Apelação cível. Servidora pública em exercício na Fatma. Gratificação ambiental instituída pela LCE n. 307/2005. Declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Plenário dessa Corte. Direito inexistente. Recurso desprovido. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 307/2005 que instituiu a Gratificação Ambiental para os servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA pelo Plenário deste Tribunal de Justiça, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fundação ao pagamento da referida gratificação do período da entrada em vigor da lei até o início do pagamento feito administrativamente (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.042152-4, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002350-0, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Apelação cível. Ação indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidades na unidade consumidora constatadas em perícia administrativa, com observância do devido processo legal. Inteligência do art. 90, IV, da Resolução n. 456/00 da ANEEL. Alegação de ameaça e coação quando da assinatura do termo de reconhecimento de débito e parcelamento de dívida. Inocorrência. Recurso desprovido. O consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora O fato de a concessionária do serviço público condicionar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica à assinatura de termo de reconhecimento de dívida e ao seu pagamento parcelado, não configura coação, sobretudo porque está apenas exercendo regularmente o seu direito. (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.037225-7, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056613-7, de Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. 2 Logo, a totalidade dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina não deve compor a base de cálculo das horas extras e noturnas, especialmente quando as benesses que fundamentaram a pretensão foram instituídas com a expressa reserva de que sobre elas não incidiria nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem remuneratória." (Mandado de Segurança n. 2012.055026-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011048-0, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE AFASTOU A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 62/2002-A DE ITAIÓPOLIS E CASSOU A SENTENÇA PARA DETERMINAR-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EMBARGANTE QUE BUSCA A FIXAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO, TODAVIA, QUE SE LIMITOU A AFASTAR A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DA EMBARGANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.079380-3, de Itaiópolis, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO A PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, PORQUANTO A AUTORA ENCONTRAVA-SE EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. TESE DA APELANTE EM DISCORDÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. REQUERENTE QUE DEMONSTROU TER PROVIDENCIADO, EM 20/10/2009, COM A CONCORDÂNCIA DA RÉ, A QUITAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO, POR MEIO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, POR EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, SOBRE O ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO EM 10/12/2009, POSTERIORMENTE AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 5. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018769-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028087-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual inativo. Não recolhimento de contribuição previdenciária em decorrência de decisão liminar posteriormente revogada. Pagamento devido. Decadência afastada. Recurso provido. Apelo Adesivo. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido. A jurisprudência do STJ permite a cobrança dos valores que os servidores públicos deixaram de pagar por força de liminar, pois esse provimento jurisdicional possui a caraterística da precariedade, de forma "se não havia razão para que o servidor confiasse que os recursos recebidos integraram em definitivo o seu patrimônio, qualquer ato de disposição desses valores, ainda que para fins alimentares, salvo situações emergenciais e excepcionais, não pode estar acobertado pela boa-fé, já que, é princípio basilar, tanto na ética quanto no direito, ninguém pode dispor do que não possui (STJ, REsp 1.263.480, rel. Min. Humberto Martins). O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente. (STJ, REsp n. 1.066.182/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 28.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077068-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PERITIBA). AÇÃO VISANDO À REVISÃO E À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS) tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (ACMS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos; RN n. 2012.079031-9, Des. Júlio César Knoll; AC n. 2012.007872-5, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2011.077246-6, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095604-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COMISSÃO DE REPRESENTANTES DA OBRA E CONDOMÍNIO CONTRA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL. PARTE DEMANDADA QUE CELEBROU CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E UNIDADE AUTÔNOMA A SER CONSTRUÍDA COM INCORPORADORA. ASSEMBLÉIA GERAL NA QUAL FOI FORMADA UMA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS PROPRIETÁRIOS, COM O INTUITO DE FISCALIZAR AS OBRAS. COMISSÃO DE REPRESENTANTES QUE EFETUOU CHAMADAS DE CAPITAL E RATEIO DO IPTU. DISPOSIÇÃO QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS NÃO ANUÍREM COM AS INVESTIDAS DA COMISSÃO. PARTE DEMANDANTE QUE PRETENDE COBRAR OS VALORES REFERENTES AS CHAMADAS DE CAPITAL E O RATEIO DO IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE DEMANDANTE QUE TINHA APENAS PODERES DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR CHAMADAS DE CAPITAL OU RATEIO DO IPTU. PARTE DEMANDADA QUE OPTOU POR DEIXAR A CARGO DA INCORPORADORA A RESPONSABILIDADE PELA CONCLUSÃO DA OBRA. IRRESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS AS CONTRARRAZÕES, INFORMADO QUE UM DOS DEMANDADOS EFETUOU UMA CESSÃO DE DIREITOS ACERCA DO IMÓVEL, ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. MÉRITO, PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS APURADOS. PEDIDOS RECURSAIS IMPROCEDENTES. