CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEMOZALOMIDA - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (TUMOR CEREBRAL) - AGRAVO RETIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - DESPROVIMENTO - CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PORQUE O TRATAMENTO É DISPONIBILIZADO PELO CACON/UNACON - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento da obrigação de prestar tratamento médico necessário ao paciente deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045709-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE INSUBSISTENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO FLAGRADO COMERCIALIZANDO MACONHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE DOIS USUÁRIOS APONTANDO O RÉU COMO TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 24-11-2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013179-3, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES. ARTIGO 319, I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. NECESSIDADE. "Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. "Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. "Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade" (Habeas Corpus n. 2014.006774-2, de Rio do Campo, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20 de fevereiro de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054082-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. POSSÍVEL ILEGALIDADE FLAGRANTE. ANÁLISE CABÍVEL. SAÍDA TEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS. HIPOTÉTICO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus substitutiva de agravo em execução deve ser analisada pela Corte de origem com o intuito de verificar a existência de flagrante ilegalidade, desde que não seja necessário o reexame de fatos e provas [...]" (HC nº 282.251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.3.14) (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 39.523/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 27 de maio de 2014) SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESO PROVISÓRIO. SAÍDA TEMPORÁRIA E SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. "É preciso lembrar que os sentenciados, em execução provisória da pena, encontram-se, na verdade, detidos em função de prisão cautelar. Ora, é incompatível a prisão preventiva com a saída temporária. Afinal, se o sentenciado pudesse, em tese, sair do presídio, sem qualquer vigilância, mais adequado seria revogar a prisão cautelar. Em suma, os que estiverem detidos cautelarmente, ainda que possam progredir, não têm direito à saída temporária" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. v. 2, p. 306). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054975-6, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pedido de tutela antecipada, consubstanciado na proibição de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência do demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Ato judicial que afirma ser direito autônomo do suplicante promover depósito incidental de valores. Ausência de interesse recursal, no ponto. Decisão mantida. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030449-6, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO ANTERIOR QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO CPC. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A existência de ação idêntica isto é, quando a ação proposta apresenta identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracteriza a litispendência, impondo-se como medida necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito, 'ex vi' do art. 267, V, do CPC' (AC n. 2002.007861-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (Ap. Cível n. 2009.029768-6, da Capital. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 14.07.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047901-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062450-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TEVE SUA IMAGEM DENEGRIDA PELA MÍDIA ELETRÔNICA. ARGUMENTO REFUTADO. MERA NARRAÇÃO DA OCORRÊNCIA POLICIAL. INDICAÇÃO DE QUE AGENTES ESTATAIS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE POR ENVOLVIMENTO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NOTÍCIA DIVULGADA SEM EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. COMENTÁRIOS DE INTERNAUTAS QUE EXPRESSARAM INDIGNAÇÃO QUANTO AO EVENTO CRIMINOSO SEM FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AO AUTOR DA DEMANDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025856-3, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMO DO AUTOR. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO RECORRENTE. BENESSE DEFERIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010200-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pleito de suspensão do feito e, após o cumprimento da transação, extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048019-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 41/2000. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É das Câmaras de Direito Público a competência para julgar ação que discute a responsabilidade de empresa concessionária de serviço público, porquanto a esses órgãos foi atribuída a responsabilidade do cuidado da atuação das empresas que atuam no oferecimento de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066026-0, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 41/2000. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É das Câmaras de Direito Público a competência para julgar ação que discute a responsabilidade de empresa concessionária de serviço público, porquanto a esses órgãos foi atribuída a responsabilidade do cuidado da atuação das empresas que atuam no oferecimento de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066030-1, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE FAZ MENÇÃO A PROCESSO DIVERSO. ÔNUS DO RECORRENTE PELO CORRETO PREENCHIMENTO DA GRJR. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 04/1996, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DESERÇÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Como se vê, o dispositivo supracitado é claro ao determinar que cumpre à parte recorrente o completo e correto preenchimento da GRJR, assim como os dados imprescindíveis a demonstrar a pertinência daquele documento a dado recurso (AI n. 2008.020580-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 18-11-2008)" (AI n. 2010.033130-8, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060836-0, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUTIVA. RECURSO DA AUTORA. COBRANÇA POR CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DA AVENÇA. