AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083422-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DO ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085171-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089679-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO E EXTINGUE O PROCESSO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO DO FEITO, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EX OFFICIO. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011150-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Admite-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, com esteio no art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50, quando, como in casu, o magistrado tiver fundadas razões para arredar a alegada condição de hipossuficiência financeira para suportar as despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077527-5, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS, DECRETANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONTRATO JUNTADO NA EXORDIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA CREDORA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR QUE, EMBORA CONTENHA A DESCRIÇÃO DE DETERMINADOS VALORES ADIMPLIDOS PELO CONSORCIADO E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS EM ABERTO, NÃO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO DESCRITO NO PÓRTICO INAUGURAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL PARA ALICERÇAR A PROPOSITURA DA DEMANDA MONITÓRIA. DEMANDANTE QUE NÃO JUNTA AO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO INJUNTIVA. IMPERATIVA EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À DEMANDANTE. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA FIXAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE FOI VENCEDORA NA CONTENDA. EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERBA HONORÁRIA A SER RECEBIDA PELA CAUSÍDICA QUE É FRUTO DO SUCUMBIMENTO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006409-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA CONSTITUTI. COMODATO. DISTRATO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA POSSUIDORA. ESBULHO DELINEADO. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS À PROCEDÊNCIA DA LIDE SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. A cláusula constituti revela-se como uma das formas de aquisição de posse, ainda que indireta. Cabível, portanto, a ação de reintegração de posse para a discussão de esbulho (STJ, AgRg no AREsp 10.216/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.5.3.2013). Prevista contratualmente a transferência da posse, e sendo o réu revel, do que deflui a presunção de veracidade dos fatos lançados na inicial (art. 319 do CPC), torna-se irrelevante investigar se os vendedores exerciam a posse direta anterior sobre o terreno, bem como que houve comodato com a ré. Apresentada notificação à possuidora, não acudida a tempo, torna-se evidente o esbulho, e como tal inarredável o êxito à ação possessória. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078446-3, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERLOCUTÓRIO QUE ESTABELECEU A VISITAÇÃO SEMANAL ÀS QUINTAS-FEIRAS E AOS DOMINGOS. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA VISITAÇÃO EM TODOS OS DOMINGOS. ALEGAÇÃO DE QUE TAL FIXAÇÃO ENGESSA O CONVÍVIO COM A INFANTE E IMPEDE O DESFRUTE DE PASSEIOS E VIAGENS AOS FINAIS DE SEMANA. SUBSISTÊNCIA. VISITAÇÃO QUE DEVE PERMANECER SEMANALMENTE ÀS QUINTAS-FEIRAS, E EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS (SÁBADOS E DOMINGOS SEM PERNOITE) PARA QUE SE POSSIBILITE UM MAIOR VÍNCULO ENTRE O GENITOR E A MENOR. PLEITO POSTERIOR DE DETERMINAÇÃO DE VISITA ASSISTIDA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas objetiva garantir à parte que não tem a guarda do filho o direito de visitá-lo, cabendo ao julgador, na estipulação, sobretudo, das condições e do horário, considerar os elementos referentes à necessidade de convivência mínima, como forma de assegurar o interesse prevalente da criança e do adolescente. 2. "A alternância de finais de semana é também importante para que tenha também a mãe tais momentos de lazer sozinha com a filha para a realização de viagens e outras atividades." (Agravo de Instrumento n. 2012.086054-4, Des. Henry Petry Junior). 3. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser objeto de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077687-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E NEGOU PROVIMENTO à rebeldia manejada. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037022-7, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I E IV, CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. NECESSIDADE DE CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º, DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DO AUTOR NÃO CONSTITUI SALVO-CONDUTO PARA APLICABILIDADE DE TAIS PRINCÍPIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076408-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093346-8, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

