AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C. PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA VIRAGO, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DOS FILHOS EM COMUM, CONTRA DECISÃO QUE INSTITUIU A VERBA PROVISÓRIA NO EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS DO VARÃO, DEDUZIDOS OS ENCARGOS LEGAIS. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL, PARA O CORRESPONDENTE A 10 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO, AO MENOS ATÉ A PRESENTE QUADRA PROCESSUAL, ACERCA DAS EFETIVAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, TODAVIA, DE QUE O RECORRIDO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA EM EMPRESA FAMILIAR, POSSUINDO EXPRESSIVO PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE O CASAMENTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA QUE NÃO SE COADUNAM COM A PROPALADA RENDA DE R$ 1.500,00 MENSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A AMPLIAÇÃO DO SOCORRO MATERIAL POSSA RESULTAR NA RUÍNA ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REDEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE JUSTIFICATIVA PARA O ARBITRAMENTO DO AUXÍLIO NO QUANTUM ALMEJADO PELA GENITORA DOS DESCENDENTES. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS INDEMONSTRADAS. DEVER DE AMBOS OS ASCENDENTES CONTRIBUÍREM PARA COM A SUBSISTÊNCIA DA PROLE EM COMUM. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA VERBA NO EQUIVALENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, ISTO SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REAPRECIAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AFERIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024695-0, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDIMENTO QUE SOFREU ALTERAÇÕES COM AS LEIS NºS. 10.444/02 E 11.382/06. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DAS REFORMAS AO CASO EM LIÇA. EMBARGANTE/AGRAVADA QUE NÃO CONTESTOU A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DEIXANDO DE REQUERER, NO MOMENTO OPORTUNO, A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, O QUE EVIDENCIA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As regras adjetivas têm aplicação imediata, a partir do momento da sua entrada em vigor, alcançando inclusive os processos em curso. Por isso, uma vez revogado o art. 744 do CPC em virtude da Lei 11.382/06, fulminada resultou a possibilidade do manejo dos embargos de retenção contra título judicial, excepcionada a hipótese de expressa admissão desse direito na sentença coberta pela res judicata, o que não se vislumbra no caso em liça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005817-3, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO E FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO EM JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1247150/PR). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1134186/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063375-1, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. OMISSÃO QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA. ENTRETANTO, CONCESSÃO DA BENESSE À RECORRENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO CASO. MÉRITO. DOMÍNIO DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE CONLUIO COM A VENDEDORA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PROMESSA DE VENDA DO BEM À REQUERIDA, PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. DIREITO ASSEGURADO EM OUTRA DEMANDA, CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CC CONFIGURADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043266-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA REJEITADA. FIADOR QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. OPONIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA EM FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 3º, INC. VII, DA LEI Nº 8.009/90. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO AFRONTA O DIREITO DE MORADIA, ESTAMPADO NO ART. 6º DA CF. CONSTITUCIONALIDADE PATENTEADA PELO STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612360/SP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República" (RE 407688/AC, rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 08/02/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056426-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA. REGISTRO NOTARIAL REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROMOVER A BAIXA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de protesto regular, incumbe ao devedor diligenciar à obtenção da carta de anuência do credor, e, munido deste documento proceder à baixa do protesto, porque foi o causador da restrição e, por razões lógicas, segue como o maior interessado em seu cancelamento. Assim, não agindo dessa forma, é inviável pleitear indenização por danos morais, visto que a manutenção da restrição creditícia ocorreu por mera inércia do próprio devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066646-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. A despeito da discussão que cerca o valor da dívida exequenda, calcada no suposto excesso de execução apontado pelo devedor, o recebimento e apreciação da sua impugnação passam, necessariamente, pela garantia do juízo que - seja por depósito, seja por penhora - haverá de corresponder à íntegra do valor executado pelo credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001325-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA QUAL FOI OFERECIDA RECONVENÇÃO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. FALTA QUE OCORREU ANTE A SUA NEGATIVA EM ASSINAR A CONTRA-FÉ. SITUAÇÃO ATESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA MORA QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTE A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 293 DO STJ E NO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA LIMITADA A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO E JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VIABILIDADE. MORA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DITO COMO INCONTROVERSO. MORA, ADEMAIS, DEMONSTRADA POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE RESTOU VENCIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034997-8, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA CARACTERIZADA. