PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 4.Aaplicação da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR PROCURADOR DA TITULAR DO DIREITO. MANDANTE JÁ FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. De acordo com o artigo 682, inciso II, do Código Civil, cessa o mandato com a morte de uma das partes. 2.Consoante o artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. 3. Tendo em vista o falecimento da mandatária e titular do direito sobre o imóvel, não há como ser reconhecida a legitimidade do mandatário para figurar no polo ativo de demanda que objetiva impor obrigação de fazer, de modo a viabilizar a inclusão do bem em inventário. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao Magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/TJDFT, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73/TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/TJDFT, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73/TJDFT. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NÃO COMPROVADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE JUSTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença contém relatório, fundamentação e dispositivo e estes não acolhem a tese do apelante, não há que se falar em nulidade da sentença por afronta aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 458 do CPC. Preliminar Rejeitada. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa, se os apelantes, regularmente intimados não efetuaram o depósito relativo aos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova pericial. Preliminar Rejeitada. 3. Não promovendo o depósito dos honorários periciais, os autores deram causa à não realização da prova capaz de dirimir a lide para o fim de comprovar o exercício da posse justa (art. 1200, Código Civil) relativa a antiga área de acesso. 4. Não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, correta a sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA E Á IMAGEM. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO OU DIFAMATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à informação, assim como o direito que preserva a honra e a imagem das pessoas, estão expressos no texto constitucional (artigos 5º, inciso XIV e art. 220), sendo certo o recebimento de informações está intrinsecamente ligado ao exercício digno da cidadania e da soberania popular, que se esvaziariam caso esse direito fundamental fosse inobservado. 2. No caso em análise, a matéria divulgada é de interesse público, pois abordam assuntos relacionados à compra e venda de monografias, plágio, falsidade ideológica e de instituições de ensino que fecham os olhos ao fato de compra de trabalhos de conclusão de curso por partes dos alunos. 3. Na divulgação de fatos que, em tese, poderiam representar algum dano aos direitos da personalidade, deve ser verificada a ocorrência de conduta caluniosa ou difamatória, por parte do veículo de imprensa. Assim, se a reportagem tem conteúdo meramente informativo, ou seja, quando há apenas o animus narrandi, e procura esclarecer o público a respeito de fatos ocorridos, sem a intenção de divulgar notícias falaciosas, e explorar indevidamente a imagem e agredir moralmente a pessoa referida na reportagem, não se vislumbra a existência de culpa ou dolo. (Acórdão n.867070, 20090310065190APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2015, Publicado no DJE: 26/05/2015. Pág.: 238). 4. Recurso conhecido e improvido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO.PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição da pretensão de executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR. 2. Por força da Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, expedida por esse Tribunal de Justiça, não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (segunda-feira). 3. O prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, com término em 27/10/2014, foi prorrogado para o dia 28/10/2014, data em que foi ajuizada a presente ação, de maneira que não há que se falar em prescrição. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA DOS EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1392245/DF. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AO CREDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O julgamento proferido, em sede de repercussão geral, pelo STF no Recurso Extraordinário 573.232/SC, no qual se entendeu que as entidades associativas têm legitimidade para representar seus associados na defesa de interesses individuais apenas quando expressamente autorizadas, não alcançam os cumprimentos de sentença decorrentes da Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 por força da coisa julgada de citada ação, cuja sentença conferiu efeitos de abrangência nacional e erga omnes a todos os poupadores do País que mantinham conta de poupança com o Banco do Brasil em janeiro de 1989 (Plano Verão). 2 - No julgamento do Recurso Especial 1.1391.198/RS, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ, em 13/08/2014, como representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC, reconheceu-se o direito a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil de ajuizarem o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal, bem como de serem ou não associados aos quadros do IDEC. Preliminar rejeitada. 