DIREITO DAS COISAS. POSSE. REINTEGRATÓRIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO ASSEGURA O ANTERIOR EXERCÍCIO DA POSSE PELA INTERESSADA. SUPOSTA INVASÃO DECORRENTE DA VENDA DO IMÓVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A DISPUTA PATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE A EX-COMPANHEIRA E OS FILHOS DO FALECIDO PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA VIA PRÓPRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO ATESTAM A RELAÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU (ART. 927, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061011-4, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA REVISAR O PACTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BEM IMPLEMENTADO (ART. 330 DO CPC). PRELIMINARES REPELIDAS. VERBA HONORÁRIA, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AVENÇADA DE MODO EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA O CLIENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, POR IMPOR DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. DESRESPEITO, ADEMAIS, À FUNÇÃO SOCIAL E À BOA-FÉ CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PRECEDENTES DA CORTE. MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO, TODAVIA, A PERCENTUAL JUSTO E RAZOÁVEL (30%). APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (15%). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉDOS REQUERIDOS CARACTERIZADA (ART. 17, INC. II, DO CPC). APLICAÇÃO DA MULTA DO CAPUT DO ART. 18 DO CPC. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de contrato de honorários advocatícios avençado em face do ajuizamento de ação previdenciária, a cláusula que prevê a retenção, em favor do causídico, de 50% (cinquenta por cento) do montante das parcelas pretéritas e pertencentes ao cliente, representa disposição manifestamente injusta e por isso inescondivelmente abusiva, pois deixa o constituinte em desvantagem exagerada em relação ao advogado, afrontando, ainda, o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e ferindo, de conseguinte, os princípios da boa-fé e da probidade próprios das avenças bilaterais (art. 422 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035976-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA QUE É AUTORIZADA, PORQUE PACTUADA EM DATA ANTERIOR A 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE NUNCA FOI VEDADA E NEM LIMITADA, SENDO APENAS PROIBIDA A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) é permitida porque pactuada em data anterior a 30.4.2008. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066348-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

VENDA CASADA DO SEGURO COM CONSÓRCIO DE CARRO. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. VERBA DEVIDA. O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação, alegando suspensão ou resolução automática do contrato, face à ilegalidade das cláusulas contratuais nesse sentido. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021893-8, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAlS. INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE NÃO COMETE AO DEMANDADO, DE FORMA SEGURA, A CULPA PELO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER, COM SEGURANÇA, A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELO EVENTO DANOSO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADA. Age com imprudência o condutor de veículo que, sem as cautelas devidas, perde o controle do automóvel, invadindo a pista contrária, chocando-se com outro automóvel que trafegava na sua mão de direção. Não se desincumbindo o autor da demanda de comprovar o fato constitutivo do seu direito, não pode ele pretender extrair o efeito jurídico almejado com a demanda. É impossível o reconhecimento da culpa concorrente ante a ausência de qualquer prova do excesso de velocidade do veículo demandado. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080773-8, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INTERLOCUTÓRIO CONTRA O QUAL A PARTE NÃO INTERPÔS RECURSO. REITERAÇÃO DO PLEITO, TODAVIA, EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA, POR ISTO MESMO, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR TEMÁTICA JÁ IMPUGNADA POR RECLAMO AUTÔNOMO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "Deixando a sentença de reconhecer o pleito de assistência judiciária, o apelo deve imprescindivelmente atacar essa temática, até como forma de viabilizar o recebimento da apelação desvestida de preparo (art. 5°, §1º, do Ato Regimental n. 84/07 TJSC). "Se, todavia, as razões recursais passam ao largo dessa questão, inviabilizando que o órgão ad quem examine o que não foi postulado, forte no brocado tantum devolutum quantum apellattum, não há como contornar a preclusão em torno daquela matéria, que não pode ser reavivada mediante agravo contra a decisão que proclamou a deserção do apelo" (AI n. 2013.030473-3, de Itajaí, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 07.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031051-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. COLÍRIO CAUSADOR DE CEGUEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FABRICANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. COLOCAÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTES DO ARTIGO 12, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069406-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OFICIAIS. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. ILEGITIMIDADE DO IPREV. RECHAÇADA. SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 2º TENENTE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05.06.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.056283-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA" E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS DIVIDENDOS E DAS BONIFICAÇÕES, EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"), MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067836-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA CORRENTE E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ENCARGOS OU DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048530-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE IDOSO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA CAPAZ DE ENSEJAR CEGUEIRA IRREVERSÍVEL DE SEU OLHO DIREITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO POR INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ASSEGURA INTERVENÇÕES AMBULATORIAIS E DE URGÊNCIA. