ou de validade) constitui esse documento. Por se tratar a prova da mora um pressuposto de validade - e não de existência - do processo, constitui direito subjetivo da parte a possibilidade de sanar o vício para garantir o regular desenvolvimento da relação jurídica processual e o julgamento do mérito da ação. Portanto, deve-se, caso o documento respectivo não acompanhe a ação de busca e apreensão, antes de indeferir a petição inicial e extinguir o processo, intimar a parte autora para apresentar a comprovação da mora do réu, na forma estabelecida pelo art. 284 do CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. MEDIDA EX OFFICIO. Como título de crédito, a cédula de crédito bancário é circulável por endosso. Portanto, apenas a via original faz prova do verdadeiro credor e, consequentemente, da legitimidade ativa para a causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028724-1, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Contrato de participação e respectiva radiografia juntados pela autora. Documentos não impugnados pela ré. Prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela suplicante não apresentada na defesa (art. 333, II, CPC). Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da requerente. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recurso da demandante parcialmente acolhido. Apelo da ré desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046317-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR E SUA INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA. INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058786-6, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INGRESSOS PARA OS JOGOS DA COPA DO MUNDO 2014. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO RELATOR. EVENTO ENCERRADO. PERDA DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. Tendo a demanda recursal instaurada o propósito de, única e exclusivamente, reaver a venda dos ingressos para os jogos da Copa do Mundo 2014, havendo encerrado o evento em data anterior a este julgamento, inquestionável é a superveniente perda do objeto da insurgência, fato esse que acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento interposto, impondo-se a sua extinção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027066-2, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DE ALGUNS CREDORES/IMPUGNADOS - INTIMAÇÃO DOS IMPUGNANTES/DEVEDORES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO - INDEVIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O DECISUM - NÃO CONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE CREDORES FALECIDOS - ÔNUS QUE INCUMBE AOS CREDORES - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Em sede de agravo de instrumento cabe ao Juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria que não integra a decisão combatida. Ocorrida a ciência da morte de alguns credores no curso da execução de sentença, a intimação dos interessados no recebimento dos créditos devidos aos falecidos, para efetuarem a regularização processual, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045901-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEMANDANTE. DENÚNCIA DO CONTRATO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, CAPUT E § 2º, DA LEI DE LOCAÇÕES. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA SUB-ROGAÇÃO NO CONTRATO LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO PELA AUTORA CONTRA MESMA RÉ. CONDUTA QUE, ALIADA À DENUNCIAÇÃO VAZIA DO CONTRATO, DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO DO AJUSTE LOCATÍCIO. RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023499-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, DAÍ ADVINDO O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. RECURSO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087525-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O IMÓVEL ESTAVA DESABITADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRANSCRIÇÃO IPSIS LITERIS DA CONTESTAÇÃO.RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO REPRESENTAM UMA IMPUGNAÇÃO DIRETA E ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTO DO DECISUM. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036747-7, de Tangará, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULO - INTUITO DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E 41/2000 - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Envolvendo a discussão travada no processo acerca de matéria afeta ao direito de família, padece este Órgão Julgador de competência para apreciação do reclamo. Na presente hipótese, pretende a agravante, por intermédio da execução, o cumprimento dos termos estipulados em ação de divórcio consensual, devendo os autos, portanto, serem redistribuídos a uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064656-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME PRÉ-OPERATÓRIO DE GASOMETRIA ARTERIAL (PUNÇÃO). MORTE DO PACIENTE MESES DEPOIS AO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS ENTIDADES HOSPITALARES POR ATO DE SEUS PREPOSTOS. PROCEDIMENTO MÉDICO PADRÃO E QUE SEGUIU AS DIRETRIZES PRÉVIAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDIA. EXAME COMPLEXO E SUJEITO A DIVERSAS INTERCORRÊNCIAS. NOSOCÔMIO QUE TOMOU TODAS AS MEDIDAS ADEQUADAS PARA TENTAR REVERTER QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE EM RAZÃO DO EXAME PRÉ-OPERATÓRIO. EFICÁCIA DAS MEDIDAS HOSPITALARES QUE ENSEJARAM ALTA MÉDICA. CIRURGIA CARDÍACA POSTERGADA, MAS NÃO DESCARTADA. PACIENTE INTERNADO EM OUTRO HOSPITAL. LACUNA DE INFORMAÇÕES SOBRE SUA SAÚDE NOS ÚLTIMOS MESES DE VIDA. PERITO DO JUÍZO QUE CONCLUIU INEXISTIR QUALQUER RELAÇÃO ENTRE A CAUSA MORTIS E AS COMPLICAÇÕES ADVINDAS DO EXAME PRÉ-OPERATÓRIO (PUNÇÃO) REALIZADO PELA EQUIPE MÉDICA DA FUNDAÇÃO DEMANDADA. ÓBITO DECORRENTE DE OUTRAS CAUSAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084032-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. COMPREENSÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PREFACIAL AFASTADA. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR ENTRE A PRIMEIRA DEMANDA OUTRORA AJUIZADA E A AÇÃO EM APREÇO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PROTESTADA PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE BAIXA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INÉRCIA DA DEMANDADA QUANTO À SUPRESSÃO DO PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CREDORA DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO, OU DE EMITIR CARTA DE ANUÊNCIA, A FIM DE QUE O DEVEDOR TOMASSE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PERANTE O CARTÓRIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO LESIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. VERBA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. PEDIDO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CASO NÃO HAJA O ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045078-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADO COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM - INÉRCIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA POSSE - LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - COMPROVAÇÃO DO COMODATO E ESBULHO PELA NÃO RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - INTENÇÃO DAS PARTES CONTROVERTIDA - IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA POR PESSOA IDOSA - MANUTENÇÃO DA ATUAL POSSUIDORA DA ÁREA EM LITÍGIO - PRESERVAÇÃO DO STATU QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO DECISUM - AGRAVO IMPROVIDO. Controvertida a intenção das partes acerca da ocupação do imóvel litigioso, é prudente e recomendável preservar o decisum que mantém provisoriamente o possuidor atual do bem, prestigiando-se o prudente arbítrio do magistrado e preservando-se o statu quo da situação fática que perdura há aproximadamente 12 anos, até o deslinde sobre o mérito da demanda (art. 1.211 do CC/2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054252-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO DO IMÓVEL LOCADO DIANTE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FAZEREM JUS À MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ARGUMENTO REFUTADO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RETENÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. CLÁUSULA PLENAMENTE VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCATIVOS DESTINADOS A ENTIDADE FILANTRÓPICA. DENÚNCIA VAZIA QUE NÃO PÕE FIM A TAL DESTINAÇÃO. OFENSA DO TESTAMENTEIRO AOS INTERESSES DA AUTORA DA HERANÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. FALECIDA PROPRIETÁRIA DO BEM QUE POSSIBILITOU A FINALIZAÇÃO DOS CONTRATOS LOCATIVOS APÓS A SUA MORTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DO BEM, ATÉ O MOMENTO, NÃO VIOLADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014876-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DE GRAU MÉDIO DE MEMBRO SUPERIOR. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013963-4, de Lauro Müller, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DO SEGURADO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECONHECIMENTO EX OFICIO. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS SUSPENDE O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. SOMA DAS DATAS (CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PEDIDO ADMINISTRATIVO, PAGAMENTO PARCIAL E AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE SUPERA O PRAZO ÂNUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013964-1, de Lauro Müller, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).