MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA IMPEDIR O BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO NA PARTE QUE EXCEDEU O TETO. EC 41/03. LEI ESTADUAL N. 12.932/04. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381/GO (TEMA 480/STF). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV). GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE RECONHECE O DIREITO A SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC N. 41/03. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. "'As disposições da EC n. 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República." (MS n. 2006.046402-0, Rel. Designado Des. Jaime Ramos, 8-7-2015)'." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.059354-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-08-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.031955-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS EM ATIVIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA IMPEDIR O BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO NA PARTE QUE EXCEDEU O TETO. EC 41/03. LEI ESTADUAL N. 12.932/04. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381/GO (TEMA 480/STF). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV). GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE RECONHECE O DIREITO APENAS A SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC N. 41/03. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. "'As disposições da EC n. 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República." (MS n. 2006.046402-0, Rel. Designado Des. Jaime Ramos, 8-7-2015)'." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.059354-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-08-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2004.007064-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO COMINATÓRIA AFORADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO E NÃO PRESUMÍVEL PELAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE SUSCITADA MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO. É certo que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (STJ, Súmula 227). Impende considerar, no entanto, que "toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica" (AgRgAgREsp n. 389.410, Min. Luis Felipe Salomão). Não havendo prova de que do ato ilícito resultaram comprometidos os "atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação, etc" (Carlos Roberto Gonçalves), não há dano moral a ser pecuniariamente compensado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.057077-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA INTENTADA CONTRA ACÓRDÃO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO FUNDAMENTADO NO INCISO VII DO ART. 485 DO CPC. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916 (VIGENTE NA OCASIÃO DO SINISTRO). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DOCUMENTOS NOVOS OBTIDOS PELO AUTOR CAPAZES DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAUMATISMO OCULAR EM AMBOS OS OLHOS. DOCUMENTAÇÃO OBTIDA NO HOSPITAL E NOVA PERÍCIA QUE ATESTAM SEM DÚVIDA O NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A CONDIÇÃO FÍSICA ATUAL DO REQUERENTE. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA PARA O CASO DOS AUTOS. DECISUM REFORMADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.087507-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - NECESSIDADE DA ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE "A prestação de alimentos fixados entre ex-cônjuges e ex-companheiros são excepcionais, ao passo que o autossustento é a regra, de modo a não a incentivar a ociosidade ou o parasitismo. Uma vez comprovada que a alimentanda padece de doença grave e diante da ausência de certeza quanto à duração do tratamento, a exoneração e a transitoriedade da obrigação alimentar são inviáveis. Não se trata, pois, de tornar o pensionamento vitalício, mas de estar atento à real possibilidade da alimentanda de inserir-se no mercado de trabalho no contexto do tratamento de doença grave (câncer). Deste modo, os alimentos devem perdurar enquanto remanescer a necessidade, apenas, e não ad eternum" (AC n. 2014.070969-9, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2016.002509-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF" Não evidenciado o prejuízo decorrente da ausência de manifestação do Ministério Público no primeiro grau, é de ser afastada a eiva de nulidade com substrato no princípio da instrumentalidade, consagrado na expressão francesa "pas de nullité sans grief". AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - CPC, ART. 485, V, VII E IX - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO LEGAL - INOCORRÊNCIA 1 Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o documento novo apto a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do CPC, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, cuja existência era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso oportune tempore, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento jurisdicional favorável" (REsp n. 815950/MT, Min. Luiz Fux). 2 "A sentença que dá à lei interpretação divergente da que lhe tenha sido dada pela doutrina ou jurisprudência, não pode ser objeto de ação rescisória" (STF - súmula 343). 3 A via estreita da ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão ou a servir como meio de recurso para que a parte vencida busque a sua reforma. Não há como conhecer a ação rescisória se não verificada a afronta à literal disposição da Constituição Federal ou da lei de regência. (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.031373-8, de Garopaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO "A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - FOTOGRAFIA EM ATO PÚBLICO - FINS NÃO COMERCIAIS - ILÍCITO - INOCORRÊNCIA 1 A publicação jornalística de foto em ato público que, sem fins comerciais, se resume a informar evento em que participava o ex-presidente da república, sem qualquer conteúdo ofensivo ou desabonador, não configura ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por dano moral. 2 Aquele que se expõe em local aberto ao público, ou em ato com grande concentração de pessoas, não pode alegar afetação à sua intimidade pela divulgação de imagem em matéria jornalística, (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.082040-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

Mandado de Segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Edital n. 019/CESIEP/2014. Limitação de idade. Previsão na Lei Complementar Estadual n. 587/2013, anterior ao edital. Exigência que se coaduna com a Constituição Federal de 1988. Segurança denegada. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições" (AgRg no RMS 41515/BA, Min. Herman Benjamin). Dessarte, mostra-se legal a exigência de limite máximo de idade no Edital para o ingresso na Polícia Militar, tendo em vista a expressa previsão em lei (LC n. 587/13, art 2º, VII). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031019-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-08-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.003981-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).

Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidatos a Concurso da Secretaria de Estado da Administração - SEA. Edital n. 001/2013. Aprovação fora das vagas previstas. Expectativa de direito. Alegação de preterição. Não ocorrência. Remoção de servidores de outras localidades. Possibilidade. Ilegalidade inexistente. Segurança denegada. 'O candidato aprovado fora do número de vagas tão somente possui a expectativa de direito de ser nomeado enquanto perdurar a validade do certame. Precedentes: AgRg no RMS 32.094/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.2.2011; AgRg no RMS 27.850/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 26.4.2010. 'A remoção de servidores do quadro não configura preterição, pois "a inobservância da ordem de classificação que se configura ilegal é aquela interna aos trâmites do certame, ou seja, aquela que ocorre entre candidatos' (STJ, Min. Humberto Martins). Ainda mais se ocorrente em vista de contingenciamento orçamentário e melhor aproveitamento de servidores efetivos, consoante, aliás, expressamente previsto no edital do certame. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047056-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRAÇÃO ORDENADA EM FACE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO E CIDADANIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE PROLATORA DO ATO (PRESIDENTE DA COMISSÃO) E AQUELA NOMINADA NA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DA MAIORIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. RESSALVA DO RELATOR. MÉRITO. REPROVAÇÃO EM FACE DA PROVA DE RESISTÊNCIA FÍSICA. INAPTIDÃO NA PROVA DE ABDOMINAL (REMADOR). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.050091-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

Mandado de segurança. Concurso público. Candidato considerado inabilitado por possuir tatuagem. Princípio da razoabilidade. Exigência que não justifica hipótese de insalubridade. Concessão da ordem. A liberdade de expressão, que encontra diversas formas de manifestação, constitui um dos fundamentos essenciais da sociedade democrática, uma das condições básicas para o seu progresso e para o desenvolvimento do ser humano, enquanto individualidade. Traduz uma exigência do pluralismo, da tolerância e grandeza de espírito sem os quais não há democracia. Evidente que, em matéria de liberdade de expressão, o Estado dispõe de alguma margem de apreciação. Mas as ingerências nesta liberdade exigem uma interpretação restritiva e devem corresponder a uma necessidade social imperiosa, devendo ser proporcionais ao fim a que se destina. Tanto isso é verdadeiro que a Presidenta Dilma vetou disposição correlata da Lei n. 12.705, de 8 de agosto de 2012, a qual dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, que dispunha ser vedado o ingresso de candidato portador de tatuagem que, "pelas suas dimensões ou natureza, prejudiquem a camuflagem e comprometam as operações militares", aduzindo que "o discrímen só se explica se acompanhado de parâmetros razoáveis ou de critérios consistentes para sua aplicação" (Mensagem n. 357, de 8 de agosto de 2012, DOU - Seção 1 de 09.08.2012) (TJSC, MS n. 2013.046840-8, Rel. Des. Cesar Abreu). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.046922-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACORDÃO RESCINDENDO PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (1) JUÍZO RESCINDENDO. DOCUMENTO NOVO. CPC, ART. 485, INC. VII. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. PRETENSÃO RESCISÓRIA ACOLHIDA. - O documento novo, apto ao acolhimento da pretensão rescisória (CPC, art. 485, inc. VII), é aquele: a) existente à época da decisão rescindenda; b) ignorado pela parte ou que dele ela não poderia fazer uso; c) apto, por si só, a assegurar pronunciamento favorável; d) guarde relação com o fato alegado no curso da demanda originária (STJ, REsp n. 1.293.837/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 2.4.2013). (2) JUÍZO RESCISÓRIO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Caso evidenciado que o autor, de fato, contraiu a dívida não adimplida, reconhece-se a legitimidade da inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, o que afasta, por si só, qualquer pretensão de composição por danos morais. