APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MERO DISSABOR. VERBA INDEVIDA. "O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa, devendo estar devidamente comprovado nos autos. Meros dissabores decorrentes do descumprimento contratual não devem ser erigidos a essa espécie de lesão imaterial" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038643-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, j. 01-10-2013). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074476-6, de Videira, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. PRETENSÃO DO GENITOR EM REDUZIR O MONTANTE PAGO MENSALMENTE À FILHA ADOLESCENTE (QUINZE ANOS DE IDADE). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AGRAVANTE, AINDA QUE PERFUNCTORIAMENTE, DA ALTERAÇÃO DO CONHECIDO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DECRÉSCIMO FINANCEIRO OCORRIDO DESDE O ACORDO ALIMENTAR HOMOLOGADO, EM JUÍZO, NA SEPARAÇÃO DOS GENITORES (ARTS. 1.694 E 1.699 DO CC E ARTS. 273 E 333, INC. I, DO CPC). DECISÃO DENEGATÓRIA BEM FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de alimentos, revela-se incabível, via decisão antecipatória da tutela de mérito, a redução da verba prévia e validamente acordada entre os interessados, se o alimentante não comprova, ainda que perfunctoriamente, que as suas condições econômico-financeiras deixaram de ser suficientes ao cumprimento do encargo homologado judicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046821-9, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Dobra acionária incluída no quantum pelo exequente. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido no provimento definitivo. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Verba excluída. Reclamo provido nesse ponto. Consectários legais do pedido de complementação acionária. Tema não tratado na impugnação, tampouco apreciado pelo Juízo de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Não conhecimento do agravo nesse ponto. Divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório, portanto, demonstrada. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado. Imprescindibilidade. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Argumento de excesso de execução acolhido. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061061-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÓPIA REPROGRÁFICA. APRESENTAÇÃO COGENTE DA CÉDULA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL TRANSCORRIDO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Conferido ensejo de emenda da exordial, sem o devido cumprimento pela autora, impõe-se o indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o feito com base no art 267, I e IV, c/c art. 284, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da cartularidade, torna-se imprescindível, por ocasião da propositura de demanda visando à satisfação do crédito correspondente, que o credor apresente a via original do título com a peça exordial, condição sem a qual "mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial" (Fábio Ulhoa Coelho). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046692-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PERFIL. PREVISÃO EM APÓLICE ACERCA DO CONDUTOR PRINCIPAL E EVENTUAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE PELO FILHO DA PESSOA INFORMADA COMO CONDUTOR HABITUAL. RISCO DA SEGURADORA CALCULADO. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A hipótese em exame há de ser analisada e decidida sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de ordem pública, inexistindo qualquer dúvida de que o contratante figura na qualidade de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto que a contratada como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). II - Se a apólice contém, expressamente, além do perfil do condutor principal, a possibilidade de outros condutores menores de 26 anos utilizarem o veículo até dois dias na semana, enquadrando-se o autor nestas características, não pode a seguradora negar-se ao pagamento sob a alegada falta de cobertura. III - Não se justifica a negativa de pagamento da cobertura securitária contratada, quando não demonstrada a intenção de agravamento do risco pela condução do veículo por terceiro (autor), que era seu condutor eventual e segurado. II - Até prova em contrário, presume-se a boa-fé do Apelado ao contratar, e é ônus processual da seguradora, nos moldes do art. 333, II, do CPC, fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor), no caso, de demonstrar que o autor prestou declarações falsas com o intuito de reduzir o valor do prêmio a ser pago. Assim, não há falar em exclusão de responsabilidade contratual se a seguradora não prova que o segurado realmente estava agindo de má-fé ao preencher o "questionário perfil" donde exsurge a obrigação de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011101-5, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA COMPLEMENTAR. REPARAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL INCOMPLETO. DIRETRIZES DO § 1.º DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/1974 NÃO OBSERVADAS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMOS RECURSAIS DE AMBOS OS LITIGANTES PROVIDOS. Nos litígios que encerram discussão a respeito do valor correto da indenização referente ao seguro DPVAT, constatada a invalidez permanente do acidentado, o feito há que estar instruído com prova apta a enquadrar a lesão ostentada pela vítima à tabela quantitativa inserida na Lei n.º 6.194/1974, observadas as diretrizes delineadas no § 1.º do art. 3.