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PACTUADA. EXEGESE DO ARTIGO 792, DO CPC. "Caracteriza julgamento extra petita, sendo nula a sentença que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 794, II, do Código de Processo Civil, quando as partes postulam expressamente a suspensão da demanda até o efetivo cumprimento do acordo." (AC n. 2012.020528-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 26.11.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061235-9, de São Joaquim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018494-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR INDEFERIDA. SUPOSTA FALSIDADE DA ASSINATURA DO DE CUJUS. SONEGAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E SEQUESTRO DE LIVROS CONTÁBEIS. FEITO EM TRÂMITE INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA AINDA NÃO REALIZADA. DILAPIDAÇÃO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE AFETAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE NÃO CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003217-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VERBA ORIUNDA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MORTE DO RECLAMANTE. MONTANTE A SER PARTILHADO ENTRE SEUS HERDEIROS. INCLUSÃO NO ROL DE BENS A INVENTARIAR. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.858/80. RECURSO PROVIDO. O crédito proveniente de reclamatória trabalhista, que não seja de pequeno montante, deve ser incluído em inventário e dividido entre os herdeiros do morto, sobretudo quando existentes outros bens a partilhar, não se aplicando, no caso, a Lei n. 6.858/80, criada com o intuito de facilitar o recebimento, pelos dependentes do de cujus, de quantias de origem salarial de pequena monta, sem a necessidade, portanto, da aplicação da disciplina sucessória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056295-7, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR, AJUIZADA PELA IRMÃ PATERNA DO INFANTE, CONTRA A MÃE BIOLÓGICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR DOCUMENTOS, ESTUDOS SOCIAIS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, DO QUAL EXTRAI-SE QUE A APELADA VEM PRESTANDO À CRIANÇA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SEGUROS DA FALTA DE CONDIÇÕES DA APELANTE PARA TER O FILHO SOB SUA RESPONSABILIDADE. OBSCURIDADE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DESCENDENTE FOI ENTREGUE AOS CUIDADOS DA OPONENTE. TESE DE QUE A GUARDA DE FATO TERIA SIDO TRANSMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE PRÉVIA COMBINAÇÃO, SEM CARACTERIZAR ABANDONO. REGISTRO AUDIOVISUAL DA INQUIRIÇÃO DO PETIZ EM AUDIÊNCIA. DINÂMICA QUE MOSTROU-SE INEFICAZ PARA A APURAÇÃO DE SUA VONTADE, BEM COMO DA EXTENSÃO DOS LAÇOS DE AFETIVIDADE ESTABELECIDOS COM AMBAS AS LITIGANTES, QUE DISPUTAM A GUARDA ENTRE SI. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO PARA DECISÃO ACERCA DO DESTINO DO MENOR. ARTS. 31, INC. IV, E 116, AMBOS DO RITJSC, E ART. 130 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Revelando-se indispensável à proteção dos menores o estudo social e psicológico destes e de seus familiares, converte-se o julgamento em diligência objetivando melhor apreciação da causa" (AC nº 2013.013161-1, de Joinville, rel.: Des. Monteiro Rocha, j. 23/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070367-0, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL VIGENTE DESDE O ANO DE 2002. RESCISÃO DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE POR MAIS DE 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS O QUINQUAGÉSIMO DIA DO VENCIMENTO. MORA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA COOPERATIVA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CIRURGIA REALIZADA. RESTABELECIMENTO DO ANTIGO CONTRATO. DEVER DE REEMBOLSAR AS DESPESAS SUPORTADAS PELA APELADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I - Muito além de dar ciência e advertir o associado acerca do atraso, a notificação pela operadora do plano de saúde constitui requisito indispensável para que se permita a rescisão contratual. Por sua vez, a necessidade de efetivar-se a notificação até o qüinquagésimo dia da mora do pagamento tem por escopo disponibilizar, no mínimo, dez dias para o interessado quitar o débito e evitar a ruptura do contrato. Assim, tendo a Ré deixado escoar o prazo legal, mostra-se patente a irregularidade da comunicação, deve ser restabelecido o contrato indevidamente rescindido. II - Ao receber, reiteradamente, sem qualquer ressalva, as mensalidades atrasadas, a Apelante, tacitamente, abdicou do prazo inicialmente ajustado pelas partes, criando para a apelada a legítima expectativa de que os atrasos no pagamento não importariam na rescisão do contrato. III - Restabelecido o vínculo contratual, é obrigação da Ré reembolsar a quantia despendida pela Autora com cirurgia, cuja cobertura, impropriamente excluída do plano contratado, não se submete a novo período de carência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089483-0, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR MANDAMENTAL DEFERIDA C/C COM MULTA DIÁRIA. INÉRCIA DOS EXECUTADOS. NOVA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE MULTA EM VALOR FIXO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PETIÇÃO DA EXEQUENTE APRESENTANDO COMO VALOR EXEQUENDO AS PERDAS E DANOS SOMADAS À MULTA DIÁRIA E À MULTA FIXA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU EQUIVOCADA A CUMULAÇÃO DAS DUAS MULTAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE AMBAS AS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA EM VALOR FIXO APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA DIÁRIA. CUMULAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE IMPLICAR VALOR SUPERIOR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VALOR DA PENALIDADE ADEQUADAMENTE IMPOSTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075351-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).