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. - Certo o intuito da parte de alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 17, inc. II), impõe-se, de ofício, a condenação à pena por litigância de má-fé, consistente na multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (4) ÔNUS SUCUBENCIAIS. ÔNUS INTEGRAL DO RÉU. - Procedentes os pleitos rescindendo e rescisório, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo réu na integralidade. ACÓRDÃO RESCINDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RESCINDENDO E RESCISÓRIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.007222-4, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26.01.2012. PLEITEADA A COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NOVO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA EM PERÍCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2016.002545-8, de Palmitos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SINISTRO POSTERIOR. VALOR DA COBERTURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) ACÓRDÃO ALTERADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2016.010718-3, de Chapecó, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO DE TERCEIROS DIANTE DA EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAR SUAS CASAS OU IMPEDIDOS DE PARA LÁ RETORNAREM. AJUIZAMENTO DE MILHARES DE AÇÕES. DEMANDA REPETITIVA. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PREVENIR POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE. AFETAÇÃO DO JULGAMENTO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 555, § 1º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ENTREGUE NA TROCA POR OUTRO. REVENDA DO BEM A TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DETRIMENTO DO PRIMITIVO COMPRADOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOB O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CARRO. CADEIA DE NEGOCIAÇÃO DO BEM DESFEITA. PREJUÍZO DO TERCEIRO COMPRADOR SUPORTADO PELA REVENDEDORA. DEVER DE RESSARCIR RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR MAIORIA DE VOTOS. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO A FIM DE MANTER A OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA. ACOLHIMENTO. DANO MATERIAL EXISTENTE. VEÍCULO VW/GOL DADO COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO PREÇO NA COMPRA DO AUTOMÓVEL GOLF/GTI. VEÍCULO REVENDIDO A TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE FEITO EXECUTIVO NÃO COMUNICADO À REVENDEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA. ÚLTIMO ADQUIRENTE IMPOSSIBILITADO DE TRANSFERIR O BEM PARA SEU NOME EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. CADEIA REGRESSIVA. REVENDEDORA QUE SUBSTITUI O VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ POR OUTRO DE IGUAL CATEGORIA. EVIDENTE DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048493-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO NÃO INÉDITO PUBLICADO EM REVISTA CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, DO CPC. EXTINÇÃO. Documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele existente quando do julgamento da ação rescindenda que, por algum motivo alheio às possibilidades da parte, não pôde ser apresentado nos autos e capaz de produzir pronunciamento favorável. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.074659-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. VNI. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO POR QUASE 15 ANOS DA VANTAGEM. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA OPERADA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. DISSONÂNCIA QUE SE RESOLVE, NO PARTICULAR, A FAVOR DO VOTO VENCIDO. INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 876 E 884 DO CC/2002. IMPERTINÊNCIA, SEJA PELA BOA FÉ DO SERVIDOR/EMBARGANTE OU O CARÁTER ALIMENTAR DOS ESTIPÊNDIOS. DIREITO PATRIMONIAL INCORPORADO E CONSOLIDADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042793-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTARIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I do CTN, sendo impossível a sua acumulação com o prazo determinado no art. 150, § 4º, do CTN. 2. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. (AgRg no Resp n. 1.546.795/CE) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042803-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica - TUSD/TUST. Exação indevida. Precedentes da Corte. Ordem concedida. As atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pela TUST e TUSD, não se subsumem à hipótese de incidência do ICMS por não implicarem circulação da mercadoria. Esses serviços tão e simplesmente permitem que a energia elétrica esteja ao alcance do usuário. São, portanto, quando muito, atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da energia elétrica (atividade-fim) pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a possibilidade de estarem abrangidas pela campo de incidência da referida exação (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017380-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.071574-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8.4.2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.038691-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).