º do aludido diploma; esses pormenores revelam-se essenciais para se alcançar uma justa indenização, porquanto, consoante o entendimento cristalizado na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de invalidez permanente do beneficiário, a indenização do seguro obrigatório será sempre devida em proporção ao grau da invalidez resultante. Inexistente nos autos documento técnico que atenda às imposições legais, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição para a realização de prova médico-pericial, consentânea com os novos ditames da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009405-9, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. EVIDENTE EQUÍVOCO DO DECISÓRIO. OPÇÃO, ADEMAIS, DOS INTERESSADOS. SÚMULAS 33 E 383 DO STJ. MANIFESTA IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE O FILHO DO CASAL DIVORCIANDO ENCONTRAR-SE RESIDINDO COM O GENITOR EM COMARCA DIVERSA DA ESCOLHIDA PARA O AFORAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. 1. A competência territorial, em vista de seus contornos sabidamente relativos, não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, a teor do entendimento sufragado no verbete sumular n. 33 do STJ. 2. Mostra-se manifestamente equivocada a declinação de competência em ação de divórcio consensual, mormente porque cabe, às partes, no caso, eleger o foro que melhor lhes aprouver, pouco importando se o filho do casal está residindo com um dos cônjuges em comarca diversa da escolhida para o aforamento da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053672-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. PROVA NÃO REQUERIDA QUANDO DA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO DO LOCADOR INFORMANDO A DESOCUPAÇÃO E QUE PODERIA TER SIDO FEITA COM A ENTREGA FORMAL DAS CHAVES OU SUA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, EM CASO DE RECUSA NO RECEBIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DUAS VEZES, A FIM DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DOS VALORES CONVENCIONADOS NÃO EFETUADO INTEGRALMENTE PELAS RÉS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA ADEQUADA. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA EM QUE O AUTOR INFORMOU TER SE IMITIDO NA POSSE DO BEM. ENTREGA DAS CHAVES NÃO REALIZADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA MULTA DE 10% AO PATAMAR DE 2%. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - No momento em que o Magistrado constatar que a prova documental acostada aos autos é suficiente para motivar o seu convencimento, sentindo-se apto a oferecer a tutela jurisdicional, deve julgar o feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, na exata medida em que o mérito envolve questão de fato e de direito que independem da produção de provas em audiência. Além disso, quando foi dada às Rés a oportunidade de manifestar-se acerca da petição protocolada pelo locador, informando a desocupação do bem, não requereram a produção da prova testemunhal que alegaram ser capaz de comprovar a devolução em data anterior. Ademais, se houve a recusa do Apelado em dar recibo da entrega das chaves do imóvel, deveriam ter as Rés consignado-as em juízo, o que, por certo, comprovaria a data da efetiva desocupação do bem. II - Descumpridos os termos dos acordos celebrados entre as partes - que levaram à suspensão do processo por duas vezes com base no disposto no art. 265, II, CPC - e existente um saldo devedor, devidamente comprovado nos autos, o prosseguimento do feito com a consequente prolatação de sentença foi a medida adequada. III - Se, no decorrer da demanda, o locatário abandona o imóvel sem formalizar a entrega das chaves, a posterior imissão do locador na posse do bem há de ser considerada como marco final da relação locatícia, na exata medida em que ele passa a usar e gozar da coisa que lhe foi restituída. IV - Não se vislumbra ilegalidade na multa contratual pactuada em 10%, pois não se aplica aos contratos de locação o Código de Defesa do Consumidor, que são regulamentados por legislação específica (Lei n. 8.245/1991). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074190-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais de mérito rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068136-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AGRAVOS RETIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. DESNECESSIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. EXECUÇÃO DO ACABAMENTO PELO AUTOR. MANIFESTA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DAS DEMANDADAS. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCABIMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE DOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA NÃO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CPC. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não merece prosperar o argumento de que o adimplemento contratual pelas Demandadas ensejaria o enriquecimento ilícito por parte do Autor em razão do baixo valor comercializado pelos imóveis, por se tratar de contrato livremente ajustado entre as partes e em estrita observância aos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. II - Convergindo os depoimentos prestados na instrução processual e os documentos apresentados pelo Autor no sentido de ter despendido o valor apontado na exordial para a conclusão das obras, aliado ao fato de que deixaram as Rés de demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante (art. 333, II, do Código de Processo Civil), inarredável se mostra a procedência dos pleito ressarcitório. III - Não são documentos novos aqueles que já existiam na época da propositura da contestação e que poderiam ter sido utilizados pelo interessado em tempo oportuno, razão pela qual, por ser extemporânea a sua juntada, nas razões recursais, haverão de ser desentranhados dos autos e devolvidos à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053138-9, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - É evidente a existência de vínculo entre o devedor e o credor responsável pela inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito, donde exsurge a legitimidade passiva do Requerido. II - Diante da absoluta ausência de provas de que o Autor tenha contratado ou utilizado os serviços de telefonia oferecidos pela empresa cedente, procede o pedido de compensação pecuniária em razão da inscrição indevida de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito, mormente em face da notória incidência do artigo 6°, VIII, da Lei Consumerista, pois presente a verossimilhança do direito alegado e, ainda, caracterizada a hipossuficiência do consumidor frente ao Demandado. Ademais, a aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito. III - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). IV - Descabida a minoração da verba honorária estabelecida na sentença, que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. V - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080630-3, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO RESIDUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE. 