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO PERÍODO DA UTILIZAÇÃO DO BEM, ENCARGOS RELATIVOS AO IMÓVEL E DESPESAS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. POSTULAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO EM RECONVENÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - É cediço que a antecipação da tutela pode ser requerida a qualquer tempo, até o trânsito em julgado do provimento jurisdicional definitivo. De outra banda, a decisão concessiva ou denegatória da tutela antecipada não se submete ao regime da imutabilidade da coisa julgada e, por conseguinte, pode ser sempre revista, desde que verificada alguma circunstância superveniente ligada diretamente ao mérito da causa. Destarte, presentes a verossimilhança do direito alegado - inadimplemento contratual por parte do Réu - e a existência de fundado receio de dano irreparável - porquanto a indenização por perdas e danos poderá se tornar impossível, tendo em vista que o Demandado terá de pagar aluguéis pelo tempo de ocupação do imóvel - requisitos indispensáveis para o deferimento da tutela antecipada, cabível é a sua concessão para reintegrar a Autora na posse do imóvel. II - Os pedidos formulados na exordial a título de perdas e danos foram acolhidos pelo Magistrado sentenciante, incluindo-se na condenação a necessidade do pagamento das despesas decorrentes do inadimplemento. Não constando na peça inicial pedidos relativos ao ressarcimento das despesas de administração, reparos que porventura deverão ser feitos no imóvel e a desvalorização do bem pelo seu uso, pleitos que foram formulados apenas em razões recursais, por força do princípio da congruência, insculpido no art. 460 do Código de Processo Civil, não podem ser considerados incluídos na condenação ou conhecidos nesta instância recursal. III - Não havendo pedido reconvencional de devolução das parcelas quitadas pelo promitente comprador, descabida é a condenação do promitente vendedor demandante ao pagamento de tais valores, sob pena de configurar-se julgamento extra petita (art. 460, caput, do CPC). Todavia, se assim procede o magistrado sentenciante, o vício em questão implica em nulidade parcial do provimento jurisdicional, fazendo-se mister a mera exclusão da aludida condenação, sem a invalidação por completo do julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072360-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO DE CONFIGURAÇÃO DO SINISTRO. SEGURADORA QUE ADOTA A DATA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E NEGA A INDENIZAÇÃO EM FACE DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO SEGURO EM DATA ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Mostra-se imprópria a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil se não verificado o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos. II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Juiz formou seu convencimento diante das provas constantes dos autos, mostrando-se prescindível a instrução processual por tratar-se de matéria de direito e de fato documentalmente comprovada. III - Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade, que se presume ocorrida quando da concessão da aposentadoria pelo INSS. IV - A concessão de aposentadoria pelo INSS, após o preenchimento de rigorosos critérios e avaliações por peritos oficiais, torna inequívoca a incapacidade laboral da Autora. Diante disso e da farta prova documental acerca da existência da moléstia em data muito anterior, verificam-se cabalmente demonstrados os elementos ensejadores do pagamento da cobertura pela seguradora Ré. Ademais, não se encontra nos autos prova a amparar os motivos que ensejaram a negativa apresentada, ônus que competia à Seguradora, conforme disposto no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008963-2, de São João Batista, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Insurgência em face de decisão que determinou a intimação da autora para comprovar a constituição da mora do devedor. Possibilidade de exame por este Pretório de matéria de ordem pública, em decorrência do efeito translativo do reclamo. Precedente. Imprescindibilidade de constituição em mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Causa não instruída com notificação extrajudicial. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Intimação por edital. Instrumento respectivo que não informa o jornal no qual foi veiculado e se sua circulação é diária. Determinação do artigo 15, § 1º, da Lei n. 9.492/1997 não cumprida. Invalidade. Mora do requerido não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condenação da requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034931-8, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SAFRA DE FUMO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE CHUVA DE GRANIZO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO A SAFRAS ANTERIORES. PAGAMENTO RECEBIDO PELA AFUBRA. PRESUNÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO SISTEMA MUTUAL. RÉ QUE DEIXA DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da análise do caderno processual verifica-se que apesar de estar inadimplente com a inscrição da safra de 2005/2006, o autor realizou sua inscrição para a safra