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CESSÃO DE DIREITO, DESPROVIDO DE REGISTRO PÚBLICO - CÓPIA. PARTE QUE TEVE CIÊNCIA DO OCORRIDO EM 28/08/2006, E, TÃO SOMENTE PROTOCOLOU A PEÇA ARGUINDO A ILEGITIMIDADE EM 29/10/2008, OU SEJA, APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA 28/10/2007. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - COMISSÃO DE REPRESENTANTES QUE DETINHA APENAS PODERES DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. PROVA UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE A INCORPORADORA PERMANECEU RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO DA OBRA. DISPOSIÇÃO EM ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL QUE POSSIBILITOU AOS PROPRIETÁRIOS NÃO EFETUAREM OS PAGAMENTOS E AGUARDAREM A CONCLUSÃO DAS OBRAS PELA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS REFERIDOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015168-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ QUE FORAM RESPONSÁVEIS PELO EVENTO DANOSO. COMPROMISSO AFASTADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. INVIABILIDADE. INTERESSE REFLEXO DOS INFORMANTES NA SOLUÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 405, §3º, INC. IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. "O art.405, §3º, IV, do Código de Processo Civil é taxativo em determinar a suspeição de testemunha que possuir interesse no litígio, revelando-se por peculiariedades surgidas pelo provimento final da demanda". (Apelação Cível n. 2004.031906-6, relator Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 15.04.2008) (...)" (Grifos meus, TJSC, Apelação Cível n. 2009.000554-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 04-04-2013). 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. OFENSAS DIRIGIDAS AO USUÁRIO, PESSOA IDOSA, E POSTERIOR EXPULSÃO DO ÔNIBUS, SOB ALEGAÇÃO DE PORTAR CARTEIRA FALSA. DEMANDANTE QUE CONTINHA DOCUMENTO DE IDENTIDADE CAPAZ DE COMPROVAR SEUS 71 ANOS E, POR CONSEQUENCIA, SEU DIREITO DE UTILIZAR O SERVIÇO SEM O PAGAMENTO DA TARIFA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Não há como afastar a ocorrência de ato ilícito, haja vista o constrangimento suportado pelo autor, por conta do flagrante desrespeito pelas ofensas proferidas pelos prepostos da ré, bem como por se compelido a desembarcar do ônibus que comumente utilizava para chegar ao seu trabalho. 3. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069821-1, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO QUE REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE O REQUERENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente a percepção de rendimento mensal líquido no valor de R$ 1.810,26 (um mil oitocentos e dez reais e vinte e seis centavos), entende-se comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048008-8, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a legalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia legível do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPOSITIVO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONTRATO NÃO DISPONIBILIZADO PARA O CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045908-3, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO EXECUTIVO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O ATO EXPROPRIATÓRIO PERFEITO E ACABADO. EXEGESE DO ART. 685-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE DOMÍNIO DA AUTORA, DELIMITAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS PARA IMISSÃO DE POSSE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias. A nulidade da execução judicial, que culminou na adjudicação do imóvel posteriormente adquirido pela autora da ação de imissão de posse, deve ser discutida em demanda própria e não tem o condão de impedir o exercício dos direitos inerentes à propriedade pela adquirente. "Com a ação de imissão de posse, busca o titular do domínio tutelar a posse com base na propriedade (ius possidendi). Destarte, presentes os requisitos autorizadores da medida, sejam eles a comprovação da propriedade do imóvel pela autora e a posse injusta do réu, tem a compradora direito a ser imitida na posse do bem" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027287-7, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-09-2013). Não se conhece do pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões, pois a via é inadequada à alteração do julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039834-5, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. ATO DITO COATOR QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE MUNICIPAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR DESIGNADO. "[...] a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento dos seus servidores, por ser a responsável pela inclusão de tais débitos. Precedentes: REsp 1289416/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012; REsp 1113576/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23/11/2009 (AgRg no AREsp n. 257.963/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13-3-2013). PEDIDO CUJA EVENTUAL PROCEDÊNCIA AFETARIA SUBSTANCIALMENTE OS CONTRATOS FIRMADOS COM OS CREDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES, SE ADMITIDO O PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007858-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFORADA CONTRA A EMPRESA E A SEGURADORA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 01. Cumpre a União "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão", entre outros, "os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros" (CR, art. 21, inc. XII, "e"). As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias ou permissionárias desses serviços são responsáveis pela reparação dos "danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço" (RE n. 591.874, Min. Ricardo Lewandowski. A responsabilidade é objetiva (CR, art. 37, § 6º). O fato de o evento danoso ter sido causado por terceiro não constitui causa excludente da responsabilidade; não constitui "motivo de força maior" (CC, art. 734). 02. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que, "na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado" (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A faculdade de determinar, de ofício, a produção de prova necessária à resolução do litígio "se aplica também ao segundo grau de jurisdição" (REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; RISTF, art. 140; RITJSC, art. 116). Deve o Tribunal anular o processo para a realização de prova pericial se entender necessária para avaliar se as cicatrizes deformantes são definitivas e/ou se podem ser eliminadas por cirurgia plástica; se necessária para quantificar pecuniariamente a compensação pelos danos moral e estético reclamada pela autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070532-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MORTE DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE DUAS APÓLICES. ÓBITO. INDENIZAÇÃO NEGADA. CANCELAMENTO DA APÓLICE EM QUE A AUTORA FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIA NO CASO DE SINISTRO QUE ENVOLVEU SEU MARIDO. INOBSERVÂNCIA DA REAL INTENÇÃO DO CONSUMIDOR NO MOMENTO DO CANCELAMENTO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. EQUÍVOCO CONSTATADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias. "Por meio da boa-fé objetiva, visa-se a evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos. Aliás, no atual sistema constitucional, em que se busca o desenvolvimento socioeconômico sem desvalorização da pessoa humana, não existe mais lugar para a 'tirania dos direitos'. Por isso, de uma vez por todas, não se pode mais reconhecer legitimidade ou se dar espaço às denominadas 'cláusulas leoninas ou abusivas', quer se trate de um contrato de consumo, quer se trate de um contrato civil em geral" (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil: contratos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 76). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068545-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A instituição financeira que, por equívoco, dá causa à execução de mandado de busca e apreensão contra o consumidor que vem pagando pontualmente as prestações do financiamento pratica ato ilícito caracterizador de dano moral, sobretudo quando a vítima chega a ser interpelada em sua casa por oficiais de justiça que pretendem cumprir o mandado judicial" (TJSC, Ap. Civ. 2006.015340-2, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 14-6-2008). A compensação por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa, nem irrisória, que dê azo à reincidência. RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELA DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "À luz do parágrafo primeiro do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo hipótese de engano justificável, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.077846-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25-11-2011). Se a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios seguem o percentual fixado no art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073154-5, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE ALUNOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPULSÃO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS SOLENIDADES DE FORMATURA. GENITORA QUE LECIONAVA NO MESMO ESTABELECIMENTO. CONSTRANGIMENTO MORAL NÃO VERIFICADO. PUBLICIDADE CONFERIDA SOMENTE AOS FATOS. NOME DOS ENVOLVIDOS OMITIDO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PELO COLÉGIO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que, 'na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados' (AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) (STJ, AgRg no REsp n. 1239961/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 27-8-2013, DJe 10-9-2013). "O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente do evento ilícito e lesivo, é de ser decretada a improcedência da pretensão indenizatória, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil (AC n. 2005.035950-6, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 02-03-2010)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.005343-1, de Mondaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 9-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057601-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

Reexame necessário e APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - PARTE AUTORA QUE RECEBEU VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008 - RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167 - INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI EM 27.04.2011 (DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO) - DECISUM MANTIDO, NESTE PONTO PARA RECONHECER O DIREITO DE A DEMANDANTE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS ATRELADOS AO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064653-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - SÚMULA 360, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA DE 50% - RAZOABILIDADE - INTUITO DE DESESTIMULAR CONDUTA - SELIC - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (STJ, Súmula 360, Primeira Seção, DJe 08/09/2008), "A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária soa razoável e conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o epíteto de procedimento confiscatório, até porque este, em regra, só é atribuível aos tributos - e não à multa - consoante o art. 150, inc. IV, da Constituição Federal" (Apelação Cível n. 2008.013704-0, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi. Segunda Câmara de Direito Público). "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047925-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).