'DECISUM' DE IMPROCEDÊNCIA, NESSE ASPECTO, CONFIRMADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. VIABILIDADE. SENTENÇA, NESSE PONTO, REFORMADA. RECLAMO RECURSAL, EM PARTE, PROVIDO. 1 Comprovado nos autos ter ficado o acionante, em decorrência de acidente de trânsito que sofreu, com invalidez permanente parcial, consistente na perda funcional em grau médio no cotovelo direito e em grau mínimo no ombro esquerdo, faz jus ele à indenização securitária, de forma proporcional, em conformidade com a tabela instituída pela Lei n.º 11.945/2009. Entretanto, tendo a paga administrativa observado as regras legais incidente, com a liquidação do sinistro prestigiando a exata proporcionalidade entre as lesões e a respectiva indenização, rejeitado impõe-se o pedido de complementação da verba indenitária. 2 Em sua redação primitiva, o art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, trazia embutida uma forma de atualização do respectivo quantum indenizatório do seguro DPVAT, vez que adotado o maior salário mínimo vigente no País como base de cálculo do valor resparatório, fator atualizatório esse erradicado com a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 340, de 29 de dezembro de 2006, da qual se originou, por conversão, a Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, que instituiu valores fixos para as pagas indenitárias. No entanto, omitiu-se o legislador, por completo, no que se refere à correção monetária de tal montante, que permanece completamente estagnado ao longo dos anos. Em tal contexto, é de mister, como princípio de justiça, atualize o Poder Judiciário, em prol dos beneficiários, o já defasado valor base indenizatório, considerando que essa atualização cumpre a função de apenas recompor a perda aquisitiva da moeda em decorrência dos efeitos da inflação, vedando, por outro lado, o enriquecimento sem causa do órgão que administra a receita do seguro obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053400-3, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO SINISTRO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE JOELHO DIREITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA SEGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO PROPORCIONAL COM A ESPÉCIE E EXTENSÃO DO DANO. LIMITAÇÃO NÃO ABUSIVA. RESPEITO AOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONCEDIDA AO SEGURADO, QUE SE RESTABELECEU NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RESPEITO À TABELA REFERENCIAL DA AVENÇA. TODAVIA, ENQUADRAMENTO DA LESÃO COMO "PERDA DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES" E NÃO COMO "ANQUILOSE DE UM DOS JOELHOS". LAUDO PERICIAL QUE NÃO MENCIONA O TERMO "ANQUILOSE" (PROBLEMA NA ARTICULAÇÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU, NA FALTA, DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA APLICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DEVER DA SEGURADORA DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001607-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GENITORA COM PROBLEMAS ATINENTES AO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E USO DE DROGAS. ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRA SER MAIS SALUTAR A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA SOB A GUARDA DO PAI. NECESSIDADE DE UM LAR ESTÁVEL E HARMONIOSO PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL SAUDÁVEIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. MANUTENÇÃO DAS VISITAS A CASA MATERNA. VÍNCULO AFETIVO PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para definição da guarda, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades da criança, de ordem afetiva, social, cultural e econômica. II - Observando-se que tanto as provas carreadas no processo guarda, quanto o estudo social realizado indicam que os genitor possue condições para exercer a guarda do infante, oferecendo-lhe um lar condigno. O direito de visitas garantido a genitora será suficiente para preservar os vínculos afetivos e contribuir com a educação do infante, sem prejuízo de, futuramente, verificando-se mudanças na situação de fato, ampliar-se os dias de visitação e, até mesmo, estabelecer-se a guarda compartilhada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036909-0, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. . ALEGADO O DIREITO DE RECEBER DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO E AQUELE SATISFEITO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGA ADMINISTRATIVA QUE, NO ENTANTO, MOSTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/2006. PLEITO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Resultando das conclusões periciais haver o acidentado, em razão do sinistro de circulação por ele sofrido, ficado com quadro compatível com invalidez que, embora permanente, é de natureza parcial incompleta, em situação enquadrável, para efeitos do disposto no inciso II do § 1.