COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. VIABILIDADE, ENTRETANTO, DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DISPÊNDIOS AMBULATORIAIS, HOSPITALARES E MÉDICOS. COMPROVAÇÃO ESCORREITA. RECIBOS, NOTAS FISCAIS E RELATÓRIOS MÉDICOS EM NOME DO AUTOR. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM A LESÃO DESCRITA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEMBOLSO DEVIDO, RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 3.º, INCISO III, DA LEI N.º 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A quitação outorgada pela vítima de acidente de trânsito, quando referente ao pagamento parcial do 'quantum' assegurado pelo art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, ainda que passado de forma plena, geral e irrevogável, traduz apenas e somente a quitação do valor efetivamente recebido; entretanto, a quitação assim passada não induz à renúncia a eventual saldo remanescente, com a complementação do pagamento podendo ser reivindicada judicialmente. 2 Em se tratando de sinistro de circulação ocorrido sob o pálio do seguro obrigatório previsto na Lei n. 6.194/74, uma vez devidamente comprovados o acidente e as despesas de assistência médica e suplementares dele decorrentes, devido será o reembolso ao acidentado dos correspondentes gastos ambulatoriais, médicos e hospitalares, observado o limite máximo previsto no art. 3.º, III, da lei de regência. 3 A correção monetária, nas ações de complementação do seguro DPVAT, incide a contar da data do pagamento administrativo feito a menor, com o que evita-se um verdadeiro enriquecimento ilícito em favor das seguradoras em evidente detrimento a uma lei que, a exemplo das que tratam de tal modalidade de seguro, tem inquestionável cunho social. 4 Em ação em que se busca a complementação da indenização do seguro DPVAT, o entendimento deste Tribunal de Justiça referente à fixação dos honorários advocatícios é no sentido de estipular a verba honorária no percentual médio de quinze por cento sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035930-6, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. BENESSE CONCEDIDA. O fato de figurar como sócia de microempresa com registro ativo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, por si só, não afasta a presunção de veracidade da sustentada hipossuficiência econômica da pessoa física. E se a parte não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo, isto sem prejuízo do próprio sustento, tem ela o direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023471-1, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DO RÉU - 1) PARTILHA DE BENS REALIZADA NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PARTILHA PRÉVIA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO EM 50% PARA CADA CÔNJUGE MANTIDA - 2) INCLUSÃO DE DESPESAS COM O SUSTENTO DA FILHA COMUM NA PARTILHA - INACOLHIMENTO - LIBERALIDADE DO GENITOR - 3) PAGAMENTO DE DÉBITO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA - 4) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCABIMENTO - ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE FAZ JUS SOMENTE À REMUNERAÇÃO DA LCE 155/97 - CUMULAÇÃO INDEVIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexistindo partilha de bens à época da separação consensual e estando o patrimônio comum devidamente delimitado e incontroverso entre as partes, procede-se a divisão patrimonial em ação de divórcio, tal como dispõe o art. 43 da Lei n. 6.515/77. 2. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e as dívidas contraídas durante a vigência da união e em proveito da sociedade conjugal, dentre as quais não se incluem as despesas decorrentes do sustento de filha maior de idade, contraídas por ato de mera liberalidade de seu genitor. 3. Ao divorciando cabe o reembolso em razão do pagamento de dívida contraída por sua ex-mulher, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a teor do art. 305 do CC. 4. Sendo devida remuneração ao assistente judiciário nos termos da LCE n. 155-97, é inadmissível a sua cumulação com os honorários sucumbenciais previstos no CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084398-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. Auxílio-acidente. AMPUTAÇÃO parcial do 4º quirodáctilo DIREITO. MARCO INICIAL. Defluindo dos autos a comprovação da moléstia laboral e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a perda ou redução da capacidade de trabalho, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente. Ausente concessão prévia de auxílio-doença e pleito administrativo, a benesse deve ser implantada a partir da juntada do laudo pericial. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057022-2, de Seara, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTADO - DECRÉSCIMO FINANCEIRO INCOMPROVADO - AFASTAMENTO - ALTERAÇÃO DEMONSTRADA - ADEQUAÇÃO DA VERBA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTAMENTO - FIXAÇÃO ALIMENTAR A CRITÉRIO DO MAGISTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Comprovado o decréscimo financeiro e a impossibilidade do alimentante para suportar o encargo alimentar, reduz-se os alimentos adequando-os ao binômio necessidade e possibilidade. A fixação de alimentos em valor diverso do pretendido não gera sucumbência recíproca, porque o quantum indicado na inicial é mero parâmetro do arbitramento judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030590-0, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - COBRANÇA MOVIDA POR SUBLOCADOR CONTRA EMPRESA SUBLOCATÁRIA E FIADORES - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUIZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO FIADOR - 1. CONEXÃO - PROCESSOS EM INSTÂNCIAS DISTINTAS - SÚMULA 235 DO STJ - REUNIÃO DOS FEITOS INVIÁVEL - 2. ALEGADA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA FIANÇA - EXIGÊNCIA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO PREVISTOS E NÃO GARANTIDOS NO CONTRATO - SÓCIO-FIADOR QUE PARTICIPOU DA CELEBRAÇÃO DO PACTO E SEMPRE TEVE EXATA CIÊNCIA E COMPREENSÃO DOS SEUS TERMOS - DESPESAS LOCATÍCIAS ORDINÁRIAS QUE ERAM PAGAS PELA EMPRESA SUBLOCADORA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-FIADOR - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - 3. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO FIADOR - FIANÇA QUE GARANTE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ENCARGOS MORATÓRIOS ASSUMIDOS PELO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERPELAÇÃO ESPECÍFICA DO FIADOR INEXIGÍVEL - MORA CONFIGURADA - 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - MERA COBRANÇA PARCIAL DE VALORES PAGOS - INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS - MORA INAFASTADA - 5. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS - MULTA MORATÓRIA DE 10% DEVIDA - 6. ALEGADA INACUMULABILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA - NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS - CUMULAÇÃO VIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, tramitando em instâncias distintas. 2. O sócio-fiador da empresa sublocatária garante os débitos ordinários dos quais tinha inequívoca ciência, independentemente de expressa previsão contratual, em homenagem aos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. 3. O fiador assegura a integralidade das obrigações assumidas pelo devedor principal, o que inclui os encargos moratórios, sendo desnecessário proceder-se à interpelação específica do fiador, bastando a existência de mora do inquilino. 4. Eventual cobrança judicial de valores pagos não afasta a mora, a qual somente é descaracterizada pela exigência contínua mensal de encargos abusivos. 5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos locatícios, não sendo abusiva a multa moratória de 10% sobre o débito. 6. Juros moratórios e multa moratória são cumuláveis por serem institutos de natureza e finalidade distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031987-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO DE TERRENO COM EDIFICAÇÃO DE CASA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES MOVIDA PELO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO - 2. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PERCALÇOS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS - RISCO INERENTE À ATIVIDADE - ÓBICES INCOMPROVADOS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - SENTENÇA, DE BOA LAVRA, MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Os contratos imobiliários de construtora se submetem à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. 2. Excesso de chuvas e escassez de mão de obra não consubstanciam força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil, descabendo transferi-los ao consumidor adquirente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057290-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE INADIMPLIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO REQUERIDO TERIAM SIDO EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELA EX-NAMORADA DO POSTULANTE. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO EFETUADO COM CÁRTULA DE TITULARIDADE DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CAMBIÁRIA DO EMITENTE PELA EXISTÊNCIA DE FUNDOS DISPONÍVEIS EM PODER DO BANCO SACADO. ART. 15 DA LEI Nº 7.357/85. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS 9 MESES DESDE O VENCIMENTO. ANOTAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO DE UM DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO, TODAVIA, PARA A MANUTENÇÃO DO MALSINADO REGISTRO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGLIGÊNCIA DO DEMANDADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE REGRA, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO, ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE INDEVIDA. HISTÓRICO RESTRITIVO QUE REVELA O CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DO APELANTE. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMO APONTAMENTO NEGATIVO. FATO QUE INVIABILIZA O PRETENDIDO ACOLHIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069256-6, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. RECIPROCIDADE DAS CONDUTAS IMPRUDENTES BEM DEMONSTRADA. VÍTIMA FATAL QUE, ALÉM DE NÃO FAZER USO DO CAPACETE DE PROTEÇÃO, ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REQUERIDO QUE, POR SUA VEZ, MESMO NÃO POSSUINDO A INDISPENSÁVEL HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSITAVA INDEVIDAMENTE PELO CENTRO DA VIA, IMPRIMINDO À MOTOCICLETA, VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDA TRÁGICA E REPENTINA DE ENTE QUERIDO. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PATAMAR DO PENSIONAMENTO MENSAL ADEQUADAMENTE FIXADO EM 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM QUAL O REAL E EFETIVO RENDIMENTO MENSAL DO DE CUJUS. VALORES, ADEMAIS, MINIMAMENTE ADEQUADOS À ESPÉCIE. REDUÇÃO NO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR INSTITUÍDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE DE CULPAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. CONDUTA DA VÍTIMA FATAL QUE TAMBÉM FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DIREITO DA MÃE DA VÍTIMA FATAL EM ACRESCER O VALOR DA PENSÃO MENSAL RECEBIDA PELO DESCENDENTE, QUANDO ESTE ATINGIR A IDADE LIMITE DO PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001793-0, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO O BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO DA AUTORA, AGORA, REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Na ação ordinária que visa à condenação da empresa de telefonia ao pagamento da chamada "dobra acionária", a relação jurídica havida entre as partes está suficientemente comprovada pela decisão judicial transitada em julgado na demanda cujo direito à emissão das ações da telefonia fixa foi reconhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067883-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. (1) NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada no Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte Superior, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. Necessária, portanto, a aferição do grau de invalidez. (2) AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. EN. N. 474 DA SÚMULA DO STJ. - Ausente documento a