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAL OFTALMOLÓGICO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA (RN 211). INDICAÇÃO MÉDICA, ADEMAIS, QUE ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO HISTÓRICO DE SAÚDE DO AUTOR. DANO MORAL. INTENSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO AFLITIVA VERIFICADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050857-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois a inadimplência é substancial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037054-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROTESTO CAMBIAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE HÁ VÍCIO FORMAL NO ATO REALIZADO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO QUE FOI REALIZADO A PARTIR DA REMESSA POR MEIO MAGNÉTICO OU DE GRAVAÇÃO ELETRÔNICA. TÍTULO QUE FOI REMETIDO PARA COBRANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DO PROTESTO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS AO TABELIONATO POR MEIO MAGNÉTICO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E RETENÇÃO DO TÍTULO PELO SACADO. VÍCIO FORMAL QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. ARBITRAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação. 3. A validade do protesto de duplicata mercantil por indicação não pressupõe a comprovação do envio e da retenção do título pelo sacado. 4. Na ausência de condenação, o juiz arbitra os honorários advocatícios por equidade, conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006819-2, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECÍPROCA IRRESIGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO E DO BANCO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que o nome da autora foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos documentos do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. 2. Nos casos de reparação por dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial a data de publicação da sentença ou do acórdão reconhecendo o ilícito civil, porque antes disso o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070097-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET". SITUAÇÃO QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, EVIDENCIA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INSURGÊNCIA QUE MERECE AMPARO. PERCENTUAIS NEGOCIADOS QUE NÃO DESTOAM DA TAXA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051913-8, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE QUANTO À VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA MENOR (10 ANOS). NÃO COMPROVAÇÃO, A CONTENTO, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 DO CC E ART. 333, INC. II, DO CPC. DISCUSSÃO A RESPEITO DO MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, PORQUE NÃO ENFRENTADA A TEMÁTICA PELO DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Na fixação da verba alimentar o juiz deve ater-se ao trinômio necessidade do alimentado, possibilidade econômico-financeira do alimentante e proporcionalidade entre uma e outra (par. 1º do art. 1.694 do CC). 2. Em vista disso, mostra-se incabível a isenção do pagamento dos alimentos provisórios à filha menor, eis que o alimentante não logrou êxito em comprovar, ainda que perfunctoriamente, que suas condições econômico-financeiras são insuficientes para cumprir com o encargo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017053-4, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NECESSÁRIO TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO (APLICAÇÃO DE LUCENTIS INTRAVÍTREO). RECUSA DA PRESTADORA EM PROCEDER A CONSEQUENTE COBERTURA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO POSSUI PREVISÃO EM NORMA EXPEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO EXPRESSAMENTE O ATO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. DISPOSITIVOS CONTRATUAIS QUE, NA ESPÉCIE, ADEMAIS, MERECEM INTERPRETAM MAIS FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. Não existindo, nas regras defluentes do contrato de seguro-saúde, cláusula que expressamente exclua o tratamento oftalmológico pretendido pela segurada e indicado por médico especialista, age com absoluta correção a sentença que impõe à seguradora o dever de custear financeiramente os procedimentos terapêuticos à cura da doença da qual é portadora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001610-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE, ANTE A INAÇÃO DA SEGURADORA, PROCEDA A JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO ENTRE AS PARTES, COMO FORMA DE DAR SEGUIMENTO À DEMANDA DE HÁ MUITO AFORADA. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA (ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º, DO CPC). CABIMENTO. ASTREINTE FIXADA EM VALOR ÚNICO E RAZOÁVEL MONTA. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. A imposição de multa, pelo juiz, para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer é legal e necessária, uma vez que colima, ao fim e ao cabo, por fim à morosidade imposta ao processo, decorrentemente de expedientes protelatórios da seguradora demandada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053944-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075468-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE NUNCA FOI VEDADA E NEM LIMITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA CONTRATUAL. PRESENÇA DA CONVENÇÃO NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, ESTÁ EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E NÃO FOI DEPOSITADO VALOR EM JUÍZO OU OFERECIDA CAUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 2. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 4. A cobrança de multa moratória, quando pactuada, é autorizada, devendo ser observado o limite de 2% (dois por cento) nos negócios realizados na vigência da Lei n. 9.298, de 1º.8.1996. 5. O inadimplemento substancial da dívida e a ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade inviabilizam a descaracterização da mora. 6. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069665-0, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).