RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GOLPE POR PARTE DO EMITENTE OU DESÍDIA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela falta de uma das condições da ação, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. "[...] o credor poderá cobrar indenização por danos materiais da instituição financeira apenas quando inequivocamente demonstrado nos autos que esta agiu com negligência em sua função de fornecer cheques ao correntista devedor." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061763-3, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007985-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA EXTENSÃO DA GARANTIA PRESTADA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 PARA CADA UM DOS PROCURADORES DOS REQUERIDOS EXCLUÍDOS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A inexistência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação importa em desobrigação destes, embora o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado" (REsp 961299/SP, Arnaldo Esteves Lima, p. 10.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007639-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO DA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. VERBERADA CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DIANTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÃO HONRADA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM QUE A PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE ABRANGIA APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, NÃO ABARCANDO A ÚLTIMA PARCELA VINCENDA. ADVERTÊNCIA EXPRESSA NA PROPOSTA FORMULADA PELA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INDUZIMENTO DO DEVEDOR EM ERRO. DIZERES CONSTANTES DO BOLETO DE PAGAMENTO REDIGIDOS DE FORMA BASTANTE CLARA, PERMITINDO A IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO DE SEUS TERMOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DECLARATÓRIA QUE MERECE SER PRESERVADA INTACTA. DECISUM MANTIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012159-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 17.02.2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEÇA RECURSAL DE APENAS UM DOS RÉUS DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PROCURAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071778-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A DEFESA PARA HOMOLOGAR OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO EFETUADO PELA CONTADORA SEM PROMOVER A ANÁLISE MINUCIOSA E DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085930-6, de Navegantes, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO PARQUET. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.2009). (TJSC - Apelação Cível n. 2011.082535-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, julgado em 2.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071809-3, de Urubici, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O INCIDENTE DEFENSIVO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. ALMEJADA EXCLUSÃO DOS DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO QUE MERECE ALBERGUE. PROVENTOS QUE DEVEM CONSTAR DO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE INOCORREU NO CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA N. 551 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DIVIDENDOS QUE RESTA PREJUDICADO. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069615-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE RATEIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RATEIO DAS PERDAS ENTRE OS ASSOCIADOS. CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO ESTABELECIDOS PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CUJA REALIZAÇÃO FOI AMPLAMENTE DIVULGADA POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIVERSOS. DIRETRIZES DOS ARTS. 26 E 56, AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 4.434, DE 05-08-15, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO N. 3.859/10, FIELMENTE OBSERVADAS. DETERMINAÇÃO E CRITÉRIOS DE REALIZAÇÃO DO RATEIO DELIBERADOS EM ATO ASSEMBLEAR, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS ARTS. 8º E 9º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/09. FÓRMULA DE CÁLCULO APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL QUE, A PARTIR DA CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS CONFORME A MÉDIA DE FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS E A MODALIDADE UTILIZADA, ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL DE RATEIO PROPORCIONAL. PERFIL DE CADA COOPERADO QUE FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, SENDO REALIZADO RATEIO DIRETAMENTE PROPORCIONAL, TAL QUAL EXIGE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE (ARTS. 80 E 89, AMBOS DA LEI N. 5.764/71, ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/09 E ART. 56 DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA). SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COM A FINALIDADE DE APURAR O VALOR DEVIDO POR CADA ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ PRESENTES NO FEITO. DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA COM SUFICIÊNCIA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE DESNUDA CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075461-1, de Navegantes, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. MAGISTRADO A QUO QUE INACOLHE A PRETENSÃO VERTIDA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO DIREITO INVOCADO PELA DEMANDANTE. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO NEGOU PEREMPTORIAMENTE NA CONTESTAÇÃO QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DA REQUERIDA QUE SE TORNOU PRECLUSA. IMPERATIVA ALTERAÇÃO DO DECISUM. JULGAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO POR FORÇA DA REFORMA DA SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER MENSURADO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. AFERIÇÃO DO MONTANTE INDENITÁRIO NO CASO DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032773-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DUPLICATAS. VENCIMENTO DAS CAMBIAIS SEM PAGAMENTO. PROTESTOS REGULARES. ULTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO (RESP. N. 1.339.436/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) NO SENTIDO DE QUE SENDO LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. CASO CONCRETO EM QUE AS PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM TER A RÉ ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DOS ATOS NOTARIAIS. PROTESTOS QUE PERMANECERAM ATIVOS POR MAIS DE QUINZE MESES EMPÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR IMPERATIVO. "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1. No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido." HIPÓTESE VERTENTE EM QUE, ADEMAIS, HOUVE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO DA CREDORA DE PROMOVER A EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS REGISTROS DESABONADORES. ENTENDIMENTO DA "CORTE DA CIDADANIA" EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO (RESP. N. 1.424.792/BA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 10-09-14). ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPERATIVO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido'. 2. Recurso especial não provido." DANO MORAL. MAGISTRADO QUE FIXA A VERBA INDENITÁRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE ALMEJA A REDUÇÃO DO QUANTUM E AUTORA QUE DEFENDE A SUA MAJORAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALBERGADA EM PONTO NESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MAGISTRADO QUE FIXA COMO DIES A QUO O EVENTO DANOSO, CONSIDERANDO COMO TAL A DATA DO PROTESTO LEGITIMAMENTE REALIZADO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O MOMENTO EM QUE O ATO NOTARIAL TORNOU-SE IRREGULAR. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO IMPERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DA DEMANDANTE DE MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%. SENTENÇA ALTERADA. REBELDIAS PARCIALMENTE ALBERGADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013207-6, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE DEFENSIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DEPÓSITO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA, COMO APONTADO NA ORIGEM, O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. PRECEDENTES ATUAIS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DECISUM INALTERADO. VERBERADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094057-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.08.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO (50%) POR PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063553-1, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 482). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL, INADMITIDO DESCONTO POR EVENTUAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMEVO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. NECESSIDADE, PORÉM, DO PAGAMENTO OU DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A TEOR DO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. MANUTENÇÃO. RECURSOS DOS AUTORES E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS E REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065266-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE IMPUGNATIVA COM BASE NO VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE O DIREITO A PERCEPÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO ACERCA DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE TÍTULOS ACIONÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS. TESE ALBERGADA. CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ FOI ENTREGUE À AUTORA O NÚMERO DE AÇÕES QUE TEM DIREITO A RECEBER. IMPERATIVO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA EXTINÇÃO DA FASE DE EXPROPRIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-R E 794, INCISO I, AMBOS DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DEFESA QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA A CREDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEFESA (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIZ FELIPE SALOMÃO, J. EM 1-8-11). CASO CONCRETO. ESTIPÊNDIO ESTABELECIDO CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091903-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-TIPIFICAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. DANO MORAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros). II. É corrente a compreensão de que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, mesmo que tenha havido desvalorização comercial do produto, não se constitui em fator bastante para positivar a ocorrência de abalo anímico, não sendo suficiente para, per se, configurar a ocorrência de dano moral. III. Cuidando-se de relação contratual, como na espécie, o termo inicial de computação dos juros de mora flui desde a citação inicial, a teor do art. 405 do Código Civil, e o da correção monetária desde o evento danoso, até o momento do ato citatório, a partir de quando incidirá somente a Taxa Selic, que abrange ambos os encargos. IV. À luz dos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e tendo em vista a reforma da sentença objurgada, os honorários de sucumbência reclamam fixação em importe razoável, no caso em 10% (dez por cento) do quantum indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076794-8, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA SENTENCIALMENTE DEFERIDA. CABIMENTO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. GÊNESE ACIDENTÁRIA. CORRETO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036767-6, de Ponte Serrada, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE PARA AUTORIZAR A PUBLICAÇÃO DE LIVRO, EDITADO PELA AGRAVANTE, DE AUTORIA DA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ATRASO NA PUBLICAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR À AGRAVANTE APENAS MEROS PREJUÍZOS MATERIAIS DE FÁCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA POSSA FRUSTRAR A PRETENSÃO ORA POSTULADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025675-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ ALFA DESPACHANTE LTDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. INCONFORMISMO DOS APELANTES. DUPLICATA MERCANTIL. AUTORA QUE SUSTENTA QUE A CÁRTULA TEM ORIGEM NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, QUE POR SUA VEZ, ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO COMO DEFICIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU DE FORMA DEFICITÁRIA. TÍTULO DESPROVIDO DE CAUSA. CÁRTULA INEXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. PLEITOS DA AUTORA MUDANÇAS GOBBI LTDA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DE ATOS LESIVOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA APELANTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028206-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSTENTADO O DIREITO AO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA COM FUNDAMENTO NA CONFIGURAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TÉCNICA QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR INCLUSIVE SUPERIOR AO DEVIDO SEGUNDO OS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093500-8, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESTE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ALÉM DA PRESENÇA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE DENOTAM DEBILIDADE FINANCEIRA DA DEVEDORA. PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA NO DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088645-1, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).