atestar o alcance da incapacidade que acomete o autor que postula a complementação de indenização securitária, a título de seguro obrigatório DPVAT, paga na via administrativa, mostra-se imprescindível a elaboração de prova pericial para fins de aferir o quantum indenizatório a que pode ter direito o postulante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081105-3, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS COM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). TARIFAS ADMINISTRATIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055994-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR QUE NÃO É CONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELOS FORNECIMENTOS JÁ EFETUADOS. NOTA FISCAL-FATURA QUE SE FEZ ACOMPANHAR DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS REFEIÇÕES. CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA CONTRATANTE, CONFORME O QUE PREVÊ O PACTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE RESPEITO AO AVISO PRÉVIO, CUJO PRAZO É CONTADO DA DATA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFEIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. ÔNUS QUE RECAIU SOBRE A CONTRATANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. BOLETO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO PROTESTO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97 E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 33/98. VIABILIDADE. RECURSO DA REQUERIDA QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos cautelar e principal. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. Admite-se o protesto de duplicata de compra e venda mercantil que foi encaminhada ao tabelionato por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, com o que se tem por dispensada a comprovação do envio e da retenção do título pelo sacado. 3. A duplicata de compra e venda não aceita, mas acompanhada do respectivo contrato de fornecimento de refeições, da nota fiscal-fatura e do instrumento de protesto constitui título executivo extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023045-2, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" . Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061131-5, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. A providência mais se faz necessária quando, como no caso examinado, encontra-se plenamente demonstrada a mora do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069267-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE ABERTURA DE DUAS CONTAS CORRENTES JUNTO AO BANCO APELADO (PESOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA). APELANTE QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE UMA SEGUNDA CONTA CORRENTE ABERTA EM SEU NOME. ÔNUS DA PROVA QUE SE DESENCUMBIU O APELADO (ART. 333. INCISO II DO CPC). INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA APELANTE. COMPROVADA A TITULARIDADE DA CONTA CORRENTE EM NOME DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. EX VI DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO REJEITADA. ARBITRAMENTO APLICADO DE FORMA ADEQUADA. VERBA HONORÁRIA CONDIZENTE COM O SERVIÇO PRESTADO (ART. 20, § 4º, DO CPC). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065369-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE EMANADO COM BASE NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PREMATURA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. CONTRATO NÃO ACOSTADO AO FEITO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. É cediço que o artigo 285-A do Código de Processo civil foi inserto em nosso ordenamento jurídico com o propósito de acelerar o tramite das ações judiciais, na medida em que prevê a rejeição do pedido como primeiro ato do Juiz no feito, quando a matéria for unicamente de direito e o Juízo já houver decidido reiteradamente casos análogos pela improcedência, com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Logo, em se tratando de demanda revisional, a ausência do contrato no feito prejudica a incidência desta norma legal, porquanto impossível aferir a legalidade de qualquer cláusula, bem como verificar a semelhança com outras demandas, imponde-se a cassação da sentença. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059986-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. CREDOR QUE ELABORA QUANTIA VULTUOSA. CIFRA DE R$ 331.052,90 POR UM CONTRATO. IMPROBABILIDADE NO 'JUÍZO DE APARÊNCIA'. SITUAÇÃO QUE DIFICULTA O DIREITO DE DEFESA POR PROVOCAÇÃO UNILATERAL DO CREDOR. MEMÓRIA DE CÁLCULO CONFUSA E DEFICITÁRIA. APARENTE DESRESPEITO À DECISÃO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO § 3º, ART. 475-B DO CPC. PROVIDÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO DE FORMA ESCLARECEDORA E DETALHADA OU REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSATISFAÇÃO. "Aventada necessidade de cômputo pelo contador do juízo para fins do disposto no art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Alegação albergada. Cálculo realizado pelos credores que, em juízo de aparência, mostra-se excessivo. Precedentes." (Des. José Carlos Carstens Köhler). Recurso parcial provimento.. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052899-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CREDIALVES. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITOS EXISTENTES QUANDO DECRETADA, CONFORME ARTIGO 6º DA LEI 6.024/74, INAPLICÁVEL. VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADA IDOSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ATENDE AOS FINS SOCIAIS QUE A LEI SE DIRIGE. ARTIGO 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045421-0, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO DO AUTOR, AGORA, REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Afasta-se a coisa julgada se na sentença proferida em anterior demanda não foi debatido e, tampouco, assegurado o direito às ações relacionadas à telefonia celular ("dobra acionária") e seus "respectivos proventos"." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026913-0, de Lages, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061782-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).