APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SEQUELAS DECORRENTES DE DOENÇAS CEREBROVASCULARES. QUESTÃO DE ORDEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. INFORMAÇÃO DO TÉRMINO DO TRATAMENTO PELA AUTORA NESTE ÍNTERIM. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXAURIDA. EXEGESE DO ART. 458 DO CPC. ANULAÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. "É nulo o pronunciamento do juiz tendente a modificar o dispositivo da sentença, eis que já esgotado seu ofício jurisdicional e exaurida sua competência (ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, como o possível juízo de retratação posteriormente ao indeferimento da petição inicial, ou com a oposição de embargos declaratórios, ou ainda, mesmo depois do trânsito em julgado, quando verificada a existência de erro material)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.047421-6, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). APELO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DOS FÁRMACOS À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006886-5, de Laguna, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; AFASTOU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA MULTA CONTRATUAL; DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; AFASTOU A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. DECISÃO REFORMADA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA, EM PARTE, A FIM DE AUTORIZAR A COBRANÇA DA MULTA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA. INCIDÊNCIA NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DETERMINADA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ESCORREITA. RELATIVIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013555-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM PROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054896-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APENAS PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. RECURSO DA DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM SUA INTEIREZA, A FIM DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO CONSERVÁ-LA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008822-1, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PESCADORA PROFISSIONAL - ATIVIDADE DE PESCA EMBARCADA EM CANOA REALIZADA NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL QUE EXIGE CADASTRO DA EMBARCAÇÃO NO MUNICÍPIO E NA COLÔNIA DE PESCADORES Z-20 COM SEDE NO RESPECTIVO TERRITÓRIO - MUNICÍPIO AUTORIZADO CONSTITUCIONALMENTE A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES LOCAIS E PERTINENTES AO MEIO AMBIENTE - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO MUNICÍPIO JUSTIFICADA - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO - LEI MUNICIPAL QUE EXTRAPOLA PREVISÃO CONSTITUCIONAL NO QUE TOCA À EXIGÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO À RESPECTIVA COLÔNIA DE PESCADORES - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052692-0, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO À ENDOSSATÁRIA, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA SACADORA - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM ESSA CIRCUNSTÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA MANDATÁRIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.063.474/RS, NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, SOBRETUDO, EM VIRTUDE DA REVELIA DA PRIMEIRA RÉ - CONDUTA IRREGULAR DA ENDOSSATÁRIA OU EXCESSO DE PODERES NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA N. 476 DO C. STJ - ADEMAIS, CONTRATO PARA COBRANÇA SIMPLES QUE ATRIBUI EXPRESSAMENTE À SACADORA A RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E LEGITIMIDADE DA CÁRTULA. DANOS MORAIS - DECISUM QUE RECONHECEU A INVALIDADE DO TÍTULO E A ILEGALIDADE DO PROTESTO, PORÉM, AFASTOU A INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - RECLAMO ACOLHIDO EM RELAÇÃO À SACADORA - REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO PASSÍVEIS DE SOFRER VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE - SÚMULA N. 227 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DOS ARTIGOS 12 E 52 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARBITRAMENTO EM DEZ MIL REAIS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DESTA DECISÃO - SÚMULAS 54 E 362 DA CORTE DA CIDADANIA - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PROL DO PROCURADOR DA ENDOSSATÁRIA - FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071401-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. SITUAÇÃO QUE, EMBORA NECESSÁRIA À SEGURANÇA DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES, FOI ACOMPANHADA DE ATITUDE ABUSIVA DO PREPOSTO DO REQUERIDO, O QUAL HUMILHOU A AUTORA DIANTE DE TERCEIROS QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO. VIGILANTE QUE, INCLUSIVE, SACOU O REVÓLVER QUE PORTAVA NA OCASIÃO E OFERECEU À DEMANDANTE. ABALO MORAL CONFIGURADO, VISTO QUE O EPISÓDIO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA, PORQUE BEM DOSADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O travamento de porta giratória, impedindo o consumidor de adentrar à agência bancária, por si só não acarreta dano moral, mesmo porque tal providência revela exercício regular e moderado do direito de prestar segurança a clientes e funcionários. 