° do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, como de "leve repercussão", a paga indenizatória é devida com base no percentual descrito no referido comando normativo. Exclusivamente na hipótese de ser parcial completa a invalidez detectada, é que o valor devido corresponde ao resultado da aplicação direta do percentual correspondente ao segmento corporal afetado sobre o limite máximo da cobertura, conforme o comando do inciso I do § 1.° do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974. 2 Ao operar a Lei n.º 11.482,2007, através da inserção do inc. II, no art. 3.º da Lei 6.194/1974, a substituição do salário mínimo como parâmetro das indenizações referentes ao seguro DPVAT por um valor fixo expresso em reais, parece óbvio que a atualização monetária desse valor há que ser feita a contar da data da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 340/2006, atendendo-se o disposto no art. 24, inc. III, da referida Lei. Para tanto, impõe-se considerada ser essa a única forma de se proteger a identidade do valor indenizatório no tempo, assegurando-se que, mesmo com a constante e sempre paulatina perda do poder aquisitivo da moeda, haja respeito ao valor real da indenização. 3 Revelando o resultado final da demanda, a ocorrência de reprocidade sucumbencial entre os litigantes, impõe-se proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários advocatícios e as despesas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026030-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. PROPORCIONALIDADE A SER ESTABELECIDA COM A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. LAUDO PERICIAL ACOSTADO À INICIAL INCOMPLETO. PARÂMETROS DO § 1.º DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/1974 NÃO OBSERVADOS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. MEDIDA IMPERATIVA. RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. Nos moldes sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça através do verbete n.º 474, a indenização do seguro obrigatório, na hipótese de invalidez parcial do beneficiário, há que guardar proporcionalidade como grau de invalidez resultante. Para tanto, a perícia há que definir a exata extensão dos danos físicos causados, o grau dessa invalidez e a natureza das lesões. Não atendidos pela prova técnica trazida aos autos esses pressupostos, impõe-se o retorno do processo à primeira instância para que seja realizada a necessária perícia médico-judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077476-2, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ILÍCITA REALIZADA PELO FUNDO DEMANDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO REJEITADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CDC. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO DO DIREITO CEDIDO, PERMANECENDO SUBMETIDO AOS DITAMES DE SUA FORMAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE DEVEDOR E CEDENTE INEXISTENTE. LOGO, DÍVIDA EM DISCUSSÃO QUE NÃO FOI CONTRAÍDA. DANO COMPROVADO IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE INQUESTIONÁVEL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017315-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Citação. Prescrição intercorrente. Prazo. "Os princípios norteadores do nosso sistema tributário não admitem a prescrição indefinida. Assim, a prescrição é a via adequada para se estabilizar os conflitos e impor segurança jurídica aos litigantes, quando, por inércia, a parte interessada deixa decorrer lapso superior ao qüinqüênio" (AC n. 2005.017881-0, de Timbó, rel. Des. Nicanor da Silveira). Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034806-5, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NOTICIA A DETENÇÃO DOS DEMANDANTES EM RAZÃO DE SUPOSTO FURTO DE AUTOMÓVEL. PROPRIETÁRIO QUE VENDEU E ENTREGOU O VEÍCULO AOS REQUERENTES E, INSATISFEITO COM OS TERMOS DO ACORDO, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO O FURTO DO AUTOMOTOR, A FIM DE REAVÊ-LO. DENUNCIANTE QUE, NO MESMO DIA DA APREENSÃO DO BEM, SE ENCAMINHOU À DELEGACIA DE POLÍCIA E RETIFICOU SEU DEPOIMENTO, AFIRMANDO QUE NÃO HOUVERA FURTO ALGUM. NOTÍCIA VEICULADA DOIS DIAS APÓS O OCORRIDO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA VEICULADA SE LIMITOU À ESTRITA NARRATIVA DOS FATOS EXTRAÍDA DO BOLETIM PUBLICADO PELA POLÍCIA MILITAR. ACOLHIMENTO. REPORTAGEM CIRCUNSCRITA AO ANIMUS NARRANDI, A PARTIR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA EM BOLETIM INFORMATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, OFENSA, ABUSO DE LINGUAGEM, CRÍTICA OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDE O INTERESSE PÚBLICO NA INFORMAÇÃO, OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A FUNÇÃO SOCIAL DO JORNALISMO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR (ART. 5º, INCS. IV E IX, DA CF E ART. 188, INC. I, DO CC). INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, DE CONSEGUINTE, DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ PROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018589-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO DOS SEGREGADOS NEGLIGENCIADOS. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA E FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Descumprida pelo Estado a obrigação e a responsabilidade de assegurar a integridade física dos presos, enquanto submetidos a sua guarda imediata em estabelecimentos prisionais, e negligenciada a segurança pública de seus funcionários e da população em geral, cabe a interferência do Poder Judiciário no sistema carcerário, mediante a prestação da tutela jurisidicional, para garantir e restabelecer os direitos infringidos. VERBAS SUCUMBENCIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em ação civil pública, são indevidas as custas e os honorários de sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé processual, conforme disposição do art. 18 da Lei n. 7.347/85. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020268-7, de Itapema, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).