DIVÓRCIO. CASAMENTO EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. PATRIMÔNIO COMUM FORMADO DURANTE A UNIÃO. DECISÃO QUE OUTORGA O DOMÍNIO DE UM CARRO AO CÔNJUGE E ABATIMENTO DE TAL BEM NO VALOR DE UM IMÓVEL, PARA ASSIM ATRIBUIR 60% DO QUINHÃO À ESPOSA. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES. NECESSIDADE DE DIVISÃO EQUÂNIME DO PATRIMÔNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No casamento em regime de comunhão parcial deve-se buscar a divisão igualitária dos bens e frutos adquiridos na constância da união (arts. 1.658 e 1.659 do CC/2002 - art. 269 do CC/1916), apenas excluindo-se aqueles arrolados no art. 1.659 do mesmo Diploma (art. 269 do CC/1916). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079630-3, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO PARA PROPOR AÇÃO QUE VERSE SOBRE DIREITOS À ÁREA DITA COMUM. NÃO OBSTANTE, PRETENSÃO A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO COMUM JÁ CONSTANTE EM MATRÍCULA E CONVENÇÃO. PROBLEMÁTICA AFETA À POSSE DIRETA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL À CERTIFICAÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073872-7, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA NÃO IMPINGIDA NA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORES QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TÊM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUAS TESES QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090566-5, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE) QUE JÁ FOI OBJETO DE FEITO ANTERIOR, CUJA APELAÇÃO CÍVEL, NA OCASIÃO, FOI JULGADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO PARA A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Tocante à competência, vigora, nesta Corte, desde há muito, a regra traçada no art. 54 do Regimento Interno segundo o qual há prevenção do órgão colegiado que primeiro conheceu e decidiu demanda conexa, seja no pertinente ao próprio relator, ou, na hipótese de ele não mais pertencer à câmara, na remanescência quanto à competência do próprio órgão colegiado para o deslinde dos pertinentes conflitos, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o alvitramento de soluções antitéticas para demandas conexas, dado isso gerar indesejável perplexidade entre os contendores e, via de consequência, lamentável desprestígio ao Poder Judiciário deste Estado" (CC n. 2010.024522-7 de Barra Velha, rel.: Des. Eládio Torret Rocha. J. em:13-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081035-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

REEXAME EM APELAÇão CÍVEl. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS CONTENDORAS. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE deu provimento parcial ao Apelo da Ré e acolheu a Insurgência do Demandante. Recurso especial movido pela ré pretendendo, dentre outros pedidos, ver alterado o critério utilizado para determinação do valor da ação para fins de conversão em perdas e danos. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. Acórdão GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063741-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E DETERMINA A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CREDORA COM BASE EM NOVOS CRITÉRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SUSTENTADA INCIDÊNCIA DA QUANTIA APURADA NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTABELE CRITÉRIO DIVERSO. ASSUNTO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. COMANDO FLAGELADO QUE OBSERVA O PARÂMETRO ADEQUADO. AVENTADAS (A) PREJUDICIALIDADE QUANTO À ANÁLISE DOS VALORES ATINENTES AOS DIVIDENDOS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA; E (B) DATA LIMITE PARA O CÔMPUTO DOS DIVIDENDOS. TESES INÉDITAS E QUE SEQUER FORAM SUSCITADAS NA PEÇA DE OBJEÇÃO. AUSÊNCIA DE ESMIUÇAMENTO PELO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO. VERBERADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CLAMADA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA RÉ. PROVIDÊNCIA QUE JÁ RESTOU CONFERIDA NO DECISUM RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. ESMIUÇAMENTO IMPOSSÍVEL DESSA PORÇÃO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071085-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE EVIDENCIADA. PAGAMENTO REALIZADO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ADEQUADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067085-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.063812-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO à rebeldia manejada. Recurso especial movido pela ré pretendendo, dentre outros pedidos, ver alterado o critério utilizado para determinação do valor da ação para fins de conversão em perdas e danos. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056053-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).