2. Contudo, as atitudes tomadas pelos prepostos da instituição poderão tanto minorar os efeitos da ocorrência - desagradável por si só -, fazendo com que ela assuma contornos de mera contrariedade, ou, ao revés, recrudescê-los, transformando o que poderia ser um simples contratempo em fonte de vergonha e humilhação, passíveis, estas sim, de reparação pecuniária, como sucedeu na hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049915-9, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. LESÕES NA CABEÇA. OFENDIDA SEM AFIXAÇÃO CORRETA DO CAPACETE. DESPRENDIMENTO DO EQUIPAMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA EM GRAUS DISTINTOS. - Incumbe ao passageiro de motocicleta usar capacete de proteção devidamente afixado. Havendo nexo de causalidade entre as lesões na região da cabeça e o desprendimento do capacete, há culpa concorrente da vítima - embora com extensões distintas - e as indenizações são reduzidas nos termos do artigo 945 do Código Civil. (2) PENSÃO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHAR NA MANUTENÇÃO DO LAR. REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA OFENSA. PENSIONAMENTO DEVIDO. - A fixação de pensão mensal em razão de ato ilícito é cabível mesmo na hipótese de a beneficiária ser aposentada, porquanto verbas de natureza e fins distintos. - O fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no dia-a-dia podem ser mensurados economicamente, gerando reflexos patrimoniais imediatos. (STJ, REsp 402443/MG, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, rel. p/ Acórdão Min. CASTRO FILHO, DJ 01/03/2004). (3) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido em parte o recurso, os ônus sucumbenciais devem ser adequados, admitida a compensação de honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048064-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS PORTUÁRIOS PARA ESTRANGEIROS E PODE EVENTUALMENTE SER BENEFICIÁRIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REFERENTE À "EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR" - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS CONDICIONADA AO SEU CADASTRAMENTO NO SISTEMA INFORMATIZADO DO MUNICÍPIO - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA INFORMAÇÃO DE "SERVIÇO NÃO TRIBUTADO" (NTRIB) QUE DEPOIS FOI ELIMINADA DO SISTEMA TORNANDO OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL EM QUALQUER CASO - IMPETRANTE QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS ATINENTES A OPERAÇÕES IMUNES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA QUE NÃO PODE ABRANGER A PROIBIÇÃO AO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR E EXIGIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE EFETIVAMENTE SEJA DEVIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DESSA PARTE DO COMANDO JUDICIAL. Sob pena de obstaculizar atividade econômica lícita ou coagir contribuinte a recolher tributos eventualmente indevidos, não pode o Município obstar, com alteração de seu sistema informatizado, o cadastramento de notas fiscais de serviços, que a empresa prestadora quer declarar como "não tributados" por terem sido prestados a tomadora sediada no exterior, pretendendo considerar operação de "exportação de serviços ao exterior", à qual a Constituição Federal de 1988 (art. 156, § 3º, inciso II) concede imunidade tributária do ISS (ou isenção heterônoma, ou hipótese de não-incidência). O restabelecimento da opção do cadastro de notas fiscais de serviços "não tributados" (NTRIB), por força da decisão judicial, não impede o Município de exercer o poder de fiscalização tributária para verificar se eventualmente o serviço prestado, diversamente do que foi declarado pela contribuinte, representa fato gerador de ISS, até porque "exportação de serviço para o exterior" é a prestação de serviço feita por pessoa física ou jurídica sediada no Brasil, em favor de pessoa física ou jurídica residente no exterior, independentemente da nacionalidade, cujos efeitos práticos imediatos e diretos sejam usufruídos em outro País e não no Brasil. Não se considera "exportação de serviço para o exterior" a prestação de serviços cujos efeitos imediatos são sentidos no Brasil, ainda que em favor de pessoa sediada no exterior. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.053824-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL AO DESFECHO DA CAUSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EQUACIONAMENTO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS. PROVIMENTO JUDICIAL, ADEMAIS, QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEDUZIDO (ART. 333, I, CPC). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031183-8, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE HAVERIA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RÉ QUE, AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA, COLIDIU COM O AUTOR NA PISTA POR ONDE ESTE TRAFEGAVA. CULPA DA RÉ VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES A RESPEITO DA VERBA INDENIZATÓRIA À TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE QUE, ALÉM DE CAUSAR DIVERSAS CICATRIZES NO AUTOR, LHE LIMITOU 50% DO MOVIMENTO DO PUNHO DIREITO, O AFASTOU DO TRABALHO POR UM TEMPO RAZOÁVEL, BEM COMO O SUBMETEU À DIVERSAS CIRURGIAS E AO USO TEMPORÁRIO DE CADEIRA DE RODAS. INDENIZAÇÕES QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, DEVEM SER MAJORADAS. PLEITO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONSTANTES DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044260-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057784-8, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO BANCO RÉU - 1. DEVOLUÇÃO DE VALOR EMPRESTADO - COMPENSAÇÃO ASSEGURADA EX OFFICIO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2. RECONVENÇÃO INEXISTENTE - QUANTIA EXPURGADA DE OFÍCIO - 3. EMPRÉSTIMO REGULAR - INOCORRÊNCIA - ABALO DE CRÉDITO INDEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PROVIMENTO PARCIAL - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. 1. Não se conhece de pedido condenatório pelo réu, se não houve incidente reconvencional caracterizando inovação recursal. 2. Ausente pedido reconvencional compensatório, expurga-se, ex officio, compensação inserida em sentença. 3. Inexiste abalo de crédito ao consumidor pelo fato de o estabelecimento bancário colocar à disposição daquele numerário a título de empréstimo independente de contrato ou pedido verbal. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051138-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado". (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.051234-8, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Newton Janke. Julgado em 06/12/2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060721-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO DILIGÊNCIA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.084254-3, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA ACIONADA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEDUZIDO O IMPORTE ADMINISTRATIVAMENTE SATISFEITO. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE AUSENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.194/74 EM SEU TEXTO PRIMITIVO. VALOR DO MÍNIMO EM VIGOR QUANDO DO ACIDENTE. RECLAMO RECURSAL EM PARTE ACOLHIDO. 1 Invocada pela seguradora acionada a sua não mais integração ao consórcio das seguradoras operantes no seguro DPVAT, a ela incumbe provar o alegado, sobretudo quando os elementos constantes dos autos recomendam a rejeição da arguída ilegitimidade passiva ad causam. 2 Em vigência, na época do evento gerador do direito à cobertura do seguro obrigatório, a Lei n. 6.194/1974 em seu texto original, impõem-se consideradas, para efeitos indenizatórios, as disposições de tal norma legal, assegurada, desse modo, a primazia do princípio tempus regit actum. 3 Instruída a inicial com os documentos necessários à propositura da demanda, e bem assim, à procedência do pleito portal, não há falar-se em indeferimento da inicial. 4 Para fins de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor, em se tratando de sinistro ocorrido sob a égide da redação original do art. 3.º da Lei n. 6.194 perfeitamente admissível é a indexação do valor da indenização ao salário mínimo, não havendo qualquer incompatibilidade entre o critério assim adotado pelo legislador e a legislação superveniente, inclusive o art. 7.º, IV da Constituição Federal, que veda expressamente o uso do salário mínimo como índice de reajuste monetário. 5 Em observância ao princípio da irretroatividade das leis, em se tratando de acidente automobilístico ocorrido precedentemente à entrada em vigor da Lei n. 8.441/1992, o salário mínimo a ser considerado no cálculo da indenização devida é o em vigor na data do acontecimento do sinistro - e não o da data do pagamento administrativo -, conforme a interpretação que é dada, pela jurisprudência pátria, ao art. 5.º, § 1.º, letra 'a', da Lei n.º 6.194/74, em sua redação primitiva. 6 Comprovado satisfatoriamente pela seguradora acionada, através de documento emitido pelo Sistema Megadata, o pagamento administrativo de valor superior àquele apontado na inicial e tendo os autores, na impugnação que ofertaram à peça contestatória, anuído com a veracidade de tal importe, há que ser ele considerado para fins de alcance do efetivo saldo remanescente devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054929-3, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S.A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPEITA DE INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS CHAMADAS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM, COM FIDEDIGNIDADE, A CIRCUNSTÂNCIA. FATO GERADOR DE LESÃO À INTEGRIDADE MORAL DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADO. PROVA QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Como cediço ao autor cumpre o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC) incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039376-1, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. FORMALIZAÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO QUE TERIA RESULTADO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE QUALQUER INDÍCIO DA EFETIVA INADIMPLÊNCIA DO POSTULANTE. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA AO OFENSOR, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 12.440,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO EXORDIAL QUE, NO ENTENDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, OBSTACULIZARIA A INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA ADESIVA. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE O OFENDIDO PLEITEAR A ELEVAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. PRECEDENTES. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DESCONTENTAMENTO, TAMBÉM, NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EQUÍVOCO NÃO CONSTATADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069840-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO PELO TOGADO DE 1º GRAU, INDICANDO QUE O APELANTE LESIONOU O MEMBRO SUPERIOR DIREITO, O QUE RESULTOU NA SUA INVALIDEZ DEFINITIVA PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONSOANTE A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 ATÉ A EFETIVA COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Nos casos de indenização securitária (DPVAT), em que os acidentes tenham ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, impedindo, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não o for, verificar-se-á prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador, que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação, além do que interpretação inversa importa em reconhecer o enriquecimento sem causa em favor da seguradora" (Apelação Cível nº 2012.069410-3, de Brusque. Relator Desembargador Joel Figueira Júnior, j. em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066171-2, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO E HOMEM MONTADO A CAVALO. COLISÃO DETERMINANTE DA INVALIDEZ DESTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ESCLARECER A DINÂMICA DOS FATOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS POR POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E BOMBEIROS MILITARES CONTENDO VERSÕES DIFERENTES, AMBAS PLAUSÍVEIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR COM CERTEZA SE O ATROPELAMENTO FOI CAUSADO PELO REQUERIDO, PREPOSTO DA SEGUNDA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cabe à parte demandante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I) - o atropelamento por veículo guiado pelo requerido e os danos daí advindos. A insuficiência da prova testemunhal no caso concreto, impede a caracterização da culpabilidade e, por conseguinte, a implementação da responsabilidade civil aos demandados. II. "No entrechoque de provas, não sendo possível ao Magistrado chegar a um juízo seguro de convicção acerca da responsabilidade civil pelo aventado ato ilícito, a improcedência da pretensão deduzida pela parte é medida que se impõe" (TJSC, AC n. 2005.029826-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035839-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).