referente a 2009/2010, tendo efetuado o devido pagamento sem qualquer objeção da ré, fazendo-se presumir que a inscrição tinha sido deferida, o que impossibilita a negativa de pagamento da indenização pelos prejuízos causados pela chuva de granizo na safra de fumo plantada pelo Requerente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082067-1, de Ibirama, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I - Diante da absoluta ausência de provas de que a Autora tenha contratado ou utilizado os serviços de telefonia oferecidos pela empresa cedente, procede o pedido de compensação pecuniária em razão da inscrição indevida de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito, mormente em face da notória incidência do artigo 6°, VIII, da Lei Consumerista, pois presente a verossimilhança do direito alegado e, ainda, caracterizada a hipossuficiência da consumidora frente ao Demandado. Ademais, a aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível ("in re ipsa"). III - A compensação pecuniária por danos morais, em qualquer hipótese, não pode corresponder ao empobrecimento do indigitado causador do ilícito civil ou ao enriquecimento da vítima, e deve pautar-se sempre pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observado o nexo de causalidade, o grau de culpa dos envolvidos, suas respectivas situações econômicas e os efeitos diretos e reflexos do próprio ato ilícito, de maneira a penalizar financeiramente o violador da norma e, em contrapartida, minimizar o sofrimento do ofendido. IV - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030019-3, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - NATUREZA DO CONTRATO QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PORÉM, ESPELHO DO CONTRATO QUE MENCIONA EXPRESSAMENTE A TAXA MENSAL E ANUAL AJUSTADA ALÉM DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - OUTROSSIM, PREVISÃO DE DESCONTO NO CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - EFETIVA PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, É INDUVIDOSA - POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DO ANATOCISMO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015380-6, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA RELAÇÃO COMERCIAL E DA DÍVIDA NÃO QUITADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO SEM ASSINATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Age no exercício regular do seu direito o credor que envia para o cadastro de inadimplentes o nome de cliente que se encontra em débito para consigo, pelo que descabe, por conseguinte, qualquer pretensão indenizatória, consoante o disposto no art. 188, I, do Código Civil. II - Se a Reconvinte faz prova parcial da dívida contraída pela Autora, representada por sua assinatura em alguns documentos contratados, o valor postulado há de ficar adstrito ao contexto probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015833-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS À FILHA EM 56,27% DO SALÁRIO-MÍNIMO E ESTIPULOU AS VISITAS DA MÃE AOS FILHOS EM DOMINGOS ALTERNADOS. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO. COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005829-0, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA INACABADA. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO CONDOMÍNIO (art. 29 da Lei n. 4.591/64). INEXISTÊNCIA DA UNIDADE HABITACIONAL VENDIDA. CULPA DOS RÉUS PELO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DESEMBOLSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). MULTA PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ÔNUS NÃO SATISFEITO. [...] Embora não se negue a possibilidade de exsurgirem danos morais do descumprimento contratual, faz-se necessário que o fato extrapole a esfera do simples aborrecimento, ou de que haja prova de que a lesão, por sua natureza ou gravidade, tenha refletido no psiquismo da vítima, fato este aqui não comprovado (Apelação Cível n. 2011.055677-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-8-2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "É possível a compensação dos honorários advocatícios quando, em consequência de julgamento de recurso, os litigantes são vencedores e vencidos na causa" (STF, RE-AgR n. 296.876-5, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Cezar Peluso, j. 22-4-08). RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043165-6, de Itapema, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, DIREITO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUNHO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADAS AS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046382-4, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PEDESTRE QUE INOPINADAMENTE CRUZA RODOVIA FEDERAL DE TRÁFEGO INTENSO, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECÍPROCA. CULPA DO MOTORISTA AFASTADA. FATO IMPREVISÍVEL. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL DA SUPOSTA EMBRIAGUÊS DA VÍTIMA. Não age com culpa o motorista que atropela pedestre que, inopinadamente adentra em rodovia federal de trafego intenso, em não havendo prova de estar dirigindo em velocidade incompatível com o local, porque não lhe era exigível prever tal situação. Prevalece o princípio da confiança recíproca segundo o qual, no que diz respeito ao trânsito, cada um dos envolvidos tem o direito de esperar que os demais se atenham às regras e cautelas que de todos são exigidas SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008026-3, de Santa Cecília, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA COMO TITULAR DO CONTRATO E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") ACOLHIDO NO PRIMEIRO GRAU. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068134-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).