3 - Conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no Recurso Especial 1.392.245/DF, é legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 sob o título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão (janeiro de 1989), e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüentes. 4 - Dessa forma, cabível a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários de planos econômicos subseqüentes na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, sem que isso implique ofensa à coisa julgada ou excesso de execução. 5 - A multa prevista no artigo 475-J do CPC somente pode ser afastada dos cálculos exeqüendos quando efetuado depósito pelo devedor para pagamento do débito. O mero depósito judicial para garantia do juízo com o objetivo exclusivo de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa. 6 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DA MORA. PRESTAÇÕES LIQUIDADAS POR ACORDO EXTRAJUDICAL. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DA QUITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, há motivos para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois o Apelante não agiu com a devida cautela ao deixar de verificar que o pagamento já teria sido realizado pela parte demandada, o que ensejou o dano proporcionado. 2. É certo que o ajuizamento indevido da ação causa constrangimentos e incômodos, conhecidos por danos morais, que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não dependem de reflexos patrimoniais, tendo em vista que operam in re ipsa, atingindo bens personalíssimos, o que dispensa qualquer prova. 3. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade, moderação e capacidade econômica das partes. 4. A compensação pecuniária imposta na sentença atende à função punitiva e pedagógica da condenação, já que o valor arbitrado está de acordo com a condição financeira do demandado, banco de indubitável porte econômico, e com a gravidade do ato negligente, o que justifica a manutenção da indenização. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3.O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO DE DISSÍDIO DE GREVE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. GREVE. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 12, inc. VI, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas são representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não designando, por seus diretores. Nos termos do art. 34, inc. II, do estatuto do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, cabe ao Presidente para representar o sindicato em juízo e fora dele. A princípio, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal somente poderia ser citado e intimado na pessoa de seu Presidente. Entretanto, em razão da necessidade de conferir efetividade à decisão que deferiu a antecipação de tutela, há que se admitir a validade da citação e intimação do réu na pessoa de qualquer de seus diretores, tendo em vista a certidão do oficial de justiça noticiando que o Presidente do Sindicato estava se ocultando para não ser encontrado. O posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que a competência para declarar legal ou ilegal a greve de servidores públicos civis é de uma das Câmaras Cíveis. As atividades desenvolvidas pela Polícia Civil, além de serem consideradas essenciais, são desenvolvidas por grupos armados, razão pela qual são consideradas análogas às dos militares, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 142, §3º, inc. IV, da CF. A finalidade da multa é obrigar a parte a cumprir a ordem proferida pelo órgão julgador, razão pela qual a sua fixação em valor elevado se mostra necessária para ver efetivado o cumprimento da ordem. Agravo regimental conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. Asimples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Os argumentos apresentados nestes embargos demonstram o inconformismo com o julgamento e a pretensão de que a matéria seja reanalisada, sem que tenha apresentado especificamente qualquer contradição ou omissão no acórdão. 4. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 5. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE. INCONSISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA APRESENTADA PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Eventual nulidade de citação em ação conexa constitui matéria que deve ser objeto de exame na demanda própria. 2. O acolhimento da pretensão de reintegração de posse depende, essencialmente, da prova da posse e do esbulho sofrido por parte do demandante, consoante dispõe o artigo 927, caput, do Código de Processo Civil. 2.Apresentando a parte autora provas idôneas a respeito da regularidade da cadeia possessória do imóvel em litígio, bem como da posse justa efetivamente exercida, mostra-se correto o acolhimento da pretensão de reintegração de posse. 3.Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA COM O MESMO OBJETO NO ESTADO DE ORIGEM DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. 2. Não há na legislação processual norma que estabeleça a obrigatoriedade de atualização de procurações, quando o instrumento de mandato foi emitido sem prazo determinado. 3. Mostra-se desprovida de suporte legal a determinação de apresentação de declaração, de próprio punho, atestando a inexistência de demandas judiciais com o mesmo objeto em trâmite no Estado de origem das partes demandantes. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade das astreintes, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. 5. Negou-se provimento ao agravo.